PL 1893/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Norma Ayub - DEM/ES
Apresentação
14/04/2020
Ementa
Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021) | 13/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | 10/07/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2023) | 08/12/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Devolvida à Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), a pedido. |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão |
12/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021) |
Apensados
Apensados ao PL 1893/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 05/12/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Amanda Gentil (PP-MA), pela aprovação deste, e do PL 1555/2022, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/06/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
06/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
07/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
09/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
05/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
07/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
18/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
13/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
20/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/03/2024 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/03/2024 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)