Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amanda Gentil PL 3451/2008 Do(a) Poder Executivo - Acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 08/05/2026
Dep. Amanda Gentil PL 5644/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Institui a prevenção da DENGUE junto aos beneficiários do Bolsa Familia. 08/05/2026
Dep. Amanda Gentil PL 4521/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rocha - Altera a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir o benefício natalino aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia ou do Benefício de Prestação Continuada ou em gozo do Programa Bolsa Família 08/05/2026
Dep. Amanda Gentil PL 4971/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a Rede de Entidades e Organizações de Atendimento à Pessoa Idosa, no âmbito dos Conselhos Municipais de Assistência Social, ou do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso. 07/05/2026
Dep. Amanda Gentil PL 5899/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Dispõe sobre a suspensão da alteração de guarda em casos de denúncia de violência doméstica, familiar ou sexual, até a conclusão da investigação criminal ou do processo penal correspondente. 13/07/2026
Dep. Amanda Gentil PL 6572/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui diretrizes nacionais para o fortalecimento das ações e metas destinadas ao desenvolvimento integral da primeira infância no âmbito das políticas públicas, e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Amanda Gentil PL 6879/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a ampliação do dever de comunicação dos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente, e dá outras providências. 05/05/2026
Dep. Amanda Gentil PL 6896/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre políticas públicas destinadas ao fortalecimento de vínculos familiares e à garantia da convivência familiar e comunitária. 09/04/2026
Dep. Amanda Gentil PL 6963/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a responsabilidade civil das pessoas físicas ou jurídicas que, por ação ou omissão, causem dano à criança ou ao adolescente, e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Amanda Gentil PL 15/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Institui, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Prontuário Social Único (PSU) e a Portabilidade do Acompanhamento Socioassistencial; estabelece normas gerais de interoperabilidade, governança e proteção de dados; e dá outras providências. 20/03/2026
Dep. Amanda Gentil PL 188/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui diretrizes nacionais para a prevenção da sexualização precoce de crianças e adolescentes em ambientes educacionais, culturais, publicitários e institucionais, e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Amanda Gentil PL 963/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade à segurada gestante na hipótese de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento do empregador pessoa física. 05/05/2026
Dep. Amanda Gentil PL 1845/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre o exercício da profissão de Doula do Fim da Vida e estabelece garantias para o acompanhamento de pessoas em processo de finitude e suporte aos seus familiares. 11/06/2026
Dep. Amanda Gentil PL 1861/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui a Política Nacional de Redes de Adolescentes e Jovens Promotores de Saúde (Rede RAP da Saúde) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 11/06/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 117/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais. 12/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 5386/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Perugini - Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido. 11/04/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 4856/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Programa Renda Básica Universal 08/05/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 6431/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Institui medidas para a prevenção de fatores de risco que geram violência e dá outras providências. 04/05/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 1710/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência. 04/05/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 1893/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento. 15/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 4161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada. 11/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 2021/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece que o Programa Auxílio Brasil, o Programa Alimenta Brasil, os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União 21/05/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 2315/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alencar Santana - Estabelece o valor mínimo de R$600 (seiscentos reais) para o benefício do Programa Auxílio Brasil, a partir de janeiro de 2023, passando a denominar-se Programa Mais Bolsa Família. 16/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 857/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para inserir o § 1º-A em seu art. 6º. 11/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 1231/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social. 12/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 2025/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Ulysses - Dispõe sobre a criação de Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM e dá outras providências. 04/05/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 2054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais. 04/11/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3386/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Institui o Protocolo de Atendimento, Apoio e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em casos de tentativa de suicídio. 11/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3463/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Inclui o item 38 ao inc. II do art. 167 e o inc. IV e parágrafo único ao art. 233, ambos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer nova hipótese de averbação e cancelamento de matrícula; acrescenta a alínea f no § 6º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para definir a averbação de imóvel destruído por força de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante; e estabelece que o perecimento total do imóvel em face de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante, assim reconhecido pelo Poder Público, enseja a extinção de suas obrigações tributárias e administrativas. 30/04/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3899/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Dispõe sobre medidas de combate à pobreza energética, incluindo a criação do Programa Fogão Limpo, e dá outras providências para garantir acesso à energia e eficiência energética às famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 12/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3945/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Dirceu - Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.601, de 19 de julho de 2023, para estabelecer que os valores referidos nos §§ 1º e 2º do art. 6º da referida lei somente terão efeitos após 3 (três) meses consecutivos de recebimento pelo beneficiário dos valores acima dos parâmetros do programa. 12/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 4091/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o auxílio financeiro ou benefício fiscal para cuidadores familiares de idosos e pessoas com deficiência, visando reconhecer o impacto econômico e social do cuidado informal e promover a dignidade e o bem-estar de cuidadores e assistidos. 11/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 4156/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o abono natalino às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família. 11/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 364/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. 06/05/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 785/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet. 31/07/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 811/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. 30/04/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 1627/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Altera a Lei nº 14.601, de 2023, para criar o pagamento do Benefício Extraordinário de Calamidade Pública. 11/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 1871/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Institui a linha de crédito especial denominada “Lar de Referência”, destinada ao ex-cônjuge ou ex-companheiro, que detiver a guarda principal dos filhos menores de idade ou filhos com deficiência, para viabilizar a aquisição da parte do imóvel comum pertencente ao outro. 20/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 1935/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para possibilitar à pessoa com deficiência ou ao seu responsável legal formalizar-se como Microempreendedor Individual – MEI, garantindo a manutenção do Benefício de Prestação Continuada por até dois anos e disciplinando o restabelecimento automático do benefício em caso de encerramento ou inviabilidade do empreendimento. 11/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 1981/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Acrescenta parágrafo único ao artigo 6º da Lei 14.628, de 20 de julho de 2023 com o objetivo de adequar as normas para acesso de povos, indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). 26/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 2536/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir o Sistema Nacional de Rastreamento e Intervenção Rápida em Casos de Maus-Tratos contra Crianças – RIR-CM. 14/07/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 2801/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reformular os critérios de elegibilidade das famílias beneficiárias cuja responsável familiar seja mãe de criança ou adolescente, sem cônjuge ou companheiro, com vínculo formal de trabalho. 11/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3318/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), para garantir o Benefício de Prestação Continuada — BPC às crianças e adolescentes com deficiência, independentemente da renda familiar per capita. 11/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3858/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui o Programa Nacional de Renda Mínima Digna – PRMD, destinado à garantia de renda complementar aos cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade, com incentivo à formalização do vínculo de trabalho. 12/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3926/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Vieira - Dispõe sobre a possibilidade de exercício de atividade empresarial por pais, mães e curadores de crianças atípicas que sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, alterando a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social e da outras providências. 11/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3938/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de visitas regulares ao dentista como requisito para a manutenção e concessão de benefícios sociais, cria a Caderneta Odontológica, estabelece exigência para matrícula escolar e dá outras providências. 15/06/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 4270/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para ampliar o limite de renda per capita familiar para concessão do Benefício de Prestação Continuada às pessoas com deficiência que demandem tratamento continuado. 12/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 4341/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre as condições de suspensão e cessação do Benefício de Prestação Continuada – BPC, assegurar a continuidade do pagamento até o esgotamento das instâncias administrativas e para vedar a restituição de valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário. 12/12/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 4902/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a instituição de pensão especial aos filhos e dependentes menores de 18 (dezoito) anos de idade de mulheres falecidas em razão de morte materna ocorrida durante a gestação ou até 42 (quarenta e dois) dias após o seu término, por qualquer causa relacionada ou agravada pela gestação ou por seu manejo, nos termos da definição da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde e dá outras providências. 20/03/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 5059/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH, estabelece diretrizes para sua gestão, funcionamento e financiamento, e altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como dá outras providências. 08/06/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 5992/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Dispõe sobre a criação do tipo penal de Exploração Patrimonial Infantil, altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e estabelece a proibição do uso do CPF de crianças e adolescentes para operações financeiras, abertura de empresas, empréstimos ou quaisquer instrumentos de crédito, bem como determina a migração compulsória da titularidade das dívidas para os pais ou responsáveis legais. 04/05/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 813/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre contratos de aluguel residencial e comercial no estado de Minas Gerais enquanto perdurarem os efeitos da calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas na região. 04/05/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 1042/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio 05/05/2026
Dep. Ana Paula Lima PL 2271/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Altera o art. 4º da Lei nº 8.529, de 14 de dezembro de 1992, para explicitar os critérios de enquadramento dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos oriundos do extinto Departamento de Correios e Telégrafos, admitidos até 31 de dezembro de 1976, para fins de complementação de aposentadoria. 13/07/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 5446/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dispõe sobre a contagem do tempo de exercício dos profissionais que exercem atividades em unidades de educação infantil como de efetivo exercício do magistério. 24/04/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 1141/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta os §§1º e 2º ao art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a obrigação das instituições financeiras credenciada para o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS assegurarem aos beneficiários a facilitação do saque do benefício mediante o amplo acesso à utilização da rede interbancária. 24/04/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 231/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - AMPLIA O PRAZO PARA PERDA DE DESCONTOS ADICIONAIS (BÔNUS) PARA SEGURADOS QUE TENHAM MAIS DE 1 ANO DE PERMANÊNCIA NO SEGURO. 24/04/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 1407/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que, à semelhança da construção, não será devida contribuição à Seguridade Social em caso de demolição de residencial unifamiliar. 15/07/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 2853/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre o direito da servidora lactante à amamentação durante a jornada de trabalho. 14/07/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 802/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui o Programa Especial de Regularização de Débitos Previdenciários (PERDP), na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 14/07/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 2336/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar, por meio de mídias digitais, redes sociais, aplicativos, plataformas digitais ou qualquer meio eletrônico, crianças e adolescentes a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida. 24/04/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 3128/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui o Programa Nacional de Incentivo aos Cuidados da Pessoa com Deficiência, destinado ao custeio de cuidadores para famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica. 24/04/2026
Dep. Andreia Siqueira PL 3539/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a adaptação de materiais educativos sobre prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes para formatos acessíveis às pessoas com deficiência, em caráter complementar à Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências. 24/04/2026
Dep. Andreia Siqueira PLP 408/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui a contribuição social sobre aplicações financeiras. 08/05/2026
Dep. Benedita da Silva PL 5659/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Acrescenta §4º ao art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a garantia de urna mortuária, transporte funerário, utilização de capela, velório, sepultamento e colocação de placa de identificação ou cremação. 15/07/2026
Dep. Benedita da Silva PL 4204/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre o fornecimento de leite de forma gratuita para crianças até 04 anos com intolerância à lactose ou alérgicas à proteína do leite, e dá outras providências. 15/07/2026
Dep. Benedita da Silva PL 2667/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua, que não estejam acompanhadas de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. 15/07/2026
Dep. Benedita da Silva PL 5585/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Welter - Altera o § 1º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a qualificação do produtor rural como segurado especial independentemente do valor auferido com a comercialização da sua produção. 04/05/2026
Dep. Benedita da Silva PL 5823/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Dispõe sobre o combate ao tráfico internacional e interno de pessoas. 22/05/2025
Dep. Benedita da Silva PL 2643/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece Diretriz para a A ssistência Integral às Crianças e Jovens com Malformações Congênitas. 15/07/2026
Dep. Benedita da Silva PL 2723/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o §2º da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 para estabelecer que o termo inicial do auxílio-acidente. 15/07/2026
Dep. Benedita da Silva PL 4523/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes. 03/04/2025
Dep. Benedita da Silva PL 4943/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - Institui o Auxílio Inclusão Social como medida complementar ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e ao Programa Bolsa Família, com o objetivo de incentivar a inclusão produtiva dos seus beneficiários no mercado de trabalho e promover a sustentabilidade fiscal. 26/03/2026
Dep. Benedita da Silva PL 135/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a criação do Programa Mesa Humanitária, destinado à distribuição de alimentação gratuita e à promoção da inclusão social de pessoas em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. 26/03/2026
Dep. Benedita da Silva PL 226/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência. 16/07/2025
Dep. Benedita da Silva PL 185/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Dispõe sobre o fortalecimento da efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente, institui mecanismos estruturantes de garantia da prioridade absoluta, aperfeiçoa a atuação do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, assegura proteção específica às crianças e adolescentes neurodivergentes e dá outras providências 09/04/2026
Dep. Benedita da Silva PL 1796/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências, para explicitar que a prevenção e o enfrentamento da obesidade em crianças e adolescentes fazem parte dos objetivos das políticas públicas a serem empregadas no âmbito da promoção da segurança alimentar e nutricional. 11/06/2026
Dep. Bruno Ganem PL 3704/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o “Programa Minha Horta: Saúde no Quintal”, com o objetivo de incentivar a população, preferencialmente as pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, a plantarem hortas em espaços disponíveis. 15/07/2026
Dep. Bruno Ganem PL 4030/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Institui o Programa Moeda Verde, para promover a sustentabilidade ambiental mediante a troca de resíduos recicláveis por alimentos. 15/07/2026
Dep. Bruno Ganem PL 4491/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças em instituições de educação infantil, o direito dos pais ao acompanhamento e fiscalização, e estabelece penalidades para descumprimentos. 27/02/2026
Dep. Bruno Ganem PL 564/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pauderney Avelino - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de emprego formal por beneficiário. 06/05/2026
Dep. Bruno Ganem PL 3808/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e animais. 29/05/2026
Dep. Chris Tonietto PL 7163/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Amplia o rol de hipóteses que configuram a violência doméstica e familiar contra a mulher, modificando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 15/07/2026
Dep. Chris Tonietto PL 5041/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera o artigo 1.596 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para criar a figura do vínculo parental socioafetivo. 08/05/2026
Dep. Chris Tonietto PL 8205/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Acrescenta o inciso IV ao art. 1.814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 08/05/2026
Dep. Chris Tonietto PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos. 16/07/2025
Dep. Chris Tonietto PL 4079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais. 12/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 39/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais. 30/04/2025
Dep. Chris Tonietto PL 4129/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento. 19/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 1580/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe. 30/05/2025
Dep. Chris Tonietto PL 2889/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo. 10/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4045/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo. 22/05/2025
Dep. Chris Tonietto PL 4455/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro. 21/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1902/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação. 07/05/2026
Dep. Chris Tonietto PL 2354/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Alexandre - Altera a Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para tratar de hipóteses de alienação parental, prever sanções e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5245/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre efeitos da condenação penal e estabelecer impedimento para casar. 20/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 181/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual. 16/12/2025
Dep. Chris Tonietto PL 869/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Acrescenta-se o art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estender a licença-maternidade e a licença-paternidade aos estudantes das instituições de ensino públicas e privadas. 20/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1367/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar. 31/07/2025
Dep. Chris Tonietto PL 2042/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar os requisitos de emancipação." 29/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3428/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. 16/10/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3768/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer medidas de controle de apostas, proibir o pagamento por cartão de crédito, restringir a participação de beneficiários de programas sociais, criar um cadastro nacional de auto exclusão e outras providências. 16/12/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3797/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Institui o pagamento de uma "bolsa vida" para a família que adotar uma criança que for doada pela mãe que desejava praticar o aborto. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 369/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência, abuso ou exploração sexual contra a criança e o adolescente no ambiente digital, e dá outras providências. 24/04/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3043/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Dispõe sobre a tramitação prioritária, prazos processuais e simplificação do rito processual em ações penais que envolvam crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. 07/08/2025
Dep. Chris Tonietto PL 6606/2025 Do(a) Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Institui o Direito ao Cuidado Climático, com enfoque nas mulheres, como princípio das políticas públicas de adaptação às mudanças do clima e de enfrentamento aos desastres ambientais, e estabelece diretrizes para a criação de infraestrutura de cuidado, em articulação com a Política Nacional de Cuidados 27/02/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 6016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para garantir que pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor do bônus de assinatura de cada contrato de partilha de produção sejam destinados ao Fundo Social 08/05/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 3463/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil. 29/05/2025
Dep. Clarissa Tércio PL 3982/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Doação de Cesta Básica. 15/07/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 2791/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 2427/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Dispõe sobre a criação de canal de denúncia por aplicativo para facilitar a denúncia de casos de abusos e violência sexual contra crianças e adolescentes, e torna obrigatória a instalação do aplicativo em todos os sistemas operacionais de smartphones e tablets vendidos no país. 15/07/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 1112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. 14/07/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 1500/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Estende a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha às vítimas do sexo masculino, independentemente de sua orientação sexual, se houver situação de vulnerabilidade perante o agressor. 26/03/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 2977/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Leão - Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar. 15/06/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 4698/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Extingue a modalidade de crédito consignado na forma de cartão de crédito, altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 5885/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a vedação da prisão civil por dívida alimentar quando o exame de DNA comprovar a inexistência de vínculo biológico entre o suposto genitor e o alimentado. 07/07/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 291/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC à pessoa idosa e à pessoa com deficiência, independentemente de critérios de renda ou avaliação de vulnerabilidade socioeconômica. 08/06/2026
Dep. Clarissa Tércio PL 1964/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde públicos e privados garantirem condições para o acompanhamento de pacientes crianças, adolescentes e pessoas com deficiência durante a realização de consultas, exames e procedimentos clínicos 11/06/2026
Dep. Cristiane Lopes PL 2259/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital mirim. 15/07/2026
Dep. Cristiane Lopes PL 102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos. 15/07/2026
Dep. Cristiane Lopes PL 2928/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece o pagamento de Aluguel Social para vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, visando garantir segurança, dignidade e apoio financeiro para a reconstrução de suas vidas. 14/07/2026
Dep. Cristiane Lopes PL 3156/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Estabelece que a gratuidade para criança e adolescente não esta condicionada à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 14/07/2026
Dep. Cristiane Lopes PL 3736/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Puppio - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, para dispor sobre a reserva de locais preferenciais para mulheres e crianças em estádios de futebol 14/07/2026
Dep. Cristiane Lopes PL 1009/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Regulamenta o artigo 12, inciso I, alínea c da Constituição da República Federativa do Brasil, com o intuito de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes brasileiras interfronteiras que ficam sob a guarda e responsabilidade do Estado emigrado em virtude de um ou ambos os genitores terem sido repatriados, deportados ou expulsos do país estrangeiro. 06/05/2026
Dep. Cristiane Lopes PL 2188/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos. 14/07/2026
Dep. Cristiane Lopes PL 5074/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre a convivência entre irmãos sujeitos à adoção ou adotados. 13/07/2026
Dep. Cristiane Lopes PL 5094/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a integração e o cruzamento automatizado de dados entre os sistemas digitais nacionais, especialmente no âmbito da Previdência Social, com o objetivo de permitir a identificação do regime de contratação do segurado desde o início do vínculo laboral, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Cristiane Lopes PL 5813/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera o art. 68 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar o compartilhamento de dados do registro civil de pessoas naturais com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 13/07/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 6892/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Santiago - Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 2068/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 3º ao art. 6º-A e altera o inciso III do art. 6º-B da Lei n° 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que “dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências”, e altera o art. 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências", para assegurar o pagamento do seguro-desemprego aos empregados domésticos nos termos em que especifica. 08/05/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 4269/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência. 16/04/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 842/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a). 16/04/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 76/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC. 16/04/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 1582/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a proposição de ação regressiva da Previdência Social em face do causador de acidente de trânsito que ocasione morte, lesão corporal grave ou gravíssima. 14/07/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 2835/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para incluir entre os critérios de prioridade no atendimento habitacional os jovens egressos de programa de acolhimento familiar ou institucional. 13/07/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 4864/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera o Código de Processo Penal e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a possibilidade expressa de decretação da prisão preventiva do agressor em casos de lesão corporal grave, gravíssima ou com sequelas permanentes praticada contra a mulher, criança ou adolescente. 15/06/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 5114/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Helena Lima - Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Rede de Proteção contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, como parte integrante da política de proteção integral, e dá outras providências. 15/06/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 5198/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Institui a Política Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Tutelares (PNFCT), e altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e nº 8.242, de 12 de outubro de 1991. 15/06/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 5325/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. 15/06/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 6981/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para simplificar o processo de adoção. 06/07/2026
Dep. Daniela do Waguinho PL 864/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, para vedar o direcionamento a crianças e adolescentes de jogos eletrônicos que possibilitem a interação entre seus usuários. 05/05/2026
Dep. Filipe Martins PL 5650/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental. 30/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 6100/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 5498/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993. 19/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 5740/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 9762/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem. 29/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 2684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 550/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 4801/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências." 19/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 3119/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos. 15/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 19/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 1598/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas. 14/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 2096/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se o "Programa Jovem Monitor Cultural". 07/05/2024
Dep. Filipe Martins PL 494/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências. 29/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 2090/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Veda a publicidade do comércio de armas letais em todo o sistema de transporte de veículos coletivos públicos e privados sob concessão pública. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 2474/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular, o Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular e a Política de Dados Abertos do INSS. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 3826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Institui a Lei de Apoio a Organizações de Caridade Religiosas. 12/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 285/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Institui pensão especial destinada aos dependentes de vítimas do desastre causado pela ruptura da ponte que liga o Tocantins ao Maranhão. 04/03/2026
Dep. Filipe Martins PL 1068/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta derivada de exploração de plataformas e conteúdos digitais (CIDE–Detox Digital), para combater a dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes. 30/04/2025
Dep. Filipe Martins PL 1072/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro e a Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, para proibir o reconhecimento de união estável após o falecimento de um dos parceiros e acrescenta a obrigatoriedade de oficialização da união estável em cartório. 04/03/2026
Dep. Filipe Martins PL 4019/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Reconhece como de Utilidade Pública o Instituto Pioneiros do Cerrado Tori/Iny no município de Palmas – TO. 13/07/2026
Dep. Filipe Martins PL 4072/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta parágrafo único ao artigo 114 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a venda ou cessão de créditos de natureza previdenciária inscritos em precatórios. 16/12/2025
Dep. Filipe Martins PLP 417/2014 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira. 11/04/2023
Dep. Filipe Martins PLP 356/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, que Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, para dispor sobre o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural e repasse de parte dos recursos do FUNRURAL para a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER. 08/05/2026
Dep. Flávia Morais PL 4431/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 7221/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões. 16/07/2025
Dep. Flávia Morais PL 7511/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. 15/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 1680/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 2066/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Altera o art. 32 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar o cálculo do salário de benefício do segurado que exerce atividade concomitante. 08/05/2026
Dep. Flávia Morais PL 6525/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 5439/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 3744/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para dispor sobre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e o art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a prevenção à intimidação sistemática no âmbito escolar. 15/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 4887/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Cria o Protocolo de Acolhimento e Atendimento às vítimas de discriminação racial e condutas análogas nos estabelecimentos de ensino do país, altera as Leis nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. 15/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 2240/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece o fornecimento gratuito de acesso à internet para residências com crianças e adolescentes matriculados em escolas públicas e para cidadãos de baixa renda participantes do Bolsa Família, auxílio emergencial e outros programas sociais vinculados ao Cadastro Único do Governo Federal. Inclui mecanismos de compensação para as empresas de telecomunicações por meio de abatimentos em contribuições ao Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) e ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). 15/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 2929/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece que irmãos que se encontram na mesma etapa escolar devem ser matriculados na mesma instituição de ensino, visando fortalecer o vínculo familiar e facilitar a logística das famílias. 14/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 3749/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a nulidade de contratos de apostas e jogos de azar firmados por menores de 18 anos, estabelece a responsabilidade civil das empresas operadoras de jogos de azar, e torna ilícita a promoção de publicidade de apostas e jogos de azar destinada a menores de 18 anos. 07/05/2026
Dep. Flávia Morais PL 1503/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece medidas de responsabilização, proteção e conscientização em casos de violência e maus-tratos contra crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências, ocorridos em condomínios residenciais e áreas comuns, e dá outras providências. 14/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 1507/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Acresce o § 6º ao art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para destinar o percentual de, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos empenhados nos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, para a execução de projetos voltados para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista ou doenças raras. 14/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 3817/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o art. 3º da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, para explicitar o direito do segurado do Regime Geral de Previdência Social de optar pela inclusão de contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício, sempre que tal inclusão lhe seja mais vantajosa (revisão da vida toda). 06/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 4311/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. 13/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 4340/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Dispõe sobre normas de segurança para mobiliário e equipamentos em instituições de educação infantil e ensino fundamental, visando prevenir acidentes com crianças, e dá outras providências 13/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 5665/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para flexibilizar o critério de renda familiar per capita na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente monoparentais, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 5816/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Institui o Benefício de Apoio à Adoção Tardia, destinado a famílias de baixa renda que adotem criança ou adolescente com mais de três anos de idade, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Jorge Goetten PL 1637/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 51-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o cômputo especial do tempo de contribuição dos garimpeiros empregados e contribuintes individuais para fins de aposentadoria por idade. 08/05/2026
Dep. Jorge Goetten PL 1551/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Amaral - Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para dispor sobre bancos de alimentos agroecológicos. 14/07/2026
Dep. Jorge Goetten PL 2822/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Dispõe sobre a responsabilização de entidades privadas sem fins lucrativos que promovam descontos irregulares em benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece sanções administrativas e vedações de acesso a recursos públicos, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Josivaldo Jp PL 3576/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a Política de Incentivo ao Troco Solidário. 07/05/2026
Dep. Josivaldo Jp PL 4842/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5ª da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento do benefício do Programa Bolsa Família ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até um salário mensal do piso da categoria profissional que pertencer. 14/07/2026
Dep. Josivaldo Jp PL 1607/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Acrescenta § 2º-A ao art. 2º da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal, para permitir a habilitação ao benefício mediante a apresentação do protocolo de pedido de inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), no caso de impossibilidade de apresentação do registro definitivo por atraso na análise do requerimento. 14/07/2026
Dep. Josivaldo Jp PL 4966/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Dispõe sobre a vedação à concessão de crédito, em qualquer modalidade, a pessoas menores de dezoito anos ou civilmente incapazes, salvo mediante autorização judicial expressa e fundamentada. 13/07/2026
Dep. Josivaldo Jp PL 7008/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Certificação Nacional “Empresa Amiga da Primeira Infância”, estabelece critérios gerais para sua concessão e utilização, e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Josivaldo Jp PL 488/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Política Nacional do Trabalho por Conta Própria Digno, reconhece o trabalhador por conta própria como categoria socioeconômica, cria cadastro voluntário simplificado e estabelece diretrizes para acesso a políticas públicas de inclusão produtiva, proteção social e crédito orientado. 09/04/2026
Dep. Josivaldo Jp PL 1899/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para aperfeiçoar a legislação que trata da aprendizagem, e dá outras providências. 14/07/2026
Dep. Julia Zanatta PL 1054/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Reconhece a cidade de Balneário Camboriú, no Estado de Santa Catarina, como a Capital Nacional da Família. 15/07/2026
Dep. Julia Zanatta PL 3200/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Julia Zanatta PL 3205/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet. 13/07/2026
Dep. Julia Zanatta PL 3499/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para aprimorar os critérios de avaliação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios da assistência social, incluindo a análise do contexto familiar, da sobrecarga e do impacto sobre o cuidador familiar da pessoa com deficiência. 13/07/2026
Dep. Julia Zanatta PL 751/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Revoga o art. 20 da lei 15.211 de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). 05/05/2026
Dep. Julia Zanatta PL 1934/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas dos crimes de maus-tratos e delitos correlatos praticados contra criança ou adolescente em ambiente escolar, estabelecer o afastamento cautelar imediato do agente denunciado e criar responsabilidade penal para superior hierárquico que deixar de determinar o afastamento. 14/07/2026
Dep. Julia Zanatta PL 2060/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. 14/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 4207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 15/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 2787/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos. 15/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 965/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Cria a Previdência Complementar dos Advogados (PCA) e dá outras providências. 14/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 1193/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras. 14/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 1802/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera as Leis nºs 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre incidência de impenhorabilidade. 14/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 2126/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Mota - Altera a redação dos artigos 1.584 e 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, para vedar a guarda e estabelecer regime de visitação assistida nos casos de histórico comprovado de violência doméstica ou familiar, inclusive em relação a avós. 14/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 2244/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de recrutamento de menores por facção criminosa e estabelecer medidas de proteção e responsabilização. 14/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 2502/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Dispõe sobre o reconhecimento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAEs como entidades de relevante interesse público, autoriza a celebração de parcerias com o poder público e estabelece diretrizes para o apoio financeiro e institucional a essas entidades. 14/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 4754/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bandeira de Mello - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da exibição por menores de idade, de nomes ou logotipos de produtos ou serviços considerados impróprios para este público em uniformes de equipes esportivas. 13/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 6207/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera dispositivos da lei 6.360, de 23 de setembro de 1976 que Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências. 07/07/2026
Dep. Laura Carneiro PL 928/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying. 06/07/2026
Dep. Leandre PL 105/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. 08/05/2026
Dep. Leandre PL 2473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial. 03/06/2026
Dep. Leandre PL 2810/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera os arts. 16 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir, como dependentes do segurado, o filho e o irmão até 24 (vinte e quatro) anos de idade, se forem estudantes de ensino superior. 04/05/2026
Dep. Leandre PL 1024/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Institui o Auxílio Moradia Emergencial, com o objetivo de garantir moradia temporária a famílias de baixa renda desabrigadas em decorrência de desastres. 06/05/2026
Dep. Leandre PL 1390/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies) e dá outras providências, para estabelecer prioridade de financiamento a estudantes órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional. 14/07/2026
Dep. Leandre PL 4756/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Institui a Bolsa de Apoio Social “Mãe Resiliente”, destinada a mulheres com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista que comprovem o exercício da maternidade e a mães ou tutoras legais de pessoas com TEA em situação de vulnerabilidade, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Leandre PL 4842/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera o art. 19 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de explicitar que o direito da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio de sua família inclui a família extensa. 13/07/2026
Dep. Leandre PL 6523/2025 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para vedar a inscrição, como responsável familiar no Programa Bolsa Família, de pessoa condenada, pela prática de crime hediondo previsto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. 09/04/2026
Dep. Leandre PL 6643/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o Protocolo Nacional Integrado de Proteção à Criança – PNIPC e estabelece normas gerais para o fluxo unificado de atendimento em casos de suspeita ou confirmação de violação de direitos de crianças e adolescentes. 09/04/2026
Dep. Leandre PL 6644/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece normas gerais sobre a notificação obrigatória de risco envolvendo crianças e adolescentes no âmbito das redes de educação e saúde, cria o Sistema Nacional de Notificação Imediata – SINAI, e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Leandre PL 129/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Meire Serafim PL 987/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. 15/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 2800/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas. 02/08/2023
Dep. Meire Serafim PL 3762/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. 15/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 849/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Wolmer Araújo - Acrescenta parágrafo ao art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o INSS possa celebrar parcerias com entidades de classe no intuito de disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização de perícias médicas mediante o uso de tecnologia de telemedicina. 15/07/2026
Dep. Meire Serafim PL 1073/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que institui Plano de Custeio da Seguridade Social, para dispor sobre o ajustamento de alíquota relativa ao segurado facultativo que tenha contribuído na forma da alínea b do inciso II do § 2º do art. 21, quando descaracterizada a condição de família de baixa renda, para aproveitamento das contribuições não validadas para todos os fins previdenciários. 06/05/2026
Dep. Meire Serafim PL 1630/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais. 14/07/2026
Dep. Meire Serafim PL 1948/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Waldemar Oliveira - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a participação de beneficiários do Programa Bolsa Família e de integrantes de sua família na condição de apostador. 14/07/2026
Dep. Meire Serafim PL 3013/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais) para tipificar o crime de agressão física contra criança ou adolescente em ambiente público, coletivo ou educacional e para majorar a pena da contravenção de vias de fato quando cometida contra criança ou adolescente. 16/12/2025
Dep. Meire Serafim PL 4390/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 para dispor sobre a incidência do pagamento de pensão alimentícia e dar outras providências; 27/02/2026
Dep. Meire Serafim PL 4949/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para instituir o Cadastro Nacional do Cadastro Único para Pessoas com Deficiência – CadÚnico-PCD, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Meire Serafim PL 1188/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Soldado Noelio - Institui o Cadastro Nacional de Vítimas da Violência de Facções (CADVIT) e dá outras providências. 05/05/2026
Dep. Meire Serafim PLP 152/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Estabelece a natureza jurídica da previdência complementar. 08/05/2026
Dep. Meire Serafim PLP 439/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para disciplinar o processo de equacionamento de planos de previdência complementar deficitários, e dá outras providências. 08/05/2026
Dep. Nely Aquino PL 5625/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Modifica o art. 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para incluir entre os beneficiários do Programa Bolsa Família os menores de idade atendidos por programas de acolhimento institucional. 15/07/2026
Dep. Nely Aquino PL 628/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no art. 217-A e a irrelevância de circunstâncias relacionadas à consentimento, vínculo afetivo ou constituição de núcleo familiar. 05/05/2026
Dep. Nely Aquino PL 1284/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências. 15/06/2026
Dep. Nely Aquino PL 1720/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Criminaliza a conduta do agente que financia a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica. 14/07/2026
Dep. Nely Aquino PL 1816/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Institui o Programa Nacional de Autonomia e Prevenção da Violência contra a Mulher (Recomeçar), e dá outras providências. 14/07/2026
Dep. Nely Aquino PL 1870/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui o Programa Nacional de Proteção Integral a Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade por Feminicídio. 14/07/2026
Dep. Pastor Diniz PL 571/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Costa - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para autorizar o maior de 16 anos desde que emancipado, a obter habilitação de motorista. 08/05/2026
Dep. Pastor Diniz PL 2738/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária de empregados e empregadores domésticos. 08/05/2026
Dep. Pastor Diniz PL 6447/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias. 11/07/2025
Dep. Pastor Diniz PL 7954/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei 12.101, de 27 de novembro de 2009, dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. 08/05/2026
Dep. Pastor Diniz PL 4056/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares. 11/07/2025
Dep. Pastor Diniz PL 5261/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre os jogos eletrônicos destinados a crianças e adolescentes. 15/07/2026
Dep. Pastor Diniz PL 1526/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 11/07/2025
Dep. Pastor Diniz PL 378/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Euclydes Pettersen - Cria o cadastro nacional de condenados por crimes contra à dignidade sexual da criança e do adolescente. 15/07/2026
Dep. Pastor Diniz PL 4474/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Altera as Leis nº 8.069/1990, nº 12.965/2014 e nº 13.709/2018 para instituir medidas de proteção a crianças e adolescentes na internet. 14/07/2026
Dep. Pastor Diniz PL 3604/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em jogos eletrônicos com interações online e microtransações, estabelece diretrizes para controle parental, proíbe práticas abusivas e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Pastor Diniz PL 4649/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Vianna - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para proibir a utilização de mecanismos de sorteio ou recompensa aleatória em jogos eletrônicos destinados ao público infantil. 13/07/2026
Dep. Pastor Diniz PL 5348/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui a Política Nacional de Capacitação e Atuação profissional para Mães de Crianças Neurodivergentes e com Doenças Raras – Programa Cuidar e Capacitar, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Pastor Diniz PL 5555/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Permite a participação de crianças e adolescentes em apresentações artísticas circenses, garantindo proteção integral, condições seguras e vedando a exploração econômica, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. 13/07/2026
Dep. Pastor Diniz PL 6460/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação, à automutilação e ao suicídio envolvendo crianças e adolescentes. 05/05/2026
Dep. Pastor Diniz PL 6742/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Programa Nacional de Apoio e Reintegração de Egressos do Acolhimento Institucional, voltado à proteção, autonomia e inclusão social de adolescentes e jovens que deixam serviços de acolhimento, e dá outras providências. 09/04/2026
Dep. Pastor Diniz PLP 26/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes. 11/07/2025
Dep. Pastor Eurico PL 580/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro 15/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes. 19/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 11103/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências. 11/04/2023
Dep. Pastor Eurico PL 1271/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir livre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude. 16/04/2024
Dep. Pastor Eurico PL 4409/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5667/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 6505/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S. 23/04/2024
Dep. Pastor Eurico PL 694/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Dispõe sobre anistia das dívidas de entidades filantrópicas de saúde. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2366/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 447/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 45/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo. 29/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 2446/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de apuração de atos infracionais. 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 3179/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores da multa. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5360/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Alienação Parental. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3022/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito. 04/11/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3750/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos. 22/11/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Lei de Responsabilidade dos Jogos. 25/11/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2424/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras providências. 16/07/2025
Dep. Pastor Eurico PL 2666/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente. 07/08/2025
Dep. Pastor Eurico PL 6622/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para instituir a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil. 27/02/2026
Dep. Pastor Eurico PL 377/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, para assegurar a impenhorabilidade do bem de família ainda que a entidade familiar tenha sido constituída posteriormente à constituição de garantia hipotecária. 15/06/2026
Dep. Pastor Eurico PLP 6/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional. 29/05/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PDL 223/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Salles - Susta a Resolução Nº CNAS/MDS Nº 151 DE 23/04/2024, que exclui as comunidades terapêuticas e entidades atendimento a dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, do rol de entidades que podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social. 08/05/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PDL 346/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Susta o Edital de Chamamento Público nº. 08/2023 e o Aviso nº. 04/2024, ambos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que versam sobre a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário. 22/05/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3767/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos. 15/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5257/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para uniformizar os períodos de graça previstos no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 08/05/2026
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 10868/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências 19/05/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4005/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32. 06/07/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários. 06/07/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1770/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido. 06/06/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 284/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Antonio Corrêa - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserindo o inciso VIII, no art. 80 15/07/2026
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5365/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. 07/05/2026
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4274/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI PENSÃO ESPECIAL AO GUARDIÃO OU TUTOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR EM RAZÃO DO USO ABUSIVO DE DROGAS OU ÁLCOOL POR PARTE DO PAI OU DA MÃE. 12/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1869/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Programa Nacional de Proteção ao Cuidador – Seguro Cuidador, destinado a assegurar tempo de contribuição previdenciária ao cuidador familiar de pessoa com deficiência com necessidade de apoio contínuo. 14/07/2026
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4312/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, para dispor sobre a desburocratização do processo de concessão e renovação da certificação de entidades beneficentes de que trata a referida lei, promovendo simplificação administrativa, celeridade processual e maior transparência. 13/07/2026
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5138/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui o Programa Nacional de Mobilização e Participação Cidadã da Juventude – “Rede Jovem Brasil”, com o objetivo de promover o engajamento social, a formação cidadã e a participação política da juventude brasileira em ações coletivas de impacto comunitário, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 139/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento. 15/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 109/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Dispõe sobre a permanência dos programas Auxilio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil. 21/05/2024
Dep. Rogéria Santos PL 702/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. 06/07/2023
Dep. Rogéria Santos PL 4984/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo de concessão de alimentos transitórios. 15/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 9444/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre a inclusão da Constelação Sistêmica como um instrumento de mediação entre particulares, a fim de assistir à solução de controvérsias. 07/05/2026
Dep. Rogéria Santos PL 2983/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. 15/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 4054/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet. 03/07/2025
Dep. Rogéria Santos PL 4062/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise. 15/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 4995/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019, para incluir ações voltadas à promoção da saúde mental de adolescentes por meio da criação de espaços comunitários seguros, intervenções digitais, apoio aos cuidadores, capacitação de profissionais e monitoramento intersetorial. 14/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1497/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Altera o artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para atribuir a natureza jurídica e os direitos dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências. 14/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1535/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Junior - Altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos; e 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para tornar mais rígido o tratamento dos crimes previstos nos arts. 240 a 241-D, 244-A e 244-B, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 14/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 2441/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a averbação da exclusão, nos assentos de nascimento e de casamento, do sobrenome de genitores que pratiquem crimes de notória repercussão, garantindo-se a mesma providência em casos de desconstituição do vínculo adotivo ou de perda do poder familiar. 14/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 2685/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Acrescenta o art. 241-F à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar a apologia à pedofilia por meio de conteúdo audiovisual envolvendo bonecos com aparência infantil. 15/06/2026
Dep. Rogéria Santos PL 3596/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece medidas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes em contexto de exploração por insegurança alimentar e vulnerabilidade extrema, institui protocolos de denúncia, cria mecanismos emergenciais de assistência às vítimas e dá outras providências. 14/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 4576/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Inclui no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940) o art. 123-A, para criar o Pediocídio, crime contra criança cometido por pessoa da família, e dá outras providências. 14/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 4667/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança." 13/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 789/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o crime de casamento ou união com pessoa menor de 14 (catorze) anos, agravar a pena quando houver participação, anuência ou intermediação de responsável legal e vedar a invocação de argumentos culturais, religiosos, tradicionais ou familiares para afastar a ilicitude ou reduzir a pena. 06/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1067/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer agravante de pena nos crimes de violência contra a mulher praticados na presença de criança ou adolescente. 06/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1107/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Institui pensão especial para pessoas com deficiência decorrente de violência doméstica e familiar; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar do cumprimento de carência o requerente de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de dispor sobre determinação judicial de avaliação médica, para fins de instrução do pedido de pensão especial, em caso de violência doméstica e familiar que resulte em aquisição de deficiência permanente pela ofendida ou pelo ofendido. 15/06/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1599/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para isentar de carência a concessão de salário-maternidade. 28/05/2026
Dep. Sargento Gonçalves PL 2501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira. 14/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 4697/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário. 20/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou da madrasta, nas hipóteses de guarda dos filhos. 12/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 562/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências. 20/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 2847/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Institui garantia de proteção e assistência integral a crianças e adolescentes em situação de calamidade pública. 14/07/2026
Dep. Sargento Gonçalves PL 3110/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024. 17/09/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 13/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação. 04/03/2026
Dep. Sargento Gonçalves PLP 146/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social. 20/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PLP 111/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 29/10/2025
Dep. Silvia Cristina PL 4526/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Acrescenta art. 101-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que ao término do procedimento pericial o segurado seja informado, por escrito, dos resultados dos exames médico-periciais, bem como da conclusão pela incapacidade ou não para o exercício de atividade laboral ou habitual. 08/05/2026
Dep. Silvia Cristina PL 1746/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. 15/07/2026
Dep. Silvia Cristina PL 6508/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 08/05/2026
Dep. Silvia Cristina PL 1534/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Plano Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências. 15/07/2026
Dep. Silvia Cristina PL 4209/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Destina 3% (três por cento) dos recursos do Fundo Amazônico para os Conselhos Tutelares, visando à proteção das crianças nas áreas de vulnerabilidade social da Amazônia. 14/07/2026
Dep. Silvia Cristina PL 317/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. 26/03/2026
Dep. Silvia Cristina PL 1226/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para incluir, entre os beneficiários do Programa Universidade para Todos (Prouni), os órfãos que tenham sido acolhidos em instituição de acolhimento familiar ou institucional e não tenham sido inseridos em família substituta, bem como priorizá-los na concessão de bolsas. 14/07/2026
Dep. Silvia Cristina PL 1752/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais. 14/07/2026
Dep. Silvia Cristina PL 2775/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta art. 103-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo para análise da revisão de benefício e multa a ser paga ao segurado da Previdência Social quando houver erro ou atraso na análise de benefício. 20/03/2026
Dep. Silvia Cristina PL 2871/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre a obrigatoriedade de consentimento parental para o download e uso de aplicativos por crianças e adolescentes, e dá outras providências. 13/07/2026
Dep. Silvia Cristina PL 5109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Institui a Lei Vizinho Guardião – Responsabilidade Comunitária, cria o Protocolo Vizinho Guardião de Proteção à Criança e ao Adolescente na Vizinhança, estabelece obrigações para condomínios, profissionais de condomínios e residências, e lideranças comunitárias, dispõe sobre campanhas de conscientização, e dá outras providências.. 06/05/2026
Dep. Silvia Cristina PL 7217/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre a manutenção da oferta de alimentação escolar a estudantes em situação de insegurança alimentar durante os períodos de recesso e férias escolares. 09/04/2026
Dep. Silvia Cristina PL 37/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Institui o Protocolo de Transição Segura para a Vida Adulta e dispõe sobre a garantia de continuidade da atenção psicossocial e assistência a jovens com transtorno mental ou deficiência egressos de acolhimento institucional ou familiar. 05/05/2026
Dep. Silvia Cristina PL 1844/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigadas a implementar filtros de bloqueio em transações destinadas a agentes operadores de apostas de quota fixa, e outras providências. 11/06/2026
Dep. Silvia Cristina PL 1949/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para considerar como infração passível de sanção o descumprimento de normas legais e regulamentares relativas à contratação de correspondentes no País, bem como para incluir no rol de infrações graves condutas que causem danos a clientes e usuários de serviços e produtos financeiros, especialmente aqueles considerados vulneráveis, tais como os titulares de benefícios previdenciários ou assistenciais de que trata o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. 11/06/2026
Dep. Silvia Cristina PLP 94/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre os proventos de aposentadoria, e dá outras providências. 04/03/2026