Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Arnaldo Jardim PDL 53/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica. 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 6559/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. 01/04/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 6743/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 1452/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para prever o reaproveitamento e a redução da geração de resíduos industriais e de rejeitos de mineração. 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 5692/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC). 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 1767/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa Filho - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 302/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. 19/03/2024
Dep. Arnaldo Jardim PL 4831/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Carlos Bacelar - Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências. 09/10/2024
Dep. Arnaldo Jardim PL 156/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências. 13/08/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 2444/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Estabelece a obrigatoriedade de instalação e implementação de postes de luz em rodovias com sistema de energia fotovoltaica autossustentável e lâmpadas de LED, garantindo segurança nas rodovias que ainda não possuem sistemas convencionais de iluminação. 13/08/2024
Dep. Arnaldo Jardim PL 2817/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica. 29/08/2024
Dep. Arnaldo Jardim PL 4836/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre os critérios e requisitos para a seleção dos sítios para a instalação de usinas nucleares destinadas à produção comercial de eletricidade. 08/05/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 165/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021). 17/06/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 32/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. 17/06/2025
Dep. Bebeto PL 3110/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Declara a cidade de Coromandel, no estado de Minas Gerais, como a Capital Nacional do Diamante, e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Benes Leocádio PL 344/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 09/10/2024
Dep. Benes Leocádio PL 4051/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Inclui os empreendimentos a carvão mineral do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa. 19/03/2024
Dep. Beto Pereira PDL 211/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Autoriza, nos termos dos arts. 176, § 1º, e 231, §3º, da Constituição Federal, a implantação dos aproveitamentos hidroelétricos Foz do Buriti e Porto do Buriti, no Rio Buriti, no Estado do Mato Grosso. 22/05/2024
Dep. Beto Pereira PL 720/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Beto Pereira PL 3513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP 23/08/2023
Dep. Carlos Zarattini PDL 391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 659/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 2497/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 4012/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 4348/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera o valor de aporte anual a ser feito pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco para desenvolvimento de projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. 10/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 952/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. 25/05/2023
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 5822/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. 25/05/2023
Dep. Danilo Forte PLP 8/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 32 do Código Tributário Nacional para determinar que, sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel que abrigue instalações para a geração de energias eólica ou solar que ocupem mais de 80% de sua área, incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada, para fins de cobrança do ITR, a porção do imóvel que, no ano anterior, tenha sido utilizada para receber instalações para a geração de energias eólica e solar. 10/04/2024
Dep. Diego Andrade PL 5024/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Bonin - Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização. 15/10/2025
Dep. Diego Andrade PL 1638/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Dispõe sobre a concessão de descontos tarifários para unidades consumidoras que utilizam energia elétrica em atividades de irrigação e aquicultura. 15/10/2025
Dep. Diego Andrade PL 1942/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Dispõe sobre a cessão de faixas de terra ocupadas por linhas de transmissão de energia elétrica, para exploração agrícola. 13/08/2025
Dep. Diego Andrade PL 2909/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para estabelecer a possibilidade de requerimento adicional de autorização de pesquisa de substâncias minerais distintas daquelas previstas no título autorizativo original, desde que não haja incompatibilidade com os planos de pesquisa ou lavra já aprovados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências 15/10/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4370/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater. 25/05/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1707/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias. 05/04/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4571/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério. 17/06/2025
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4696/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural. 15/10/2025
Dep. Fernando Coelho Filho PL 6632/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre as multas pelo descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavras garimpeiras, das concessões de lavra e do licenciamento. 25/05/2023
Dep. Fernando Coelho Filho PL 740/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da integração do Rio São Francisco. 25/05/2023
Dep. Fernando Coelho Filho PL 5835/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dilvanda Faro - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil. 19/03/2024
Dep. Gabriel Mota PL 4458/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte. 30/04/2025
Dep. General Pazuello PL 3013/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União. 09/10/2024
Dep. General Pazuello PL 1384/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. Greyce Elias PDL 19/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras. 19/03/2024
Dep. Greyce Elias PL 3785/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica. 03/12/2024
Dep. Hugo Leal PDL 112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 17/06/2025
Dep. Hugo Leal PL 6062/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gerlen Diniz - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos. 13/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 3734/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. 03/12/2024
Dep. Hugo Leal PL 4257/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências. 01/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 4358/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências 01/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 1791/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências. 13/08/2025
Dep. Igor Timo PL 4006/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de energia elétrica e água para territórios indígenas e comunidades quilombolas atingidos por queimadas, secas e enchentes. 13/08/2025
Dep. João Carlos Bacelar PDC 907/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 1486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 6388/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 2546/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Veda temporariamente a importação de gasolina, diesel e etanol carburante. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 5434/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Odair Cunha - Altera a lei no. 10.438, de 2002 para garantir que os reservatórios das usinas hidrelétricas operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da CDE sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de usinas hidrelétricas. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 3111/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 1224/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 1595/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, é dá outras providências. 08/08/2023
Dep. Joaquim Passarinho PL 6501/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder ininterruptamente desconto tarifário concernente à energia elétrica consumida nas atividades de irrigação da agricultura familiar. 15/10/2025
Dep. Joaquim Passarinho PL 4248/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 25/05/2023
Dep. Joaquim Passarinho PL 4169/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre a concessão do desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de energia elétrica cobrada das pessoas com deficiência. 13/08/2025
Dep. Joaquim Passarinho PL 4435/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional. 13/08/2025
Dep. Joaquim Passarinho PL 1277/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Gonçalves Jr - Destina percentual de 5% (cinco por cento) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) a órgãos municipais de meio ambiente e projetos ambientais. 08/05/2024
Dep. Joaquim Passarinho PL 3900/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de determinar a participação, na composição do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, de especialistas em energia representantes da sociedade civil organizada. 03/12/2024
Dep. Joaquim Passarinho PL 4816/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre a proteção e preservação de nascentes e cursos d'água, institui mecanismos de monitoramento, recuperação de áreas degradadas e penalidades mais rígidas para poluidores, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Joaquim Passarinho PL 734/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica das unidades consumidoras residenciais em que resida portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; altera as Leis nos 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e 10.438, de 26 de abril de 2002. 17/06/2025
Dep. Joaquim Passarinho PL 2569/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas ao setor elétrico. 15/10/2025
Dep. Joaquim Passarinho PL 3492/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a concessão de desconto adicional na tarifa de energia elétrica nos meses de ocorrência de frio extremo em regiões com temperatura inferior a 10ºC 15/10/2025
Dep. Julio Lopes PDL 428/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Susta o Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019, que “encerra a hora de verão no território nacional”. 17/06/2025
Dep. Julio Lopes PL 367/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. 25/05/2023
Dep. Julio Lopes PL 2470/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. 03/12/2024
Dep. Julio Lopes PL 2443/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária. 13/08/2024
Dep. Júnior Ferrari PL 1924/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Mineral (SEISMI), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema Mineral (ONSM) e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. 23/09/2025
Dep. Keniston Braga PDL 362/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel. 19/03/2024
Dep. Keniston Braga PDL 344/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Susta os efeitos da Resolução 208 de 12 de junho de 2025, da Agência Nacional de Mineração que Dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1º, da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016. 15/10/2025
Dep. Keniston Braga PL 1303/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental. 21/10/2025
Dep. Keniston Braga PL 1228/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. 03/12/2024
Dep. Keniston Braga PL 3473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido, em vez de depender apenas do código de identificação." 21/09/2023
Dep. Keniston Braga PL 156/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre a solução de conflitos entre agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais. 15/10/2025
Dep. Keniston Braga PL 3456/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para estabelecer condicionantes ambientais na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 15/10/2025
Dep. Keniston Braga PL 4184/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste. 15/10/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 1475/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. 17/06/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 2152/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Mota - Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos. 30/04/2025
Dep. Lafayette de Andrada PL 2330/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para simplificar e desburocratizar os procedimentos de outorga de autorização de pesquisa. 13/08/2024
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 29/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água. 25/05/2023
Dep. Lucas Abrahao PL 3775/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Dispõe sobre a concessão da Tarifa Social de Energia Elétrica para idosos de baixa renda, independentemente de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. 04/12/2025
Dep. Lucas Abrahao PL 4621/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a destinação de percentual das receitas públicas oriundas da exploração de petróleo e gás natural na Margem Equatorial Brasileira para investimentos em proteção do meio ambiente, saúde, educação e tecnologia, cria o Fundo Soberano Brasileiro para o Futuro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Inteligência Artificial Brasileira, e dá outras providências. 04/12/2025
Dep. Luciano Amaral PL 1397/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para incluir templos de qualquer religião ou doutrina no Programa de Energia Renovável Social (PERS). 06/08/2025
Dep. Luciano Amaral PL 1483/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer o direito a não interrupção de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras participantes da Tarifa Social de Energia Elétrica que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. 06/08/2025
Dep. Luciano Amaral PL 1793/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estender a isenção da tarifa de energia elétrica a idosos e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), cadastrados em programas de transferência de renda, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh. 06/08/2025
Dep. Luciano Amaral PL 2435/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a isenção total da tarifa de energia elétrica para comunidades ribeirinhas atingidas por situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, e dá outras providências. 06/08/2025
Dep. Marcos Tavares PLP 137/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural. 11/12/2023
Dep. Matheus Noronha PL 64/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Dispõe sobre o fornecimento temporário de energia elétrica, de água potável e de outros serviços de saneamento básico aos circos e teatros de rua itinerantes e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 18/06/2024
Dep. Max Lemos PL 9084/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vaidon Oliveira - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. 21/09/2023
Dep. Max Lemos PL 234/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos. 25/05/2023
Dep. Max Lemos PL 6041/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos. 17/06/2025
Dep. Newton Cardoso Jr PDL 510/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Susta os efeitos do Decreto nº 11.120/2022, que “Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados”. 15/10/2025
Dep. Padre João PDL 15/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". 17/06/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PL 1529/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no que se refere às atribuições da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). 15/10/2025
Dep. Ricardo Guidi PL 219/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre a proibição de subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras providências. 02/04/2025
Dep. Ricardo Guidi PL 1371/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB). 17/06/2025
Dep. Rodrigo de Castro PDL 147/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos. 08/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PDL 497/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde. 15/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PDL 214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. 15/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PDL 316/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta a Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, que Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências. 09/04/2025
Dep. Rodrigo de Castro PL 2707/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para dispor sobre a realização, por profissionais externos, da inspeção de segurança especial e da Revisão Periódica de Segurança de Barragem nas barragens para fins de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração. 19/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 452/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS. 08/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 2368/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento. 08/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4264/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a lei nº 6.189, de 16 de março de 1974, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. 19/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 260/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das 13/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 1360/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras. 08/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 1501/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado. 11/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 3947/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4367/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para majorar a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) do Lítio e autoriza a União a instituir o Fundo Social do Lítio. 11/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4960/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de22 de dezembro de 2010. 13/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4975/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre incentivo tributário à pesquisa mineral por meio do mercado de capitais e sobre a criação da classe de ações da atividade de pesquisa mineral - APEM. 30/11/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4976/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para estender sua abrangência a projetos de investimento em infraestrutura mineral e dá outras providências. 30/11/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4977/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para reduzir a alíquota incidente do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil na hipótese que especifica. 30/11/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 5156/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Dá nova redação a Lei n.º 9.074, de 7 de Julho de 1995, referente a UHEs (Usina Hidrelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões). 13/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 5424/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Dispõe sobre medidas de incentivo ao setor de mineração no Brasil, estabelece normas para o incentivo ao investimento em pesquisa mineral. 20/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 5461/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados a estados e municípios nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. 13/12/2023
Dep. Sidney Leite PL 3295/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências. 17/06/2025
Dep. Sidney Leite PL 6432/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria. 13/08/2025
Dep. Sidney Leite PL 2307/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Adilson Barroso - Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM). 13/08/2024
Dep. Silas Câmara PL 2459/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). 22/05/2024
Dep. Silas Câmara PL 2963/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera o art. 25 da Lei Nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e às colônias de pescadores artesanais os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural. 17/06/2025
Dep. Silas Câmara PL 925/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos. 17/06/2025
Dep. Stefano Aguiar PDL 408/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020, da Agência Nacional de Mineração. 02/04/2025
Dep. Tião Medeiros PL 1564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível. 15/10/2025
Dep. Tião Medeiros PL 621/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. 15/10/2025