Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.764, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998
EMENTA: Altera a redação do art. 190 do Decreto-Lei n. 1001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1998, Página 126 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 8662 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR - Alteração - Dispositivos - Agravação - Pena - Deserção - Militar