2. Comissão Especial PEC 287/16 - Previdência Social

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 287-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera os arts. 37, 40, 42, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" 

Comissão Especial constituída em 09/02/2017.

2.1. MESA DIRETORA DA COMISSÃO ESPECIAL PEC 287/2016

  • Presidente: CARLOS MARUN – PMDB/MS
  • 1º Vice-Presidente: MARCUS PESTANA - PSDB/MG
  • 2º Vice-Presidente: JULIO LOPES - PP/RJ
  • 3º Vice-Presidente: THIAGO PEIXOTO - PSD/GO
  • Relator: ARTHUR OLIVEIRA MAIA – PPS/BA

 

2.2. REUNIÕES REALIZADAS

DATA Nº REUNIÃO RESUMO
09/02/17 0009/17 Instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes.
14/02/17 0012/17 Definição do plano dos trabalhos.
15/02/17 0020/17

Audiência pública para ouvir o Ministro Eliseu Padilha e o Secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda. Convidados: ELISEU PADILHA - Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República; MARCELO CAETANO - Secretário da Previdência Social do Ministério da Fazenda.
16/02/17 0029/17 Eleição dos Vice-Presidentes da Comissão. Apresentação do roteiro de trabalho.
16/02/17 0032/17 Debate sobre o Regime Próprio de Previdência Social — RPPS. Audiência Pública com convidados: RUDINEI MARQUES - Representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado — FONACATE; NARLON GUTIERRE NOGUEIRA - Diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público — DRPSP/SPPS/MF; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI - Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República — ANPR; SÉRGIO RONALDO DA SILVA - Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal — CONDSEF.
LEONARDO ROLIM - Mestre em Administração e Consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados.
21/02/17 0036/17

Debate acerca dos aspectos relacionados ao Regime Geral da Previdência Social, e dos subtemas: alteração do número mínimo de contribuições: informalidade e incentivo à contribuição; fixação de idade mínima; alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias; regras de transição. Convidados: RICARDO PATAH - Presidente da União Geral dos Trabalhadores — UGT; CLEMENTE GANZ LÚCIO - Diretor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE; LEONARDO DE MELO GADELHA - Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS NETO - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros — CSB; GILSON REIS - Representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil — CTB e Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — CONTEE; ROGÉRIO NAGAMINE - Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA.
22/02/17 0043/17

Debate sobre o plano de trabalho.
22/02/17 0045/17 Debate sobre o tema Aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e Benefício de Prestação Continuada — BPC. Convidados: JOSIERTON CRUZ BEZERRA - Coordenador-Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS; MARIA APARECIDA GUGEL - Representante do Ministério Público do Trabalho; BRUNO BIANCO LEAL - Procurador Federal e Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República; IZABEL MAIOR - Representante do Movimento de Pessoas com Deficiência, Mestre em Fisiatria pela UFRJ, especialista em políticas públicas e gestão governamental, representante oficial do governo brasileiro no Comitê Ad Hoc da ONU para elaboração da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ex-Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
07/03/17 0048/17 Debate sobre critérios diferenciados para aposentadoria. Convidados: CARLOS FERNANDO DA SILVA FILHO - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho — SINAIT; LUÍS ANTÔNIO DE ARAÚJO BOUDENS - Representante da União dos Policiais do Brasil — UPB; ROBERTO DE CARVALHO SANTOS - Presidente do Instituto de Estudos Previdenciários — IEPREV; CARLOS EDUARDO MIGUEL SOBRAL - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal — ADPF; FELIPE MÊMOLO PORTELA - Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República.
08/03/17 0064/17

Debate sobre o tema: Critérios Diferenciados para Aposentadoria. Condição dos profissionais em atividade prejudicial à saúde: caracterização por categoria profissional no RPPS ou no RGPS; limite de idade e tempo de contribuição; fórmula de cálculo do benefício; tempo cumprido em atividade efetivamente prejudicial à saúde. E, condição dos professores: histórico da proteção constitucional; motivos para o tratamento diferenciado: prejudicialidade à saúde. Convidados: RODRIGO PEREIRA DE PAULA - Coordenador da Secretaria de Assuntos Institucionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino — CONTEE; GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA - Assessor jurídico da Casa Civil; ZUHER HANDAR - Médico do trabalho e coordenador do grupo de fundação da Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador, indicado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos — DIEESE; BENEDITO ADALBERTO BRUNCA - Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.
09/03/17 0067/17 Discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 287, de 2016, referente à reforma da Previdência Social – Regime Próprio do Servidor Público. Convidados: LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA - 2º Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — SINDIFISCO Nacional; DELÚBIO GOMES PEREIRA DA SILVA - Auditor Fiscal da Receita Federal e representante da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda; PAULO PENTEADO - Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público — CONAMP e da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público — FRENTAS; LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - Consultor Legislativo do Senado Federal; JOSÉ ROBERTO DE MORAES - Diretor-Presidente da São Paulo Previdência — SPPREV.
14/03/17 0068T/17 Seminário Internacional: Experiências na Previdência Social. Convidados: ALBERTO ARENAS DE MESA - Doutor em Economia e ex-Ministro da Fazenda do Chile e Professor de Faculdade de Direito da Universidade de Toronto. ARI KAPLAN - Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto. ARTHUR BRAGANÇA DE VASCONCELLOS WEINTRAUB - Doutor em Direito Previdenciário e professor na Universidade Federal de São Paulo — UNIFESP. CARLOS GARAVELLI - Diretor do Centro de Ação Regional da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social para o Cone Sul — OISS. GIUSEPPE LUDOVICO - Professor em Direito Previdenciário da Universidade de Milão. HEINZ P. RUDOLPH - Economista, financeiro e líder no Banco Mundial. SOLANGE CAETANO - Presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo — SEESP.
15/03/17 0083/17

Eleição dos Vice-Presidentes da Comissão. Debate sobre o tema: parâmetros de projeção do orçamento da Previdência, e dos subtemas: Definição do fluxo de contribuintes: tipos e vazamentos de receita; Definição do fluxo de beneficiários: expectativa de vida e duração esperada dos benefícios; Dinâmica do mercado de trabalho: aspectos de gênero, clientela, idade, informalidade e salário-médio; Influência de parâmetros econômicos: inflação, produtividade e produto interno bruto. Convidados: CLAUDIO ALBERTO CASTELO BRANCO PUTY - Professor da Faculdade de Economia da Universidade Federal do Pará; KAIZÔ BELTRÃO - Professor da Fundação Getulio Vargas; MARCOS DA CUNHA ARAÚJO - Membro da Comissão de Reforma da Previdência da Associação Brasileira dos Magistrados — AMB; ALEXANDRE ZIOLI FERNANDES - Coordenador-Geral de Estatística, Demografia e Atuária do Ministério da Fazenda; ANDRÉ CALIXTRE - Técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA.
16/03/17 0086/17 Discussão sobre o fortalecimento da arrecadação para a Seguridade Social, considerando a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, as desonerações da folha de salário, o SIMPLES Nacional e MEI e a cobrança da dívida ativa. Convidados: 

CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil; RICARDO MONELLO - Contador, auditor, advogado e editor técnico da revista Filantropia; EDUARDO FAGNANI - Chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal do Brasil; ANELISE LENZI RUAS DE ALMEIDA - Diretora do Departamento Técnico de Gestão da Divida Ativa da União Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; ANDRÉ CALIXTRE - Técnico do IPEA.
21/03/17 102/017

Debate sobre o tema: Equilíbrio Financeiro e Atuarial da Previdência. Subtemas: Orçamento da Seguridade Social: fontes, arrecadação e renúncias; Mudanças Demográficas: envelhecimento e redução da taxa de fecundidade; e Situação do Mercado de Trabalho. Convidados: VILSON ANTONIO ROMERO - Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil — ANFIP; DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
22/03/17 0111/17 Debate sobre o trabalhador rural e o Regime Geral de Previdência Social. Convidados: ALBERTO ERCÍLIO BROCH - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG; FRANCISCO DAL CHIAVON - Representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra; LUÍS HENRIQUE PAIVA – Técnico do instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA; ARNALDO BARBOSA DE LIMA JÚNIOR - Diretor do Departamento de Assuntos Fiscais e Sociais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
23/03/17 0133/17 Debate sobre a seguridade social e a condição da mulher. Equiparação da idade de aposentadoria para homens e mulheres no Regimes Geral e Próprio de Previdência Social e no âmbito da aposentadoria rural. Pensão como benefício tipicamente feminino e alterações em seus regramentos. Condição da mulher e o Benefício de Prestação Continuado — BPC. Convidados: NOEMIA APARECIDA GARCIA PORTO - Juíza do Trabalho, representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho — ANAMATRA;

MARTHA SEILLER - Assessora especial da Casa Civil da Presidência da República; MARILANE TEIXEIRA - Professora da Universidade Estadual de Campinas — UNICAMP; JOANA MOSTAFA - Técnica da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada — IPEA; ZÉLIA LUIZA PIERDONÁ - Procuradora Regional da República da 3ª Região.
28/03/17 0140/17 Debate sobre o Brasil com a Reforma da Previdência: impactos da reforma sobre o orçamento da Seguridade Social; impactos da reforma sobre o mercado de trabalho; impactos da reforma sobre a economia brasileira. Convidados: MARCOS LISBOA - Presidente do Insper; DENISE LOBATO GENTIL - Professora do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro — UFRJ; VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZA - Juiz Federal do 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro e Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil — AJUFE; FABIO GIAMBIAGI - Superintendente da Área de Planejamento e Pesquisa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES.
29/03/17 0186/17 Exposição sobre a proposta de reforma da Previdência. Convidado: MÁRCIO POCHMANN - Professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas — UNICAMP.
30/03/17 0190/17 Debate sobre a proposta de Reforma da Previdência. Convidado: HENRIQUE MEIRELLES - Ministro de Estado da Fazenda.
19/04/17 0288/17

Debate sobre a PEC 287-A. Discussão e votação do parecer do Relator.

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Arthur Oliveira Maia.
25/04/17 0325/17

Reunião Ordinária. Discussão do parecer do Relator.
26/04/17 0330/17 Reunião Ordinária. Continuação da discussão do parecer do Relator.
27/04/17 0364/17 Reunião não realizada.
02/05/17 0370/17 Reunião Ordinária. Continuidade da discussão do Parecer do Relator.
03/05/17 0374/17

Votação do parecer do Relator.

Parecer atualizado.

Resultado da votação do parecer à PEC 287/2016 - Reforma da Previdência na Comissão Especial.

Votação do parecer.
09/05/17 0417/17

Continuação da votação dos destaques.

 

2.3. Acesso à página da Comissão Especial da PEC 287/16 - Previdência Social no portal da Câmara dos Deputados.