Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Abilio Brunini PL 650/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Acrescenta alínea "l" ao art.15 da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que " dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providencias." 16/04/2024
Dep. Airton Faleiro PL 286/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o Art. 458-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de Opções de Ações (Stock Options). 05/10/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PDC 901/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta os efeitos da Resolução nº 51, de 12 de julho de 2013, editada pelo Conselho Arquitetura e Urbanismo - CAU. 12/04/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 7832/2014 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia. 27/03/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 450/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Institui o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal (Simples Trabalhista) para as microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), de 14 de dezembro de 2006, na forma que especifica. 24/05/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 2841/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para incluir a reparação de danos coletivos e difusos causados no âmbito das relações de trabalho entre as finalidades do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e acrescentar integrantes ao Conselho Gestor deste Fundo. 22/12/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 1924/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, e dá outras providências. 20/06/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 5823/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas. 27/03/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PLP 84/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de 2001, sobre o Regime de Previdência Complementar. 22/12/2023
Dep. Alexandre Lindenmeyer PLP 136/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para instituir o Simples Trabalhista. 20/06/2023
Dep. Alfredinho PDL 388/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Susta os efeitos da Portaria nº 2.345, de 2 de setembro de 2020 que tornou sem efeito a Portaria nº 2.309/GM/MS, de 28 de agosto de 2020 que atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT). 27/03/2024
Dep. Alfredinho PL 353/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado. 27/03/2024
Dep. Alfredinho PL 2590/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. 27/03/2024
Dep. André Figueiredo PL 6323/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Lopes - Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho. 30/03/2023
Dep. André Figueiredo PL 7839/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Deoclides Macedo - Altera-se os artigos 2°, 4º, 4º-A, 4º-B, 5º-A, 6º e 9º da lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, dispositivos da Lei no 6.019, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. 20/09/2023
Dep. André Figueiredo PL 9467/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. 30/03/2023
Dep. Bohn Gass PDL 169/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023 e da Portaria MTE nº 3.714, de 24 de novembro de 2023. 24/04/2024
Dep. Bohn Gass PL 1922/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 30/03/2023
Dep. Bohn Gass PL 4132/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 12 da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para dispor sobre a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora ou cliente quanto às obrigações trabalhistas. 30/03/2023
Dep. Bohn Gass PL 2152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais. 26/04/2023
Dep. Bohn Gass PL 10575/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar a equiparação salarial entre empregados independentemente no cargo ou na função. 30/03/2023
Dep. Capitão Alberto Neto PL 830/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre a criação de selo “Empresa Amiga da Família”, a fim de fomentar práticas organizacionais em prol da família. 16/04/2024
Dep. Carlos Veras PL 3146/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o Capítulo V do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o cumprimento das sentenças e a execução de títulos extrajudiciais na justiça do trabalho. 16/05/2023
Dep. Carlos Veras PL 10574/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera o caput do art. 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. 23/08/2023
Dep. Carlos Veras PL 4522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre os Direitos das Empregadas Domésticas", a ser celebrada anualmente na semana do dia 27 de abril, e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Carlos Veras PL 5670/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Acrescenta o art. 442-B à Consolidação das Leis do Trabalho e altera seu art. 468 para dispor sobre o trabalho multifuncional. 30/03/2023
Dep. Carlos Veras PL 3097/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre os contratos de parceria agrícola. 27/03/2024
Dep. Carlos Veras PL 3588/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Acrescenta dispositivo no Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 05/07/2023
Dep. Carlos Veras PL 1710/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos portáteis por funcionários responsáveis pelo manuseio de bagagens no interior dos aeroportos e estabelece penalidades. 31/10/2023
Dep. Carlos Veras PL 3320/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados de indústrias de abate, fabricação e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano. 23/08/2023
Dep. Coronel Meira PL 687/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Regula as condições de trabalho de homens que foram diagnosticados, estão em tratamento ou em período de aguardo de remissão do câncer de próstata e institui o Selo Azul. 24/04/2024
Dep. Daniel Almeida PL 3361/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. 16/05/2023
Dep. Daniel Almeida PL 8112/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Acrescenta dispositivo a Lei de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, modificada pela Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 a fim restabelecer direitos retirados. 24/04/2024
Dep. Erika Kokay PL 791/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Altera o inciso III do art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para definir validade legal de diploma de pós-graduação para o exercício profissional. 20/09/2023
Dep. Erika Kokay PL 1827/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre o piso salarial do assistente social 24/04/2024
Dep. Erika Kokay PL 4573/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera dispositivos da Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo. 20/09/2023
Dep. Erika Kokay PL 1271/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei 13.369, de 12 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, para instituir renda universal para o cuidado de criança na primeira infância e acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho e à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença primeira infância 23/08/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2717/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - "Dispõe sobre o reconhecimento da Saúde Estética como área de atuação do profissional de Biologia, Biomedicina, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia e Fonoaudiologia." 16/04/2024
Dep. Evair Vieira de Melo PL 111/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências". 16/04/2024
Dep. Evair Vieira de Melo PL 3661/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional das Artes Marciais (CONAM) e dos Conselhos Regionais das Artes Marciais (CORAMs) e dá outras providências. 24/04/2024
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1242/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Cria o Programa Nacional de Fortalecimento do Transportador Autônomo - PRONAT e dá outras providências. 24/04/2024
Dep. Fernanda Pessoa PL 1231/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador 16/05/2023
Dep. Fernanda Pessoa PL 2820/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980”, para dispor sobre o contrato de parceria na exploração do transporte de cargas vivas, e altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre o tempo de direção do motorista profissional no caso de transporte de animal vivo. 05/07/2023
Dep. Flávia Morais PL 1876/2015 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 63-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para instituir o auxílio doença parental. 20/06/2023
Dep. Flávia Morais PL 2457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, trinta dias antes e cento e oitenta dias depois das eleições. 12/04/2023
Dep. Flávia Morais PL 4887/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Regulamenta o exercício da profissão de Constelador Familiar Sistêmico ou Terapeuta Sistêmico. 21/11/2023
Dep. Flávia Morais PL 2468/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Altera o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, para estabelecer a inviolabilidade do contador por seus atos e manifestações, no exercício da profissão. 21/11/2023
Dep. Flávia Morais PL 4463/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Contador, Técnico em Contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade e dá outras providências. 21/11/2023
Dep. Flávia Morais PL 327/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre o salário profissional de cobradores de ônibus de transporte coletivo urbano em municípios com mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) habitantes. 30/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 417/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres. 30/03/2023
Dep. Flávia Morais PL 5049/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometrios", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências. 24/04/2024
Dep. Flávia Morais PLP 78/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar n° 146, de 25 de junho de 2014, para estender àquele que detiver a guarda de filho adotivo, no caso de morte da empregada adotante, a estabilidade prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 24/05/2023
Dep. Gervásio Maia PL 4529/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o art. 15 da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador. 16/04/2024
Dep. Leonardo Monteiro PL 3661/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Leonardo Monteiro PL 657/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Disciplina as relações de trabalho em situação de emergência sanitária. 27/03/2024
Dep. Luiz Carlos Motta PL 6706/2009 Do(a) Senado Federal - Dá nova redação ao § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Luiz Carlos Motta PL 2369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo. 30/03/2023
Dep. Luiz Gastão PL 3550/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de coach, da prática da metodologia de Coaching e dá, e dá outras providências. 16/04/2024
Dep. Luiz Gastão PL 4094/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a criação da Bolsa de Especialização para Jovens de Baixa Renda e Trabalhadores Informais. 20/09/2023
Dep. Luiz Gastão PL 927/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Litro - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de criminólogo 16/04/2024
Dep. Ossesio Silva PL 1531/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa Filho - Dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas. 27/03/2024
Dep. Ossesio Silva PL 1663/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Santos Jr. - Revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 02/04/2024
Dep. Ossesio Silva PL 2315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Ossesio Silva PL 3464/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados. 16/04/2024
Dep. Ossesio Silva PL 3752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera o art. 136 Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que o empregado que tenha filho com deficiência possa fazer coincidir suas férias com as férias ou recessos escolares de seu filho. 16/04/2024
Dep. Rogério Correia PL 1004/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais. 22/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 6290/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977, para permitir que a Mútua destine parte de sua arrecadação para medidas que objetivem o aperfeiçoamento técnico e cultural de seus associados e dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia e para desenvolvimento de ações fiscalizadoras promovidas pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia. 22/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 6765/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, para dispor sobre as eleições e a composição dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia e Agronomia; revoga dispositivos da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e a Lei nº 8.195, de 26 de junho de 1991. 22/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 5/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir o estágio aos alunos dos anos finais do ensino fundamental regular, maiores de quatorze anos. 24/04/2024
Dep. Rogério Correia PL 519/2015 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre as sociedades cooperativas. 22/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 7050/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Altera o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, para determinar a cobrança de anuidade após os primeiros 36 meses de registro em seus respectivos conselhos profissionais. 20/06/2023
Dep. Rogério Correia PL 8501/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para revogar o teletrabalho. 16/05/2023
Dep. Rogério Correia PL 3979/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Regulamenta a atuação das autarquias especiais, isto é, os Conselhos de Classes de Profissões Regulamentadas, destinadas ao controle e fiscalização das atividades profissionais de diversas categorias profissionais, geridas por profissionais eleitos pelos seus pares. 30/03/2023
Dep. Rogério Correia PL 1083/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para acabar com a obrigatoriedade de exames médicos periódicos, demissionais e admissionais 24/04/2024
Dep. Rogério Correia PL 3081/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Revoga e altera Leis, Decretos-Leis e um Decreto, a fim de desregulamentar profissões e atividades que não ofereçam risco à segurança, à saúde, à ordem pública, à incolumidade individual e patrimonial. 27/03/2024
Dep. Sanderson PL 1685/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Frank Aguiar - Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos. 27/03/2024
Dep. Sanderson PL 10944/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério. 26/04/2023
Dep. Sanderson PL 1043/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Dispõe sobre o Estatuto dos Vigilantes. 31/10/2023
Dep. Sanderson PL 1996/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências. 20/06/2023
Dep. Sanderson PL 1897/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Acrescenta o art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito de garantia de emprego do segurado beneficiário de auxílio-doença não acidentário após seu retorno ao trabalho na empresa com mais de cinquenta empregados. 22/03/2023
Dep. Sanderson PL 5770/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Programa Tributário de Mitigação dos Impactos Socioeconômicos Decorrentes de Eventos Climáticos Extremos. 27/03/2024
Dep. Túlio Gadêlha PL 2363/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa - Altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 4480/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional. 31/10/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 3184/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre proteção, apoio psicológico e compensação financeira a ser paga pela União aos agentes sepultadores durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 11/10/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 4326/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Dispõe sobre a criação do Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas e dá outras providências. 20/09/2023
Dep. Túlio Gadêlha PL 2149/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Porteiro e determina outras providências. 24/04/2024
Dep. Vicentinho PL 2388/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 1º a 4º ao art. 3º-A da Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para assegurar procedimento único e simplificado de inscrição de empregados domésticos junto aos órgãos públicos, e dá outras providências. 27/03/2024
Dep. Vicentinho PL 4484/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de contaminação de pescado pela Doença de Haff. 16/04/2024
Dep. Vicentinho PL 152/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera a lei nº 6.533/78 que “dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências” para garantir o reconhecimento e representação sindical dos trabalhadores e trabalhadoras, artistas e técnicos. 23/08/2023
Dep. Vicentinho PL 4825/2023 (Nº Anterior: PLS 520/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer critérios de transparência para o recrutamento de trabalhadores mediante anúncio de emprego. 27/03/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 10309/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Acrescenta novo art. 6º-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)", para fins de disciplinar o contrato de prestação de serviço firmado entre a instituição de pagamento, que seja emissora de moeda eletrônica, e os estabelecimentos comerciais pertencentes à sua rede credenciada, para aceitação de benefícios inseridos no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. 27/03/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 4923/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera a Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a prestação de serviços do trabalhador à administração pública ou às entidades sem fins lucrativos durante a percepção do benefício do seguro-desemprego. 24/04/2024
Dep. Vinicius Carvalho PL 5021/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - “Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação .” 27/03/2024