Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Ana Paula Leão PL 3154/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino. 24/03/2023
Dep. Ana Paula Leão PL 3459/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre o Programa de Incentivo e Apoio a Mulher Empreendedora Rural. 10/07/2025
Dep. Benedita da Silva PL 1028/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena. 21/08/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 4297/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. 19/12/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 4100/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Dispõe sobre a criação de casas-abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes na forma do inciso II do art. 35 da Lei Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) 15/08/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 2520/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar. 19/12/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 2521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro. 19/12/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 3140/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Institui o Programa Nacional de Ambientes Seguros e Inclusivos para Pessoas LGBTQIAPN+ e Mulheres, e cria o Selo BR Diversa para a promoção do letramento em direitos da diversidade no setor de serviços, entretenimento e hospitalidade. 15/08/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 5110/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres. 19/12/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 5287/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência, bem como estabelece o recurso cabível contra a decisão que indefere a medida protetiva de urgência pleiteada. 19/12/2025
Dep. Chris Tonietto PL 3968/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino. 29/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 324/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. 23/04/2025
Dep. Chris Tonietto PL 2493/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado. 29/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 3656/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Daniela do Waguinho PL 2623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. 23/04/2025
Dep. Daniela do Waguinho PL 699/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Determina a suspensão da carteira nacional de habilitação e das linhas telefônicas de titularidade do agressor de violência ou ameaça doméstica contra a mulher e dá outras providências. 26/05/2025
Dep. Daniela do Waguinho PL 4090/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de compra de próteses mamárias de silicone destinadas à reconstrução mamária de mulheres que realizaram mastectomia total ou parcial, em decorrência de câncer de mama ou outras condições médicas que justifiquem a retirada da mama. 23/04/2025
Dep. Daniela do Waguinho PL 763/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Roberta Roma - Dispõe sobre a criação de um programa de qualificação profissional para mulheres no setor de turismo e eventos, com prioridade para mães solo e mães de pessoas com deficiência 23/10/2025
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 4403/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal. 19/12/2025
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 681/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo. 19/12/2025
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 3396/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. 19/12/2025
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 4161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de estabelecer prazo máximo de sessenta dias para a conclusão do procedimento nos processos que apurem a prática do crime de estupro ou de estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima. 19/12/2025
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 4464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Delegada Ione PL 5405/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. 19/12/2025
Dep. Diego Garcia PL 6622/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. 24/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2824/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar 30/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4579/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias. 24/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Dispõe sobre a Política Nacional de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança. 19/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 5775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho. 21/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 5025/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde afixarem, em locais visíveis, os números de telefone para denúncia de assédio e outras violações de direitos, e dá outras providências. 23/04/2025
Dep. Dilvanda Faro PLP 87/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e a demonstração efetiva e indubitável de reabilitação, cumulativamente, e dá outras providências. 10/07/2025
Dep. Dra. Alessandra Haber PL 5663/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Institui o Dia Nacional da Dignidade e Identidade da Mulher em Tratamento Oncológico “Ingrid Daniele Timo” e estabelece diretrizes para a promoção da doação de cabelos e perucas. 19/12/2025
Dep. Ely Santos PL 3285/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte. 19/12/2025
Dep. Ely Santos PL 4281/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Franciane Bayer - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet. 19/12/2025
Dep. Enfermeira Rejane PDL 409/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. 19/12/2025
Dep. Enfermeira Rejane PL 4109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para tratar do acesso prioritário e especializado das mulheres em situação de violência aos serviços de atenção odontológica no âmbito do Sistema Único de Saúde. 19/12/2025
Dep. Enfermeira Rejane PL 5541/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Erika Hilton PDL 23/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual “revoga Portarias que especifica e dá outras providências”. 23/10/2025
Dep. Erika Hilton PDL 139/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025. 19/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 6191/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. 19/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 183/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro. 23/10/2025
Dep. Erika Hilton PL 998/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal. 23/04/2025
Dep. Erika Hilton PL 2592/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País. 19/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 2777/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Dispõe sobre medidas de valorização, proteção e promoção dos direitos das mulheres trabalhadoras operadoras de telemarketing. 26/05/2025
Dep. Erika Hilton PL 3723/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva. 19/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 4634/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal. 19/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 3415/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. 28/10/2025
Dep. Erika Kokay PL 1031/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual. 28/10/2025
Dep. Erika Kokay PL 1035/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; estabelece o Vale Saúde Mental para Trabalhadores; institui o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto e define medidas para promover o bem-estar emocional no ambiente de trabalho e na sociedade, com incentivo à implementação de políticas públicas e privadas de saúde mental. 28/10/2025
Dep. Erika Kokay PL 1232/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Declara Feriado Nacional o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e adota medidas para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme, em todo o território nacional. 19/12/2025
Dep. Erika Kokay PL 1761/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento psicológico pós-parto nas unidades de saúde públicas e privadas, visando à promoção da saúde mental materna no período do puerpério. 28/10/2025
Dep. Erika Kokay PL 3964/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar. 19/12/2025
Dep. Flávia Morais PL 5525/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher. 19/12/2025
Dep. Gisela Simona PL 563/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres. 08/12/2025
Dep. Gisela Simona PL 690/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Altera a lei 9096 de 19 de setembro de 1995 para justa causa de desfiliação partidária em caso de violência política de gênero. 08/12/2025
Dep. Gisela Simona PL 3815/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre obrigações civis, sanções administrativas e restrições sociais ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Gisela Simona PLP 75/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas. 19/12/2025
Dep. Jack Rocha PL 4924/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos. 23/04/2025
Dep. Jack Rocha PL 3734/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. 02/08/2024
Dep. Jack Rocha PL 120/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas. 24/09/2024
Dep. Jack Rocha PL 500/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas. 23/04/2025
Dep. Jack Rocha PL 2156/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”. 19/12/2025
Dep. Jack Rocha PL 5013/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. 19/12/2025
Dep. Juliana Cardoso PL 609/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre incentivos à inserção de mulheres com mais de cinquenta anos no mercado de trabalho. 14/08/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 637/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional. 24/09/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 895/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Dá nova redação ao artigo 1° da Lei Nº 8.989, DE 24 de fevereiro de 1995, para estender a todas as mulheres mães de múltiplos, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre a aquisição de automóveis. 23/04/2025
Dep. Juliana Cardoso PL 1753/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar o §3º ao art.1582, para determinar a homologação judicial ou lavratura de escritura pública extrajudicial de divórcio, que ainda não tenha sido assinado pela autoridade judicial ou extrajudicial, após o óbito da vítima, nos casos de feminicídio, a fim de garantir a alteração do estado civil da vítima, na certidão de óbito. 21/08/2025
Dep. Juliana Cardoso PL 4418/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. 19/12/2025
Dep. Laura Carneiro PL 5498/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável 19/12/2025
Dep. Laura Carneiro PL 1746/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar incisos ao art. 1814 e parágrafo único ao art. 1815, para excluir como herdeiro ou legatório os parentes do feminicida que tenha se suicidado, sendo reconhecido como agressor da vítima de violência doméstica contra a mulher, não tendo seus herdeiros direitos na linha sucessória. 19/12/2025
Dep. Laura Carneiro PL 2281/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a posse e o porte de arma de fogo às mulheres sob medida protetiva. 19/12/2025
Dep. Laura Carneiro PL 3366/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a fim de instituir mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de repartição proporcional de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem resultados concretos no combate à violência contra a mulher. 19/12/2025
Dep. Laura Carneiro PL 4026/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco. 19/12/2025
Dep. Laura Carneiro PL 4185/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, e nos crimes de feminicídio, estupro e outros crimes contra a dignidade sexual. 19/12/2025
Dep. Laura Carneiro PL 5424/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. 19/12/2025
Dep. Maria Arraes PL 1443/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Atenção Integral à Gestante em Vulnerabilidade – “MÃE BRASIL”, com foco na redução da mortalidade materna, no fortalecimento da atenção pré-natal e puerperal, e na promoção da equidade racial e social. 19/12/2025
Dep. Maria Arraes PL 3976/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Aleitamento Humano em Emergências (PRAME) e cria equipes de resposta rápida para sua execução. 28/10/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Susta parcialmente a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. 19/12/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2606/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar. 23/04/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2854/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes. 19/12/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 525/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a violência de segunda ordem que atinge pessoas que apoiam vítimas de violência de gênero. 26/05/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1446/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Rogéria Santos PL 3343/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida. 19/12/2025
Dep. Rogéria Santos PL 3415/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre a criação de incentivos para a promoção da igualdade de gênero nas carreiras do sistema de justiça, com o objetivo de aumentar a participação de mulheres em cargos de comando, decisão e magistratura. 21/08/2025
Dep. Rogéria Santos PL 5426/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 478/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bassuma - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 3235/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 4642/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. 23/10/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 1008/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 6278/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial 12/07/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 1515/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”. 23/10/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2611/2021 Do(a) Poder Executivo - Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro. 23/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 1637/2022 (Nº Anterior: PL 702/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2014/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 6198/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar penalmente a conduta de realizar falsas acusações no âmbito de violência doméstica e implementar qualificadoras para os agentes que formalizam denúncias a fim de praticar chantagem, alienação parental ou ainda com claro objetivo de macular a imagem da vítima. 26/06/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 1008/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Dispõe sobre o Relatório com o Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 4226/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal. 23/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 4676/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Katarina - Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tornar obrigatória a nomeação de advogados dativos nos casos envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário para complementar os serviços da Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita. 23/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 820/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de pessoas que gestam no Brasil. 23/10/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 1492/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares a oferecer alojamento separado para mulheres que sofreram perda gestacional, óbito fetal ou neonatal. 15/08/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2256/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a oferecerem ambientes separados de internação para parturientes de natimortos e gestantes com óbito fetal. 21/08/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 3102/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de saúde. 23/10/2025
Dep. Silvye Alves PL 255/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar. 26/05/2025
Dep. Silvye Alves PL 1288/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros comunitários. 19/12/2025
Dep. Silvye Alves PL 1919/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para instituir a licença menstrual de três dias por mês, sem prejuízo de frequência ou avaliação, para estudantes que sofram de dores graves e incapacitantes provocadas por endometriose ou adenomiose, matriculadas em instituições de ensino públicas ou privadas, em todos os níveis e modalidades de educação. 23/10/2025
Dep. Silvye Alves PLP 31/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Vilela - Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora. 23/04/2025
Dep. Socorro Neri PL 5317/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Talíria Petrone PL 6022/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. 23/04/2025
Dep. Talíria Petrone PL 3475/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde. 06/05/2024
Dep. Talíria Petrone PL 602/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos. 06/05/2024
Dep. Talíria Petrone PL 791/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências. 01/12/2025
Dep. Talíria Petrone PL 844/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Assegura às mulheres presas em decorrência dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assistência médica e psicológica e dá outras providências. 28/08/2025
Dep. Talíria Petrone PL 2834/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência. 19/12/2025