Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Amanda Gentil PL 2623/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a campanha agosto lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher. 04/05/2026
Dep. Amanda Gentil PL 861/2026 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência. 17/07/2026
Dep. Ana Paula Leão PL 3154/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino. 24/03/2023
Dep. Any Ortiz PL 1167/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida. 17/07/2026
Dep. Benedita da Silva PL 1028/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena. 21/08/2025
Dep. Carol Dartora PL 609/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre incentivos à inserção de mulheres com mais de cinquenta anos no mercado de trabalho. 22/04/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 4297/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. 19/12/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 2520/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar. 19/12/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 2521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro. 19/12/2025
Dep. Célia Xakriabá PL 4830/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. 04/05/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 1272/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências. 25/05/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 1292/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Gisela Simona - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre o atendimento virtual às mulheres em situação de violência nos municípios sem Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. 25/05/2026
Dep. Célia Xakriabá PL 2036/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico. 17/07/2026
Dep. Chris Tonietto PL 3968/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino. 29/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 324/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. 23/04/2025
Dep. Chris Tonietto PL 2493/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado. 29/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 563/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres. 04/05/2026
Dep. Chris Tonietto PL 3656/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Clarissa Tércio PL 399/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ribeiro Neto - Altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para incluir prioridade reforçada em caso de violência contra mulher com deficiência. 25/05/2026
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 485/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lins - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). 17/07/2026
Dep. Delegada Adriana Accorsi PL 1326/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM 17/07/2026
Dep. Delegada Ione PL 5443/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer procedimento que assegure a integridade dos elementos extraídos de provas digitais nas infrações penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 1477/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto?Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para inserir a definição de violência vicária no rol das formas de violência de gênero, estender medidas protetivas às vítimas imediatas quando a finalidade do ato for causar sofrimento à mulher, instituir protocolos integrados de proteção e atendimento por órgãos públicos, qualificar a violência vicária como circunstância agravante e criar o tipo penal de homicídio vicário; e dá outras providências. 17/07/2026
Dep. Diego Garcia PL 6622/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. 24/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2824/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar 30/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4579/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias. 24/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Dispõe sobre a Política Nacional de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança. 19/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 5775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho. 21/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 5025/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos de saúde afixarem, em locais visíveis, os números de telefone para denúncia de assédio e outras violações de direitos, e dá outras providências. 23/04/2025
Dep. Dilvanda Faro PLP 87/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a Lei Complementar n. 64, de 18 de Maio de 1990, para tornar inelegíveis os condenados aos condenados por Feminicídio (Art. 121-A, CP) e/ou crimes previstos na Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena e a demonstração efetiva e indubitável de reabilitação, cumulativamente, e dá outras providências. 10/07/2025
Dep. Enfermeira Rejane PDL 409/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. 19/12/2025
Dep. Enfermeira Rejane PL 2812/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher no Ciclo Menstrual, com foco na Tensão Pré-Menstrual (TPM) e no Transtorno Disfórico Pré-Menstrual (TDPM). 25/05/2026
Dep. Erika Hilton PDL 23/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual “revoga Portarias que especifica e dá outras providências”. 23/10/2025
Dep. Erika Hilton PDL 139/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025. 19/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 6191/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. 19/12/2025
Dep. Erika Hilton PL 183/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de justificação e autorização do aborto provocado no caso de gravidez resultante de estupro. 23/10/2025
Dep. Erika Hilton PL 998/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a fim de prever a motivação do crime de tortura em razão de gênero, bem como criar o tipo penal de impedimento de realização de aborto legal. 23/04/2025
Dep. Erika Hilton PL 4388/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre o Programa PROTEGE-ELAS – Programa de Proteção, Recuperação Econômica e Resiliência das Mulheres Trabalhadoras Informais Afetadas por Eventos Climáticos Extremos. 26/06/2026
Dep. Erika Hilton PL 657/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para instituir capítulo permanente de garantias ao futebol feminino em grandes eventos. 17/07/2026
Dep. Erika Hilton PL 723/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri. 17/07/2026
Dep. Erika Hilton PL 836/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres. 17/07/2026
Dep. Erika Hilton PL 898/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável. 17/07/2026
Dep. Erika Hilton PL 1045/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher. 17/07/2026
Dep. Erika Hilton PL 1155/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Elisangela Araujo - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vincular a quota mínima de candidaturas de mulheres nas eleições proporcionais à proporção de mulheres na população brasileira apurada pelo Censo Demográfico. 17/07/2026
Dep. Erika Hilton PL 1634/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências. 17/07/2026
Dep. Erika Hilton PL 2664/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade. 17/07/2026
Dep. Erika Kokay PL 3415/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto. 28/10/2025
Dep. Fernanda Melchionna PL 3655/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Violência contra a Mulher (PNVCM), com a finalidade de permitir, mediante critérios técnicos e legais, o acesso a informações sobre histórico de violência doméstica e familiar contra mulheres, e dá outras providências. 26/05/2026
Dep. Fernanda Melchionna PL 6126/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Institui a Lei de Justiça Econômica para Vítimas de Violência Patrimonial (LJEV), que estabelece procedimento especial para suspensão de cobranças, análise e anulação célere de dívidas contraídas sob violência patrimonial ou coerção econômica, e dá outras providências. 04/05/2026
Dep. Fernanda Melchionna PL 6195/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o feminicídio de mulheres políticas como circunstância qualificadora específica do feminicídio. 06/04/2026
Dep. Fernanda Melchionna PL 6659/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões e Permissões), para garantir a segurança contra a violência de gênero no transporte público. 25/05/2026
Dep. Fernanda Melchionna PL 1669/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências. 17/07/2026
Dep. Fernanda Melchionna PL 1988/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho da Força - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o reconhecimento, como gastos eleitorais, de despesas de apoio à candidatura de mulheres com dependentes, destinadas à viabilização do exercício da atividade eleitoral, com vistas à promoção da participação feminina na política. 17/07/2026
Dep. Flávia Morais PL 207/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Dispõe sobre a obrigação do agressor ao pagamento de pensão provisória à mulher vítima de violência doméstica e familiar ou de tentativa de feminicídio e possibilita o bloqueio de contas bancárias e a aplicação de outras medidas assecuratórias sobre bens, direitos ou valores do agressor. 06/04/2026
Dep. Flávia Morais PL 1314/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 1° da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que “Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher”, para dispor sobre a inclusão das taxas de participação de mulheres na composição da população com deficiência em geral e dos percentuais de mulheres vítimas de violência que tenham filhos ou dependentes menores de dezoito anos. 17/07/2026
Dep. Jack Rocha PL 4924/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para incluir a vacina contra o vírus do Papiloma Humano - HPV no Programa Nacional de Imunizações, tendo como beneficiários homens e mulheres na faixa etária dos 9 aos 40 anos. 23/04/2025
Dep. Jack Rocha PL 3734/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. 02/08/2024
Dep. Jack Rocha PL 120/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas. 24/09/2024
Dep. Jack Rocha PL 500/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas. 23/04/2025
Dep. Jack Rocha PL 2156/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”. 19/12/2025
Dep. Jack Rocha PL 5013/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. 19/12/2025
Dep. Jack Rocha PL 2332/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Altera o Artigo 222 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para individualizar os efeitos da anulação da votação por fraude à cota de gênero e dá outras providências. 17/07/2026
Dep. Juliana Cardoso PL 637/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional. 22/04/2026
Dep. Laura Carneiro PL 2471/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional. 07/07/2026
Dep. Nely Aquino PL 1181/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de feminicídio quando praticado após perseguição reiterada da vítima, por qualquer meio, inclusive digital, que evidencie contexto de vigilância, monitoramento, controle ou intimidação. 17/07/2026
Dep. Otoni de Paula PL 6985/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera o art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar nova causa de aumento de pena para o crime de lesão corporal, quando praticado contra a mulher no local de trabalho. 26/05/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Susta parcialmente a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. 19/12/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2606/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar. 23/04/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2854/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes. 19/12/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 525/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a violência de segunda ordem que atinge pessoas que apoiam vítimas de violência de gênero. 26/05/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1446/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Altera o artigo 326-B da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para incluir na sua capitulação o período de pré-candidatura, visando proteger as mulheres do assédio eleitoral para fins de sua debandada da disputa eleitoral e dá outras providências. 21/08/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 43/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui a Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero e Prevenção ao Feminicídio. 04/05/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 759/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 27/05/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1082/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para incluir conteúdo misógino entre os conteúdos cuja exposição, recomendação ou facilitação de contato deve ser prevenida e mitigada em ambientes digitais acessados por crianças e adolescentes. 27/05/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1906/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o caso de o crime de feminicídio ter sido cometido nas dependências de instituição de ensino. 17/07/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1379/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bozzella - Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica. 24/03/2023
Dep. Rogéria Santos PL 5498/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável 25/05/2026
Dep. Rogéria Santos PL 1739/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. 17/07/2026
Dep. Rosangela Moro PL 4520/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amanda Gentil - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva. 06/04/2026
Dep. Rosangela Moro PL 226/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera a Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, para instituir o protocolo verbal de pedido de socorro para mulheres em situação de violência doméstica e familiar. 04/05/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 478/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bassuma - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 3235/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 4642/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. 23/10/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 1008/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 6278/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial 12/07/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 1515/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”. 23/10/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2611/2021 Do(a) Poder Executivo - Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro. 23/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 1637/2022 (Nº Anterior: PL 702/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2014/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 6198/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Fernandes - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar penalmente a conduta de realizar falsas acusações no âmbito de violência doméstica e implementar qualificadoras para os agentes que formalizam denúncias a fim de praticar chantagem, alienação parental ou ainda com claro objetivo de macular a imagem da vítima. 26/06/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 243/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Altera o artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990 que define o Subsistema de acompanhamento à mulher nos serviços de saúde. 25/05/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 1008/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Dispõe sobre o Relatório com o Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher. 19/12/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 4226/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento diferenciado e protocolos de acolhimento às mães em situação de natimorto ou óbito fetal. 23/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 1492/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares a oferecer alojamento separado para mulheres que sofreram perda gestacional, óbito fetal ou neonatal. 15/08/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 2256/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Agrobom - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para obrigar hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, a oferecerem ambientes separados de internação para parturientes de natimortos e gestantes com óbito fetal. 21/08/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 3102/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de saúde. 23/10/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 1712/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias. 17/07/2026
Dep. Silvye Alves PL 255/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Bruno Lima - Altera o art. 24 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir novas medidas protetivas patrimoniais em casos de violência doméstica e familiar. 26/05/2025
Dep. Silvye Alves PL 1288/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros comunitários. 19/12/2025
Dep. Silvye Alves PL 570/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a proteção patrimonial da mulher na dissolução de união estável e do casamento, assegurar paridade e efetividade no direito sucessório, estabelecer prioridade procedimental em inventário e partilha quando houver indícios de violência patrimonial e instituir medidas de urgência para salvaguarda de bens, e dá outras providências. 25/05/2026
Dep. Silvye Alves PL 2091/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera o Código Penal e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar imprescritível o crime de feminicídio e estabelecer proteção penal permanente à vida da mulher em razão de sua condição de sexo feminino. 17/07/2026
Dep. Silvye Alves PLP 31/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Vilela - Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora. 23/04/2025
Dep. Talíria Petrone PL 6022/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. 18/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 3475/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde. 18/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 602/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos. 18/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 791/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Incentivo à Educação Continuada para Mães Solo e dá outras providências. 18/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 844/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Assegura às mulheres presas em decorrência dos atos do dia 8 de janeiro de 2023 a garantia a assistência médica e psicológica e dá outras providências. 18/05/2026
Dep. Talíria Petrone PL 2632/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, denominada “Mulheres em Movimento”. 17/07/2026