Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.202, DE 8 DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a administração dos Estados e dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1939, Página 8113 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 72 Vol. 4 (Publicação Original)
Observação: "Ato Adicional à Carta Constitucional de 1937"

Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Indexação
DEFINIÇÃO - Critérios - Administração - Estados - Autoridade - Aprovação - Plebiscito - Constituição Estadual - Definição - Orgão Publico - Administração Estadual - Interventor - Governador - Nomeação - Presidente da República - Competencia Administrativa - Crime de Responsabilidade - Departamento de Administração - Regimento - Ministerio da Justiça e Negocios Interiores - Estabelecimento - Interposição - Recursos - Ato - Prefeito - Municipios - Decretação - Impostos - Cobrança - Taxas - Serviço Publico - Especificação - Condicionamento - Orçamento - Relação - Proibição - Patrimonio - Dominio - Pessoal - Nepotismo - Obrigatoriedade - Utilização - Simbolos Nacionais - Autorização - Comissão Especial - Auxilio - Ministro de Estado - Materia - Administração Municipal - Registro - Abertura - Despesa - Exercicio - Comissão