Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amanda Gentil PL 7077/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Institui a obrigatoriedade de disponibilização de berçários nas instituições federais e nas privadas de ensino superior e dá outras providências 15/03/2024
Dep. Amanda Gentil PL 833/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1.607 do Código Civil, para permitir que a pessoa maior de 16 (dezesseis) anos possa reconhecer a filiação independentemente de assistência. 15/03/2024
Dep. Amanda Gentil PL 1893/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento. 06/07/2023
Dep. Amanda Gentil PL 2530/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera o § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir os rendimentos de bolsa de iniciação científica do cálculo da renda per capita familiar de que trata o § 3º do art. 20. 15/03/2024
Dep. Amanda Gentil PL 3666/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Dispõe sobre a criação de banco de dados contendo informações relevantes sobre pessoas condenadas por violência doméstica. 15/03/2024
Dep. Amanda Gentil PL 4045/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo. 15/03/2024
Dep. Amanda Gentil PL 2215/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias. 06/12/2023
Dep. Ana Paula Lima PDL 571/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Susta os efeitos da nova Resolução do Conanda aprovada em 17 de dezembro de 2020, que “Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).” 29/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 288/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para assegurar aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a endemias gozo de benefício previdenciário independente de contribuição no período que compreende janeiro de 1991 e dezembro de 2006. 11/04/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 5386/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Perugini - Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido. 11/04/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 9994/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 11/04/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 462/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir os estudantes de cursos de pós-graduação do ensino superior como segurados facultativos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 15/03/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 168/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 29/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 2296/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre áreas para embarque e desembarque e vagas para veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares. 14/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 5446/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério. 15/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 1746/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. 19/05/2023
Dep. Andreia Siqueira PL 859/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil. 19/05/2023
Dep. Andreia Siqueira PL 1141/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária. 14/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 231/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - AMPLIA O PRAZO PARA PERDA DE DESCONTOS ADICIONAIS (BÔNUS) PARA SEGURADOS QUE TENHAM MAIS DE 1 ANO DE PERMANÊNCIA NO SEGURO. 29/05/2023
Dep. Andreia Siqueira PL 1562/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui o Marco Regulatório Nacional do Acolhimento de Crianças e Adolescentes. 15/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PL 2373/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. 22/11/2023
Dep. Andreia Siqueira PL 385/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre a perda da função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente. 12/03/2024
Dep. Andreia Siqueira PLP 182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção, bem como instituir contribuições sociais para o custeio desse benefício. 12/03/2024
Dep. Benedita da Silva PL 2068/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica. 30/03/2023
Dep. Benedita da Silva PL 6896/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família. 06/07/2023
Dep. Benedita da Silva PL 4207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 19/05/2023
Dep. Benedita da Silva PL 3233/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho. 06/06/2023
Dep. Benedita da Silva PL 527/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Concede novo auxílio emergencial mensal no valor de R$ 500,00, até 31 de dezembro de 2021. 30/03/2023
Dep. Benedita da Silva PL 1305/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, ao modificar a redação do “caput” do art. 1º e seu correspondente § 1º, do art. 3º, e alterar o art. 4º, que passa a ser disposto como art. 5º. 14/03/2024
Dep. Benedita da Silva PL 846/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventude 14/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal 15/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4129/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento. 19/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2476/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar a emissão de faturas de energia elétrica na cor laranja no decorrer do mês de maio de cada ano, com o objetivo de lembrar que esse é o mês de conscientização contra a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes. 14/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2893/2022 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Aumenta a pena do crime previsto no art. 238 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 14/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5014/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5224/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Institui a Política Nacional de Proteção Institucional à Criança e ao Adolescente - PPCA e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 10845/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal. 30/03/2023
Dep. Clarissa Tércio PL 4856/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Programa Renda Básica Universal 08/08/2023
Dep. Clarissa Tércio PL 5445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Dispõe sobre nova hipótese de anulação do casamento e disciplina matéria correlata, alterando os artigos 1.557, 1.559 e 1.560 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Clarissa Tércio PL 492/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência 14/03/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 2552/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente. 14/03/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 3553/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências . 14/03/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 5423/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para garantir o registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos que tiverem filhos e dá outras providências. 11/04/2023
Dep. Clarissa Tércio PL 2053/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público. 28/09/2023
Dep. Clarissa Tércio PL 2094/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a responsabilização administrativa em caso de eventual quebra do sigilo de informações acerca do nascimento e do processo de entrega direta de bebês para adoção por pessoas gestantes. 14/03/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 2791/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 3204/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Dispõe sobre a unificação dos prazos do estágio de convivência com a criança ou adolescente, na adoção. 12/03/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 4862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Dispõe sobre a criação do “Selo de Boas Práticas na Cooperação Social”, a fim de reconhecer e fomentar práticas favoráveis à realização de projetos terapêuticos e de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e de outras drogas e seus familiares. 12/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 4283/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica. 30/03/2023
Dep. Cristiane Lopes PL 2141/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Tipifica o crime de apologia a práticas sexuais com crianças e adolescentes. 15/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 1753/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta dispositivos à Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, a fim de que as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil atendam aos interesses do nascituro, da criança e do adolescente. 14/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 2259/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital mirim. 15/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos. 12/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 106/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Altera dispositivo da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre os registros públicos” e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 232/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Moro - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a priorização de processos que envolvam a triagem neonatal 12/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PLP 122/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1565/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 4269/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 4968/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lauro Filho - Altera o art. 396 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada da mãe lactante. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 5438/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1705/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Dispõe sobre a prioridade de oferta de vagas para filhos ou dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1814/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 76/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1516/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 4708/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Institui o Programa Carne no Prato e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Dr. Allan Garcês PL 4808/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. 14/03/2024
Dep. Dr. Allan Garcês PL 3062/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre o cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e assegura adicional no valor do benefício no caso de mulheres que se dedicam ao cuidado de filhos. 15/03/2024
Dep. Dr. Allan Garcês PL 2270/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eliza Virgínia - Institui a Semana Nacional de Enfrentamento a Erotização Infantil 14/03/2024
Dep. Dr. Allan Garcês PL 4985/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Institui, nos programas habitacionais públicos ou financiados com recursos públicos, prioridade de atendimento às famílias de que façam parte pessoas com neoplasia maligna. 15/03/2024
Dep. Erika Hilton PL 2003/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas. 15/03/2024
Dep. Erika Hilton PL 2252/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda para auxílio-doença, auxílio-acidente e proventos de segurados da previdência social com capacidade laboral reduzida, alterando a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 14/03/2024
Dep. Erika Hilton PL 2166/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 48 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pela Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir o Programa Auxílio Brasil, Auxílio aos Transportadores Autônomos de Cargas, Auxílio a motoristas de taxis e Auxílio Gás dos Brasileiros entre os rendimentos isentos do imposto de renda. 14/03/2024
Dep. Erika Hilton PL 4887/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 3928/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ted Conti - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a destinação de recursos do Poder Executivo para programas esportivos que funcionem dentro de unidades de internação para adolescentes infratores. 15/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 3267/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para ampliar a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com epilepsia. 12/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 5273/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que não descaracteriza a condição de segurado especial da Previdência Social o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ou acidentes ambientais. 12/03/2024
Dep. Filipe Martins PDL 1116/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Coelho - Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico 08/08/2023
Dep. Filipe Martins PL 5650/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental. 30/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 6100/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 3436/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. 15/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 5498/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993. 19/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 5740/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 9762/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem. 29/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 2684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 550/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 1333/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Tipifica a discriminação ou preconceito em razão da filiação civil, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 3679/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em desfavor dos interesses coletivos fundamentais e prevê aplicações de multa pela inobservância do sistema previsto. 11/04/2023
Dep. Filipe Martins PL 4801/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências." 19/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 3119/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos. 15/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 19/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 1494/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências para garantir ao militar reformado por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade militar. 14/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 1598/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas. 14/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 494/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências. 29/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 1345/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Alteram-se as leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 9.278, de 10 de maio de 1996 para dispor sobre o prazo prescricional da dissolução da união estável. 10/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 2090/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Veda a publicidade do comércio de armas letais em todo o sistema de transporte de veículos coletivos públicos e privados sob concessão pública. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 2474/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular, o Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular e a Política de Dados Abertos do INSS. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 3826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Institui a Lei de Apoio a Organizações de Caridade Religiosas. 12/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 4789/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. 12/03/2024
Dep. Filipe Martins PLP 417/2014 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira. 11/04/2023
Dep. Flávia Morais PL 4431/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 3974/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dá nova redação ao art. 406 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conferir à Justiça do Trabalho a competência para autorizar o menor a desenvolver trabalho artístico. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 1680/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 6525/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 10729/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui o §1º ao artigo 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o prazo máximo entre a interposição do recurso e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 2053/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Prevê que os cartões de recebimento de benefícios relativos aos diversos Auxílios Emergenciais e Assistenciais criados por Programas Federais, possam ser utilizados para a aquisição de produtos e serviços por meio da função débito no saldo do cartão. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 4764/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Acrescenta §§ 16, 17 e 18 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a conversão do Benefício de Prestação Continuada - BPC em pensão assistencial aos dependentes e cuidador informal ou atendente pessoal não remunerados. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 5439/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 52/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 846/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Altera a lei que disciplina o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência a fim de estabelecer a possibilidade de concessão de incentivo pecuniário ao comunicante. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 1437/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP). 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 2696/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para suprimir a obrigatoriedade do Beneficiário de comprovação de vida junto ao INSS. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 408/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre o reajuste periódico dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro. 12/03/2024
Dep. Franciane Bayer PL 1966/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, tornando obrigatória a divulgação, nas aulas e cursos ministrados de forma não presencial, de mensagens de advertência e informes de orientação sobre o encaminhamento de denúncias contra atos de pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. 14/03/2024
Dep. Hildo do Candango PL 455/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Proíbe a venda, a oferta, e o consumo de bebida energética, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade. 15/03/2024
Dep. Hildo do Candango PL 439/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, para inserir o parágrafo 16 no artigo 20, que estabelece a possibilidade de crianças e adolescente, órfãos de pais vitimados por catástrofes, serem incluídas no Benefício de prestação Continuada (BPC) 14/03/2024
Dep. Josivaldo Jp PL 3549/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã. 14/03/2024
Dep. Julia Zanatta PL 5013/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Priscila Costa - Dispõe sobre o banimento de contas e domínios que promovam o aborto por meio de sites, aplicativos e plataformas online, e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 7109/2010 Do(a) Senado Federal - Assegura à estudante grávida o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para possibilitar a interrupção do estágio da estudante grávida. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1164/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1219/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 7163/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 7702/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e do registro biométrico dos beneficiários de programas sociais mantidos pelo governo federal. 14/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 249/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acrescenta o art. 18-A à Lei nº 12.101, de 27 de novembro 2009, para incluir obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços entre a pessoa idosa e a entidade filantrópica de longa permanência ou casa-lar, facultando a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade, estabelecendo a forma de participação e atribuindo ao Conselho Municipal do Idoso ou ao Conselho Municipal de Assistência Social a estipulação do valor a ser cobrado. 14/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 646/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Altera a Lei nº 8.560, de 29 de Dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, com o intuito de dispor sobre o assento de nascimento que não tiver a identificação de paternidade. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3275/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto. 14/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 10150/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Determina a concessão de pensão especial aos destinatários que especifica. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 122/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Regula o exercício da profissão de Agente de Segurança Socioeducativa - ASSE. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 259/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Labre - Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados. 14/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar que os serviços de saúde onde o parto for realizado ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1555/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a atuação coercitiva do agente público executor de medida socioeducativa. 06/07/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1883/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o ingresso compulsório de pais ou responsáveis, autores de violência contra criança ou adolescente, em programas de prevenção da violência contra criança ou adolescente. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 4053/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Institui a Semana Nacional da Criança. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 5789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Dá nova redação ao § 2º, do art. 35, da Lei nº. 10.741, de 01 de outubro de 2003, para o fim de estabelecer critérios que obedeçam ao grau de dependência do idoso para a definição do valor da participação deste no custeio das entidades filantrópicas de longa permanência ou casas-lares. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2690/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre condições mínimas para a oferta e manutenção de serviço de acolhimento de mulheres e seus dependentes em situação de violência doméstica e familiar em casas-abrigos, de que trata o inciso II do art. 35 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 5619/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer medidas para assegurar o integral respeito ao direito à representação processual da criança, do adolescente e do jovem em situação de acolhimento institucional. 19/05/2023
Dep. Laura Carneiro PL 154/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera as penas dos crimes em espécie do Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1919/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera a Lei nº 8212 de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991, para conferir a condição de segurado especial para o artesão 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1974/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre o instituto da Parentalidade em todo Território Nacional e altera as Leis 5.452, de 1º de Maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), 8112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores), 8212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8213/1991 (Regime Geral da Previdência Social) e 11770/2008 (Empresa Cidadã). 26/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2328/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para identificar expressamente os destinatários do benefício de prestação continuada. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2464/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Torna obrigatória a notificação da existência de gravidez por aluna menor de 14 (quatorze) anos de idade, pelas instituições de ensino públicas e privadas. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2574/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3760/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3951/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Combate à Fome, à Miséria e à Desigualdade. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 215/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Acrescenta art. 48-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, para dispor sobre a oferta de instituição de longa permanência para idosos, de natureza gratuita, em Municípios com mais de cem mil habitantes 14/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 461/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir prioridades na regularização fundiária. 14/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 807/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Estabelece medidas de prevenção e combate ao trabalho infantil em empresas de aplicativos de entregas ou transporte e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1495/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para adequar o Benefício da Primeira Infância à definição da primeira infância dada pela Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016. 14/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1502/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1534/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1805/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta parágrafos 7º e 8º ao artigo 550 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para regulamentar a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2710/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Cria o Cadastro Nacional de Informações sobre maus tratos e abuso sexual praticados contra crianças em creches e pré-escolas da educação infantil. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 1096/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2047/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Altera o art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da qualidade de segurada especial da mulher. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre o recebimento de patrocínios da indústria de substitutos do leite materno por profissionais de saúde e entidades associativas. Altera a Lei nº 11.265, de 3 de Janeiro de 2006 e o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018. 12/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2539/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar o oferecimento de caixa com itens diversos para a saúde e segurança dos recém-nascidos, das mulheres e famílias. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2746/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, instituindo o Sistema Nacional de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética - Sinape. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2977/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Gastão - Altera o art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3012/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juliana Cardoso - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a assistência afetiva e sobre medidas preventivas e compensatórias do abandono afetivo dos filhos. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3124/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Institui diretrizes, estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas “Cuidando de Quem Cuida” e institui os Centros Especializados de Proteção Especial às Mães Atípicas e dá outras providências. 19/10/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3531/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Altera a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, para priorizar as famílias com crianças menores de sete anos no recebimento de assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3820/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir, entre os princípios, objetivos e estratégias do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a busca ativa de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social, a fim de integrar as lacunas na proteção social. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3833/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera o art. 11 da Lei n 8.213, de 24 de junho de 1991." 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3981/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dani Cunha - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 4760/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 4987/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 5138/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder licença à pessoa indicada pela mãe solo para acompanha-la quando do nascimento ou da adoção de filho. 22/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 5636/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a legislação trabalhista e previdenciária para dispor sobre a concessão de plano de custeio de serviços veterinários pelo empregador. 12/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 400/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Institui a Campanha Nacional de conscientização sobre o Parto Prematuro, a ser realizada anualmente, em todo o território nacional, durante o mês de novembro. 14/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 3079/2011 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). 30/03/2023
Dep. Lídice da Mata PL 6894/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 8343/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para adequá-la ao disposto na Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, suprimindo o requisito da prévia separação judicial ou de fato para o divórcio, e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 4489/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Institui o Programa “Vale Transporte Social”. 14/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 368/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o pagamento em dobro do Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência beneficiária. 12/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 4129/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para garantir o auxílio-doença às donas de casa. 12/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 5505/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 7º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, para prever o retorno do benefício em caso de trabalho temporário, e o art. 4º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para excluir da renda familiar mensal os rendimentos do trabalho temporário. 12/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 5625/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Modifica o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família os menores de idade atendidos por programas de acolhimento institucional. 12/03/2024
Dep. Lídice da Mata PL 82/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer o fim da fila de espera ao Programa Bolsa Família. 12/03/2024
Dep. Lídice da Mata PLP 572/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Cria a aposentadoria especial aos frentistas de postos de revenda de combustíveis. 15/03/2024
Dep. Lídice da Mata PLP 164/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para instituir a independência patrimonial dos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar. 29/05/2023
Dep. Luciano Ducci PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos. 15/03/2024
Dep. Luciano Ducci PL 2636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Obriga as unidades escolares, públicas e privadas, inclusive creches, a disponibilizarem no mínimo 10% (dez por cento) de mobiliário adaptado para pessoas com deficiência e ou obesas. 15/03/2024
Dep. Luciano Ducci PL 4166/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a percepção de alimentos pelo filho portador de doença mental incapacitante. 14/03/2024
Dep. Luciano Ducci PL 2510/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 (Lei do Condomínio), a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o dever de condôminos, locatários, possuidores e síndicos informarem às autoridades competentes os casos de violência doméstica e familiar de que tenham conhecimento no âmbito do condomínio, e para incluir na tipificação do crime de omissão de socorro os casos de violência doméstica e familiar. 14/03/2024
Dep. Luciano Ducci PL 2006/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre a regulamentação da atividade de agentes de reciclagem (catadores de lixo), incentivos fiscais, bem como medidas de proteção à saúde e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Luciano Ducci PL 2983/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. 15/03/2024
Dep. Luciano Ducci PL 220/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para garantir efetiva proteção integral aos direitos da criança e do adolescente que recebe o benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência, a acumular com as prestações do auxílio-inclusão. 14/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 2607/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Fiuza - Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências. 30/03/2023
Dep. Meire Serafim PL 987/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 15/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 2800/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas. 02/08/2023
Dep. Meire Serafim PL 4580/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera a Lei n.º 8.212 de 24 de julho de 1991, para obrigar o Instituto Nacional de Seguridade Social a alertar mensalmente aos trabalhadores/empregados através de mensagens via SMS ou e-mail acerca dos pagamentos das contribuições realizados pelos empregadores 14/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 2287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre as garantias do genitor durante a gestação e o parto, e para tanto altera a Lei 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental), e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 3762/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. 15/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 43/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios edilícios disponibilizarem por apartamento, um sistema eletrônico, via interfone ou aparelho similar, um botão de alarme para acionar a portaria do prédio, em casos de ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiência. 14/03/2024
Dep. Meire Serafim PLP 265/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. 15/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 6447/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias. 30/03/2023
Dep. Pastor Diniz PL 4056/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares. 14/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 754/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. 14/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 4867/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera o art. 16 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para regular a prestação de assistência religiosa nas unidades de entidades que desenvolvem programas de internação. 15/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 61/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para declarar que o parágrafo 13, que concede isenção fiscal aos líderes religiosos, é de a aplicação imediata, independentemente de regulamentação, bem como para criar diretrizes para interpretação do dispositivo. 12/03/2024
Dep. Pastor Diniz PLP 26/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PDL 662/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Susta os efeitos do Decreto nº 10.055, de 14 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atendimento socioeducativo, para fins de elaboração de estudos das alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de unidades socioeducativas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PDL 761/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos da Portaria nº 1348, de 04 de dezembro de 2019, que dispõe sobre parâmetros e prazos para atendimento das disposições do artigo 9º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, para Estados, Distrito Federal e Municípios comprovarem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS. (Processo nº 10133.101237/2019-73). 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 4590/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica. 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 580/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro 15/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes. 19/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 4521/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rocha - Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir o benefício natalino aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia ou do Benefício de Prestação Continuada ou em gozo do Programa Bolsa Família 19/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 11103/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências. 11/04/2023
Dep. Pastor Eurico PL 11248/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" e o art. 1.638 do Código Civil. 19/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 1616/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 15/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 4409/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5667/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 694/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Dispõe sobre anistia das dívidas de entidades filantrópicas de saúde. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2366/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3024/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - "Altera o Decreto-lei nº 667 de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal para dispor sobre a contribuição de policiais militares reformados por invalidez decorrente do exercício da função ou em razão dela e dá outras providências". 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 447/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 633/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Tipifica o crime de submissão de criança ou adolescente a atuação cinematográfica, televisiva, teatral, de dança, ou de qualquer outra forma, comercial ou não, que fira sua dignidade sexual, mesmo que de modo implícito ou simulado. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2812/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Revoga a Lei no 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Lei de Alienação Parental. 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 45/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo. 29/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 1843/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - “Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência.” 26/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 2446/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de apuração de atos infracionais. 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 3179/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores da multa. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5360/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Alienação Parental. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PLP 6/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional. 29/05/2023
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 847/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de conduta cibernética prejudicial à saúde, à incolumidade física ou psíquica ou à vida de outrem. 14/03/2024
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 690/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Cria no Programa Bolsa Família o benefício provisório, variável e emergencial vinculado ao período de enfrentamento de pandemias e da outras providencias. 06/07/2023
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 4054/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet. 14/03/2024
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 1902/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação. 06/07/2023
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 2038/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho. 14/03/2024
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 2111/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Bivar - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que “Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências”, para dispor sobre relações contratuais entre as entidades desportivas e os representantes legais dos atletas menores de 14 anos. 06/07/2023
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 2873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, para estabelecer prazos para a realização da escuta especializada e do depoimento especial da criança e do adolescente e dá outras providências 12/03/2024
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 3444/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais. 19/10/2023
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 4106/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para incluir benefício variável e extraordinário às pessoas que estejam cursando ou concluírem a educação de jovens e adultos (EJA). 12/03/2024
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 5621/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer 12/03/2024
Dep. Pastor Henrique Vieira PLP 162/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui o Simples Social - tratamento simplificado para as obrigações acessórias das Organizações da Sociedade Civil de pequeno porte e estabelece requisitos em atendimento à exigência do §7º do artigo 195 da Constituição Federal. 29/05/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3767/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos. 15/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 10868/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências 19/05/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4005/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32. 06/07/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários. 06/07/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1770/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido. 06/06/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3291/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019. 12/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5874/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social. 12/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 139/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento. 15/03/2024
Dep. Rogéria Santos PL 4151/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 06/07/2023
Dep. Rogéria Santos PL 702/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. 06/07/2023
Dep. Rogéria Santos PL 4840/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera os arts. 18, 25, 29, 31, 40 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acrescenta novo artigo à mencionada Lei para dispor sobre o auxílio-dependência. 15/03/2024
Dep. Rogéria Santos PL 4854/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o item "z" ao § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para retirar da base de cálculo do salário de contribuição as parcelas recebidas a título de adicional de quebra de caixa. 15/03/2024
Dep. Rogéria Santos PL 3365/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Cria o Programa Alimentar para moradores em situação de rua e dá outras providências 15/03/2024
Dep. Rogéria Santos PL 535/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre vale combustível para pessoas de baixa renda e demais categorias e da outras providências 14/03/2024
Dep. Rogéria Santos PL 2917/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei 12.852 de 5 de agosto de 2013, para adequação do alcance do ID Jovem. 12/03/2024
Dep. Rogéria Santos PL 2578/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Santos Jr. - Revoga as Leis nº 3807, de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), nº 5.890, de 1973, e nº 6.367, de 1976. 20/03/2024
Dep. Rogéria Santos PL 2777/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a fim de promover a capacitação de menores aprendizes para a atividade profissional e o empreendedorismo, na forma que especifica, e dá outras providências. 12/03/2024
Dep. Rogéria Santos PL 5372/2023 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, Altera a Lei 10.855, de 1º de abril de 2004, para instituir o Programa de Enfrentamento a fila da Previdência Social e reconhecer a atividade de administração do Regime Geral de Previdência Social exclusivas do Estado. 12/03/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 287/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre o recebimento de pensão alimentícia por beneficiário descendente do alimentante não é passível de incidência de imposto de renda, bem como exclui da dedução o pagamento feito pelo alimentante e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 2647/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados. 15/03/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 4062/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise. 12/03/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 4981/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre a "Catraquinha Nacional Livre" no dia 12 de outubro, em homenagem ao Dia das Crianças, para proporcionar o acesso gratuito ao transporte público urbano tanto para as crianças com idade de até 12 (doze) anos incompletos quanto para os seus pais ou representante legal que esteja acompanhando. 18/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 1963/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas lesivas aos direitos dos presos; e estabelece a possibilidade de a visita levar itens essenciais à saúde do preso, ainda quando estiver suspenso ou restrito o direito à visita. 14/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira. 14/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2657/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Impede que o pedófilo seja beneficiado por uma medida de segurança, obrigando assim, que a pena seja cumprida no sistema prisional como qualquer outro criminoso que tenha cometido crime sexual. 15/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2607/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Garante aos agentes da Segurança Pública elencados no caput do art. 144 da Constituição Federal, aos Guardas Municipais e aos agentes socioeducativos dos Estados, dos Territórios e dos Municípios reformados por invalidez, o direito de perceber remuneração integral condigna, em valor correspondente àquela que poderia ter alçado em razão do exercício da atividade e interrompido por incapacidade permanente para o exercício da atividade. 12/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou da madrasta, nas hipóteses de guarda dos filhos. 12/03/2024
Dep. Silvio Antonio PL 6638/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a admitirem a inclusão de menores de dezoito anos representados ou assistidos como titulares na contratação de plano de saúde individual. 15/03/2024
Dep. Silvio Antonio PL 4079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais. 14/03/2024
Dep. Silvio Antonio PL 4550/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017. 14/03/2024
Dep. Silvio Antonio PL 1580/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe. 14/03/2024
Dep. Silvio Antonio PL 2305/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Modifica a Lei nº 11.577, de 22 de novembro de 2007, determinando que a exibição de filmes com classificação indicativa de até 12 anos de idade em salas de cinema seja precedida da divulgação de mensagem de advertência contra a exploração sexual e o tráfico de crianças e adolescentes. 14/03/2024
Dep. Silvio Antonio PL 3083/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial e a contagem de tempo de trabalho especial aos segurados em atividade de abastecimento de combustível. 15/03/2024
Dep. Silvio Antonio PL 1888/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves. 15/03/2024
Dep. Silvio Antonio PL 4271/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Prorrogação e Alteração das Condições do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para Municípios. 14/03/2024