Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Allan Garcês PL 5134/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe acerca da inclusão de alimentos isentos de glúten e lactose no cardápio das instituições que prestam serviços a crianças e adolescentes. 10/12/2024
Dep. Allan Garcês PL 4503/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a garantia de acesso integral à saúde para pessoas com Hiperplasia Adrenal Congênita (HAC) e outras condições de deficiência enzimática das glândulas suprarrenais, e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Ana Paula Lima PDL 571/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Susta os efeitos da nova Resolução do Conanda aprovada em 17 de dezembro de 2020, que “Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).” 29/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 5386/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Perugini - Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido. 11/04/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 462/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 15/03/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 3108/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marina Santos - Acrescenta o inciso XIII, ao artigo 473 do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 168/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 29/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 2021/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece que o Programa Auxílio Brasil, o Programa Alimenta Brasil, os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União 21/05/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 2906/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Acrescenta o parágrafo único ao art. 242 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para agravar as penas do crime previsto nesse dispositivo legal, a quem ensinar, orientar ou instruir a utilização e o uso e manuseio de arma de fogo a criança ou adolescente. 20/05/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 5446/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério. 15/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 859/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil. 19/05/2023
Dep. Andreia Siqueira PL 1141/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária. 14/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 231/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - AMPLIA O PRAZO PARA PERDA DE DESCONTOS ADICIONAIS (BÔNUS) PARA SEGURADOS QUE TENHAM MAIS DE 1 ANO DE PERMANÊNCIA NO SEGURO. 29/05/2023
Dep. Benedita da Silva PL 6896/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. 06/07/2023
Dep. Benedita da Silva PL 4207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 19/05/2023
Dep. Benedita da Silva PL 3233/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho. 06/06/2023
Dep. Benedita da Silva PL 846/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventude 14/03/2024
Dep. Benedita da Silva PL 4523/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes. 03/04/2025
Dep. Chris Tonietto PL 4079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais. 12/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4129/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento. 19/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2889/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo. 10/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4455/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro. 21/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2354/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Alexandre - Altera a Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para tratar de hipóteses de alienação parental, prever sanções e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3656/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Acrescenta parágrafo ao art. 50 da lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” (ECA), de forma a garantir à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda. 20/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4044/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei n. 14.601, de 19 de junho de 2023, que Institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir como requisito de adesão e permanência no programa a apresentação de laudo negativo de dependência química do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e dá outras providências. 10/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4602/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. 16/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5245/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre efeitos da condenação penal e estabelecer impedimento para casar. 20/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 869/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Acrescenta-se o art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estender a licença-maternidade e a licença-paternidade aos estudantes das instituições de ensino públicas e privadas. 20/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2042/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar os requisitos de emancipação." 29/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2815/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Kolankiewicz - Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir, dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório. Altera o Capítulo III, do Título II, da Parte Especial do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cria o crime do art. 163-A do Código Penal, cria o crime do art. 244-D na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e inclui a Seção VI no Capítulo V da Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar as penas dos crimes tratados pelos correlatos dispositivos legais, alterar os requisitos do tipo de esbulho possessório, readequando suas penas e criar majorantes e qualificadoras para ele, de modo a coibir as invasões de terra e os crimes ambientais delas decorrentes, bem como para criar causa especial de aumento de pena quando os crimes se derem em áreas rurais ou locais ermos e reprimir a exposição de crianças e adolescentes a situações de risco envolvendo invasões de pr 11/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3797/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Institui o pagamento de uma "bolsa vida" para a família que adotar uma criança que for doada pela mãe que desejava praticar o aborto. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 243/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. 03/04/2025
Dep. Clarissa Tércio PL 2791/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 4944/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Dispõe sobre medidas cautelares aplicáveis a indivíduos investigados ou acusados pela prática de crimes sexuais praticados contra crianças, adolescentes, pessoas vulneráveis ou adultos, e violência doméstica e familiar contra a mulher, com vistas à proteção das vítimas e à garantia da ordem pública. 03/04/2025
Dep. Clarissa Tércio PL 254/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Dispõe sobre a concessão de benefício assistencial e medidas de suporte aos indivíduos diagnosticados com Epidermólise Bolhosa - EB. 03/04/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 4283/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica. 30/03/2023
Dep. Cristiane Lopes PL 2787/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos. 21/05/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 3053/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil 21/05/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 2259/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital mirim. 15/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 4696/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência da contribuição social para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre receita de entidades fechadas de previdência complementar. 20/05/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos. 12/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 232/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal 12/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 469/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para que descontos referentes a mensalidades ou contribuições nos benefícios previdenciários, por associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, sejam condicionadas à celebração prévia de acordo de cooperação com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como para obrigar o ressarcimento ao beneficiário e fixar multa em caso de desconto indevido. 03/04/2025
Dep. Cristiane Lopes PLP 122/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1565/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 4269/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1814/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 76/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1516/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 4708/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Institui o Programa Carne no Prato e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Detinha PL 4301/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe sobre arbitragem, para excluir os litígios envolvendo os contratos de previdência privada do âmbito de sua incidência. 21/05/2024
Dep. Filipe Martins PDL 1116/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Coelho - Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico 08/08/2023
Dep. Filipe Martins PL 5650/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental. 30/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 6100/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 5498/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993. 19/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 5740/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 9762/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem. 29/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 2684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 550/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 4550/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. 15/04/2024
Dep. Filipe Martins PL 4801/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências." 19/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 3119/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos. 15/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 1598/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas. 14/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 2096/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se o "Programa Jovem Monitor Cultural". 07/05/2024
Dep. Filipe Martins PL 494/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências. 29/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 2090/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Veda a publicidade do comércio de armas letais em todo o sistema de transporte de veículos coletivos públicos e privados sob concessão pública. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 2474/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular, o Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular e a Política de Dados Abertos do INSS. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 3826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Institui a Lei de Apoio a Organizações de Caridade Religiosas. 12/03/2024
Dep. Filipe Martins PLP 417/2014 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira. 11/04/2023
Dep. Flávia Morais PDL 143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta os efeitos do art. 19-E do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 20/05/2024
Dep. Flávia Morais PL 4431/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 1680/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 6525/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 5439/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 4980/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência contra a criança ou o adolescente de que trata o respectivo art. 4º. 03/04/2025
Dep. Laura Carneiro PL 7702/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal. 14/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. 19/10/2023
Dep. Laura Carneiro PL 215/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes 14/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2966/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes. 18/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4583/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia. 03/04/2025
Dep. Luciano Ducci PL 2006/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Luciano Ducci PL 2983/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. 15/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 2607/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Fiuza - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Meire Serafim PL 2287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre as garantias do genitor durante a gestação e o parto, e para tanto altera a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 3762/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. 15/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 2058/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Assistência Social), e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021 (Auxílio Brasil e Alimenta Brasil), para estabelecer prioridade ao cadastramento presencial no CadÚnico às famílias de baixa renda e altera o prazo de atualização ou revalidação das informações constantes no CadÚnico. 21/05/2024
Dep. Meire Serafim PL 403/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para assegurar acompanhamento psicossocial a crianças e adolescentes, filhos enteados e coabitantes de vítimas de feminicídio tentado ou consumado. 03/04/2025
Dep. Meire Serafim PLP 265/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. 15/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 6447/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias. 30/03/2023
Dep. Pastor Diniz PL 4056/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares. 14/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 1526/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 21/05/2024
Dep. Pastor Diniz PLP 26/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PDL 662/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PDL 761/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73). 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 580/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro 15/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes. 19/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 11103/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências. 11/04/2023
Dep. Pastor Eurico PL 11248/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil. 19/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 1271/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir livre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude. 16/04/2024
Dep. Pastor Eurico PL 4409/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5667/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 6505/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S. 23/04/2024
Dep. Pastor Eurico PL 694/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Dispõe sobre anistia das dívidas de entidades filantrópicas de saúde. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2366/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 4211/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Determina a destinação dos recursos que especifica para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). 21/05/2024
Dep. Pastor Eurico PL 447/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 45/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo. 29/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 2446/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de apuração de atos infracionais. 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 3179/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores da multa. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5360/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Alienação Parental. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3022/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito. 04/11/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Lei de Responsabilidade dos Jogos. 25/11/2024
Dep. Pastor Eurico PLP 6/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional. 29/05/2023
Dep. Pastor Eurico PLP 42/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências. 09/05/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3767/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos. 15/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 10868/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências 19/05/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4005/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32. 06/07/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários. 06/07/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1770/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido. 06/06/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Modifica o Código Penal para ressalvar os prefeitos que deixem de recolher contribuição previdenciária para adimplemento de despesas obrigatórias de caráter continuado. 20/05/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3291/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019. 12/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 139/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento. 15/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 109/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Dispõe sobre a permanência dos programas Auxilio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil. 21/05/2024
Dep. Rogéria Santos PL 702/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. 06/07/2023
Dep. Rogéria Santos PL 2510/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar. 12/12/2024
Dep. Rogéria Santos PL 2176/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Prevê a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), durante seis meses ou até que sejam admitidos em um emprego regular, aos trabalhadores encontrados em situação de trabalho escravo ou análogo. 12/12/2024
Dep. Rogéria Santos PL 2694/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre a criação de programas de apoio a jovens egressos de orfanatos ao completarem 18 anos e serem desligados do abrigo, e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Rogéria Santos PL 2830/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a criação do Cartão Digital do Trabalhador Rural Autônomo e de Atividade de Carga e Descarga, e dá outras providências.. 12/12/2024
Dep. Rogéria Santos PL 2953/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, a fim de incluir dispositivo que reconhece como entidades que atuam na redução da demanda de drogas as comunidades terapêuticas, assim como as entidades de cuidado, de prevenção, de apoio, de mútua ajuda, de atendimento psicossocial e de ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 187, de 16 de dezembro de 2021. 12/12/2024
Dep. Rogéria Santos PL 3409/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir a contagem do tempo de aviso prévio para a aposentadoria, e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Rogéria Santos PL 3792/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua), a fim de instituir o Programa Nacional Busca Ativa. 12/12/2024
Dep. Rogéria Santos PL 173/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a criação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA) e dá outras providências. 03/04/2025
Dep. Rogéria Santos PLP 97/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Acrescenta § 5º-A ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar tempo de trabalho exercido sob condições especiais o período subsequente em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença). 12/12/2024
Dep. Ruy Carneiro PL 4863/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre a proteção dos dados dos segurados do INSS e estabelece critérios para a autorização de empréstimos consignados no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 03/04/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 364/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. 03/04/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 564/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pauderney Avelino - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de emprego formal por beneficiário. 03/04/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira. 14/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 4697/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário. 20/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou da madrasta, nas hipóteses de guarda dos filhos. 12/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 562/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências. 20/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3110/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024. 17/09/2024
Dep. Sargento Gonçalves PLP 146/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social. 20/05/2024