A Revisão Periódica Universal

 

O que é a Revisão Periódica Universal (RPU)?

Que obrigações de direitos humanos são abordadas pela RPU?

Qual o objetivo da RPU?

De quanto em quanto tempo ocorrem as revisões?

Em que se baseiam as revisões?

Quem conduz as revisões?

Como são conduzidas as revisões?

O que acontece se um Estado não cooperar com a RPU?

Qual o papel do Legislativo na RPU?

 

 

 

O que é a Revisão Periódica Universal (RPU)?

 

A Revisão Periódica Universal é um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 Estados membros da ONU. A RPU foi estabelecida por uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, quando o Conselho de Direitos Humanos foi criado.
O Conselho de Direitos Humanos é um órgão intergovernamental com 47 membros, responsável por, dentre outras coisas:

  •      • trabalhar para evitar abusos dos direitos humanos
  •      • resolver violações dos direitos humanos
  •      • revisar periodicamente a situação dos direitos humanos nos países através da Revisão Periódica Universal.

O Conselho de Direitos Humanos tem o mandato para organizar e guiar os Estados, que submetem relatórios a cada ciclo da RPU. A RPU estimula a cooperação e o intercâmbio entre os Estados, pois estes se avaliam mutuamente. Este diálogo gera um conjunto de recomendações para cada país.

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Que obrigações de direitos humanos são abordadas pela RPU?

 

A RPU analisa a extensão em que os Estados respeitam as suas obrigações de direitos humanos estabelecidos:

  •      • na Carta das Nações Unidas
  •      • na Declaração Universal de Direitos Humanos
  •      • nos instrumentos de direitos humanos dos quais o Estado seja parte (tratados de direitos humanos ratificadas pelo Estado em questão)
  •      • nas promessas e nos compromissos voluntários feitos pelo Estado (as políticas de direitos humanos nacionais e/ou os programas implementados)
  •      • na lei humanitária internacional aplicável

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Qual o objetivo da RPU?

 

O principal objetivo da RPU é a melhoria da situação dos direitos humanos em todos os países. A RPU foi desenhada para fazer observar, apoiar e expandir a promoção e a proteção dos direitos. A Revisão visa:

  •      • garantir a igualdade de tratamento para todos os países
  •      • avaliar a situação dos direitos humanos nos Estados
  •      • prover assistência técnica aos Estados a fim de melhorar a sua capacidade para lidar eficazmente com os desafios dos direitos humanos
  •      • compartilhar boas práticas

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De quanto em quanto tempo ocorrem as revisões?

 

Cada ciclo ocorre a cada 4 anos e meio.

  •      • Primeiro ciclo (2008-2011)
  •      • Segundo ciclo (2012-2016)
  •      • Terceiro ciclo (2017-2021)

A cada ciclo, todos os Estados Membros das Nações Unidas são revisados. As revisões acontecem durante as sessões do Grupo de Trabalho da RPU no Conselho de Direitos Humanos em Genebra.

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Em que se baseiam as revisões?

 

Os documentos em que se baseiam as revisões são:
1) relatório nacional - informações fornecidas pelo Estado sob revisão. No Brasil, a coordenação para a compilação das informações contidas no relatório nacional é de competência do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
2) informações contidas nos relatórios de especialistas e grupos independentes em direitos humanos, conhecidos como Procedimentos Especiais, órgãos de tratados de direitos humanos e outras entidades da ONU
3) informações fornecidas por outras partes interessadas, incluindo instituições nacionais de direitos humanos, organizações regionais e grupos da sociedade civil  

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Quem conduz as revisões?

 

As revisões são conduzidas pelo Grupo de Trabalho da RPU no Conselho de Direitos Humanos em Genebra. As revisões ocorrem com a discussão interativa entre o Estado sob revisão e os outros Estados membros das Nações Unidas. Durante esta discussão, qualquer Estado Membro das Nações Unidas pode colocar questões, fazer comentários e/ou recomendações aos Estados sob revisão. Organizações não governamentais também podem apresentar informações que serão consideradas durante a revisão.

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Como são conduzidas as revisões?

 

A discussão interativa entre o Estado sob revisão e outros Estados membros das Nações Unidas resulta em um relatório resumindo o processo de revisão. Este relatório inclui as questões levantadas, pontos de discussão, assim como os comentários e opiniões expressas. Uma parte separada do relatório lista todo o conjunto de recomendações que o Estado sob revisão considerará para adoção, ou não. As recomendações aceitas pelo Estado na sessão plenária do Conselho de Direitos Humanos são um compromisso perante os outros Estados e perante a população do país. Durante o ciclo da RPU, espera-se que o Estado também forneça informações sobre o que tem feito para implementar as recomendações, bem como sobre quaisquer desenvolvimentos no campo dos direitos humanos. Estados e ONGs podem apresentar de forma voluntária relatórios de meio período, em conjunto ou separadamente.

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O que acontece se um Estado não cooperar com a RPU?

 

O Conselho de Direitos Humanos decide sobre as medidas a serem tomadas em caso de persistente não cooperação de um Estado com a RPU.

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Qual o papel do Legislativo na RPU?

 

Em 2018, o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos apresentou um relatório sobre experiências dos Parlamentos e a RPU, desenvolvido em cooperação com a União Interparlamentar. O documento mostra que o Poder Legislativo deve constituir estruturas legais e políticas para a garantia das normas internacionais e regionais de direitos humanos, além de ratificar acordos internacionais e regionais que foram assinados pelo Executivo. No relatório, os parlamentos foram solicitados a dar especial atenção às medidas legislativas necessárias à consecução das recomendações recebidas no curso da Revisão Periódica Universal.
Além disso, a resolução 35/29, adotada em 2017 pelo Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas, reconheceu o papel dos parlamentos na transformação dos compromissos internacionais. Reconheceu-se a necessidade de incluir os parlamentos em todas as etapas do processo da Revisão Periódica Universal, desde a consulta para a elaboração do relatório nacional ate´ a implementação das recomendações e revisão destas nos relatórios de meio-período.
No caso brasileiro não é diferente. Embora quem represente os Estado nas relações internacionais seja o Poder Executivo, o conjunto de órgãos e entidades que integram o Estado brasileiro é responsável pela efetividade dos compromissos de direitos humanos assumidos na esfera internacional.
A Constituição brasileira confere às Comissões Permanentes a competência de acompanhar as políticas públicas nacionais (at. 58, § 2º, inciso VI). A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em particular, tem as atribuições:

  •      • de fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos
  •      • de colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos
  •      • e de realização de pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública (art. 32, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados)

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