Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Allan Garcês PL 2083/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui o Programa "Voucher Saúde Mental", que dispõe sobre a oferta dos serviços de saúde mental à população em situação de vulnerabilidade. 13/08/2024
Dep. Ana Paula Lima PDL 571/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Susta os efeitos da nova Resolução do Conanda aprovada em 17 de dezembro de 2020, que “Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).” 29/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 288/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006. 11/04/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 5386/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Perugini - Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido. 11/04/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 462/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 15/03/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 3108/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 2021/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece que o Programa Auxílio Brasil, o Programa Alimenta Brasil, os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União 21/05/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 2906/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente. 20/05/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 1746/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. 19/05/2023
Dep. Andreia Siqueira PL 859/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil. 19/05/2023
Dep. Andreia Siqueira PL 231/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - AMPLIA O PRAZO PARA PERDA DE DESCONTOS ADICIONAIS (BÔNUS) PARA SEGURADOS QUE TENHAM MAIS DE 1 ANO DE PERMANÊNCIA NO SEGURO. 29/05/2023
Dep. Andreia Siqueira PL 1562/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes. 15/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 2373/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. 22/11/2023
Dep. Benedita da Silva PL 6896/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. 06/07/2023
Dep. Benedita da Silva PL 4207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 19/05/2023
Dep. Benedita da Silva PL 3233/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho. 06/06/2023
Dep. Benedita da Silva PL 846/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventude 14/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais. 12/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4129/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento. 19/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2889/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo. 10/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4455/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro. 21/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2354/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Alexandre - Altera a Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para tratar de hipóteses de alienação parental, prever sanções e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3656/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda. 20/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4044/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir como requisito de adesão e permanência no programa a apresentação de laudo negativo de dependência química do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências. 10/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4602/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. 16/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5245/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre efeitos da condenação penal e estabelecer impedimento para casar. 20/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 869/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Acrescenta-se o art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estender a licença-maternidade e a licença-paternidade aos estudantes das instituições de ensino públicas e privadas. 20/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2815/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Kolankiewicz - Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir, dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório. Altera o Capítulo III, do Título II, da Parte Especial do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cria o crime do art. 163-A do Código Penal, cria o crime do art. 244-D na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e inclui a Seção VI no Capítulo V da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar as penas dos crimes tratados pelos correlatos dispositivos legais, alterar os requisitos do tipo de esbulho possessório, readequando suas penas e criar majorantes e qualificadoras para ele, de modo a coibir as invasões de terra e os crimes ambientais delas decorrentes, bem como para criar causa especial de aumento de pena quando os crimes se derem em áreas rurais ou locais ermos e reprimir a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco envolvendo invasões de pr 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2891/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Dispõe sobre o Cuidado ao Bebê Prematuro e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 18/09/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 4283/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica. 30/03/2023
Dep. Cristiane Lopes PL 2141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes. 15/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 2787/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos. 21/05/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 3053/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil 21/05/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 1753/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente. 14/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 2259/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital mirim. 15/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 4696/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência da contribuição social para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre receita de entidades fechadas de previdência complementar. 20/05/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos. 12/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 106/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 232/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal 12/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PLP 122/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1565/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 4269/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1814/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 76/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1516/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 4708/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Institui o Programa Carne no Prato e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 2180/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o assento do nascimento conter a informação sobre o fato de a criança ser prematura. 10/10/2024
Dep. Detinha PL 4301/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência. 21/05/2024
Dep. Detinha PL 560/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Esta lei estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de assistência social de excepcional interesse público, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal direta, indireta, autárquica e fundacional. 20/05/2024
Dep. Ely Santos PL 399/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa. 21/05/2024
Dep. Ely Santos PL 1935/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para prever a redução escalonada da contribuição previdenciária a cargo das empresas. 21/05/2024
Dep. Ely Santos PL 2041/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 7.998 de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para prover assistência financeira temporária ao trabalhador que se encontra no limbo previdenciário. 21/05/2024
Dep. Ely Santos PL 2753/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 8.213, de 1991, para dispor sobre a correção monetária e juros de mora devidos em caso de pagamento de parcelas relativas a benefício, efetuado com atraso, pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 20/05/2024
Dep. Ely Santos PL 5205/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer restrições ao uso dos valores recebidos, e dá outras providências. 20/05/2024
Dep. Ely Santos PL 1313/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, para estabelecer a gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda como condição para o repasse de recursos para organizações de administração e de prática esportiva. 20/05/2024
Dep. Ely Santos PL 1407/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à Seguridade Social em caso de demolição de residencial unifamiliar. 20/05/2024
Dep. Ely Santos PLP 64/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Inclui o art. 27-A na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para autorizar a operação de planos de benefícios nas condições em que especifica pelas entidades abertas de previdência complementar e altera a redação do inciso IV do art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a impenhorabilidade dos recursos garantidores dos planos de benefícios de previdência complementar e dos benefícios de renda por sobrevivência da previdência complementar aberta. 20/05/2024
Dep. Erika Hilton PL 2003/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas. 15/03/2024
Dep. Erika Hilton PL 5094/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para incluir categorias entre as beneficiárias do seguro-desemprego durante o período do defeso. 10/05/2024
Dep. Erika Hilton PL 152/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Autoriza a dedução da base de cálculo do imposto de renda de despesas incorridas no apoio a beneficiários do programa “O Futuro é para Todos” e aumenta o valor da dedução por dependente fixado pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 10/05/2024
Dep. Erika Hilton PL 2252/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para auxílio-doença, auxílio-acidente e proventos de segurados da previdência social com capacidade laboral reduzida, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 14/03/2024
Dep. Erika Hilton PL 2166/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio a motoristas de taxis e Auxílio Gás dos Brasileiros entre os rendimentos isentos do imposto de renda. 14/03/2024
Dep. Erika Hilton PL 4887/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Filipe Martins PDL 1116/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Coelho - Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico 08/08/2023
Dep. Filipe Martins PL 5650/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental. 30/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 6100/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 5498/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993. 19/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 5740/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 9762/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem. 29/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 2684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 550/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 1333/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 3679/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto. 11/04/2023
Dep. Filipe Martins PL 4550/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. 15/04/2024
Dep. Filipe Martins PL 4801/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências." 19/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 3119/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos. 15/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 19/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 1494/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar. 14/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 1598/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas. 14/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 2096/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se o "Programa Jovem Monitor Cultural". 07/05/2024
Dep. Filipe Martins PL 494/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências. 29/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 2090/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Veda a publicidade do comércio de armas letais em todo o sistema de transporte de veículos coletivos públicos e privados sob concessão pública. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 2474/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular, o Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular e a Política de Dados Abertos do INSS. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 3826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Institui a Lei de Apoio a Organizações de Caridade Religiosas. 12/03/2024
Dep. Filipe Martins PLP 417/2014 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira. 11/04/2023
Dep. Flávia Morais PDL 143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta os efeitos do art. 19-E do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 20/05/2024
Dep. Flávia Morais PL 4431/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 1680/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 6525/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 5439/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 1437/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP). 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 2195/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima do crime de estupro de vulnerável. 10/09/2024
Dep. Franciane Bayer PL 179/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Reconhece a família multiespécie como entidade familiar e dá outras providências. 10/05/2024
Dep. Jeferson Rodrigues PL 1703/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre as locações de imóveis e os procedimentos a elas pertinentes e cria o auxílio-aluguel emergencial para famílias em situação de vulnerabilidade social. 22/05/2024
Dep. Jeferson Rodrigues PL 3463/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil. 10/05/2024
Dep. Jeferson Rodrigues PL 4045/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo. 10/05/2024
Dep. Jeferson Rodrigues PL 4367/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Prorroga o prazo estabelecido pela Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, para que o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento seja concedido até 31 de dezembro de 2022. 21/05/2024
Dep. Jeferson Rodrigues PL 284/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Antonio Corrêa - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80 21/05/2024
Dep. Jeferson Rodrigues PL 439/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de pais vitimados por catástrofes, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC) 10/05/2024
Dep. Jeferson Rodrigues PL 2667/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhadas de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. 20/05/2024
Dep. Jeferson Rodrigues PL 2846/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - que “Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências” para que o Benefício de Prestação Continuada - BPC não seja suspenso na hipótese de responsável por família monoparental exercer atividade remunerada. 20/05/2024
Dep. Jeferson Rodrigues PL 1052/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital. 21/05/2024
Dep. Jeferson Rodrigues PL 1107/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, e a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, para melhorar a qualidade de dados sobre violência contra crianças e adolescentes. 20/05/2024
Dep. Julia Zanatta PL 3083/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial e a contagem de tempo de trabalho especial aos segurados em atividade de abastecimento de combustível. 12/04/2024
Dep. Julia Zanatta PL 1054/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Reconhece a cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional da Família. 21/05/2024
Dep. Julia Zanatta PL 4692/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social. 20/05/2024
Dep. Julia Zanatta PL 4693/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. 20/05/2024
Dep. Julia Zanatta PL 5013/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Dispõe sobre o banimento de contas e domínios que promovam o aborto por meio de sites, aplicativos e plataformas online, e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Julia Zanatta PL 5458/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a interrupção no pagamento, a suspensão ou o cancelamento de auxílios, benefícios sociais ou similares em razão da contratação de pessoas naturais para prestação de serviço a campanhas eleitorais de candidatos. 20/05/2024
Dep. Julia Zanatta PL 1003/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei 14.176 de 22 de junho de 2021 para tratar do valor do auxílio- inclusão. 20/05/2024
Dep. Julia Zanatta PL 2046/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daiana Santos - Dispõe sobre o respeito à diversidade sexual e de gênero. 26/08/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. 19/10/2023
Dep. Laura Carneiro PL 4776/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá outras providências. 19/10/2023
Dep. Laura Carneiro PL 5499/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Proteção às Pessoas Neurodivergentes. 18/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cadastro do segurado especial no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). 29/10/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2506/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer causa de aumento de pena no crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável quando praticado com o uso de inteligência artificial. 04/11/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3287/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais. 04/11/2024
Dep. Lídice da Mata PL 3079/2011 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). 30/03/2023
Dep. Lídice da Mata PL 6894/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 8343/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 706/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta § 5º ao art. 787 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002). 21/05/2024
Dep. Lídice da Mata PL 368/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária. 12/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 4129/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para garantir o auxílio-doença às donas de casa. 12/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 5505/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 7º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, para prever o retorno do benefício em caso de trabalho temporário, e o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir da renda familiar mensal os rendimentos do trabalho temporário. 12/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 5625/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Modifica o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família os menores de idade atendidos por programas de acolhimento institucional. 12/03/2024
Dep. Lídice da Mata PLP 572/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis. 15/03/2024
Dep. Lídice da Mata PLP 164/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. 29/05/2023
Dep. Lincoln Portela PL 3064/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva. 02/07/2024
Dep. Lincoln Portela PL 9338/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a redação do art. 103 da Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 02/07/2024
Dep. Lincoln Portela PL 9861/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar a alínea "a" do inciso VII, do Art. 11, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 02/07/2024
Dep. Luciano Ducci PL 2006/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Luciano Ducci PL 2983/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. 15/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 2607/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Fiuza - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Meire Serafim PL 2287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre as garantias do genitor durante a gestação e o parto, e para tanto altera a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 3762/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. 15/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 2058/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico. 21/05/2024
Dep. Meire Serafim PLP 265/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. 15/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 6447/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias. 30/03/2023
Dep. Pastor Diniz PL 4056/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares. 14/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 754/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. 14/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 1526/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 21/05/2024
Dep. Pastor Diniz PL 4867/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera o art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para regular a prestação de assistência religiosa nas unidades de entidades que desenvolvem programas de internação. 15/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 61/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para declarar que o parágrafo 13, que concede isenção fiscal aos líderes religiosos, é de a aplicação imediata, independentemente de regulamentação, bem como para criar diretrizes para interpretação do dispositivo. 12/03/2024
Dep. Pastor Diniz PLP 26/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes. 14/03/2024
Dep. Pastor Diniz PLP 36/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o art. 57 da Lei Complementar nº 109 de 2001. 20/05/2024
Dep. Pastor Eurico PDL 662/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PDL 761/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73). 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 580/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro 15/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes. 19/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 11103/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências. 11/04/2023
Dep. Pastor Eurico PL 11248/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil. 19/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 1271/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir livre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude. 16/04/2024
Dep. Pastor Eurico PL 4409/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5667/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 6505/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S. 23/04/2024
Dep. Pastor Eurico PL 694/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Dispõe sobre anistia das dívidas de entidades filantrópicas de saúde. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2366/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 4211/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Determina a destinação dos recursos que especifica para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). 21/05/2024
Dep. Pastor Eurico PL 447/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 45/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo. 29/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 1653/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher” para incluir o atendimento a crianças e adolescentes nas delegacias da mulher. 10/10/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2446/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de apuração de atos infracionais. 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 3179/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores da multa. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5360/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Alienação Parental. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 338/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera o art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para tratar sobre o valor mensal da pensão por morte. 21/11/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3022/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito. 04/11/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3750/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos. 22/11/2024
Dep. Pastor Eurico PLP 6/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional. 29/05/2023
Dep. Pastor Eurico PLP 42/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. 09/05/2024
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 847/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. 14/03/2024
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 4054/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet. 14/03/2024
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 2111/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre relações contratuais entre as entidades desportivas e os representantes legais dos atletas menores de 14 anos. 06/07/2023
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 2873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências 12/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3767/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos. 15/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 10868/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências 19/05/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4005/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32. 06/07/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários. 06/07/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1770/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido. 06/06/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado. 20/05/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3291/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019. 12/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5874/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social. 12/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 139/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento. 15/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 109/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Dispõe sobre a permanência dos programas Auxilio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil. 21/05/2024
Dep. Rogéria Santos PL 702/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. 06/07/2023
Dep. Sâmia Bomfim PDL 348/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Susta os efeitos da Resolução CGPAR/ME Nº 37, de 4 de agosto de 2022, que “estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto ao patrocínio de planos de benefícios de previdência complementar”. 10/05/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 2647/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados. 15/03/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 4062/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise. 12/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira. 14/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 4230/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre o recebimento de proventos na inatividade por policiais militares e bombeiros militares. 21/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2607/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. 12/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 4697/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário. 20/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou da madrasta, nas hipóteses de guarda dos filhos. 12/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 562/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências. 20/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3110/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024. 17/09/2024
Dep. Sargento Gonçalves PLP 146/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social. 20/05/2024