PL 344/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Minas e Energia (CME)
Identificação da Proposição
Autor
Helder Salomão - PT/ES
Apresentação
17/02/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para isentar de cobrança pelo uso de recursos hídricos os agricultores familiares e empreendedores familiares rurais beneficiários da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2023 | Revejo o despacho aposto ao PL 344/2020 para corrigir erro material, determinando sua distribuição à CME em substituição à CREDN.Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2021) | 18/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/05/2023) | 08/05/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2023) | 25/09/2023 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
04/10/2022
- Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
23/11/2022 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) | 09/10/2023 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Mendes (UNIÃO-PR), pela aprovação. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/02/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/03/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/03/2020 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/08/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
17/08/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/08/2021 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/10/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/10/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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28/11/2022 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
29/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2022 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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03/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
05/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
17/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
25/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/05/2023 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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26/05/2023 |
Minas e Energia ( CME )
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21/09/2023 |
Minas e Energia ( CME )
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22/09/2023 |
Minas e Energia ( CME )
|
09/10/2023 |
Minas e Energia ( CME )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/03/2024 - 10h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 20/03/2024 - 10h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 10h00
Comissão de Minas e Energia
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)