Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDL 409/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Susta os efeitos dos artigos 1º a 8º da PORTARIA Nº 2.561, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
PDL 375/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Missionária Michele Collins - Susta parcialmente a Resolução do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica - CNE/CEB Nº 1, de 17 de outubro de 2024, do Ministério da Educação, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil.
PDL 139/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.
PL 4403/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
PL 478/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bassuma - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.
PL 3235/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências".
PL 6191/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.
PL 1008/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
PL 2893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chris Tonietto - Revoga o art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
PL 4297/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a criação de zona de proteção no entorno dos estabelecimentos de saúde que prestam o serviço de aborto legal e serviços que prestam atendimento especializado a mulheres vítimas de violência sexual.
PL 681/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei autoriza a aquisição, a posse e o porte de lâmina de até 10 centímetros para mulheres, desde que não possua antecedentes criminais, apresente comprovação de ocupação e endereço fixo.
PL 1637/2022 (Nº Anterior: PL 702/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a avaliação psicológica de gestantes e puérperas.
PL 2014/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual.
PL 5498/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
PL 1008/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Dispõe sobre o Relatório com o Diagnóstico Socioeconômico Anual da Mulher.
PL 2520/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar.
PL 2521/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro.
PL 2592/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País.
PL 2854/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes.
PL 3285/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte.
PL 4161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, a fim de estabelecer prazo máximo de sessenta dias para a conclusão do procedimento nos processos que apurem a prática do crime de estupro ou de estupro de vulnerável de que resulte a gravidez da vítima.
PL 4464/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Dispõe sobre a concessão de porte de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica amparadas por medida protetiva, com autorização e controle dos órgãos de segurança pública; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e dá outras providências.
PL 1232/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Declara Feriado Nacional o dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, e adota medidas para ampliar os direitos das mulheres de forma uniforme, em todo o território nacional.
PL 1288/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de ensino de defesa pessoal para mulheres no âmbito das instituições de ensino e centros comunitários.
PL 1746/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar incisos ao art. 1814 e parágrafo único ao art. 1815, para excluir como herdeiro ou legatório os parentes do feminicida que tenha se suicidado, sendo reconhecido como agressor da vítima de violência doméstica contra a mulher, não tendo seus herdeiros direitos na linha sucessória.
PL 2281/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para permitir a posse e o porte de arma de fogo às mulheres sob medida protetiva.
PL 2834/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para dispensar, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, qualquer exigência de tempo mínimo de residência no Município, no Estado ou no Distrito Federal às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.
PL 3343/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a redação do artigo 14-A da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a requisição de divórcio unilateral da parte ofendida.
PL 3366/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), a fim de instituir mecanismo de incentivo financeiro federativo, por meio de repartição proporcional de parte dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), aos entes estaduais e distrital que comprovarem resultados concretos no combate à violência contra a mulher.
PL 3379/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 14.986, de 25 de setembro de 2024, para instituir, como parte da semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História, o dia das mulheres do mercado de Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs).
PL 3656/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zucco - Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.
PL 3723/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer multa diária em favor da vítima em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência e estabelecer a possibilidade de decretação de prisão preventiva.
PL 3815/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Renilce Nicodemos - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre obrigações civis, sanções administrativas e restrições sociais ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
PL 3964/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Dispõe sobre a atuação das Casas da Mulher Brasileira na proteção e acolhimento integral das mulheres e crianças, vítimas de violência doméstica e familiar.
PL 4026/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a prisão preventiva em casos de violência contra a mulher, na audiência de custódia, salvo prova cabal de inexistência de risco.
PL 4109/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Abrão - Altera a Lei nº 14.572, de 8 de maio de 2023, para tratar do acesso prioritário e especializado das mulheres em situação de violência aos serviços de atenção odontológica no âmbito do Sistema Único de Saúde.
PL 4185/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar, e nos crimes de feminicídio, estupro e outros crimes contra a dignidade sexual.
PL 4281/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Franciane Bayer - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher abranjam a veiculação de conteúdos em aplicações de internet.
PL 4418/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Institui o Dia da Valorização das Mulheres na Infraestrutura Nacional, a ser celebrado anualmente no dia 23 de junho.
PL 4634/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Altera a Lei nº 7.353 de 29 de agosto de 1985 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os Fundos dos Direitos da Mulher na destinação do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas como incentivo fiscal.
PL 5013/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a especial relevância probatória do depoimento da ofendida nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.
PL 5110/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever como agravante penal os crimes dolosos que resultem em lesões, mutilações ou agressões dirigidas a face, pescoço, cabeça, seios e genitália ou que acarrete traumas faciais em crimes de violência contra as mulheres.
PL 5287/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Juarez Costa - Altera o art. 19 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, a fim de exigir a prévia oitiva da vítima para a revogação de medida protetiva de urgência, bem como estabelece o recurso cabível contra a decisão que indefere a medida protetiva de urgência pleiteada.
PL 5317/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Junior Lourenço - Dispõe sobre a retirada da obrigatoriedade do segredo de justiça em processos e procedimentos relacionados a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.
PL 5405/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Estabelece o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.
PL 5424/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir o Prontuário Único Nacional de Violência Doméstica.
PL 5426/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Ione - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placas informativas sobre a notificação compulsória de violência contra a mulher em serviços de saúde e para tipificar criminalmente a omissão dessa notificação.
PL 5525/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a utilização dos valores depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na execução de sentença condenatória transitada em julgado por violência doméstica e familiar contra a mulher.
PL 5541/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Dispõe sobre a inclusão da atividade de profissionais de enfermagem forense no acolhimento às vítimas de violência sexual e de gênero, e dá outras providências.
PL 5663/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Institui o Dia Nacional da Dignidade e Identidade da Mulher em Tratamento Oncológico “Ingrid Daniele Timo” e estabelece diretrizes para a promoção da doação de cabelos e perucas.
PLP 75/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incentivar as sociedades profissionais que prestam serviços e que tenham mulheres como sócias em um percentual mínimo de 20% do capital social, em número não inferior a duas.