Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.544, DE 30 DE JUNHO DE 1978

EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1978, Página 10231 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR - Alteração
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - Alteração
MILITAR - Infração - Legislação - Fixação - Prazo - Penalidade - Aplicação
MILITAR - Requisitos - Suspensão - Aplicação - Penalidade
CONSELHO DE JUSTIÇA - Competência - Auditor - STM - Fixação - Suspensão - Penalidade - Militar