PL 7221/2014
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Origem: PLS 47/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ruben Figueiró - PSDB/MS
Apresentação
11/03/2014
Ementa
Acrescenta art. 457-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as condições para a remuneração dos comerciários vendedores que percebem remuneração à base de comissões.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2014) | 11/04/2014 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Fernando Rodolfo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 7.221/2014: À CPASF, à CTRAB, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]. |
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão |
18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) |
Apensados
Apensados ao PL 7221/2014 ( 26 )
- PL 4953/2005 (17)
- , PL 2720/2007
- , PL 3972/2008 (3)
- , PL 2703/2019
- , PL 1986/2022
- , PL 3381/2023
- , PL 4858/2009 (1)
- , PL 6583/2016
- , PL 6670/2009 (1)
- , PL 6723/2016
- , PL 7300/2010
- , PL 3904/2012
- , PL 7394/2014
- , PL 1911/2015 (3)
- , PL 8836/2017 (1)
- , PL 3349/2019
- , PL 798/2023
- , PL 8395/2017
- , PL 6563/2016
- , PL 6863/2017
- , PL 8573/2017 (4)
- , PL 287/2019
- , PL 5964/2019 (2)
- , PL 2858/2023
- , PL 4647/2023
- , PL 8861/2017
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 20 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 12/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Fernando Rodolfo (PL-PE), pela aprovação deste, do PL 3972/2008, do PL 7300/2010, do PL 3904/2012, do PL 7394/2014, do PL 1911/2015, do PL 8395/2017, do PL 2703/2019, do PL 1986/2022, do PL 3381/2023, do PL 4953/2005, do PL 6563/2016, do PL 6863/2017, do PL 8861/2017, do PL 8836/2017, do PL 798/2023, do PL 3349/2019, e do PL 4647/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4858/2009, do PL 6670/2009, do PL 2720/2007, do PL 6583/2016, do PL 6723/2016, do PL 8573/2017, do PL 287/2019, do PL 5964/2019, e do PL 2858/2023, apensados. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
14/03/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/03/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/04/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/06/2014 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/05/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/07/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
29/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/05/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/11/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/07/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
30/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
31/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
06/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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08/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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12/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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13/12/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/12/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 19/12/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)