PL 1680/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Hildo Rocha - PMDB/MA
Apresentação
26/05/2015
Ementa
Altera o §2º do art. 48 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o cômputo de até doze contribuições mensais de atividade urbana na carência da aposentadoria por idade para o trabalhador rural.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017) | 09/11/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2021) | 20/09/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão |
06/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 12/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/06/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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17/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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31/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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15/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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