Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 7.309, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1945

EMENTA: Interpreta o art. 35, do Decreto-Lei n.º 1.202, de 3 de abril de 1939.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/2/1945, Página 2276 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

IMÓVEL - Cessão de uso - Venda - Arrendamento - Enfiteuse