Orçamento

 

Como acessar informações sobre orçamento no portal 

LOA, LDO e PPA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos da União... estimando as receitas e fixando as despesas do governo federal para cada ano. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo, e, para vigorar, deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da lei orçamentária, e o Plano Plurianual (PPA), que define as metas do país para o período de quatro anos.

É importante ressaltar que cabe ao Poder Executivo executar todo o Orçamento da União. A responsabilidade do Legislativo é de elaborar a lei e de fiscalizar a sua execução. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora da LOA, mas nem tudo que ela prevê é executado pelo governo federal.

A não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) não impede o início do recesso parlamentar no fim de cada ano. De acordo com a Constituição, apenas a interrupção da sessão legislativa em julho está condicionada à aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). (Ver “Recesso parlamentar”)

Quando orçamento não é aprovado no final de cada ano, o governo só pode executar, enquanto não aprovada a LOA do referido ano, as despesas constantes do projeto de lei orçamentária que a LDO autorizar.

Orçamento impositivo 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 (Lei 12.919/13) estabeleceu o orçamento impositivo para as emendas parlamentares individuais, no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo metade deste percentual destinada à saúde. Essa obrigatoriedade foi constitucionalizada em 2015, pela Emenda Constitucional 86/15. 

Em 2019, o Congresso tornou obrigatória, ainda, a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento federal (Emenda Constitucional 100/19), no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.  Além disso, a emenda determinou que o governo tem o dever de executar as demais despesas discricionárias, sendo obrigado a justificar o porquê de não executá-las.

Emendas de relator

As emendas de relator sempre estiveram previstas nas resoluções do Congresso Nacional que regularam a tramitação dos projetos de lei orçamentária. Na Resolução 1/06-CN está prevista a possibilidade de o relator geral apresentar emendas para acrescer ou incluir programação desde que autorizado no parecer preliminar.

A partir da Lei 13.898/19 (LDO 2020), as programações incluídas ou acrescidas pelo relator-geral passaram a ser classificadas com o identificador de resultado primário 9 - RP9, de forma a dar mais transparência, permitindo a fácil identificação e acompanhamento da execução desses recursos.

A Lei 14.194/21 (LDO 2022) estabeleceu que a execução das emendas aprovadas pelo Congresso Nacional deverá observar a indicação feita pelos respectivos autores das emendas.

A Resolução 2/21-CN limitou o valor máximo das emendas de relator, para ampliar a transparência da sistemática de apresentação, aprovação e execução orçamentária referente às emendas de relator-geral. Pela norma, as indicações do relator geral deverão ser feitas a partir de solicitações encaminhadas a ele, por parlamentares, agentes públicos ou pela sociedade civil, devendo essas indicações serem publicadas na página da Comissão Mista de Orçamento. Para 2022, o valor limite das emendas de relator-geral é de R$ 16,5 bi.

Pesquisa orçamentária no portal

As informações sobre leis orçamentárias estão no portal da Câmara, onde é possível encontrar dados sobre tramitação, emendas e relatórios da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual (PPA). A página da Lei Orçamentária Anual (LOA), por exemplo, traz a íntegra das leis orçamentárias dos últimos anos e as emendas apresentadas pelos deputados, com o destino de cada uma delas, sendo possível pesquisar por filtros, como autor, partido do autor da emenda ou unidade da federação para onde ela se destina. É possível consultar também a execução orçamentária das leis orçamentárias, ou seja, quando o Executivo libera efetivamente a verba para o destino aprovado. 

A página disponibiliza ainda informações sobre obras com indícios de irregularidades graves; legislação que rege o assunto; estudos e notas técnicas das consultorias de orçamento da Câmara e do Senado. Além disso, estão disponíveis links para as páginas da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização; Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados; e Consultoria de Orçamento do Senado Federal.

Aplicativo

Qualquer cidadão pode acompanhar a aplicação dos recursos do Orçamento da União por meio do aplicativo “Infoleg Orçamento”, desenvolvido pela Câmara dos Deputados. Ele está disponível gratuitamente na App Store (iOS) e na Google Play Store (Android). É possível pesquisar as emendas destinadas a cada município ou estado, saber o valor e a data da liberação da verba. A ferramenta também tem a opção de acesso rápido e o serviço de notificação sempre que houver movimentação nas emendas que o cidadão quiser acompanhar.

Orçamento da Câmara

O orçamento das receitas e dos gastos da Câmara dos Deputados pode ser consultado na Transparência do portal.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022 previu um orçamento total de R$ 6.959.055.831,00 para a instituição.