PL 3767/2012
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Identificação da Proposição
Autor
Luis Tibé - PTdoB/MG
Apresentação
25/04/2012
Ementa
Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos.
Dados Complementares:
Os processos administrativos e judiciais de interesse dos beneficiários da Seguridade Social podem tramitar simultaneamente, sem que haja prevalência de uma decisão sobre a outra.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/07/2012) | 17/07/2012 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2017) | 15/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019) | 02/07/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | 03/04/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA) |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório, deixou de ser membro da Comissão |
01/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/04/2012 |
Plenário ( PLEN )
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25/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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09/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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31/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/04/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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16/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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19/05/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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15/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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