Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriano do Baldy PL 5839/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nely Aquino - Altera o art. 27 do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), para dispor sobre a propriedade do álveo abandonado. 11/03/2026
Dep. Airton Faleiro PL 2033/2025 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Institui a Política Nacional de Incentivo aos Trabalhadores Condutores de Transportes de Veículos Motorizados, dispondo sobre direitos, incentivos fiscais, previdenciários e logísticos, cria autarquia de natureza especial e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Alceu Moreira PDL 142/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Susta a aplicação da Portaria nº 23/1994 e do art. 5º da Resolução nº 292/2008, que restringem o uso de óleo diesel como combustível em veículos automotores de passageiros, e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Alceu Moreira PL 4051/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Inclui os empreendimentos a carvão mineral do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa. 16/04/2026
Dep. André Abdon PL 6729/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Tarifa Social Climática de Energia Elétrica para a Região Norte, estabelece critérios diferenciados de tarifação em razão de condições climáticas extremas, prioriza famílias vulneráveis e cria incentivos à eficiência energética local, e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Arnaldo Jardim PDL 53/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica. 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 6559/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. 01/04/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 6743/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 1452/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para prever o reaproveitamento e a redução da geração de resíduos industriais e de rejeitos de mineração. 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 5692/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC). 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 1767/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa Filho - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 302/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. 19/03/2024
Dep. Arnaldo Jardim PL 4831/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Carlos Bacelar - Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências. 09/10/2024
Dep. Arnaldo Jardim PL 156/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Decreto-Lei n° 16, de 6 de agosto de 1966 e dá outras providências. 13/08/2025
Dep. Arnaldo Jardim PL 2444/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Estabelece a obrigatoriedade de instalação e implementação de postes de luz em rodovias com sistema de energia fotovoltaica autossustentável e lâmpadas de LED, garantindo segurança nas rodovias que ainda não possuem sistemas convencionais de iluminação. 13/08/2024
Dep. Arnaldo Jardim PL 2817/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre os investimentos mínimos a serem realizados pelas concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica. 29/08/2024
Dep. Arnaldo Jardim PLP 165/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021). 17/06/2025
Dep. Arnaldo Jardim PLP 32/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei Complementar nº 214 de 16 de janeiro de 2025, que Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária. 17/06/2025
Dep. Aureo Ribeiro PL 1529/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no que se refere às atribuições da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC). 16/04/2026
Dep. Bebeto PL 1187/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Congresso Nacional para aumento de participação acionária na Eletronuclear e na Eletrobras, alterando a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. 11/03/2026
Dep. Carlos Zarattini PDL 391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 659/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 2497/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 4012/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 4348/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera o valor de aporte anual a ser feito pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco para desenvolvimento de projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. 10/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 952/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. 25/05/2023
Dep. Cleber Verde PDL 540/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Fera - Susta as Resoluções Homologatórias que determinaram aumento nas tarifas de energia elétrica no ano de 2025. 16/04/2026
Dep. Cleber Verde PL 501/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Messias Donato - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefone e internet de inserirem, nas faturas de consumo, mensagens sobre campanhas de conscientização mensal. 16/04/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2018/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 5822/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. 25/05/2023
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2316/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários. 19/02/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 2282/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Velloso - Dispõe sobre isenção do adicional da bandeira tarifária vigente aplicável às unidades consumidoras com consumo de energia elétrica inferior ao valor de referência individual 15/10/2025
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 5934/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, para submeter à autorização prévia do Congresso Nacional a comercialização, a exportação e a alienação de minérios nucleares e de outros materiais nucleares e definir os casos em que ela poderá ser dispensada. 11/03/2026
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 7057/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui a Lei Nacional de Combate à Economia do Garimpo Ilegal e de Recuperação de Áreas Degradadas, estabelece instrumentos de sufocamento logístico-financeiro, rastreabilidade de insumos e da cadeia de compra, controle do transporte fluvial e aéreo, cria o Fundo Nacional de Recuperação Ambiental e Sanitária de Territórios Afetados pelo Garimpo Ilegal, e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Dal Barreto PDL 408/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020, da Agência Nacional de Mineração. 11/03/2026
Dep. Dal Barreto PL 3177/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Dispõe sobre a incorporação do exame de sangue Mineralograma no Sistema Único de Saúde (SUS) para a detecção da quantidade de minerais essenciais e tóxicos no organismo. 16/04/2026
Dep. Danilo Forte PL 2707/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para dispor sobre a realização, por profissionais externos, da inspeção de segurança especial e da Revisão Periódica de Segurança de Barragem nas barragens para fins de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração. 15/04/2026
Dep. Danilo Forte PL 3697/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre a concessão de medidas judiciais liminares relativas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO), no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). 15/04/2026
Dep. Diego Andrade PL 5024/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Bonin - Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização. 15/10/2025
Dep. Diego Andrade PL 2909/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), para estabelecer a possibilidade de requerimento adicional de autorização de pesquisa de substâncias minerais distintas daquelas previstas no título autorizativo original, desde que não haja incompatibilidade com os planos de pesquisa ou lavra já aprovados pela Agência Nacional de Mineração – ANM, e dá outras providências 15/10/2025
Dep. Diego Andrade PL 3023/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Suspende a entrada em vigor e revoga dispositivos vetados da Lei nº 15.097, de 10 de janeiro de 2025, para prevenir grave lesão à economia popular decorrente do aumento das tarifas de energia elétrica aos consumidores. 11/03/2026
Dep. Diego Coronel PL 5461/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados a estados e municípios nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. 16/04/2026
Dep. Diego Coronel PL 1023/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 9.478/1997 para estabelecer diretrizes de política energética destinadas à mitigação de choques internacionais no mercado de combustíveis. 16/04/2026
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 452/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS. 15/04/2026
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4370/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater. 25/05/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1707/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias. 05/04/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4696/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a gratuidade no serviço de religação do fornecimento de energia elétrica de instalações localizadas em área rural. 15/10/2025
Dep. Fernando Coelho Filho PL 6632/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre as multas pelo descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavras garimpeiras, das concessões de lavra e do licenciamento. 25/05/2023
Dep. Fernando Coelho Filho PL 740/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da integração do Rio São Francisco. 25/05/2023
Dep. Fernando Coelho Filho PL 4960/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de22 de dezembro de 2010. 16/04/2026
Dep. Fernando Coelho Filho PL 5156/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Dá nova redação a Lei n.º 9.074, de 7 de Julho de 1995, referente a UHEs (Usina Hidrelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões). 16/04/2026
Dep. Fernando Coelho Filho PL 5835/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dilvanda Faro - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil. 19/03/2024
Dep. Gabriel Mota PL 1360/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras. 15/04/2026
Dep. Gabriel Mota PL 4458/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para dispor sobre a construção e manutenção de reservatórios de água nos estados da Região Norte. 30/04/2025
Dep. Gabriel Nunes PL 3696/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica em relação à manutenção e segurança dos postes de energia e suas consequências em caso de acidentes, estabelecendo prazos para providências e sanções pelo descumprimento. 11/03/2026
Dep. Gabriel Nunes PL 4133/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Estabelece a obrigatoriedade de implementação de redes elétricas inteligentes pelas concessionárias e permissionárias de distribuição e de transmissão de energia elétrica no Brasil. 15/04/2026
Dep. General Pazuello PDL 1208/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Assis - Autoriza o aproveitamento de potencial de energia hidráulica por intermédio da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) CC-44-03, com 9.750 quilowatts (kW) de Potência Instalada, cujo canal adutor, conduto forçado e casa de força ocuparão 4,38 hectares (ha) da Terra Indígena Vale do Guaporé. 14/04/2026
Dep. General Pazuello PL 1564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Altera a Lei nº 9.478, de 16 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre a comercialização de etanol hidratado combustível. 19/02/2026
Dep. General Pazuello PL 621/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. 11/03/2026
Dep. General Pazuello PL 3013/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre uso de etanol e outras fontes de combustível renovável para veículos da União. 09/10/2024
Dep. General Pazuello PL 3966/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição. 03/12/2024
Dep. General Pazuello PL 1170/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Gaspar - Altera a Lei n° 9.074, de 07 de julho de 1995, para dispor sobre a prorrogação de contratos de distribuição de energia elétrica. 11/03/2026
Dep. General Pazuello PL 1384/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre coeficiente de redução das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações com biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas e dá outras providências. 15/10/2025
Dep. General Pazuello PL 5537/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para tornar obrigatória a adição de substância de sabor amargo ao etanol hidratado combustível, com a finalidade de torná-lo impróprio para o consumo humano, e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Geraldo Mendes PL 344/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 11/03/2026
Dep. Gilberto Nascimento PL 477/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes. 11/03/2026
Dep. Gilberto Nascimento PL 1163/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Pune com aplicação de sanções e multas equivalente a 10% do capital social, cassação do alvará ou cancelamento da licença de funcionamento à elevação abusiva, especulativa e injustificada de preços na revenda de combustíveis e alimentos, em proteção ao consumidor e à ordem econômica. 16/04/2026
Dep. Gilberto Nascimento PL 1187/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para dispor sobre a transparência do valor pago pelo consumidor final a título de Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, nas faturas de energia elétrica. 16/04/2026
Dep. Greyce Elias PDL 19/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras. 19/03/2024
Dep. Greyce Elias PDL 344/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Caveira - Susta os efeitos da Resolução 208 de 12 de junho de 2025, da Agência Nacional de Mineração que Dispõe sobre outras substâncias minerais garimpáveis além daquelas previstas no artigo 10, § 1º, da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e no artigo 2º, inciso III, da Lei nº 11.685, de 2 de junho de 2008, e altera os artigos 44 e 207 da Consolidação Normativa aprovada na forma do Anexo da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016. 15/04/2026
Dep. Greyce Elias PL 4367/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para majorar a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) do Lítio e autoriza a União a instituir o Fundo Social do Lítio. 15/04/2026
Dep. Greyce Elias PL 3785/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Proíbe a lavra de substâncias minerais em territórios produtores de água, onde existam áreas de recarga e descarga hídrica. 03/12/2024
Dep. Greyce Elias PL 4328/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Altera o art. 39 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para permitir a simplificação do rito e da documentação do plano de aproveitamento econômico da jazida para lavra do minério de manganês com produção de até 10 mil toneladas por mês em área de baixa complexidade geológica. 01/04/2025
Dep. Greyce Elias PL 4730/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Waldenor Pereira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas impactadas diretamente pela atividade mineral, mesmo quando em processo de demarcação ou regularização. 19/02/2026
Dep. Helena Lima PL 64/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Dispõe sobre o fornecimento temporário de energia elétrica, de água potável e de outros serviços de saneamento básico aos circos e teatros de rua itinerantes e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 11/03/2026
Dep. Helena Lima PL 2971/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Estabelece critérios mínimos de cobertura, qualidade e prioridade de investimentos em iluminação pública para municípios com baixa cobertura, visando segurança e redução da violência urbana. 16/04/2026
Dep. Hugo Leal PDL 112/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). 17/06/2025
Dep. Hugo Leal PL 6062/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gerlen Diniz - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos. 13/08/2025
Dep. Hugo Leal PL 3734/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Salabert - Cria o Documento de Origem Mineral - DOM, altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências. 03/12/2024
Dep. Hugo Leal PL 4257/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Proíbe o exercício da atividade de formulador de gasolina e óleo diesel por pessoa jurídica ainda não autorizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e dá outras providências. 01/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 4358/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Cria o Cadastro Nacional de Preços de Combustíveis e dá outras providências 01/04/2025
Dep. Hugo Leal PL 1063/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar os pequenos produtores rurais da cobrança pelo uso da água e estender o benefício aos demais produtores que utilizem o recurso exclusivamente para produção rural. 15/04/2026
Dep. João Carlos Bacelar PDC 907/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 1486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 6388/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 2546/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Veda temporariamente a importação de gasolina, diesel e etanol carburante. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 5434/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Odair Cunha - Altera a lei no. 10.438, de 2002 para garantir que os reservatórios das usinas hidrelétricas operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da CDE sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de usinas hidrelétricas. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 3111/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 1224/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 1595/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, é dá outras providências. 08/08/2023
Dep. Joaquim Passarinho PL 4881/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. 12/03/2026
Dep. Joaquim Passarinho PL 4248/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 25/05/2023
Dep. Joaquim Passarinho PL 4435/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera a Lei n° 14.146, de 26 de abril de 2021, que Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; e dá outras providências; altera a Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providências, para isentar temporariamente a Companhia de Eletricidade do Amapá e seus consumidores do pagamento dos custos de transporte de energia no sistema interligado nacional. 13/08/2025
Dep. Joaquim Passarinho PL 3900/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Ayres - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de determinar a participação, na composição do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, de especialistas em energia representantes da sociedade civil organizada. 03/12/2024
Dep. Joaquim Passarinho PL 1483/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer o direito a não interrupção de fornecimento de energia elétrica às unidades consumidoras participantes da Tarifa Social de Energia Elétrica que tenham entre seus membros portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica. 11/03/2026
Dep. Joaquim Passarinho PL 2569/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre o custeio exclusivo pelo Tesouro Nacional das políticas públicas na Conta de Desenvolvimento Energético não relacionadas ao setor elétrico. 15/10/2025
Dep. Joaquim Passarinho PL 3492/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a concessão de desconto adicional na tarifa de energia elétrica nos meses de ocorrência de frio extremo em regiões com temperatura inferior a 10ºC 15/10/2025
Dep. Julio Lopes PL 1462/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica. 16/04/2026
Dep. Julio Lopes PL 367/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. 25/05/2023
Dep. Julio Lopes PL 5186/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a gratuidade na conta de luz e água para pacientes em tratamento do câncer pelo sistema único de saúde (SUS) 16/04/2026
Dep. Junio Amaral PL 1501/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado. 17/04/2026
Dep. Junio Amaral PL 1464/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Crivella - Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para disciplinar o processo de licenciamento de parques e áreas aquícolas de pequeno porte. 11/03/2026
Dep. Junio Amaral PL 4770/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Estabelece disposições acerca da exploração mineral do lítio no Brasil. 11/03/2026
Dep. Junio Amaral PL 4897/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Institui o Regime de Compensação Tarifária de Roraima, destinado a reduzir o custo da energia elétrica para consumidores do Estado de Roraima, em razão de sua exclusão histórica do Sistema Interligado Nacional (SIN), e dá outras providências. 15/04/2026
Dep. Junio Amaral PL 1438/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Francisco - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis. 15/04/2026
Dep. Júnior Ferrari PL 1228/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos. 15/04/2026
Dep. Júnior Ferrari PL 2470/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. 16/04/2026
Dep. Júnior Ferrari PL 425/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para vedar a inclusão de recursos hídricos de domínio da União, potenciais de energia hidráulica e terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas no Programa Nacional de Desestatização - PND. 15/04/2026
Dep. Júnior Mano PL 4006/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre a isenção do pagamento de contas de energia elétrica e água para territórios indígenas e comunidades quilombolas atingidos por queimadas, secas e enchentes. 11/03/2026
Dep. Júnior Mano PL 1942/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Dispõe sobre a cessão de faixas de terra ocupadas por linhas de transmissão de energia elétrica, para exploração agrícola. 16/04/2026
Dep. Keniston Braga PL 1303/2019 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental. 19/02/2026
Dep. Keniston Braga PL 156/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre a solução de conflitos entre agentes econômicos que exercem as atividades de estocagem geológica de dióxido de carbono e de exploração e produção de hidrocarbonetos e minerais. 23/02/2026
Dep. Keniston Braga PL 3456/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017, para estabelecer condicionantes ambientais na distribuição da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). 23/02/2026
Dep. Keniston Braga PL 4184/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui o Regime Especial de Partilha de Produção de Petróleo e Gás Natural na Margem Equatorial Brasileira, com destinação exclusiva dos recursos públicos à proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável das regiões Norte e Nordeste. 23/02/2026
Dep. Lafayette de Andrada PL 1475/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. 23/04/2026
Dep. Lafayette de Andrada PL 2152/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Mota - Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos em posto revendedor varejista para produtor rural e pescador em recipiente utilizado em seus processos produtivos. 23/04/2026
Dep. Lafayette de Andrada PL 2330/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para simplificar e desburocratizar os procedimentos de outorga de autorização de pesquisa. 23/04/2026
Dep. Lafayette de Andrada PL 5002/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para assegurar o fornecimento gratuito de até 200 kWh/mês de energia elétrica para famílias de baixa renda, por meio da implantação de sistemas de microgeração distribuída solar fotovoltaica. 23/04/2026
Dep. Luciano Amaral PL 3295/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Luiz Fernando Faria PL 3110/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Declara a cidade de Coromandel, no estado de Minas Gerais, como a Capital Nacional do Diamante, e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Luiz Gastão PL 29/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água. 11/03/2026
Dep. Luiz Gastão PL 6083/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Pansera - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União. 11/03/2026
Dep. Luiz Gastão PL 5852/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Abrahao - Altera a Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre bonificações de conteúdo local e seu uso em contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil e no exterior, com vistas à promoção da indústria nacional de bens e serviços. 11/03/2026
Dep. Márcio Marinho PDL 428/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Susta o Decreto nº 9.772, de 25 de abril de 2019, que “encerra a hora de verão no território nacional”. 16/04/2026
Dep. Márcio Marinho PL 3947/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Márcio Marinho PL 6471/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de modificar a base de cálculo e as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) com a finalidade de incentivar a agregação de valor das substâncias minerais metálicas e elementos terras raras no Brasil. 11/03/2026
Dep. Marcos Tavares PL 260/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das 16/04/2026
Dep. Marcos Tavares PLP 137/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural. 11/12/2023
Dep. Mário Negromonte Jr. PDL 510/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Susta os efeitos do Decreto nº 11.120/2022, que “Permite as operações de comércio exterior de minerais e minérios de lítio e de seus derivados”. 11/03/2026
Dep. Max Lemos PDL 497/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde. 16/04/2026
Dep. Max Lemos PL 9084/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vaidon Oliveira - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. 21/09/2023
Dep. Max Lemos PL 234/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos. 25/05/2023
Dep. Max Lemos PL 6041/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos. 17/06/2025
Dep. Miguel Lombardi PL 4214/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aviso prévio para reajuste de preços de combustíveis e estabelece sanções pelo descumprimento. 11/03/2026
Dep. Padre João PDL 15/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". 17/06/2025
Dep. Paulo Abi-Ackel PLP 77/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei Complementar nº 214, de 2025, para incluir as correntes da gasolina e do diesel na sistemática de incidência única do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS); e altera a Lei Complementar nº 192, de 2022, para fins de inclusão na sistemática de incidência única do ICMS. 08/04/2026
Dep. Paulo Guedes PDL 362/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel. 15/04/2026
Dep. Paulo Guedes PDL 560/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Carlos Bacelar - Susta o Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023, que altera o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, o Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, para dispor sobre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 19/02/2026
Dep. Paulo Guedes PL 6785/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a proteção especial às famílias que tenham entre seus membros pessoa portadora de doença ou condição de saúde que requeira o uso contínuo de energia elétrica, estabelece direitos, institui mecanismo de financiamento e dá outras providências. 15/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PDL 316/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta a Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024, que Regulamenta a autorização das atividades de acondicionamento e movimentação de gás natural liquefeito a granel, por modais alternativos ao dutoviário, e dá outras providências. 15/04/2026
Dep. Paulo Magalhães PL 4476/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Altera o art. 2º da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as cozinhas solidárias abrangidas pelo Programa Cozinha Solidária e outros equipamentos de segurança alimentar e nutricional abrangidos pelo Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. 11/03/2026
Dep. Rafael Fera PL 2300/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre medidas de incentivo à produção, comercialização e uso do etanol combustível, visando à redução do custo dos combustíveis no Brasil e ao fortalecimento da matriz energética nacional, e dá outras providências. 19/02/2026
Dep. Ricardo Guidi PL 4264/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a lei nº 6.189, de 16 de março de 1974, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. 15/04/2026
Dep. Ricardo Guidi PL 219/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre a proibição de subsídios ao carvão mineral no setor elétrico brasileiro, a extinção dos subsídios vigentes e dá outras providências. 02/04/2025
Dep. Ricardo Guidi PL 1371/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB). 17/06/2025
Dep. Ricardo Guidi PL 2098/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Institui a Política Nacional de Estímulo à Micro Geração de Energia Elétrica Renovável por Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais Profissionais para fins comerciais e cria o Programa Nacional de Compras Públicas de Energia Elétrica Renovável gerada em propriedades de Agricultores Familiares e Pescadores Artesanais Profissionais. 11/03/2026
Dep. Ricardo Guidi PL 2435/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Dispõe sobre a isenção total da tarifa de energia elétrica para comunidades ribeirinhas atingidas por situações de emergência ou estado de calamidade pública decorrentes de eventos climáticos extremos, como secas e enchentes, e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 2717/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Institui o Marco Legal da Aceleração da Eficiência Energética nos refrigeradores. 11/03/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 4200/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Rodolfo Nogueira - Altera o inciso I do art. 10 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para incluir as instalações destinadas à geração de energia fotovoltaica como forma de uso produtivo da terra. 11/03/2026
Dep. Rodrigo da Zaeli PL 4392/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Camila Jara - Altera o Estatuto do Pantanal, que dispõe sobre o uso, a conservação, a proteção e a recuperação do bioma Pantanal, para reforçar as medidas de proteção à integração entre planalto e planície. 11/03/2026
Dep. Rodrigo de Castro PDL 485/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Carvalho - Susta a Resolução Homologatória nº 3.301, de 12 de dezembro de 2023, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que “homologa o resultado da Revisão Tarifária Periódica - RTP de 2023 da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - Energisa RO, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”. 19/02/2026
Dep. Rubens Otoni PDL 214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. 15/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 3473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido, em vez de depender apenas do código de identificação." 16/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 4975/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre incentivo tributário à pesquisa mineral por meio do mercado de capitais e sobre a criação da classe de ações da atividade de pesquisa mineral - APEM. 16/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 4976/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para estender sua abrangência a projetos de investimento em infraestrutura mineral e dá outras providências. 16/04/2026
Dep. Sidney Leite PL 4977/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para reduzir a alíquota incidente do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil na hipótese que especifica. 16/04/2026
Dep. Sidney Leite PLP 8/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 32 do Código Tributário Nacional para determinar que, sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel que abrigue instalações para a geração de energias eólica ou solar que ocupem mais de 80% de sua área, incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e não o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), e o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para considerar como efetivamente utilizada, para fins de cobrança do ITR, a porção do imóvel que, no ano anterior, tenha sido utilizada para receber instalações para a geração de energias eólica e solar. 15/04/2026
Dep. Tiago Dimas PL 5382/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre o ressarcimento de gastos de manutenção de veículos e equipamentos movidos exclusivamente a gasolina e dá outras providências. 11/03/2026
Dep. Vander Loubet PL 6491/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Cria a indenização automática, progressiva e proporcional aos Consumidores pela interrupção no fornecimento de energia elétrica e dá outras providências. 11/03/2026