Propostas aguardando emendas

Emendas à proposta original

O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PL 485/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Átila Lins - Altera a Lei nº 14.541, de 3 de abril de 2023, para dispor sobre a ampliação gradual da instalação e do funcionamento de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). Dep. Delegada Adriana Accorsi 0

PL 657/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Rejane - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé), para instituir capítulo permanente de garantias ao futebol feminino em grandes eventos. Dep. Erika Hilton 0

PL 723/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade e medidas de celeridade na tramitação dos processos relativos ao crime de feminicídio no âmbito do Tribunal do Júri. Dep. Erika Hilton 0

PL 836/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes em locais públicos e privados de grande aglomeração de pessoas, visando à proteção das mulheres. Dep. Erika Hilton 0

PL 861/2026 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a disponibilização de aplicativo móvel de segurança preventiva às vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medida protetiva de urgência. Dep. Amanda Gentil 0

PL 1045/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Altera a Lei Maria da Penha para instituir mecanismos de monitoramento urbano integrado destinados à prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher. Dep. Erika Hilton 0

PL 1167/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer dever de apreciação judicial acerca da existência de procurações ou instrumentos de mandato conferidos ao agressor e presunção de risco à integridade econômica da ofendida. Dep. Any Ortiz 0

PL 1314/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 1° da Lei nº 12.227, de 12 de abril de 2010, que “Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher”, para dispor sobre a inclusão das taxas de participação de mulheres na composição da população com deficiência em geral e dos percentuais de mulheres vítimas de violência que tenham filhos ou dependentes menores de dezoito anos. Dep. Flávia Morais 0

PL 1326/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM Dep. Delegada Adriana Accorsi 0

PL 1634/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir expressamente as mulheres transexuais e travestis no âmbito de sua proteção e estabelecer medidas de enfrentamento à violência de gênero; e dá outras providências. Dep. Erika Hilton 0

PL 1669/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Institui o Marco Legal dos Esportes Indígenas no Brasil e dá outras providências. Dep. Fernanda Melchionna 0

PL 1712/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Institui a obrigação de reparação civil mínima, proporcional à situação econômica do condenado, em favor dos filhos e demais beneficiários de mulheres vítimas de feminicídio, a ser fixada na sentença penal condenatória, e dispõe sobre sua relação com as demais responsabilidades civis e previdenciárias. Dep. Sâmia Bomfim 0

PL 1739/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera o Código Penal para dispor sobre a inaplicabilidade da exclusão de punibilidade em crimes patrimoniais praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dep. Rogéria Santos 0

PL 2036/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Revoga o artigo 54 do Decreto?Lei nº 3.199, de 1941, e dá outras providências destinadas a eliminar norma discriminatória sobre práticas esportivas supostamente "incompatíveis com a natureza feminina", consolidando a igualdade de gênero no ordenamento jurídico. Dep. Célia Xakriabá 0

PL 2471/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional. Dep. Laura Carneiro 2 Sessões

1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
2ª) 15/07/2026 - 145ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
PL 2664/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar para além dos crimes sexuais, os de violência contra a mulher, nos casos de exceção de redução prescricional por idade. Dep. Erika Hilton 0

Emendas ao substitutivo do relator

O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.

Proposta Autor/Ementa Relator Prazo decorrido
PL 2592/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País. Dep. Erika Hilton 0

PL 442/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado. Dep. Fernanda Melchionna 2 Sessões

1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
2ª) 15/07/2026 - 145ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
PL 1336/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026. Dep. Rogéria Santos 2 Sessões

1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);
2ª) 15/07/2026 - 145ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020);