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Comissão aprova emissão gratuita de documentos para mulheres e filhos vítimas de violência patrimonial
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Comissão aprova atendimento virtual 24 horas a mulheres vítimas de violência
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Comissão aprova dispensa de custas processuais para medidas protetivas da Lei Maria da Penha
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Comissão aprova criação de programa nacional de apoio à amamentação em emergências
Diploma Mulher-Cidadã
Lei Maria da Penha
Expedientes recebidos 2026
Relatório de Atividades 2025
Resultados
Os gráficos referem-se exclusivamente ao trabalho desta comissão.
Selecione um ano na linha do tempo
Propostas Votadas
| Tipo de Votação | Total | Percentual |
|---|---|---|
| Projeto de Lei | 65 | 56.52% |
| Requerimento | 48 | 41.74% |
| Outros | 2 | 1.74% |
114 aprovadas • 1 rejeitadas
Tempo de Atividades Realizadas na Câmara
Gráfico que retrata o percentual de Audiências Públicas e Votações e suas horas totais no ano selecionado
Legendas
- Reuniões para debates Sobre Reuniões para debates ?
- Reuniões para votações Sobre Reuniões para votações ?
Gráfico de barras empilhadas e total
Quantidade de Reuniões
29
Convidados Ouvidos
34
Redes Sociais da Comissão
Contato
COMISSãO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Secretária-executiva: Valéria Pessoa
Local: Praça dos Três Poderes, Anexo II, Ala B, Pavimento Superior, sala 150
Telefones: (61) 3216-6961 - (61) 3216-6962