Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Arnaldo Jardim PDL 53/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica. 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 6743/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 1452/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para prever o reaproveitamento e a redução da geração de resíduos industriais e de rejeitos de mineração. 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 5692/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei nº 9.966, de 2000, que "dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", para dispor sobre o Plano Nacional de Contingência (PNC). 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 1767/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa Filho - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir o Micro Empreendedor Individual (MEI) no programa de Tarifa Social da Conta de Energia 25/05/2023
Dep. Arnaldo Jardim PL 302/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Cria a Política Nacional de Redução do uso de Diesel S-500 no Brasil. 19/03/2024
Dep. Bandeira de Mello PDL 315/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Susta a Resolução Homologatória nº 2.707/2020, de 25 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que majorou de forma tendenciosa e ilegal as tarifas de energia da Cemig e negou a devolução de R$ 6 bilhões na conta de luz cobrados irregularmente, causando prejuízo aos consumidores. 19/03/2024
Dep. Benes Leocádio PL 2715/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Dispõe acerca de medidas para incentivar a instalação de plantas de dessalinização de água do mar e de águas salobras, altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências 25/05/2023
Dep. Benes Leocádio PL 4051/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Inclui os empreendimentos a carvão mineral do Estado do Rio Grande do Sul no Programa de Transição Energética Justa. 19/03/2024
Dep. Beto Pereira PL 720/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a vedação da chamada "tarifa amarela" na cobrança da tarifa de energia elétrica e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Beto Pereira PL 3513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP 23/08/2023
Dep. Carlos Zarattini PDL 391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta os efeitos da Resolução nº 64, de 2018, da Agência Nacional de Águas. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 659/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica, água e esgotamento sanitário em situação de emergência sanitária. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 2497/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera as Leis no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para dispensar de outorga e do pagamento de taxa ou de tarifa o uso de recursos hídricos em propriedades não atendidas por rede pública de abastecimento. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 4012/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Estabelece que os pagamentos realizados pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE observem as provisões definidas na Lei Orçamentária Anual. 25/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 4348/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera o valor de aporte anual a ser feito pelas concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio São Francisco para desenvolvimento de projetos de revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba. 10/05/2023
Dep. Carlos Zarattini PL 952/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. 25/05/2023
Dep. Diego Andrade PL 4906/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), para prever a adoção de procedimentos específicos na realização de exercícios simulados periódicos em áreas já traumatizadas por desastre. 19/03/2024
Dep. Domingos Neto PL 4679/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para incluir as unidades consumidoras constituídas de instalações elétricas para atendimento de áreas de uso comum de edificações multifamiliares destinadas a famílias de baixa renda entre os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. 19/03/2024
Dep. Duarte Gonçalves Jr PL 1743/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jilmar Tatto - Institui o Programa Mobilidade Urbana Sustentável. 19/03/2024
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 4370/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater. 25/05/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1707/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas e construtoras a implantar sistema de captação de energia solar em todos as construções a serem realizadas em território nacional, sejam elas públicas ou privadas e dá outras providencias. 05/04/2023
Dep. Evair Vieira de Melo PL 3447/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para antecipar a data limite para repasse de recursos de projetos de pesquisa e desenvolvimento e de programas de eficiência energética para a Conta de Desenvolvimento Energético. 25/05/2023
Dep. Fernando Coelho Filho PL 6632/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre as multas pelo descumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavras garimpeiras, das concessões de lavra e do licenciamento. 25/05/2023
Dep. Fernando Coelho Filho PL 740/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Dispõe sobre os usos a serem priorizados para as águas oriundas da integração do Rio São Francisco. 25/05/2023
Dep. Fernando Coelho Filho PL 5835/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dilvanda Faro - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para instituir a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil. 19/03/2024
Dep. Gabriel Mota PL 4677/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências, para estabelecer novos percentuais. 19/03/2024
Dep. Gabriel Nunes PL 2459/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para a quitação de débitos relacionados ao não pagamento da tarifa de energia elétrica durante o período de vedação da suspensão do fornecimento do serviço decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19). 20/03/2024
Dep. Gabriel Nunes PL 5502/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para tipificar como crime ato com o objetivo de obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões relacionadas à segurança de barragens. 19/03/2024
Dep. Gabriel Nunes PL 50/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 (Lei do Petróleo). 19/03/2024
Dep. Geraldo Mendes PL 1569/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas faturas de energia a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas. 13/12/2023
Dep. Greyce Elias PDL 19/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos da Resolução CNPE Nº 15 de 31 de agosto de 2021, e da Resolução CNPE Nº 30 de 21 de dezembro de 2021, ambas do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, que aprovam o valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia elétrica condicionada à outorga de novos contratos de concessão das usinas hidrelétricas Eletrobras. 19/03/2024
Dep. Greyce Elias PL 3715/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Cria o Programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, na Política Nacional de Recursos Hídricos. 12/04/2023
Dep. Hugo Leal PL 8524/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias". 19/03/2024
Dep. Icaro de Valmir PL 6005/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer novos critérios de rateio da parcela do valor dos royalties e da participação especial destinados ao fundo especial a ser distribuído entre Estados e o Distrito Federal. 20/09/2023
Dep. Icaro de Valmir PL 4831/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Carlos Bacelar - Altera a Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências. 13/12/2023
Dep. João Carlos Bacelar PDC 907/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Susta os efeitos normativos do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, bem como da Resolução Normativa nº 547, de 16 de abril de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 1486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a proibição de construção de usinas hidrelétricas no Rio Paranapanema. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 6388/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Adriano do Baldy - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a finalidade de conceder desconto nas tarifas de energia elétrica relativas ao consumo verificado nas atividades de produção, armazenagem e beneficiamento de leite in natura realizadas por produtores rurais e cooperativas de produtores rurais. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 2546/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Veda temporariamente a importação de gasolina, diesel e etanol carburante. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 5434/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Odair Cunha - Altera a lei no. 10.438, de 2002 para garantir que os reservatórios das usinas hidrelétricas operem obedecendo os níveis d’água mínimos operativos e autoriza que recursos da CDE sejam destinados a equalizar os possíveis custos adicionais na operação de usinas hidrelétricas. 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 3111/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Cria o Sistema de Desconto na Conta de Luz (Sidluz). 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 1224/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe acerca da atividade de armazenamento de energia no âmbito do Sistema Interligado Nacional (SIN). 08/08/2023
Dep. João Carlos Bacelar PL 1595/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta o inciso XI ao art. 7º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, é dá outras providências. 08/08/2023
Dep. Joaquim Passarinho PL 4248/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre meta para universalização do acesso à energia elétrica na Região da Amazônia Legal, define critérios para execução de políticas de universalização de energia elétrica para regiões remotas durante a pandemia de coronavírus e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. 25/05/2023
Dep. Joaquim Passarinho PL 3419/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer como objetivo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) o objetivo de prover recursos para o combate ao consumo irregular de energia elétrica. 19/03/2024
Dep. Julio Lopes PDL 706/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Susta o Contrato de Concessão nº 63/2000 - ANEEL, para distribuição de energia elétrica que celebram a União e a Companhia Energética de Goiás - CELG. 19/12/2023
Dep. Julio Lopes PL 4023/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre o atendimento prioritário ao mercado interno pela empresa que detenha participação majoritária na produção nacional de petróleo e estabelece que as respectivas vendas serão realizadas com desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre os preços de referência no mercado internacional. 21/09/2023
Dep. Julio Lopes PL 367/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. 25/05/2023
Dep. Julio Lopes PLP 18/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lebrão - Cria o Fundo de Compensação dos Combustíveis, dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP e dá outras providências. 19/03/2024
Dep. Keniston Braga PDL 362/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta a Resolução Homologatória no 2.750, de 6 de agosto de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica Aneel. 19/03/2024
Dep. Keniston Braga PL 3325/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a obrigação de implementação de mangueiras transparentes nos postos de combustíveis, visando garantir a transparência e a segurança nas operações de abastecimento de veículos. 21/09/2023
Dep. Keniston Braga PL 3330/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências. 21/09/2023
Dep. Keniston Braga PL 3473/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para permitir que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) localize um imóvel ou cliente através do endereço fornecido, em vez de depender apenas do código de identificação." 21/09/2023
Dep. Lafayette de Andrada PL 671/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Marcelo Freitas - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de vedar que as atividades de produção de energia elétrica por meio de microgeração ou de minigeração distribuída e de exploração econômica dessas instalações sejam exercidas pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica ou por suas controladas, coligadas ou controladoras. 27/03/2024
Dep. Leo Prates PDL 15/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Susta os efeitos do Decreto nº 10.939, de 14 de janeiro de 2022, que “Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica". 21/09/2023
Dep. Leo Prates PL 6559/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Leo Prates PL 2987/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. 12/04/2023
Dep. Leo Prates PL 290/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional. 25/05/2023
Dep. Leo Prates PL 3295/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Dispõe sobre a isenção de cobrança de tarifa de energia elétrica utilizadas em poços artesianos, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Leo Prates PL 925/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre incentivos à geração distribuída de energia elétrica por entidades beneficentes e templos. 25/05/2023
Dep. Leo Prates PL 1475/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para promover a devolução de valores de tributos recolhidos indevidamente a maior dos consumidores pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. 25/05/2023
Dep. Leo Prates PL 2953/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Institui o Programa de Energia Renovável para Agricultura Familiar e para Consumidores de Baixa Renda - Programa Luz do Sol e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Leo Prates PL 2470/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece o programa de incentivo Vale Energia a ser aplicado pelas concessionárias de energia elétrica como medida de adoção ao Programa de Eficiência Energética regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. 21/09/2023
Dep. Leo Prates PL 3370/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Institui o Programa Energia para Todos e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências. 21/09/2023
Dep. Leo Prates PLP 165/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Altera a Lei do ISS e a Lei Kandir, para adaptar a legislação tributária ao regime de contratação de capacidade instituído pela Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021). 25/05/2023
Dep. Leur Lomanto Júnior PL 29/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Complementa dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no que se refere a planos estaduais de recursos, destinação do resultado da cobrança pelo uso de recursos hídricos e competências das Agências de Água. 25/05/2023
Dep. Marcelo Álvaro Antônio PDL 408/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020, da Agência Nacional de Mineração. 25/05/2023
Dep. Marcos Tavares PLP 137/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, para tornar permanentes as medidas de incentivo fiscal incidentes sobre combustíveis e gás natural. 11/12/2023
Dep. Max Lemos PL 9084/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vaidon Oliveira - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para vedar a aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. 21/09/2023
Dep. Max Lemos PL 234/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Cria a compensação social às comunidades locais a ser paga pelas concessionárias e autorizadas de geração termelétrica a partir de combustíveis fósseis, que será destinada à ampliação dos descontos nas tarifas de energia elétrica aplicados aos consumidores de baixa renda residentes nos municípios onde estiverem instalados esses empreendimentos. 25/05/2023
Dep. Max Lemos PL 3713/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre retirada de obrigação de pagamento de quota da Reserva Global de Reversão – RGR das concessionárias de geração de energia elétrica de origem nuclear. 21/09/2023
Dep. Max Lemos PLP 66/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre documento fiscal em operações com ouro, quando não definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial. 21/09/2023
Dep. Otto Alencar Filho PL 3935/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre a implantação de instalações de distribuição de energia elétrica subterrâneas ou protegidas, quando realizadas em localidades sujeitas a restrições urbanísticas ou ambientais, ou ainda naquelas que sejam significativamente afetadas em decorrência de anomalias climáticas. 20/03/2024
Dep. Otto Alencar Filho PL 88/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Dispõe sobre a colocação de instalação subterrânea no âmbito federal. 20/03/2024
Dep. Pedro Campos PL 1554/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. 19/03/2024
Dep. Raimundo Santos PL 4732/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia. 19/03/2024
Dep. Roberta Roma PL 5990/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dá nova redação ao art. 4º-C da Lei nº 9.074 de 1995, para vedar a transferência de controle societário de agentes de geração e transmissão de energia elétrica quando houver processo de extinção da concessão. 20/03/2024
Dep. Rodrigo de Castro PDL 147/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Susta os efeitos do art.25, § 2º, inciso II e § 4º, da resolução ANP nº 41/2013, para assegurar aos Postos revendedores bandeirados a possiblidade de adquirir combustíveis junto as distribuidoras diversas a qual estão vinculadas, viabilizando a continuidade da atividade econômica e manutenção dos postos de trabalho diretos e indiretos. 08/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PDL 497/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Susta os atos e a autorização da decisão colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel- do dia 30/11/2020, que revogou, por unanimidade, o despacho de maio que mantinha as contas em bandeira verde. 15/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PDL 64/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.014/2022 e da Resolução Autorizativa nº 11.347/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que concede reajuste anual às tarifas de energia da Light. 25/05/2023
Dep. Rodrigo de Castro PDL 214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal. 15/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 2707/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para dispor sobre a realização, por profissionais externos, da inspeção de segurança especial e da Revisão Periódica de Segurança de Barragem nas barragens para fins de disposição final ou temporária de rejeitos de mineração. 19/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 452/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 23 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, para que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre combustíveis sejam calculados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS. 08/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 2368/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999, para proibir a exigência de galonagem mínima para aquisição de combustíveis e instituir multa em caso de descumprimento. 08/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4264/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a lei nº 6.189, de 16 de março de 1974, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto nas tarifas de energia elétrica para consumidores residenciais e rurais localizadas em municípios onde estejam instaladas usinas termonucleares de geração de energia elétrica. 19/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 2453/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica. 19/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 260/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Acrescenta os parágrafos 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 29 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para incentivar investimentos em projetos e obras de captação, exploração e aproveitamento de recursos hídricos subterrâneos disponíveis, através de poços artesianos em Condomínios, mediante implementação dos respectivos Sistemas de Solução Alternativa de Abastecimento de Água para Consumo Humano e instituição do Programa de desburocratização nos protocolos de avaliação, de estudo preliminar, de concessão de licenças e autorizações prévias para perfuração do solo e da respectiva outorga, pelos órgãos, departamentos e agências públicas responsáveis nos âmbitos Municipais, Estaduais e Federal de governo. Dispõe sobre a responsabilidade individual do condômino por dívida decorrente do consumo individualizado de água nas unidades imobiliárias autônomas das edificações condominiais no caso de inadimplência, e das 13/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 1360/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras. 08/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 1379/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei n° 12.431, de 2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear. 11/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 1501/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Altera o artigo 1º da lei 9.847, de 26 de outubro de 1999, para incluir os § 5º e 6º que versam sobre a criação das diretrizes de combate ao combustível adulterado. 11/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 3947/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso à Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para promover e garantir a transparência na composição de custos e formação de preços na cadeia produtiva dos setores de produção, distribuição e revenda de combustíveis, e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4367/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, para majorar a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) do Lítio e autoriza a União a instituir o Fundo Social do Lítio. 11/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4960/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de22 de dezembro de 2010. 13/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4975/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre incentivo tributário à pesquisa mineral por meio do mercado de capitais e sobre a criação da classe de ações da atividade de pesquisa mineral - APEM. 30/11/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4976/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para estender sua abrangência a projetos de investimento em infraestrutura mineral e dá outras providências. 30/11/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 4977/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para reduzir a alíquota incidente do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil na hipótese que especifica. 30/11/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 5156/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Dá nova redação a Lei n.º 9.074, de 7 de Julho de 1995, referente a UHEs (Usina Hidrelétrica) acima de 50.000 kw (de concessões). 13/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 5424/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Dispõe sobre medidas de incentivo ao setor de mineração no Brasil, estabelece normas para o incentivo ao investimento em pesquisa mineral. 20/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 5461/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) destinados a estados e municípios nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura. 13/12/2023
Dep. Rodrigo de Castro PL 5563/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a denominação da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB para Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – Nuclebrás. 20/12/2023
Dep. Samuel Viana PL 6062/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gerlen Diniz - Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação às CGH’s pela alteração do percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e distribuição, incidindo na produção e no consumo de energia comercializada pelos aproveitamentos. 19/03/2024
Dep. Sidney Leite PL 5558/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de prorrogar incentivos a produção de energia elétrica a partir de fontes alternativas na Região Norte. 19/03/2024
Dep. Silvia Waiãpi PL 6432/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria. 05/09/2023
Dep. Silvia Waiãpi PL 621/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Autoriza a comercialização de combustíveis automotivos pelas cooperativas de motoristas de aplicativos com os seus cooperados. 21/09/2023
Dep. Silvia Waiãpi PL 2853/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Regulamenta o inciso IV do art. 22 da Constituição, para estabelecer a obrigatoriedade da autorização do Congresso Nacional para a importação de energia elétrica de países que possuem débitos vencidos a mais de três meses com a República Federativa do Brasil. 21/09/2023