Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Allan Garcês PL 2473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial. 25/11/2025
Dep. Allan Garcês PLP 12/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Revoga o § 4º do art. 14 da Lei complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências. 25/11/2025
Dep. Allan Garcês PLP 125/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, criando o “SIMPLES TRABALHISTA”. 25/11/2025
Dep. Ana Paula Lima PDL 571/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Susta os efeitos da nova Resolução do Conanda aprovada em 17 de dezembro de 2020, que “Estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).” 29/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 6894/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a vinculação de bolsistas de iniciação científica para ensino superior e médio, estudantes de escolas técnicas federais e prestadores de serviço militar obrigatório, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. 29/10/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 4856/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Programa Renda Básica Universal 08/05/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 168/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). 29/05/2023
Dep. Ana Paula Lima PL 2021/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece que o Programa Auxílio Brasil, o Programa Alimenta Brasil, os benefícios financeiros e os incentivos previstos na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, serão permanentes e terão como fontes de recursos, além dos já previstos no orçamento fiscal da União, os dividendos pagos pela Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) à União; os bônus de assinatura; a parcela referente à União do valor dos royalties; e a receita advinda da comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União 21/05/2024
Dep. Ana Paula Lima PL 2054/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Altera a Lei 14.601/2023 para garantir o BPC no cálculo da renda familiar per capita mensal, exceto quando percebido por pessoa com deficiência, e assegura a acumulação deste benefício com outros benefícios sociais. 04/11/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 3463/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Inclui o item 38 ao inc. II do art. 167 e o inc. IV e parágrafo único ao art. 233, ambos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para estabelecer nova hipótese de averbação e cancelamento de matrícula; acrescenta a alínea f no § 6º do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para definir a averbação de imóvel destruído por força de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante; e estabelece que o perecimento total do imóvel em face de eventos climáticos ou fenômeno geológico ou hidrológico relevante, assim reconhecido pelo Poder Público, enseja a extinção de suas obrigações tributárias e administrativas. 30/04/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 785/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para estabelecer a necessidade de autorização judicial para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais mirins, bem como para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes na produção e divulgação de conteúdo em aplicações de internet. 31/07/2025
Dep. Ana Paula Lima PL 811/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para aperfeiçoar os mecanismos disponíveis ao Fundo Social para enfrentar os desafios socioeconômicos do País. 30/04/2025
Dep. Andreia Siqueira PL 859/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil. 19/05/2023
Dep. Andreia Siqueira PL 231/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - AMPLIA O PRAZO PARA PERDA DE DESCONTOS ADICIONAIS (BÔNUS) PARA SEGURADOS QUE TENHAM MAIS DE 1 ANO DE PERMANÊNCIA NO SEGURO. 29/05/2023
Dep. Andreia Siqueira PL 2496/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Acrescenta art. 22-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o auxílio-funeral, estabelecendo critérios de concessão quando se tratar de benefício destinado aos familiares de pessoa doadora de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. 16/07/2025
Dep. Benedita da Silva PL 294/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera as Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre os Planos de Custeio e de Benefícios da Previdência Social, para incluir o ministro de confissão religiosa de matriz africana como segurado individual. 24/04/2025
Dep. Benedita da Silva PL 4207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. 19/05/2023
Dep. Benedita da Silva PL 3233/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Institui a erradicação da pobreza no mercado do trabalho. 06/06/2023
Dep. Benedita da Silva PL 846/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre o incentivo a destinação de recursos para o financiamento de políticas públicas da juventude 14/03/2024
Dep. Benedita da Silva PL 4523/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade ou propaganda de apostas de quota fixa em jogos e aplicativos adequados ao uso por crianças e adolescentes. 03/04/2025
Dep. Benedita da Silva PL 226/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre medidas de segurança no atendimento terapêutico multidisciplinar de crianças com deficiência. 16/07/2025
Dep. Chris Tonietto PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos. 16/07/2025
Dep. Chris Tonietto PL 4079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais. 12/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 39/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta o art. 81-A, à Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para regular o comércio de bebidas alccolicas, para a proteção da criança e do adolescente nestes em estabelecimentos comerciais. 30/04/2025
Dep. Chris Tonietto PL 4129/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Acrescenta o art. 137-A e parágrafos à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de visitação do Conselho Tutelar nos casos em que o núcleo familiar for constituído por criança e/ou adolescente que esteja na guarda/posse de genitor que mantenha qualquer tipo de relacionamento com terceiro, inclusive namoro, união estável, casamento. 19/10/2023
Dep. Chris Tonietto PL 1580/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único; e altera o art. 2o da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incluir como público alvo da assistência social as crianças e adolescentes abandonados ou órfãos de pai e mãe. 30/05/2025
Dep. Chris Tonietto PL 2889/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para dispor sobre regras que garantam a autonomia de escolha do método contraceptivo. 10/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 4045/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo. 22/05/2025
Dep. Chris Tonietto PL 4455/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o artigo 1725 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002- Código Civil Brasileiro. 21/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 2354/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Alexandre - Altera a Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para tratar de hipóteses de alienação parental, prever sanções e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 5245/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre efeitos da condenação penal e estabelecer impedimento para casar. 20/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 869/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Acrescenta-se o art. 7º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para estender a licença-maternidade e a licença-paternidade aos estudantes das instituições de ensino públicas e privadas. 20/05/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1367/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - Cria o PROTOCOLO “BULLYING NÃO É BRINCADEIRA”, que cria mecanismos de acolhimento da criança e adolescente vítima de bullyng, violência psicológica, moral e cibernética no ambiente escolar. 31/07/2025
Dep. Chris Tonietto PL 2042/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - "Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar os requisitos de emancipação." 29/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3428/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), estabelecendo restrições ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. 16/10/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3797/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Allan Garcês - Institui o pagamento de uma "bolsa vida" para a família que adotar uma criança que for doada pela mãe que desejava praticar o aborto. 26/11/2024
Dep. Chris Tonietto PL 369/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Institui mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência, abuso ou exploração sexual contra a criança e o adolescente no ambiente digital, e dá outras providências. 24/04/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3043/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Robinson Faria - Dispõe sobre a tramitação prioritária, prazos processuais e simplificação do rito processual em ações penais que envolvam crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. 07/08/2025
Dep. Clarissa Tércio PL 2053/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público. 30/05/2025
Dep. Clarissa Tércio PL 3463/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para estender o atendimento prioritário aos jovens que vivam em acolhimento institucional no programa Pronatec, e a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, para prever acesso prioritário dos estudantes que vivam em acolhimento institucional ao financiamento estudantil. 29/05/2025
Dep. Clarissa Tércio PL 3982/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Doação de Cesta Básica. 08/05/2025
Dep. Clarissa Tércio PL 2791/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de plataformas de streaming de vídeos na internet de divulgar campanhas educacionais de combate à violência escolar, violência doméstica, e dá outras providências. 12/12/2024
Dep. Clarissa Tércio PL 2791/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Garante às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência. 22/05/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 4283/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar que o tempo de serviço como segurado especial será considerado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, na forma que especifica. 30/03/2023
Dep. Cristiane Lopes PL 2787/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera o inciso I do § 2º do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando-lhe nova redação, a fim de estender os efeitos da norma para quando o crime de que trata o artigo for cometido contra pessoa de idade igual a 14 (quatorze) anos. 21/05/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 3053/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera o artigo 1.583 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil 21/05/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 2259/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital mirim. 15/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 4696/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência da contribuição social para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre receita de entidades fechadas de previdência complementar. 20/05/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 102/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre o sepultamento em caso de perdas fetais e bebês natimortos. 12/03/2024
Dep. Cristiane Lopes PL 3267/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera o caput do art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor que, em caso de deficiência permanente, o benefício de prestação continuada da assistência social deve ser revisto a cada 4 (quatro) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 31/07/2025
Dep. Cristiane Lopes PL 3266/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Cria a Política Nacional de Proteção Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da Situação de Rua Familiar 07/08/2025
Dep. Cristiane Lopes PLP 122/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Reconhece o tempo dedicado à maternidade para complementação dos prazos para aposentadoria de mães de baixa renda, nos termos dos §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição Federal. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1565/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Zito - Dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros públicos em agências bancárias e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 6892/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Santiago - Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências. 24/04/2025
Dep. Daniela do Waguinho PL 4269/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Acrescenta dispositivos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir a contribuição previdenciária das empresas que contratarem pessoas com deficiência. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 9960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir incentivo fiscal para a contratação de pessoa com transtorno do espectro autista. 24/04/2025
Dep. Daniela do Waguinho PL 842/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre a averbação da exclusão, no registro civil, da filiação, bem como do sobrenome do genitor (a) que for condenado por crime de violência sexual, lesão corporal de natureza grave ou gravíssima ou de tortura cometidos contra seu filho (a). 24/04/2025
Dep. Daniela do Waguinho PL 1814/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o critério para concessão do Benefício de Prestação Continuada a idoso e pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 76/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei n.º 13.180, de 22 de outubro de 2015, acrescentando parágrafo único ao art. 2º, para instituir o conceito de renda complementar para o artesão aposentado por invalidez ou que tenha o Benefício da Prestação Continuada-BPC. 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 1516/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o parcelamento, junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de débitos de contribuições previdenciárias de pessoas físicas ou jurídicas em decorrência da prestação de serviços em obras de construção civil durante a Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). 14/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 2549/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre os direitos do empregado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer, e; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para disciplinar o auxílio-doença ao segurado com filho menor, enteado menor ou menor sob sua responsabilidade legal diagnosticado com câncer. 15/10/2025
Dep. Daniela do Waguinho PL 2727/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a divulgação do perfil de beneficiários que se enquadram na isenção do pagamento de conta de luz. 20/05/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 4708/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinha - Institui o Programa Carne no Prato e dá outras providências. 15/03/2024
Dep. Daniela do Waguinho PL 2697/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre a política de incentivo para a contratação de mães atípicas. 24/04/2025
Dep. Daniela do Waguinho PL 2724/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Institui procedimentos básicos para o enfrentamento à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes no âmbito dos estabelecimentos de ensino presentes em todo o território nacional. 24/04/2025
Dep. Domingos Neto PL 4943/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - Institui o Auxílio Inclusão Social como medida complementar ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e ao Programa Bolsa Família, com o objetivo de incentivar a inclusão produtiva dos seus beneficiários no mercado de trabalho e promover a sustentabilidade fiscal. 24/04/2025
Dep. Filipe Martins PDL 1116/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Coelho - Susta a aplicação da Portaria 1.382, de 19 de novembro de 2021, do Presidente do INSS, que dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico 08/08/2023
Dep. Filipe Martins PL 5650/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental. 30/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 6100/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Dá nova redação ao art. 173 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), autorizando a autoridade policial a lavrar auto de apreensão, apreender produtos ou instrumentos da infração e requisitar exames ou perícia em caso de flagrante ou circunstâncias que apontem de forma inquestionável a autoria de ato infracional contra a incolumidade, a saúde e a paz pública. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 5498/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, para autorizar o repasse direto pela União de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social às entidades de assistência social que atendam aos requisitos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro 1993. 19/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 5740/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 9762/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Determina a implementação de Programa Social de Intervenção Social para Prevenção à Violência - PISPV, pela União, em parceria com as demais Unidades da Federação, nos territórios que registrarem altos índices de violência ou que sejam objeto de operações de segurança resultantes de intervenção federal ou de operações voltadas para a Garantia de Lei e Ordem. 29/03/2023
Dep. Filipe Martins PL 2684/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 550/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a proibição do comércio do produto denominado "GELECA, AMOEBA, SLIME OU BÓRAX", e para tanto acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e dá outras providências. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 4801/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Determina que as redes sociais insiram em suas plataformas alertas sobre o trabalho infantil e suas consequências." 19/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 3119/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Concede redução da contribuição previdenciária do empregador na contratação de menor aprendiz que residem em espaços de acolhimento institucional ou abrigos. 15/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 1598/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, para tornar hediondo o crime de aliciamento de crianças ao tráfico de drogas. 14/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 2096/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se o "Programa Jovem Monitor Cultural". 07/05/2024
Dep. Filipe Martins PL 494/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para regulamentar o contrato de convivência no âmbito da União Estável e dá outras providências. 29/05/2023
Dep. Filipe Martins PL 2090/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Veda a publicidade do comércio de armas letais em todo o sistema de transporte de veículos coletivos públicos e privados sob concessão pública. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 2474/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Viana - Institui, em caráter permanente, no Instituto Nacional do Seguro Social, o Programa Especial para Revisão de Benefícios com Indícios de Deferimento Irregular, o Programa Especial para Revisão de Pedidos de Benefícios com Indícios de Indeferimento Irregular e a Política de Dados Abertos do INSS. 06/07/2023
Dep. Filipe Martins PL 3826/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Institui a Lei de Apoio a Organizações de Caridade Religiosas. 12/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 4789/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. 12/03/2024
Dep. Filipe Martins PL 1068/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a receita bruta derivada de exploração de plataformas e conteúdos digitais (CIDE–Detox Digital), para combater a dependência digital e os transtornos dela decorrentes em crianças e adolescentes. 30/04/2025
Dep. Filipe Martins PLP 417/2014 Do(a) Senado Federal - Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira. 11/04/2023
Dep. Flávia Morais PDL 143/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta os efeitos do art. 19-E do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, que altera o Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. 20/05/2024
Dep. Flávia Morais PL 4431/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Dá nova redação ao caput do art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, determinando novas normas para contratação do trabalhador safrista, a correta aferição e medição de sua produção, bem como a obediência às normas existentes de proteção a sua segurança e saúde e à legislação trabalhista e previdenciária em vigor. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 7221/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões. 16/07/2025
Dep. Flávia Morais PL 1680/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 6525/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional. 12/03/2024
Dep. Flávia Morais PL 5439/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei 8.213 de 1991 para restituir a contribuição do trabalhador para a Previdência Social quando não atingir as condições para a Aposentadoria. 12/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1206/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para criar o auxílio-inclusão familiar destinado a membro da família do titular de benefício de prestação continuada que passe a exercer atividade remunerada. 25/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 1052/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital. 24/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 1430/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Cria o Cadastro Nacional de Creches para crianças em pré-escolas da educação infantil. 25/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 2030/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Institui o Programa Moradia Primeiro. 25/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 3970/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação. 24/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 81/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o Programa Reconstruindo um Lar, com o objetivo de auxiliar famílias de baixa renda na recuperação ou substituição de eletrônicos, móveis e eletrodomésticos danificados ou perdidos em decorrência de desastres ou catástrofes naturais, e concede benefício fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 25/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 82/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Dispõe sobre a possibilidade de pessoas com condições neurodivergentes que envolvam altas habilidades e superdotação serem consideradas pessoas com deficiência e dá outras providências. 25/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 3383/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a exoneração simplificada da obrigação alimentar, e dá outras providências.. 24/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 4226/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial. 24/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 4728/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Acrescenta § 17 ao art. 20 e § 3º ao art. 35, ambos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a propriedade de veículo automotor por membro da família do titular do benefício de prestação continuada. 25/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 4729/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Institui o Programa Nacional de Apoio às Doadoras de Leite Materno (PROLEITE), dispondo sobre incentivos fiscais e financeiros para mulheres que doarem leite materno. 25/11/2025
Dep. Laura Carneiro PL 5059/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Institui o Sistema Nacional de Previdência Habitacional – SNPHab, cria o Fundo Nacional de Previdência Habitacional – FNPH, estabelece diretrizes para sua gestão, funcionamento e financiamento, e altera dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como dá outras providências. 03/12/2025
Dep. Lenir de Assis PL 444/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre os Serviços de Atenção ao Idoso e de Apoio aos Familiares em Domicílio ou em Centros de Dia e Noite. 24/04/2025
Dep. Lenir de Assis PL 4731/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências” para determinar prioridade de atendimento em unidades de saúde para crianças e adolescentes acompanhados por membro do Conselho Tutelar no exercício de suas funções. 29/05/2025
Dep. Luciano Ducci PL 2983/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a comunicação pelos estabelecimentos comerciais, quando da ocorrência de casos de abuso e violência contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa e pessoa com deficiência, nos termos que indica. 15/03/2024
Dep. Meire Serafim PL 3762/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Acrescenta §6º aos arts. 43 e 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado com deficiência de avaliação periódica das condições que ensejaram a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente. 15/03/2024
Dep. Pastor Diniz PL 6447/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que o cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a 120 (cento e vinte) dias. 11/07/2025
Dep. Pastor Diniz PL 4056/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juscelino Filho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares. 11/07/2025
Dep. Pastor Diniz PL 1526/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Fábio Abreu - Dá nova redação aos Arts. 132, 133 e 134 da Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 11/07/2025
Dep. Pastor Diniz PLP 26/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Institui a Ficha Limpa Sexual em Creches e Escolas, trata de hipóteses de perda do poder familiar e impõe requisitos aos conselheiros que tratam de crianças e adolescentes. 11/07/2025
Dep. Pastor Eurico PL 580/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vaqueiro 15/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes. 19/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 11103/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Regulamenta a obrigação da prestação de informações sobre a proibição de venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos, adequada a atividade dos permissionários lotéricos às exigências da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, e altera a Lei n.º 6.717, de 12 de novembro de 1979, e dá outras providências. 11/04/2023
Dep. Pastor Eurico PL 1271/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conferir livre acesso nos eventos públicos e privados aos agentes ou comissários de proteção da infância e juventude. 16/04/2024
Dep. Pastor Eurico PL 4409/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Acrescenta Inciso no Artigo 3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5667/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 6505/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Altera os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942; 9.403, de 25 de junho de 1946; 8.621, de 10 de janeiro de 1946; e 9.853, de 13 de setembro de 1946; as Leis n°s 8.315, de 23 de dezembro de 1991; 8.706, de 14 de setembro de 1993; e a Medida Provisória n° 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, para dispor sobre a participação de representantes dos trabalhadores na administração das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, chamado Sistema S. 23/04/2024
Dep. Pastor Eurico PL 694/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Dispõe sobre anistia das dívidas de entidades filantrópicas de saúde. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2366/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre o abono natalino e a política de reajustes anuais do benefício do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 447/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para incluir a possibilidade de infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 216-B (registro não autorizado da intimidade sexual) e 218-C (divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia) do Código Penal. 14/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 45/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 1.589 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir a convivência dos menores com pessoas com as quais possuem vínculo afetivo. 29/05/2023
Dep. Pastor Eurico PL 2446/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Revoga a oitiva/apresentação do Ministério Público em apuração de atos infracionais e altera o interrogatório dos e das adolescentes no processo de apuração de atos infracionais. 06/07/2023
Dep. Pastor Eurico PL 3179/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o inciso III do art. 6º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010, para fixar os valores da multa. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5360/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 - Alienação Parental. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 5694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Criminaliza a manipulação ou adulteração de fotos, vídeos ou sons, utilizando-se de sistemas de inteligência artificial, com o intuito de causar constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outro tipo de violência contra crianças ou adolescentes, além disso, aumenta a pena para crimes relacionados à pornografia infantil na hipótese de uso de inteligência artificial, se a cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente for manipulada ou adulterada por meio de sistema de inteligência artificial. 12/03/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3022/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito. 04/11/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3750/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos. 22/11/2024
Dep. Pastor Eurico PL 3790/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Lei de Responsabilidade dos Jogos. 25/11/2024
Dep. Pastor Eurico PL 2424/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação e implementação de Programas de Prevenção ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes nas instituições de ensino da rede pública e privada de todo o país, e dá outras providências. 16/07/2025
Dep. Pastor Eurico PL 2666/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente. 07/08/2025
Dep. Pastor Eurico PLP 6/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera o art. 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências", para instituir seguro obrigatório destinado à cobertura de danos pessoais decorrentes de efeitos adversos causados pela administração de vacinas contra COVID-19 distribuídas ou comercializadas no território nacional. 29/05/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PDL 223/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Salles - Susta a Resolução Nº CNAS/MDS Nº 151 DE 23/04/2024, que exclui as comunidades terapêuticas e entidades atendimento a dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares, do rol de entidades que podem ser financiadas com recursos destinados à política de assistência social, por meio dos fundos de assistência social. 08/05/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PDL 297/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Susta a Resolução nº 151, de 23 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), que dispõe sobre o não reconhecimento das comunidades terapêuticas e entidades de cuidado, prevenção, apoio, mútua ajuda, atendimento psicossocial e ressocialização de dependentes do álcool e outras drogas e seus familiares como entidades e organizações de assistência social e sua não vinculação ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). 22/05/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PDL 322/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ismael - Suspende a aplicação da Resolução nº 249, de 10 de julho de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que proíbe o acolhimento de adolescentes com dependência do álcool e outras drogas em comunidades terapêuticas. 12/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PDL 336/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ismael - Susta os efeitos da Resolução nº 10, de 19 de julho de 2024, Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Nacional de Políticas, que suspende a eficácia da Resolução CONAD nº 3, de 24 de julho de 2020. 12/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PDL 346/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Susta o Edital de Chamamento Público nº. 08/2023 e o Aviso nº. 04/2024, ambos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que versam sobre a contratação de serviços de acolhimento a dependentes químicos, em regime residencial transitório e de caráter exclusivamente voluntário. 22/05/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3767/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos. 15/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 10868/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências 19/05/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4005/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tratar da divulgação do benefício previsto no art. 32. 06/07/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4679/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera o art. 117 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aumentando para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários. 06/07/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1770/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Permite que doações a famílias de baixa renda sejam utilizadas como créditos para liquidação de tributos federais vencidos ou deduzidas do imposto de renda devido. 06/06/2023
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3291/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, prevendo regras de transição na implantação do sistema de proteção social dos militares dos estados e do Distrito Federal, pela lei nº 13.954 de 2019. 12/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 4274/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - INSTITUI PENSÃO ESPECIAL AO GUARDIÃO OU TUTOR DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE AFASTADO DO CONVÍVIO FAMILIAR EM RAZÃO DO USO ABUSIVO DE DROGAS OU ÁLCOOL POR PARTE DO PAI OU DA MÃE. 12/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 139/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial aos atletas profissionais e semiprofissionais de alto rendimento. 15/03/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 109/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Dispõe sobre a permanência dos programas Auxilio Brasil, Auxílio Gás dos Brasileiros e Alimenta Brasil. 21/05/2024
Dep. Rogéria Santos PL 702/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis. 06/07/2023
Dep. Rogéria Santos PL 3644/2019 (Nº Anterior: PLS 43/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade. 22/10/2025
Dep. Rogéria Santos PL 4054/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Marco Civil da Internet e o Código Penal para dispor sobre a proteção à infância e o combate ao anonimato nas redes de compartilhamento na internet. 03/07/2025
Dep. Rogéria Santos PL 2038/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Estende a assistência financeira prevista no inciso IV do art. 5º, da PEC nº 15/2022, aos motoristas de aplicativo, de transporte escolar ou de turismo e quaisquer profissionais que utilizem veículo automotor como instrumento de trabalho. 03/12/2025
Dep. Rogéria Santos PL 1597/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei nº 15.117, de 2 de abril de 2025 para dispor sobre a veiculação gratuita por emissoras de rádio e televisão de informação educativa sobre o uso excessivo de telas por crianças e adolescentes. 18/09/2025
Dep. Rogéria Santos PL 2353/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar como crime a conduta de expor criança ou adolescente a conteúdo erótico ou pornográfico. 08/10/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 7511/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004. 29/05/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 4489/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Institui o Programa “Vale Transporte Social”. 22/10/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 4674/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Preto - “Dispõe sobre a disponibilização de exames de ultrassonografia morfológica na rede pública de saúde e dá outras providências.” 16/10/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 11/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Leo Prates - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de dispositivos de monitoramento contínuo de glicose – SMCG para crianças com deficiência ou com transtorno do espectro autista e dá outras providências 22/05/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 114/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Institui a Política Nacional de Atenção e Cuidados às Famílias Atípicas e dá outras providências. 22/05/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 364/2025 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Institui apoio financeiro à pessoa com deficiência decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. 03/04/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 564/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pauderney Avelino - Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para estabelecer nova regra de proteção no Programa Bolsa Família em caso de obtenção de emprego formal por beneficiário. 03/04/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 1193/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas com espectro autista e com doenças raras. 22/10/2025
Dep. Ruy Carneiro PL 2393/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Aperfeiçoa a legislação penal relativa aos crimes de pedofilia e de maus-tratos 22/10/2025
Dep. Sargento Gonçalves PL 2501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Isenta da contribuição para os respectivos Sistemas de Proteção Social aqueles Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que sejam portadores de deficiência permanente e sem possibilidade de progredir ou de permanecer na carreira. 14/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 4697/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em benefícios e resgates nos planos de benefícios de caráter previdenciário. 20/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 122/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a apresentação de antecedentes criminais do padrasto ou da madrasta, nas hipóteses de guarda dos filhos. 12/03/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 562/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera o inc. I do art. 1814 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências. 20/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PL 3110/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Campos - Dispõe sobre o estabelecimento de critérios de prioridade na distribuição de vagas em creches para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade na rede de educação infantil; e altera a lei nº 14.851, de 3 de maio de 2024. 17/09/2024
Dep. Sargento Gonçalves PLP 146/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Institui a contribuição digital sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CDMF) e reduz a 0 (zero) a contribuição previdenciária patronal para a seguridade social. 20/05/2024
Dep. Sargento Gonçalves PLP 111/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta o § 4º ao Art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 29/10/2025
Dep. Sargento Portugal PL 5365/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas e do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. 16/10/2025
Dep. Sargento Portugal PL 2462/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Garante em até 30 dias, a partir da data de óbito do beneficiário, a implantação e pagamento de benefício de pensão por morte às viúvas de policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais, e demais integrantes da segurança pública, incluindo também todos os servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais. 03/12/2025