Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 5.511, DE 21 DE MAIO DE 1943

EMENTA: Altera e retifica disposições sobre a administração dos Estados e dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1943, Página 7985 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não Informado

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - alteração - Legislação - Estado (ente federado) - Município