A Revisão Periódica Universal

 

O que é a Revisão Periódica Universal (RPU)?

Como foi criada a RPU?

Qual o objetivo da RPU?

Que obrigações de direitos humanos são abordadas pela RPU?

De quanto em quanto tempo ocorrem as revisões?

Em que se baseiam as revisões?

Quem conduz as revisões?

Como são conduzidas as revisões?

Qual o papel do Legislativo na RPU?

 

 

 

O que é a Revisão Periódica Universal (RPU)?

 

A Revisão Periódica Universal (RPU) é uma avaliação entre Estados (governos), que se avaliam mutuamente quanto à situação de direitos humanos, gerando um conjunto de recomendações. É um processo único que compreende a avaliação periódica da situação de direitos humanos de todos os 193 Estados-membros das Nações Unidas. A RPU oferece a oportunidade para os Estados informarem quais ações eles têm tomado para melhorar a situação de direitos humanos no país e para superar os desafios na área. A RPU também inclui o compartilhamento de boas práticas.

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Como foi criada a RPU?

 

A RPU foi estabelecida quando o Conselho de Direitos Humanos foi criado, em 15 de Março de 2006, pela resolução 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas. A resolução deu ao Conselho o mandato para “organizar uma revisão periódica universal, baseada em informação objetiva e confiável, para o cumprimento das obrigações e compromissos de direitos humanos de cada Estado de modo a que se assegure a universalidade de abrangência e o tratamento igual no que diz respeito a todos os Estados”.

Em 18 de Junho de 2007, um ano após a sua primeira reunião, os membros do novo Conselho concordaram com o pacote de medidas para a sua construção institucional (A/HRC/RES/5/1), providenciando um mapa com as coordenadas de seu futuro trabalho. Um dos elementos-chave desse pacote de medidas foi a nova Revisão Periódica Universal. O mecanismo foi, mais tarde, redefinido durante o processo de revisão por meio da resolução 16/21 e da decisão 17/119. Estes dois documentos conferiram as modificações necessárias das modalidades de revisão no segundo e subsequentes ciclos.

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Qual o objetivo da RPU?

 

O principal objetivo da RPU é a melhoria da situação dos direitos humanos em todos os países com consequências significativas para as pessoas em todo o mundo. A RPU foi desenhada para fazer observar, apoiar e expandir a promoção e a proteção dos direitos humanos nos países. Para alcançar tal objetivo, a RPU envolve os Estados avaliados por meio de relatórios de direitos humanos e alerta para violações de direitos humanos onde quer que estas ocorram.

A RPU também aspira prover assistência técnica aos Estados e melhorar a sua capacidade para lidar eficazmente com os desafios dos direitos humanos e para partilhar as melhores práticas dos direitos humanos entre os Estados e outras partes interessadas.

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Que obrigações de direitos humanos são abordadas pela RPU?

 

A RPU irá analisar a extensão em que os Estados respeitam as suas obrigações de direitos humanos estabelecidos: (1) na Carta das Nações Unidas; (2) na Declaração Universal de Direitos Humanos; (3) nos instrumentos de direitos humanos dos quais o Estado seja parte (tratados de direitos humanos ratificadas pelo Estado em questão); (4) nas promessas e nos compromissos voluntários feitos pelo Estado (p.ex. as políticas de direitos humanos nacionais e/ou os programas implementados); e, (5) na lei humanitária internacional aplicável.

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De quanto em quanto tempo ocorrem as revisões?

A cada ciclo, todos os Estados Membros das Nações Unidas são revisados, com entre 40 e 50 Estados avaliados a cada ano. As revisões acontecem durante as sessões do Grupo de Trabalho da RPU, que se encontra três vezes a cada ano. Cada Estado é submetido a exame a cada quatro anos e meio.

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Em que se baseiam as revisões?

 

Os documentos nos quais as revisões se baseiam são: 1) informação provida pelo Estado sob análise, que pode assumir a forma de “relatório nacional”; 2) informação contida nos relatórios de peritos/especialistas e grupos independentes de direitos humanos, conhecidos como Procedimentos Especiais, órgãos de direitos humanos e outras entidades das Nações Unidas; 3) informação de outras partes interessadas incluindo instituições nacionais de direitos humanos, organizações não governamentais.

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Quem conduz as revisões?

 

As revisões são conduzidas por Estados (governos) que compõem o Grupo de Trabalho da RPU, que comporta os 47 membros do Conselho; no entanto, qualquer Estado Membro das Nações Unidas pode ser parte no diálogo com os avaliados. Cada Estado revistado é assessorado por grupos de três Estados, conhecidos como “troikas”, que servem de relatores. A seleção das troikas para cada Estado é feita por meio de um sorteio na sequência das eleições para os membros do Conselho na Assembleia Geral.

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Como são conduzidas as revisões?

 

As revisões ocorrem com a discussão interativa entre o Estado (governo) sob revisão e outros Estados membros das Nações Unidas. Isto tem lugar durante o encontro do Grupo de Trabalho da RPU. Durante esta discussão qualquer Estado Membro das Nações Unidas pode colocar questões, fazer comentários e/ou recomendações aos Estados sob revisão. As troikas podem agrupar problemas ou questões a serem partilhadas com o Estado sob revisão para assegurar que o diálogo interativo acontece de uma maneira calma e ordeira.

Como resultado da revisão, o Estado recebe recomendações – instrumento mais importante da RPU. O examinado deve decidir se aceita ou não as recomendações recebidas, uma vez que elas geram compromissos perante a ONU e perante a população do país.

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Qual o papel do Legislativo na RPU?

 

Em 2018, o ACNUDH apresentou um relatório sobre experiências dos Parlamentos e a RPU, desenvolvido em cooperação com a União Interparlamentar.

O documento ressalta que os parlamentos são pedras angulares dos sistemas nacionais de proteção de direitos humanos por serem uma das bases do Estado de direito.

Aponta ainda que, do ponto de vista legislativo, o Poder deve constituir estruturas legais e políticas para a garantia das normas internacionais e regionais de direitos humanos, além de ratificar acordos internacionais e regionais tratados de direitos humanos que foram assinados pelo Executivo.

Os legisladores exercem também supervisão sobre o Executivo, para garantia da conformidade dos Estados com suas obrigações internacionais de direitos humanos, fiscalizando o funcionamento do governo e instituições nacionais responsáveis para promover e proteger os direitos humanos.

No caso brasileiro não é diferente. Embora quem represente os Estado nas relações internacionais seja o Poder Executivo da União (ou seja, o Governo Federal), o conjunto de órgãos e entidades que integram o Estado brasileiro é responsável pela efetividade dos compromissos de direitos humanos assumidos na esfera internacional.

Em sua atividade legislativa, deve integrar as recomendações para que dê cumprimento aos compromissos assumidos pelo Estado no âmbito do sistema internacional de proteção dos direitos humanos.

Em sua atividade de fiscalização, é responsável pelo monitoramento das políticas públicas, e nesse sentido tem tarefa de acompanhamento sobre a implementação das recomendações.

A Constituição brasileira confere às Comissões Permanentes a competência de acompanhar as políticas públicas nacionais (at. 58, § 2º, inciso VI).

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em particular, tem as atribuições de fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos; de colaboração com entidades não-governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na defesa dos direitos humanos; e de realização de pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública (art. 32, inciso VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

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Ações do documento