Propostas aguardando emendas
Emendas à proposta original
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 2471/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional. | Dep. Laura Carneiro |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
Emendas ao substitutivo do relator
O prazo para que os deputados apresentem emendas à proposta é o da ocorrência de cinco sessões do Plenário.
| Proposta | Autor/Ementa | Relator | Prazo decorrido |
|---|---|---|---|
| PL 442/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e prazo máximo para análise judicial de medidas protetivas de urgência em casos classificados como de risco elevado. | Dep. Fernanda Melchionna |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |
| PL 1336/2026 | Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026. | Dep. Rogéria Santos |
2
Sessões
1ª) 14/07/2026 - 143ª Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020); |