Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) (PL346004 - 54ª legislatura)

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais urbanas e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 2/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais urbanas e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 3/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais urbanas e dá outras providências. Acrescenta ao art. 8º os incisos VI e VII. Inteiro teor
EMC 4/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais urbanas e dá outras providências. Dá nova redação ao art. 21. Inteiro teor
EMC 5/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais urbanas e dá outras providências. Dá nova redação ao art. 22. Inteiro teor
EMC 6/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais urbanas e dá outras providências. Suprime o art. 23, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 7/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais urbanas e dá outras providências. Acrescenta o art. 32. Inteiro teor
EMC 8/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais urbanas e dá outras providências. Acrescenta ao art. 25 o inciso VI. Inteiro teor
EMC 9/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Rosane Ferreira Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais urbanas e dá outras providências. Dá nova redação ao art. 24. Inteiro teor
EMC 10/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 11/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Suprimir, do texto do PL 3.460/04, as palavras "urbano" e "urbanas", das seguintes expressões: " Política Nacional de Planejamento Regional Urbano " Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas Inteiro teor
EMC 12/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Excluir o inciso II do art. 28 do projeto original, remunerando-se os demais incisos. Em consequência, o inciso II do art. 32 passa a ter a seguinte redação: " II - retorno das operações de crédito contratadas com órgãos e entidades das administrações direta e indireta da União, e das respectivas concessionárias de serviços públicos." Inteiro teor
EMC 13/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Substituir a expressão "se vincularem" (conforme § 4º, do artigo 2º) por "atenderem as...". Inteiro teor
EMC 14/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Alterar a redação do inciso IV, do art. 3º para: "IV - estabelecer diretrizes gerais à União e aos Estados na instituição de unidades regionais, observadas as disposições do art. 4º desta lei." Inteiro teor
EMC 15/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Alterar a redação do inciso VI, do art.3º para: "VI - dotar o País de diretrizes para a realização do planejamento regional e municipal, necessários à perfeita e completa consecução dos objetivos e diretrizes estabelecidos nesta Lei". Inteiro teor
EMC 16/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art.5º - excluir a expressão"..denominada caracterização e Tendências da Rede Urbana do Brasil..." Inteiro teor
EMC 17/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 4° - supressão da parte final do dispositivo: " ...........................conforme definições constantes do art. 6º desta Lei". Inteiro teor
EMC 18/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art.5º, parágrafo único - alterar o prazo para a realização da pesquisa nacional, a que se refere o "caput" do artigo, de 3 (três) para 4 (quatro) anos. Inteiro teor
EMC 19/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Alterar a redação do artigo 6º para: " Art.6º - Até que se proceda a pesquisa prevista no artigo 5º, são reconhecidas, para os fins do disposto nesta Lei, as regiões metropolitanas, aglomerações urbanas, microrregiões e regiões integradas de desenvolvimento - RIDES, e os respectivos organismos de gestão, instituídos, mediante lei complementar, federais ou estaduais, até a data de publicação deste Estatuto." Inteiro teor
EMC 20/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 7º, inciso IV - Suprimir a expressão "das políticas regional e urbana" e incluir o vocábulo "funções públicas de interesse comum". Inteiro teor
EMC 21/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 7º, inciso III - Acrescentar o vocábulo "estes". "III- incentivar a promoção da organização e do desenvolvimento do planejamento territorial regional, mediante a cooperação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estes integrantes de unidades regionais." Inteiro teor
EMC 22/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Adequar ao vernáculo à redação do inciso V do art.7º: " V - promover, em âmbito nacional, ...... das diversas escalas de planejamento e a elaboração de um sistema ...." Inteiro teor
EMC 23/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Alterar a redação do parágrafo único do art. 7º para: " Parágrafo único - Visando à consecução dos objetivos estabelecidos neste artigo: 1 - os Municípios, no âmbito do sistema de gestão de cada unidade regional, deverão compatibilizar, no que couber, seus planos diretores, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais às metas, diretrizes e objetivos estabelecidos em planos e programas federais e estaduais, regionais e setoriais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; 2 - A União, os Estados e o Distrito Federal deverão, no que couber, compatibilizar, mutuamente, seus planos e programas regionais e setoriais de desenvolvimento". Inteiro teor
EMC 24/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 8º, inciso I - excluir a expressão "no âmbito regional urbano" e acrescentar "planejamento". Inteiro teor
EMC 25/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art.8º, inciso IV - excluir o vocábulo "competitividade". Inteiro teor
EMC 26/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art.8º, V - Substituir a expressão "nível regional" por "âmbito regional". Inteiro teor
EMC 27/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 9, inciso I - Alterar a redação para: "I - implantar programas de cooperação técnica, destinados à capacitação técnico-profissional de Municípios e de organismos integrantes de sistemas de gestão de unidades regionais, e à criação de bases instrumentais necessárias à modernização de serviços voltados ao planejamento regional". Inteiro teor
EMC 28/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 9º, inciso II - Excluir a expressão "em nível regional urbano". "II - desenvolver políticas que promovam e fomentem a captação de recursos financeiros nacionais, estrangeiros e internacionais, para a execução de planos, programas e projetos relacionados ao planejamento territorial regional e às funções públicas de interesse comum". Inteiro teor
EMC 29/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 11 - Excluir a expressão "... e IV...", para adequar a redação desse dispositivo às alterações promovidas no artigo 10. Inteiro teor
EMC 30/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 12 - Alterar a redação do referido dispositivo, excluindo-se os vocábulos "regionais e setoriais urbanos". Leia-se: "Art. 12 - Caberá à União elaborar planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, que serão instituídos por lei." Inteiro teor
EMC 31/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 10 - Passa a ter a seguinte redação, renumerando-se os incisos: "Art. 10 - As ações decorrentes da Política Nacional de Planejamento Regional serão executadas, entre outros, por meio dos seguintes instrumentos: I - planos nacionais, de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; II - planos diretores de desenvolvimento regional e de ordenação do território de: a) regiões integradas de desenvolvimento (Rides), e de b) regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; III - planos diretores municipais. Inteiro teor
EMC 32/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Acréscimo ao projeto de lei dos artigos 13 e 14 (renumerando-se os demais artigos), com as seguintes redações: " Art.13 - Os planos diretores referidos na alínea "a", do inciso II, do art.10 serão executados, em conjunto, pela União, Estados e Municípios, no âmbito do sistema de gestão estabelecido para cada região integrada de desenvolvimento (RIDE)." " Art.14 - Os planos diretores de desenvolvimento regional e de ordenação do território de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, conforme estabelece a alínea "b", do inciso II, do art. 10, serão elaborados, conjuntamente, pelo Estado e Municípios integrantes da respectiva unidade regional." Inteiro teor
EMC 33/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman O § 1° do art. 12 do projeto original passa a ser o art. 15 e o § 2° daquele dispositivo, o § 1º do referido art. 15, mantidas as redações. Inteiro teor
EMC 34/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman O § 1° do art. 12 do projeto original passa a ser o art. 15 e o § 2° daquele dispositivo, o § 1º do referido art. 15, mantidas as redações. Inteiro teor
EMC 35/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman O art. 14 do projeto original passa a ser o art. 17, com a seguinte redação: "Art.17 - Os planos diretores de desenvolvimento regional e de ordenação de território das regiões integradas de desenvolvimento - RIDES, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, considerados instrumentos complementares dos planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, serão elaborados com vistas a estabelecer objetivos, metas, programas e a execução de ações para as unidades regionais." Inteiro teor
EMC 36/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Os arts. 15 e 16 do projeto original passam a ser os arts. 18 e 19, com as seguintes redações: " Art. 18 - Para os fins de acompanhamento e avaliação da eficácia dos planos referidos nos arts. 12, 13 e 14 desta Lei, e objetivando dar publicidade e transparência aos atos praticados pela administração pública, o Executivo federal fará publicar, até 30 de março de cada ano, relatório contendo, no mínimo: I - a avaliação do cumprimento dos programas, metas e ações, ocorrido no ano anterior, e as eventuais dificuldades encontradas; e II - a proposição de eventuais ajustes e correções nos programas, metas e ações previstos nos planos e na alocação de recursos financeiros necessários à consecução dos objetivos eleitos. Art. 19 - Os planos nacionais de ordenação de território e de desenvolvimento econômico e social e os programas deles decorrentes deverão ser elaborados em consonância com plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional, observado o que dispõem os §§ 1º e 4º, do artigo 165, da Constituição Federal." Inteiro teor
EMC 37/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman O art. 17 do projeto original passa a ser o art. 20, com a seguinte redação:......... Inteiro teor
EMC 38/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman O art. 18 do projeto original passa a ser o art. 21, com a seguinte redação: " Art. 21 - Fica criado o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais, aqui caracterizado como sendo o conjunto de agentes institucionais dos três níveis de governo, que, no âmbito de suas competências e atribuições, interagem de modo articulado, integrado e cooperativo, visando a formulação, execução e constante atualização da Política Nacional de Planejamento Regional, dos Planos Nacionais de Ordenação do Território e de Desenvolvimento Econômico e Social Regional e dos planos regionais e setoriais de competência da União, de acordo com os princípios, conceitos, objetivos, diretrizes, metas e instrumentos estabelecidos nesta Lei." Inteiro teor
EMC 39/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 22, inciso I (art. 19 do projeto original) - Substituição da expressão "executores das funções públicas" por "gestores das funções públicas..." Inteiro teor
EMC 40/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 22, inciso V (art. 19 do projeto original) - Alterar a redação do inciso V para: V - a elaboração, execução, implementação e atualização da Política Nacional de Planejamento Regional, mediante a participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios integrantes de unidades regionais". Inteiro teor
EMC 41/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 23, inciso II (art. 20 do projeto original) - Propõe-se nova redação para o inciso II: "II - unidade normativa e deliberativa: Conselho Nacional de Planejamento Regional." Inteiro teor
EMC 42/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 24, inciso II (art. 21 do projeto original) - alterar a redação do inciso II para: " II - a elaboração e execução dos planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, em conformidade com o disposto no artigo 21, IX, da Constituição Federal". Inteiro teor
EMC 43/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 24, inciso IV (art. 21 do projeto original) - Alterar a redação do inciso IV para: "IV - ações voltadas à coordenação do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum em regiões integradas de desenvolvimento - RIDES, executadas por órgãos e entidades da administração Centralizada e Descentralizada da União, observadas as respectivas competências, bem como a proposição de normas para o seu cumprimento e controle". Inteiro teor
EMC 44/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Seção II, do Capítulo II do Título IV - Alterar a denominação para: "Da Unidade Normativa e Deliberativa - Conselho Nacional de Planejamento Regional" Inteiro teor
EMC 45/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Acrescentar novo artigo, após o art. 26 (renumerando-se os demais), com a seguinte redação: " Art. 27 - O Conselho Nacional de Planejamento Regional terá as seguintes atribuições: I - aprovar os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento social, previstos no artigo 12 desta Lei; II - aprovar e encaminhar, em tempo útil, ao Ministério das Cidades, propostas regionais relativas ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual da União; III - propor à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios integrantes de unidades regionais, alterações tributárias com finalidades extrafiscais, necessárias ao desenvolvimento regional; IV - elaborar seu regimento." Inteiro teor
EMC 46/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Alterar a redação do inciso II, do art. 29 para: "II - Conselho Nacional de Planejamento Regional". E excluir o inciso III, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 47/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Art. 2º - Disposições Transitórias - excluir o artigo. Inteiro teor
EMC 48/2013 PL346004 => PL 3460/2004 Emenda na Comissão 09/10/2013 Walter Feldman Exclusão do artigo art. 35 do projeto original. Inteiro teor