Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 8.974, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1946
EMENTA: Restaura os Conselhos Administrativos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1946, Página 2321 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 465 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO ADMINISTRATIVO - Estados - Restauração