A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas do governo federal para cada ano. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e, para vigorar, deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária, e o Plano Plurianual (PPA), que define as metas do país para o período de quatro anos.

Cabe ao Poder Executivo executar o Orçamento da União. A responsabilidade do Legislativo é elaborar a lei e fiscalizar a sua execução. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora da LOA, mas nem tudo que ela prevê precisa ser executado pelo governo federal.

A não aprovação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) não impede o início do recesso parlamentar no fim de cada ano. De acordo com a Constituição, apenas a interrupção da sessão legislativa em julho está condicionada à aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). (Ver “Recesso parlamentar”)

Caso o PLOA não seja aprovado no final de cada ano, o governo só pode executar as despesas constantes do projeto de lei orçamentária que a LDO autorizar, até que o Projeto de Lei Orçamentária Anual seja aprovado e sancionado

Orçamento impositivo 

Desde 2014, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei 12.919/13 – estabeleceu o orçamento impositivo para todas as emendas parlamentares individuais. Atualmente, o limite do valor das emendas individuais impositivas é de 2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo – metade deste percentual é destinada à saúde.

Essa obrigatoriedade da execução das emendas individuais foi inscrita na Constituição Federal em 2015, pela Emenda Constitucional 86/15. O limite de 2% da receita corrente líquida foi estabelecido pela Emenda Constitucional 126/2022, promulgada pelo Congresso em dezembro de 2022.

Em 2019, o Congresso tornou obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento federal (Emenda Constitucional 100/19), no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.  Além disso, a emenda determinou que o governo tem o dever de executar as demais despesas discricionárias. Caso contrário, o governo será obrigado a apresentar uma justificativa para a não execução.

Pesquisa orçamentária no portal

As informações sobre leis orçamentárias estão no portal da Câmara, onde é possível encontrar dados sobre tramitação, emendas e relatórios da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA).

A página da Lei Orçamentária Anual (LOA) traz a íntegra das leis orçamentárias dos últimos anos e as emendas apresentadas pelos deputados, com o destino de cada uma delas. A pesquisa tem filtros, como autor, partido do autor da emenda ou unidade da federação para onde ela se destina. A consulta também inclui a execução orçamentária, ou seja, quando o Executivo libera efetivamente a verba para o destino aprovado na lei orçamentária

A página disponibiliza ainda informações sobre obras com indícios de irregularidades graves; legislação que rege o assunto; e estudos e notas técnicas das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado. Além disso, estão disponíveis links para as páginas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados; e Consultoria de Orçamento do Senado Federal.

Aplicativo

Qualquer cidadão pode acompanhar a aplicação dos recursos do Orçamento da União por meio do aplicativo Infoleg Orçamento, desenvolvido pela Câmara dos Deputados. Ele está disponível gratuitamente na App Store (iOS) e na Google Play Store (Android). É possível pesquisar as emendas destinadas a cada município ou estado, e ainda saber o valor e a data da liberação da verba. A ferramenta tem a opção de acesso rápido e o serviço de notificação sempre que houver movimentação nas emendas que o cidadão quiser acompanhar.

Orçamento da Câmara

O orçamento das receitas e dos gastos da Câmara dos Deputados, que integra o Orçamento da União, pode ser consultado na Transparência do portal.

A LOA de 2024 estabeleceu o orçamento da Casa em R$ 8,03 bilhões.