A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) deu início, nesta sexta-feira (30), às audiências públicas do Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal. Com o tema “Empresas e Direitos Humanos”, o primeiro encontro tratou sobre as recomendações feitas ao Brasil para melhorar a questão dos direitos humanos no âmbito de empresas públicas e privadas. Está prevista a realização de mais de 20 audiências, sobre diferentes temas, como mulheres na política, desmatamento na Amazônia, direitos da população negra e combate ao racismo, entre outros.

Na abertura da audiência, o deputado e presidente da CDHM, Carlos Veras, e Jan Jarab, representante regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para a América do Sul, lembraram que o Brasil superou a marca de 400 mil mortos pela Covid-19, e se solidarizaram com as vítimas e suas famílias.

Iniciativa inédita

“Este é o primeiro mecanismo do poder público para monitorar a efetividade das recomendações no Brasil. É também um instrumento inédito no âmbito dos projetos apoiados pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Ou seja, é o primeiro observatório parlamentar do mundo a monitorar as recomendações da RPU. Temos, portanto, uma grande responsabilidade pela frente”, declarou o presidente da Comissão, Carlos Veras, sobre a iniciativa.

Em sua exposição, o representante da ONU falou sobre a importância dos parlamentos na proteção e realização dos direitos humanos. Ele acredita que a iniciativa vai estimular o diálogo e a efetividade do monitoramento dos direitos humanos no Brasil.

Para Jan Jarab, a participação social deve ser garantida e estimulada em todas as etapas. É ela que confere legitimidade aos planos nacionais. “Ninguém deve ser deixado para trás”, disse.

Jan reconheceu os esforços do governo brasileiro para iniciar o processo de construção e apontou que o Plano de Ação deve considerar o atual momento de pandemia. Ressaltou, contudo, que a recuperação econômica não pode prejudicar ainda mais as populações já vulneráveis.  “Um Plano é, acima de tudo, uma política de Estado, um compromisso político com a sociedade”.

O representante lembrou dos rompimentos das barragens em Mariana e Brumadinho, que afetaram milhares de famílias e que até hoje estão com as reparações pendentes. “A busca pela justiça e pela memória são essenciais. Políticas públicas sobre direitos humanos são necessárias e urgentes”, finalizou.

Recomendações analisadas

A audiência pública focou nas seguintes recomendações: desenvolver Plano de Ação Nacional sobre Empresas e Direitos Humanos, a fim de evitar que os projetos de desenvolvimento violem os direitos das populações tradicionais, povos indígenas e trabalhadores e causem danos ao meio ambiente, e para garantir reparações efetivas com consultas significativas às comunidades afetadas (Holanda); elaborar um Plano de Ação Nacional abrangente sobre Empresas e Direitos Humanos de acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas a esse respeito (Paraguai); e Elaborar um Plano de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos (Serra Leoa).

Em apresentação, Mariana Neris, Secretária Nacional de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, elencou ações que dialogam com a temática Empresas e Direitos Humanos: lei brasileira de inclusão e sua regulamentação, Programa Equilíbrio Trabalho Família, projeto piloto Qualifica Mulher, Estação 4.0, Programa Horizontes, Plano Nacional de Empregabilidade LGBT. Incluiu também as etapas futuras para a criação do Plano: alteração do Decreto nº 9571/2018, designação do comitê (empresas, trabalhadores, sociedade civil e academia), portaria estruturando o processo de elaboração, contratação de consultoria, amplo diálogo social, consolidação de documentos e consulta pública.

Participação social

Para Fernanda Lapa, do Coletivo RPU, é fundamental que o Estado não negue seus problemas e os desafios, e que promova a participação da sociedade civil de forma transparente e inclusiva. A pesquisadora pediu ao Estado Brasileiro “que respeite e apoie a atuação da sociedade civil nesses processos, visando garantir o espaço cívico neste país, que, diferente do que ouvimos às vezes, está sendo encolhido, a fim de fortalecer e sustentar uma verdadeira democracia no Brasil”.

Para Erika Kokay, é preciso reafirmar a função do estado no que diz respeito ao cumprimento dos direitos humanos. Para a parlamentar, é preciso ir além e construir uma Política Nacional, fazer com que as empresas sejam instrumento da promoção dos direitos humanos, pensar em metas e parcerias, como a criação de um selo para empresas que apoiem os direitos humanos.

“O trabalho é um dos aspectos da humanidade. O trabalho tem que ser o local onde você se encontra, não pode ser onde você perde a sua própria humanidade”, disse a deputada, que teve papel fundamental na criação do Observatório Parlamentar

A audiência contou ainda com a presença de Thales Cavalcanti, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Jair Soares Junior,  subdefensor Público-Geral Federal; Virginia Dirami Berriel, representante do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; Ismael José César, da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Moisés Borges, do Movimento dos Atingidos por Barragens; Christoph Heuser, da Fundação Friedrich Ebert no Brasil, e Manoela Carneiro Roland, do Centro de Direitos Humanos e Empresas.

RPU

A Revisão Periódica Universal é um mecanismo de avaliação da situação dos direitos humanos nos 193 países membros da ONU. A RPU estimula a cooperação e o intercâmbio entre os países, pois estes se avaliam mutuamente. Esse diálogo gera um conjunto de recomendações para cada país.

Em 2017, o Brasil passou pelo terceiro ciclo (2017-2021) de avaliação e recebeu 246 recomendações sobre direitos humanos, das quais aceitou voluntariamente 242.

Observatório Parlamentar da RPU

O Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas reconheceu em 2017 o papel dos parlamentos na transformação dos compromissos internacionais em políticas e legislações, inclusive no que diz respeito à implementação de recomendações realizadas por mecanismos de direito internacional dos direitos humanos, e a necessidade de incluí-los em todas as etapas do processo da Revisão Periódica Universal.

Nesse contexto, foi criado no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias o Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal. A parceria firmada entre a Câmara dos Deputados e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos tem como objetivo aumentar o envolvimento nacional com os mecanismos de direitos humanos; contribuir para a coleta de boas informações e práticas; aumentar o conhecimento sobre os mecanismos de direitos humanos da ONU e sua relevância; e aumentar o uso dos resultados dos mecanismos de direitos humanos entre os legisladores.

A principal atividade do Observatório é o monitoramento dessas recomendações recebidas e aceitas pelo Brasil, por meio de análises técnicas e audiências públicas, a partir das quais serão elaborados relatórios temáticos a respeito do estágio de cumprimento das recomendações.

Fábia Pessoa/CDHM