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PL 6743/2013 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Minas e Energia (CME)


Identificação da Proposição

Autor
Eduardo da Fonte - PP/PE

Apresentação
12/11/2013

Ementa
Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/11/2013 Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2014) 20/03/2014
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2015) 01/04/2015
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2018) 13/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019) 26/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023) 29/05/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/05/2023 Minas e Energia ( CME )
Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)

Apensados

Apensados ao PL 6743/2013 ( 1 )

  • PL 8261/2014

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Minas e Energia (CME) 28/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8261/2014, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6743/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera a Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, para instituir competência da ANEEL para estabelecer metas de implantação e distribuição de energia elétrica por via subterrânea, e dá outras providências". Inteiro teor
28/11/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
02/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/13 PÁG 57073 COL 01. Inteiro teor
02/12/2013

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME.
18/03/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Torres (PSD-BA)
19/03/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2014)
01/04/2014

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/01/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CME o Memorando nº 3/15 - COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
28/01/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015

Minas e Energia ( CME )

  • Devolução à CCP
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 334/2015, pelo Dep. Eduardo da Fonte, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. Inteiro teor
10/03/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-8261/2014 apensada.
30/03/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB)
31/03/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2015)
14/04/2015

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
11/05/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fabiano Horta (PT-RJ)
21/09/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Fabiano Horta (PT-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fabiano Horta (PT-RJ), pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado. Inteiro teor
05/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
18/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Miguel Haddad.
25/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designada Relatora Substituta, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
  • Discutiu a Matéria o Dep. Julio Lopes (PP-RJ).
25/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pela Dep. Moema Gramacho Inteiro teor
  • Parecer da Relatora Substituta, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado. Inteiro teor
25/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Julio Lopes.
27/10/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/11/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Julio Lopes.
17/11/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado João Paulo Papa.
23/11/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Julio Lopes.
13/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
14/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Caetano (PT-BA)
14/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDU, pelo Dep. Caetano Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Caetano (PT-BA), pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado. Inteiro teor
14/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer do Relator Substituto, apresentou voto em separado o Deputado Julio Lopes.
15/12/2016

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com a proposição PL-8261/2014 apensada.
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 316 COL. 01, Letra A. Inteiro teor
10/04/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP)
10/05/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP), pela rejeição deste, e do PL 8261/2014, apensado. Inteiro teor
17/05/2017

Minas e Energia ( CME ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento aprovado dos Deputados Simão Sessim e Marcus Vicente.
07/06/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ). Inteiro teor
07/06/2017

Minas e Energia ( CME ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
07/06/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP)
27/06/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CME, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8261/2014, apensado. Inteiro teor
28/06/2017

Minas e Energia ( CME ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF).
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Carvalho (SD-DF), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8261/2014, apensado. Inteiro teor
  • Retirado de pauta pelo Relator-Substituto.
28/06/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CME, pelo Dep. Augusto Carvalho
  • Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP)
07/07/2017

Minas e Energia ( CME )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 159/2017, pelos Deputados Marcelo Squassoni (PRB-SP) e Vitor Lippi (PSDB-SP), que: "Requer seja realizada uma Audiência Pública nesta Casa com a participação de autoridades públicas e integrantes da sociedade civil, com o propósito de oferecerem maiores subsídios a esta Comissão na apreciação do PL n° 6.743/2013". Inteiro teor
04/04/2018

Minas e Energia ( CME )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Carvalho, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
10/04/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
17/04/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
12/06/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2018)
26/06/2018

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-327/2019. Inteiro teor
22/03/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP)
25/03/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/03/2019)
03/04/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023

Minas e Energia ( CME )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, deixou de ser membro da Comissão
25/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
26/05/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2023)
07/06/2023

Minas e Energia ( CME )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
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  • 28/06/2017 - 09h30

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  • 07/06/2017 - 11h00

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  • 31/05/2017 - 11h00

    Comissão de Minas e Energia

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