Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Acácio Favacho PL 6005/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties e da participação especial destinados ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal. 16/05/2022
Dep. Airton Faleiro PDL 16/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Susta, nos termos do §1º do inciso XI do art. 71 da Constituição Federal, o Contrato de Concessão nº 003/2018 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE. 18/05/2021
Dep. Airton Faleiro PDL 362/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel. 18/05/2021
Dep. Airton Faleiro PL 5131/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Dispõe sobre o estabelecimento de guia para o transporte de ouro e modifica as penas no crime de transporte de ouro ilegal 09/10/2019
Dep. Airton Faleiro PL 3715/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos. 10/11/2021
Dep. Arnaldo Jardim PDL 53/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica. 10/11/2021
Dep. Arnaldo Jardim PL 6743/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências. 22/03/2019
Dep. Arnaldo Jardim PL 1452/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para prever o reaproveitamento e a redução da geração de resíduos industriais e de rejeitos de mineração. 18/05/2021
Dep. Arnaldo Jardim PL 1486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema. 22/10/2019
Dep. Arnaldo Jardim PL 528/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera as Leis nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, e nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. 17/12/2021
Dep. Arnaldo Jardim PL 1143/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para criar mecanismo de redução de tarifas de energia elétrica para o consumidor. 26/08/2021
Dep. Benes Leocádio PL 3682/2020 Do(a) Senado Federal - Confere ao Município de João Câmara, no Estado do Rio Grande do Norte, o título de Capital Nacional dos Ventos. 09/05/2022
Dep. Benes Leocádio PL 4486/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Cria o Programa Água Boa, medida de combate à seca, destinado à implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de águas do subsolo e do lençol freático e sua dessalinização para consumo humano e animal. 09/05/2022
Dep. Beto Pereira PL 720/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências. 16/05/2022
Dep. Beto Rosado PL 1707/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias. 16/05/2022
Dep. Bilac Pinto PL 2654/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19. 16/05/2022
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 8524/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias". 09/05/2022
Dep. Carlos Henrique Gaguim PL 4058/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Josimar Maranhãozinho - Estabelece medidas de conservação da Região Hidrográfica do Tocantins-Araguaia. 09/05/2022
Dep. Carlos Zarattini PL 308/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário. 21/03/2019
Dep. Carlos Zarattini PL 2497/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento. 16/03/2021
Dep. Carlos Zarattini PL 621/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. 09/05/2022
Dep. Carlos Zarattini PL 952/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. 09/05/2022
Dep. Cássio Andrade PFC 28/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de Fiscalização e Controle no processo de Leilão destinado à Cessão de Direitos Minerários para celebração de contrato de promessa de cessão de direitos minerários da CPRM. 17/12/2019
Dep. Cássio Andrade PL 3295/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências. 18/05/2021
Dep. Célio Silveira PDL 706/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Susta o Contrato de Concessão nº 63/2000 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Goiás - CELG. 16/05/2022
Dep. Celso Sabino PFC 4/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jordy - Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no montante de recursos públicos aplicados na construção da usina Belo Monte. 09/05/2022
Dep. Celso Sabino PL 6432/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria. 09/05/2022
Dep. Celso Sabino PL 260/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das 09/05/2022
Dep. Christino Aureo PL 2267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966. 09/05/2022
Dep. Christino Aureo PL 302/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. 09/05/2022
Dep. Cleber Verde PL 1961/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências. 16/05/2022
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 6559/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. 26/03/2021
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 5822/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Éder Mauro - Acrescenta redação à Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, para viabilizar o licenciamento ambiental de lavras garimpeiras de pequeno porte em Unidades de Conservação de Uso Sustentável do tipo Floresta Nacional. 17/11/2021
Dep. Coronel Chrisóstomo PL 3371/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Projeto de Lei que dispõe sobre os incentivos à instalação de equipamentos para produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis em imóveis dedicados a atividades da Administração Pública. 10/11/2021
Dep. Danilo Forte PDL 497/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde. 18/05/2021
Dep. Danilo Forte PL 5755/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Ramalho - Dispõe sobre o tratamento de minerais de interesse para a produção de energia atômica. 18/05/2021
Dep. Danilo Forte PL 452/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS. 16/03/2021
Dep. Danilo Forte PL 4264/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a lei nº 6.189, de 16 de março de 1974, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. 10/11/2021
Dep. David Soares PL 3741/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). 16/05/2022
Dep. David Soares PL 1224/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). 18/05/2022
Dep. Delegado Marcelo Freitas PL 3419/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. 16/05/2022
Dep. Dimas Fabiano PDL 202/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Torna-se sem efeitos a Portaria nº 294, de 30 de abril de 2020, da Agência Nacional de Mineração, que “dispõe sobre a delegação de competência da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração -ANM, e dá outras providências”. 16/05/2022
Dep. Edio Lopes PDL 635/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta a Resolução Homologatória nº 2.588, de 6 de agosto de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. 09/10/2019
Dep. Edio Lopes PL 1842/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres. 26/08/2021
Dep. Edio Lopes PL 2789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. 18/05/2021
Dep. Edio Lopes PL 956/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes. 26/08/2021
Dep. Elias Vaz PL 2119/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Heráclito Fortes - Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para destinar até 35% (trinta e cinco por cento) da energia elétrica contratada por meio das licitações para suprimento do mercado cativo às distribuidoras que atuem na Unidade da Federação onde serão instalados os empreendimentos ofertantes vencedores. 10/11/2021
Dep. Euclydes Pettersen PDL 315/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores. 16/05/2022
Dep. Evair Vieira de Melo PDL 382/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta os efeitos da Resolução N0. 24 de 03 de fevereiro de 2020 da Agência Nacional de Mineração, que Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017 e do art. 46 do Decreto nº 9.406 de 12 de junho de 2018. 16/05/2022
Dep. Evair Vieira de Melo PL 3447/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético. 16/05/2022
Dep. Felipe Francischini PDL 140/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Susta os §§2º e 4º do art. 25 da Resolução ANP nº 41, de 5 de novembro de 2013; e o art. 32 da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014. 09/05/2022
Dep. Felipe Francischini PDL 19/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras. 09/05/2022
Dep. Felipe Francischini PL 2987/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. 16/05/2022
Dep. Felipe Francischini PL 4732/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia. 16/05/2022
Dep. Fernando Coelho Filho PL 6632/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre as multas pelo descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavras garimpeiras, das concessões de lavra e do licenciamento. 22/03/2019
Dep. Fernando Coelho Filho PL 4012/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. 09/05/2022
Dep. Filipe Barros PL 814/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil. 05/05/2022
Dep. Fred Costa PDL 313/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Susta a Resolução Homologatória nº 2.719, de 30 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Enel SP. 16/05/2022
Dep. Greyce Elias PDL 391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas. 09/07/2019
Dep. Greyce Elias PL 3111/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). 10/11/2021
Dep. Greyce Elias PL 840/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. 04/05/2022
Dep. Gurgel PDL 64/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e da Resolução Autorizativa nº 11.347/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede reajuste anual às tarifas de energia da Light. 09/05/2022
Dep. Gurgel PL 6338/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). 16/05/2022
Dep. Gurgel PL 2369/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis. 16/05/2022
Dep. Gutemberg Reis PFC 85/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Andrade - Propõe que a Comissão de Minas e Energia, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria no montante dos recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e do repasse de recurso da Reserva Global de Reversão - RGR, para financiamentos. 16/05/2022
Dep. Heitor Freire PL 5434/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Odair Cunha - Altera a lei no. 10.438, de 2002 para garantir que os reservatórios das usinas hidrelétricas operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da CDE sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de usinas hidrelétricas. 16/05/2022
Dep. Jaqueline Cassol PL 1720/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Cria a Cédula de Crédito de Energia nos termos que especifica, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 e a Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004 durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavi´rus responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. 18/05/2021
Dep. Jesus Sérgio PFC 40/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Propõe que a Comissão de Minas e Energia promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalização e controle dos atos realizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) referentes ao reajuste tarifário anual de 2018 da Companhia de Eletricidade do Acre - Eletroacre. 16/05/2022
Dep. Jesus Sérgio PL 4471/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Dispõe sobre a propriedade de meteorito que atinge o solo brasileiro. 18/05/2021
Dep. João Carlos Bacelar PL 2546/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Veda temporariamente a importação de gasolina, diesel e etanol carburante. 18/05/2021
Dep. João Roma PL 4348/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera o valor de aporte anual a ser feito pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco para desenvolvimento de projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. 09/05/2022
Dep. Joaquim Passarinho PL 6388/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais. 26/08/2021
Dep. Joaquim Passarinho PL 6539/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), para atualiza´-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima. 09/05/2022
Dep. Joenia Wapichana PDC 907/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 09/05/2022
Dep. Laercio Oliveira PL 740/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da integração do Rio São Francisco. 25/09/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 1569/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas. 18/05/2021
Dep. Lafayette de Andrada PDL 15/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". 09/05/2022
Dep. Léo Moraes PFC 3/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Propõe que a Comissão de Minas e Energia realize ato de fiscalização no Ministério de Minas e Energia, Eletrobrás e BNDES para verificar a adequação do processo de privatização da Companhia Energética de Goiás - CELG. 25/06/2019
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 29/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água. 09/12/2019
Dep. Marcelo Álvaro Antônio PDL 408/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020, da Agência Nacional de Mineração. 18/05/2021
Dep. Ney Leprevost PL 2476/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar a emissão de faturas de energia elétrica na cor laranja no decorrer do mês de maio de cada ano, com o objetivo de lembrar que esse é o mês de conscientização contra a exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes. 16/05/2022
Dep. Nicoletti PL 285/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre o pagamento integral, até 31 de dezembro de 2025, do valor da Quota de Reintegração Regulatória das concessionárias de distribuição de energia elétrica da Região Norte não alcançadas pelo inciso VIII, do art. 4°, da Lei n° 5.655/71. 18/05/2021
Dep. Padre João PDL 660/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.050, de 09 de outubro de 2019, que coloca o ônus da privatização no consumidor e favorece as distribuidoras de energia. 18/05/2021
Dep. Padre João PL 5692/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC). 19/11/2019
Dep. Padre João PL 2459/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). 09/05/2022
Dep. Paulo Ganime PDL 63/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos da Resolução Homologatória n° 3015/2022 da ANEEL, que autoriza a Enel Distribuição RJ a aumentar as tarifas de energia elétrica dentre outras providências. 09/05/2022
Dep. Paulo Ganime PL 290/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. 26/08/2021
Dep. Paulo Ganime PL 4370/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater. 10/11/2021
Dep. Paulo Ganime PL 367/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. 09/05/2022
Dep. Pedro Lupion PL 3747/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Charlles Evangelista - Obriga as concessionárias de energia elétrica a atender a solicitação de fornecimento de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel a pedido do possuidor. 09/05/2022
Dep. Rodrigo de Castro PL 4500/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Altera diretrizes para universalização do acesso à energia elétrica para incluir subsídios para aquisição de equipamentos de padrão de entrada para usuários de baixa renda. 09/05/2022
Dep. Tereza Cristina PL 3935/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas. 09/05/2022
Dep. Vaidon Oliveira PL 1246/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA. 18/05/2022
Dep. Vavá Martins PL 4088/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Institui o Estatuto do Carbono Verde que dispõe sobre a regulamentação do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) no âmbito dos povos tradicionais, do agronegócio e ecossistemas costeiros, determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima - Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, em conformidade com o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, inter alia. 09/05/2022
Dep. Vavá Martins PL 925/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos. 09/05/2022