Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Ana Paula Leão PL 3154/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino. 24/03/2023
Dep. Benedita da Silva PL 5434/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas. 28/06/2024
Dep. Benedita da Silva PL 492/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres. 28/06/2024
Dep. Benedita da Silva PL 1429/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. 24/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3968/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino. 29/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2493/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado. 29/09/2023
Dep. Delegada Ione PL 6198/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar penalmente a conduta de realizar falsas acusações no âmbito de violência doméstica e implementar qualificadoras para os agentes que formalizam denúncias a fim de praticar chantagem, alienação parental ou ainda com claro objetivo de macular a imagem da vítima. 04/12/2024
Dep. Delegada Ione PL 1424/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência. 05/07/2024
Dep. Delegada Ione PL 2029/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera a Lei nº 14.598, de 14 de junho de 2023, para dispor acerca do agendamento prioritário de procedimentos para gestantes vítimas de violência sexual . 04/12/2024
Dep. Delegada Ione PL 3221/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar o direito de remarcação de teste de aptidão física à candidata grávida à época de sua realização, conforme disposto no art. 133 da Constituição Federal. 04/12/2024
Dep. Delegada Ione PL 3893/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares. 04/12/2024
Dep. Diego Garcia PL 6622/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. 24/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2824/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar 30/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4579/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias. 24/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Dispõe sobre a Política Nacional de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança. 19/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 5775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho. 21/12/2023
Dep. Flávia Morais PL 1328/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas. 13/12/2023
Dep. Flávia Morais PL 1608/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. 26/11/2024
Dep. Flávia Morais PL 2477/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para incluir o câncer colorretal nas atividades da campanha do Outubro Rosa. 24/09/2024
Dep. Gisela Simona PL 563/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres. 11/12/2024
Dep. Jack Rocha PL 3734/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. 02/08/2024
Dep. Jack Rocha PL 120/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas. 24/09/2024
Dep. Jack Rocha PL 538/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada 06/05/2024
Dep. Jack Rocha PL 2237/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante. 24/09/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 609/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre incentivos à inserção de mulheres com mais de cinquenta anos no mercado de trabalho. 14/08/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 637/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional. 24/09/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 4137/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Elisangela Araujo - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do trabalho da mulher que possua endometriose, mioma ou outra doença que aumente o fluxo sanguíneo durante o período menstrual. 11/12/2024
Dep. Nely Aquino PL 1585/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País. 24/09/2024
Dep. Professora Goreth PL 2592/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País. 24/09/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 6278/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial 12/07/2023
Dep. Talíria Petrone PL 3475/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde. 06/05/2024
Dep. Talíria Petrone PL 602/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos. 06/05/2024