PL 3460/2004 - COMISSÃO ESPECIAL ESTATUTO DA METRÓPOLE

 (Estatuto da Metrópole) - PL3460/04.  

            Criada em 30 de março de 2011, constituída em 13 de abril de 2012 e instalada em 02 de maio do mesmo ano, a Comissão Especial Estatuto da Metrópole destina-se a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, do Sr. Deputado Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências”.

                        A Comissão é composta por 25 (vinte e cinco) membros titulares e por igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas. Seu Presidente é o Deputado Mauro Mariani (PMDB/SC) e o seu Relator o Deputado Zezéu Ribeiro (PT/BA).

                        O estabelecimento de diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano e a criação do Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas são propostas no sentido da regulamentação, uniformização, articulação e organização das ações dos entes federativos no que diz respeito ao impacto das questões de desenvolvimento regional urbano nas suas diferentes escalas e possibilidades de ocorrência. Nesse sentido, a proposta tem um caráter de complementaridade em relação às medidas estabelecidas com a criação do Estatuto das Cidades, Lei 10.257, e dos Conselhos das Cidades, por meio da Medida Provisória n.º 2.220, ambos vigorando desde o ano de 2001.

                        O projeto estabelece fundamentos, objetivos, conceitos, classificações, diretrizes gerais, instrumentos, planos e características da Política Nacional do Planejamento Regional Urbano e objetiva a execução de ações regionais urbanas, previstas na Constituição Federal, sem necessidade de regulamentações complementares, porém carentes de uma proposta de articulação funcional e operacional no âmbito da União.