Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.544, DE 30 DE JUNHO DE 1978
EMENTA: Altera dispositivos do Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969) e do Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1002, de 21 de outubro de 1969) e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1978, Página 10231 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
