Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 6191/2016 | Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. | Dep. Erika Hilton | 0 |
| PL 4297/2020 | Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual. | Dep. Célia Xakriabá | 0 |
| PL 1008/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Dispõe sobre o Relatório com o Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher. | Dep. Sâmia Bomfim | 0 |
| PL 2156/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Institui o "Programa Nacional de Emprego e Apoio para a Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”. | Dep. Jack Rocha | 0 |
| PL 2520/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar. | Dep. Célia Xakriabá | 0 |
| PL 3396/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para determinar a remoção de ofício do servidor ao qual se aplique medida protetiva de afastamento, caso a ofendida trabalhe no mesmo órgão ou tenha necessidade comprovada de frequentá-lo habitualmente. | Dep. Delegada Adriana Accorsi | 0 |
| PL 4161/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de estabelecer prazo máximo de sessenta dias para a conclusão do procedimento nos processos que apurem a prática do crime de estupro ou de estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima. | Dep. Delegada Adriana Accorsi | 0 |
| PL 4464/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências. | Dep. Delegada Adriana Accorsi | 0 |
| PL 1232/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Declara Feriado Nacional o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e adota medidas para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme, em todo o território nacional. | Dep. Erika Kokay | 0 |
| PL 1288/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros comunitários. | Dep. Silvye Alves | 0 |
| PL 1443/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui, no âmbito da União, o Programa Nacional de Atenção Integral à Gestante em Vulnerabilidade – “MÃE BRASIL”, com foco na redução da mortalidade materna, no fortalecimento da atenção pré-natal e puerperal, e na promoção da equidade racial e social. | Dep. Maria Arraes | 0 |
| PL 1746/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar incisos ao art. 1814 e parágrafo único ao art. 1815, para excluir como herdeiro ou legatório os parentes do feminicida que tenha se suicidado, sendo reconhecido como agressor da vítima de violência doméstica contra a mulher, não tendo seus herdeiros direitos na linha sucessória. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 2281/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a posse e o porte de arma de fogo às mulheres sob medida protetiva. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 2834/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência. | Dep. Talíria Petrone | 0 |
| PL 3343/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida. | Dep. Rogéria Santos | 0 |
| PL 3366/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a fim de instituir mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de repartição proporcional de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem resultados concretos no combate à violência contra a mulher. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 3656/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências. | Dep. Chris Tonietto | 0 |
| PL 3815/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre obrigações civis, sanções administrativas e restrições sociais ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Dep. Gisela Simona | 0 |
| PL 3964/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar. | Dep. Erika Kokay | 0 |
| PL 4109/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para tratar do acesso prioritário e especializado das mulheres em situação de violência aos serviços de atenção odontológica no âmbito do Sistema Único de Saúde. | Dep. Enfermeira Rejane | 0 |
| PL 4281/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Franciane Bayer - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet. | Dep. Ely Santos | 0 |
| PL 4418/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho. | Dep. Juliana Cardoso | 0 |
| PL 4634/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal. | Dep. Erika Hilton | 0 |
| PL 5013/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. | Dep. Jack Rocha | 0 |
| PL 5287/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência, bem como estabelece o recurso cabível contra a decisão que indefere a medida protetiva de urgência pleiteada. | Dep. Célia Xakriabá | 0 |
| PL 5317/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências. | Dep. Socorro Neri | 0 |
| PL 5405/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira. | Dep. Delegada Ione | 0 |
| PL 5424/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica. | Dep. Laura Carneiro | 0 |
| PL 5525/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher. | Dep. Flávia Morais | 0 |
| PL 5541/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências. | Dep. Enfermeira Rejane | 0 |
| PL 5663/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Institui o Dia Nacional da Dignidade e Identidade da Mulher em Tratamento Oncológico “Ingrid Daniele Timo” e estabelece diretrizes para a promoção da doação de cabelos e perucas. | Dep. Dra. Alessandra Haber | 0 |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 4695/2024 | Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Cria a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher nas Regiões Rurais. | Dep. Dilvanda Faro |
4
Sessões
1ª) 11/12/2025 - 283ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 929/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o incentivo à criação e implementação de Secretarias de Políticas para as Mulheres nos estados e municípios. | Dep. Rogéria Santos |
3
Sessões
1ª) 12/12/2025 - 284ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1379/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Adenomiose (CIPAD), e dá outras providências. | Dep. Dra. Alessandra Haber |
3
Sessões
1ª) 12/12/2025 - 284ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 3048/2025 | Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE CENTROS DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM) NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS. | Dep. Gisela Simona |
4
Sessões
1ª) 11/12/2025 - 283ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |