PL 2018/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Identificação da Proposição
Autor
Léo Moraes - PODE/RO
Apresentação
03/04/2019
Ementa
Obriga as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica a disponibilizarem os valores arrecadados e repassados às prefeituras municipais referentes à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública previsto no art. 149-A da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/03/2024 | Em decorrência da apensação do PL 750/2024 ao PL 2656/2023, revejo o despacho aposto ao PL 2018/2019, para determinar sua distribuição às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2018/2019: CDU, CME e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/10/2021) | 29/10/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/12/2021) | 17/12/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/04/2024 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-185/2023, PL-2656/2023, PL-750/2024 apensadas. |
22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Em decorrência da apensação do PL 750/2024 ao PL 2656/2023, revejo o despacho aposto ao PL 2018/2019, para determinar sua distribuição às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2018/2019: CDU, CME e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
Apensados
Apensados ao PL 2018/2019 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) | |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/04/2019 |
SEPRO(SGM) ( SEPRO(SGM) )
|
07/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/05/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
10/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/12/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
09/11/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
08/04/2024 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/11/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 19/10/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 02/08/2022 - 13h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)