RECOMENDAÇÃO (3º CICLO)

RELATÓRIO TEMÁTICO

AVALIAÇÃO

1. Ratificar o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais [PIDESC] – (Albânia); (Angola); (Argentina); (Montenegro); (Portugal);

Tratados Internacionais

Não cumprida

2. Assinar e ratificar o Protocolo ao PIDESC – (El Salvador); (Ucrânia);

Tratados Internacionais

Não cumprida

3. Acelerar a sua adesão ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Gabão);

Tratados Internacionais

Não cumprida

4. Ratificar o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e aceitar a competência do Comitê no que se refere ao procedimento de inquérito e às comunicações interestatais (Finlândia);

Tratados Internacionais

Não cumprida

5. Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança sobre um procedimento de comunicação (Albânia); (El Salvador); (Geórgia); (Montenegro); (Liechtenstein);

Tratados Internacionais

Em progresso

6. Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança em um Procedimento de Comunicação (Ucrânia);

Tratados Internacionais

Em progresso

7. Ratificar, antes do próximo ciclo da RPU, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança no procedimento de comunicação (República Tcheca);

Tratados Internacionais

Em progresso

8. Considerar ratificar o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança sobre o Procedimento de Comunicação (Croácia); (Mongólia);

Tratados Internacionais

Em progresso

9. Assinar e aderir à Convenção Internacional sobre os Direitos dos Trabalhadores Migrantes e suas Famílias (ICRMW) (Serra Leoa);

Tratados Internacionais

Não cumprida

Migrantes

Não cumprida

10. Considerar a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias (ICRMW) (Chile); (Indonésia); (Sri Lanka);

Tratados Internacionais

Não cumprida

Migrantes

Não cumprida

11. Executar o procedimento para a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias (Togo);

Tratados Internacionais

Não cumprida

Migrantes

Não cumprida

12. Ratificar prontamente a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias (ICRMW) (Guatemala);

Tratados Internacionais

Não cumprida

Migrantes

Não cumprida

13. Assinar e ratificar a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias (El Salvador);

Tratados Internacionais

Não cumprida

Migrantes

Não cumprida

14. Acelerar os esforços para a ratificação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias e da Convenção 189 da OIT (Filipinas);

Tratados Internacionais

Não cumprida (1ª parte) Em progresso (2ª parte)

Migrantes

Em progresso

15. Ratificar e adaptar a sua legislação nacional o Tratado sobre o Comércio de Armas (ATT) (Guatemala); 4

Tratados Internacionais

Em progresso

16.  Considerar ratificar a Convenção 189 da OIT sobre trabalhadoras(es) domésticas(os) (Nicarágua);

Tratados Internacionais

Em progresso Primeira parte da recomendação – não cumprida

17. Ratificar a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho e finalizar os procedimentos internos para aderir à Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias (Equador);

Tratados Internacionais

Não cumprida (2ª parte da recomendação)

Migrantes

Não cumprida

18. Ratifique as emendas de Kampala ao Estatuto de Roma com o objetivo de contribuir para a ativação da jurisdição do TPI [Tribunal Penal Internacional] sobre o crime de agressão em 2017 (Liechtenstein);

Tratados Internacionais

Não cumprida

19. Ratificar a Convenção sobre a Não Aplicação de Limitações Estatutárias a Crimes de Guerra e Crimes contra a Humanidade (Armênia);

Tratados Internacionais

Não cumprida

21. Reforçar a cooperação frutífera com os organismos do Órgão de Tratados das Nações Unidas (Costa do Marfim);

Tratados Internacionais

Em progresso

22. Reforçar ainda mais seu envolvimento ativo com a comunidade internacional para promover os direitos humanos em todas as áreas (Mianmar);

Tratados Internacionais

Em progresso

23. Continuar os esforços para fortalecer as instituições nacionais de direitos humanos (Nepal);

Instituições nacionais de direitos humanos

Em progresso

24. Continuar trabalhando para garantir que a Instituição Nacional de Direitos Humanos adquira o status “A” de acordo com os Princípios de Paris (Portugal);

Instituições nacionais de direitos humanos

Em progresso

25. Tornar o Conselho Nacional dos Direitos Humanos de acordo com os Princípios de Paris (Serra Leoa);

Instituições nacionais de direitos humanos

Em progresso

26. Fornecer ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos os recursos necessários para aumentar sua independência para efetivamente desempenhar suas funções (Uganda);

Instituições nacionais de direitos humanos

Não cumprida

27. Fornecer ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos a necessária independência orçamentária, administrativa e política para implementar plenamente suas funções (Grécia);

Instituições nacionais de direitos humanos

Em retrocesso

28. Fornecer ao Conselho Nacional de Direitos Humanos a independência orçamentária, administrativa e política, necessária para exercer seu novo mandato (Guatemala);

Instituições nacionais de direitos humanos

Em retrocesso

29. Alinhar plenamente a legislação nacional com todas as obrigações decorrentes do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (Estônia); 5

Tratados Internacionais

Não cumprida

30. Continuar com os esforços louváveis para fortalecer o quadro jurídico e institucional para a promoção e proteção dos direitos humanos e reduzir a pobreza e promover a igualdade social (Butão);

População em situação de rua

Não cumprida

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Não cumprida

31. Tornar as suas instituições nacionais de direitos humanos, especialmente o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, em plena conformidade com os Princípios de Paris (Polônia);

Instituições nacionais de direitos humanos

Em progresso

32. Introduzir o treinamento obrigatório de direitos humanos para as instituições policiais e implementar um programa de policiamento baseado em evidências, para reduzir as mortes por ação policial em 10% em relação ao ciclo da Revisão Periódica Universal (Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte);

Segurança Pública

Não cumprida

33. Implementar programas de treinamento em direitos humanos para as forças de segurança, enfatizando o uso da força de acordo com os critérios de necessidade e proporcionalidade (Itália);

Segurança Pública

Não cumprida

34. Continuar a melhorar a educação e treinamento em direitos humanos para agências de fiscalização, funcionários públicos e agentes carcerários (Malásia);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

Segurança Pública

Não cumprida

35. Continuar os esforços para aumentar a conscientização pública sobre questões de igualdade étnica e racial e combater a violência contra os povos indígenas (Uzbequistão);

Povos Indígenas

Em retrocesso

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em retrocesso

36. Realizar uma reforma legislativa específica para fortalecer as medidas contra a discriminação baseada no gênero e na etnia (Uganda);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em progresso

38. Apoiar iniciativas e estratégias para combater a discriminação e promover a inclusão de pessoas vulneráveis (Madagascar);

População em situação de rua

Não cumprida

39. Tomar as medidas necessárias para lidar com o crime homo-transfóbico, inclusive estabelecendo um sistema para registrar esses crimes (Suécia);

Pessoas LGBTIQIA+

Em progresso

40. Tomar medidas urgentes para adotar legislação sancionando a discriminação e incitamento à violência com base na orientação sexual, e investigar e sancionar casos de violência contra pessoas LGBTIQ (Argentina);

Pessoas LGBTIQIA+

Não cumprida

41. Continuar a promover a promoção das leis e iniciativas que proíbam a discriminação e a incitação à violência em razão da orientação sexual e identidade de gênero, em particular, no caso dos jovens e adolescentes (Chile);

Pessoas LGBTIQIA+

Em progresso

42. Re-duplicar os esforços de capacitação para todas as forças de segurança com o objetivo de evitar práticas de viés racial ou dirigidas de acordo com a raça, entre outros, contra minorias vulneráveis, como contra pessoas LGBTI (Colômbia); 6

Pessoas LGBTIQIA+

Não cumprida

População em situação de rua

Não cumprida

Segurança Pública

Não cumprida

43. Continuar a tomar medidas para desenvolver legislação e políticas nos níveis federal, estadual e municipal para punir e prevenir crimes de ódio e discriminação contra a população LGBTI (Finlândia);

Pessoas LGBTIQIA+

Não cumprida

44. Aprovar uma legislação específica, em conformidade com as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, que proíba a discriminação e a incitação à violência baseada na orientação sexual e na identidade de gênero (Honduras);

Pessoas LGBTIQIA+

Não cumprida

45. Seguindo as medidas implementadas a nível nacional, assegurar que os municípios brasileiros desenvolvam políticas específicas para garantir os direitos das pessoas LGBTI (Israel);

Pessoas LGBTIQIA+

Não cumprida

46. Reforçar as medidas de prevenção e punição do racismo, da discriminação e da violência contra os povos indígenas e pessoas de ascendência africana, e da violência contra mulheres e meninas (Ruanda);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em retrocesso

47. Reforçar as políticas relacionadas à luta contra a discriminação das crianças indígenas e afro-brasileiras e de outras pessoas em situações vulneráveis, a partir de uma perspectiva integral e intersetorial (Chile);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em retrocesso

48. Continuar a promover a igualdade étnico-racial com base em medidas políticas importantes já existentes (Grécia);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em retrocesso

49. Continuar a implementar medidas destinadas a erradicar a discriminação das mulheres afro-brasileiras com base no seu gênero e etnia (Namíbia);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Não cumprida

50. Consolidar os progressos para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e dar continuidade aos esforços voltados para programas inclusivos de desenvolvimento socioeconômico com foco na erradicação da pobreza (Irã);

População em situação de rua

Em retrocesso

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Em retrocesso

51. Desenvolver um Plano de Ação Nacional sobre Empresas e Direitos Humanos, a fim de evitar que os projetos de desenvolvimento violem os direitos das populações tradicionais, povos indígenas e trabalhadores e causem danos ao meio ambiente, e para garantir reparações efetivas com consultas significativas às comunidades afetadas (Holanda);

Empresas e Direitos humanos

Em progresso

52. Elaborar um plano de ação nacional abrangente sobre empresas e direitos humanos de acordo com os Princípios Orientadores das Nações Unidas a este respeito (Paraguai);

Empresas e Direitos humanos

Em progresso

53. Elaborar um Plano de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos (Serra Leoa);

Empresas e direitos humanos

Em progresso

54. Dar continuidade aos esforços para punir os responsáveis pelo rompimento das barreiras de contenção em Jacareí e Mariana; e garantir que as vítimas dessa tragédia tenham respeitados seu direito de acesso à justiça e seu direito a compensações e reparações pelos danos causados. Recomendamos que o Brasil compartilhe a experiência adquirida através de sua participação construtiva e substantiva no Grupo Intergovernamental de Trabalho, criado pela Resolução 26/9 do Conselho de Direitos Humanos (Equador); 7

Empresas e direitos humanos

Não cumprida

Meio ambiente e mudanças climáticas

Em progresso

Rompimento de barragens

Em progresso

55. Dar continuidade aos seus esforços de implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima no que diz respeito à redução do desmatamento na região amazônica (Etiópia);

Empresas e direitos humanos

Em retrocesso

Meio ambiente e mudanças climáticas

Em retrocesso

Rompimento de barragens

Em retrocesso

56. Certificar-se que a Lei Antiterrorista de 2016 corresponda aos padrões internacionais de direitos humanos (Egito);

Manifestação e organização

Não cumprida

57. Assegurar que a Lei Antiterrorista combata apenas grupos terroristas e não englobe defensores dos direitos humanos (Iraque);

Manifestação e organização

Não cumprida

58. Adotar um código de conduta baseado em padrões internacionais de direitos humanos, a fim de estabelecer condições específicas para o uso da força por parte de agentes da lei durante protestos e manifestações (Eslováquia);

Manifestação e organização

Em progresso

Segurança Pública

Não cumprida

59. Reforçar as medidas de prevenção de abusos por parte de alguns agentes responsáveis pela aplicação da lei, inclusive através do treinamento apropriado em direitos humanos (Ruanda);

Manifestação e organização

Em progresso

Segurança Pública

Não cumprida

60. Continuar a implementar medidas destinadas a prevenir a violência e a discriminação racial contra os afro-brasileiros e a proteger seu patrimônio cultural e locais de culto (Namíbia);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Não cumprida

61. Realizar investigações meticulosas, imparciais e no prazo apropriado de todas as alegações de homicídios, abusos, torturas e corrupção ilegais envolvendo forças de segurança e funcionários das prisões (Estados Unidos da América);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em retrocesso

Segurança Pública

Não cumprida

62. Assegurar a continuidade das investigações e a aplicação de ações recomendadas contra abusos cometidos por agentes da lei como forma de prevenir novas violações (Botsuana);

Segurança Pública

Não cumprida

63. Reforçar a prevenção e a eficácia da investigação de casos de violência policial através de uma supervisão mais eficiente e do treinamento de agentes da lei em direitos humanos, especialmente a polícia militar, e garantir a prestação de contas por quaisquer atos de violência policial cometidos (República Tcheca);

Segurança Pública

Não cumprida

64. Assegurar que os atos de violência cometidos por membros das forças de segurança sejam devidamente julgados para se combater a impunidade (França);

Segurança Pública

Em retrocesso

65. Tomar mais medidas para prevenir a violência contra pessoas de ascendência africana (Coreia do Sul);

Segurança Pública

Em retrocesso

66. Estipular medidas para melhorar a situação de baixos índices de registro de casos de violência e discriminação contra pessoas LGBTI e para desenvolver políticas de punição e prevenção de tais atos (Israel);

Pessoas LGBTIQIA+

Não cumprida

67. Assegurar que todos os crimes de ódio contra pessoas LGBTI sejam cuidadosamente investigados e processados e buscar reduzir o ódio através da integração da educação em direitos humanos nos currículos escolares (Canadá); 8

Pessoas LGBTIQIA+

Em retrocesso

68. Desenvolver estratégias para reduzir a violência armada, particularmente entre os jovens negros pobres (Bahamas);

Segurança Pública

Não cumprida

69. Tomar todas as medidas necessárias para reduzir as taxas de homicídio entre os homens afro-brasileiros, particularmente através de programas educacionais robustos adaptados a suas necessidades, seguindo as recomendações 119.138, 119.154, 119.157, 119.158, 119.159 e 119.160 do segundo ciclo (Haiti);

Segurança Pública

Não cumprida

70. Abster-se de recorrer à violência e às execuções extrajudiciais cometidas por forças de segurança, principalmente no que tange à “guerra às drogas” (República Bolivariana da Venezuela);

Segurança Pública

Não cumprida

População em situação de rua

Não cumprida

71. Acabar com as execuções extrajudiciais e a impunidade a elas associada, inclusive através da aprovação do projeto de lei nº 4471/2012, abolindo a classificação “resistência à prisão seguida de morte” e garantindo que todos os óbitos após intervenções policiais sejam investigados de forma imparcial (Alemanha);

Segurança Pública

Não cumprida

72. Dar continuidade aos seus esforços de combate à tortura e aos maus-tratos (Argélia);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em retrocesso

73. Intensificar os esforços destinados a combater e prevenir a tortura e outras formas de maus-tratos (Geórgia);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em retrocesso

74. Estabelecer um programa formal de adesão que inclua a alocação de fundos pelo governo federal para apoiar a política nacional de prevenção da tortura (Gana);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

75. Continuar a tomar medidas destinadas a melhorar as condições nas prisões e outros centros de detenção (Namíbia);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

76. Melhorar a condição de centros de detenção, incluindo saneamento básico e acesso a água, alimentação e assistência médica (Coreia do Sul);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

77. Abordar a superlotação, saneamento, violência e assistência médica e psicológica nas prisões (África do Sul);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

78. Implementar medidas para reduzir o encarceramento, especificamente incentivando o uso de sentenças alternativas e certificando-se de que as audiências pré-julgamento sejam amplamente utilizadas. (Espanha);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

79. Abordar o grave problema das prisões superlotadas a fim de eliminar as condições desumanas, e tomar todas as medidas necessárias para prevenir a tortura (Turquia);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

80. Adotar, sem demora, medidas urgentes para acabar com a tortura, a violência, os assassinatos, a superlotação grave e as condições degradantes nas prisões do Brasil (República Bolivariana da Venezuela);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

81. Trabalhar em conjunto com os estados da Federação para melhorar as condições de detenção das prisões brasileiras (Argélia); 9

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

82. Continuar a melhorar as condições das prisões e reduzir o superlotação (Angola);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

83. Assegurar o respeito e a proteção dos direitos humanos para todos os detentos, inclusive garantindo condições de detenção em conformidade com as leis e padrões nacionais e internacionais e os protegendo contra tratamentos cruéis e desumanos (Áustria);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

84. Melhorar, o mais rápido possível, os diferentes aspectos das condições de detenção dos prisioneiros (Cabo Verde);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

85. Prosseguir com a promulgação de legislação implementando efetivamente o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes em nível estadual e federal e adotar medidas para aderir às Regras de Mandela da ONU (República Tcheca);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

86. Consolidar o sistema nacional federal, inclusive apoiando os Estados na criação de mecanismos preventivos locais (Gana);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em retrocesso

87. Criar mecanismos preventivos locais a nível estadual para a implementação efetiva do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Turquia);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

88. Assegurar que mecanismos preventivos locais sejam criados incentivando os estados a fazê-lo, conforme previsto pela legislação nacional em matéria de tortura, e expandir a aplicação de audiências de custódia para todo o país, conforme estabelecido na Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça (Dinamarca);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

89. Dar continuidade aos esforços para proteger os direitos humanos das pessoas em centros de detenção (Santa Sé);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

90. Assegurar que as condições dos centros de detenção se adequem às leis internacionais e brasileiras e que seja dada especial atenção às condições enfrentadas por prisioneiros vulneráveis, incluindo mulheres grávidas, crianças e pessoas LGBTI; e proporcionar formação em direitos humanos aos funcionários do sistema jurídico e judicial (Irlanda);

Pessoas LGBTIQIA+

Em progresso

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

91. Intensificar os esforços para reformar o sistema prisional e assegurar a proteção dos direitos humanos de todos os detentos (Itália);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

92. Implementar medidas para melhorar as condições de tratamento dos detentos dentro das prisões através do aumento da capacidade, já iniciada pelo governo, e de medidas para manter a ordem dentro das prisões (Japão);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

93. Tomar as medidas necessárias para aumentar o número de ginecologistas no sistema prisional brasileiro (Suécia); 10

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em retrocesso

94. Incorporar as Regras de Bangkok em políticas públicas de proteção das detentas e aprovar o projeto de lei 5654/2016, que proíbe o uso de algemas antes, durante e após o parto das mulheres privadas de liberdade (Dinamarca);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

95. Melhorar as condições das prisões, em particular abordando a superlotação e a violência, inclusive nas prisões para mulheres (Austrália);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

96. Melhorar as instalações dedicadas à gravidez e maternidade nas prisões, em conformidade com as Regras de Bangkok (Tailândia);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

97. Intensificar os esforços de reforma penitenciária para proteger as mulheres detentas de abusos e violência sexual (Bahamas);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

98. Intensificar os esforços para abolir a prática do perfilamento racial (racial profiling) e a prisão arbitrária praticadas pela polícia e pelas forças de segurança (Indonésia);

Segurança Pública

Não cumprida

População em situação de rua

Não cumprida

100. Despender esforços para a implementação de recomendações sobre a melhoria do sistema judiciário e do sistema judicial feitas pela Federação Russa na última RPU (Federação Russa);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

101. Considerar a expansão da aplicação do Programa de Audiências de Custódia e torná-lo exequível para todos os tribunais estaduais (Sérvia);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

102. Estabelecer um mecanismo que possibilite decisões judiciais rápidas e corretas em conformidade estrita com a lei constitucional e internacional sobre os direitos territoriais dos povos indígenas (Áustria);

Povos Indígenas

Não cumprida

103. Dar continuidade aos seus esforços para melhorar ainda mais o sistema judicial através de medidas práticas (Azerbaijão);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

104. Acelerar o estabelecimento e a implementação efetiva de um sistema sólido de defesa pública em todos os estados, de acordo com as recomendações 119.31, 119.10, 119.12 e 119.14 do segundo ciclo (Haiti);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

105. Desenvolver programas de audiência de custódia para atender todos os presos provisórios e aprovar o projeto de lei 554/2011. Fornecer treinamento específico, de acordo com o Protocolo de Istambul, aos juízes e promotores públicos que trabalham em audiências de custódia (Alemanha);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

106. Assegurar que a legislação relativa à situação das prisões e à justiça penal esteja em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos (México);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Não cumprida

107. Aprimorar os processos judiciais para minimizar a duração da detenção preventiva e acelerar os julgamentos, e considerar alternativas à detenção para enfrentar a superlotação das prisões (Estados Unidos da América); 11

Trabalho escravo e tráfico de pessoas

Não cumprida

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

108. Planejar e tomar medidas concretas a médio prazo com o objetivo de reduzir o tempo de prisões preventivas e o número total de detentos que estão presos aguardando julgamento e não cumprindo sentenças (Eslovênia);

Cárceres, tortura e sistema de justiça

Em progresso

109. Efetuar mais esforços para combater a violência contra as mulheres, como o reforço da confiança no sistema judicial, medidas para prevenir a violência e promover serviços e redes para as mulheres nas zonas rurais (Espanha);

Populações rurais

Não cumprida

Violência contra as mulheres

Não cumprida

111. Dar continuidade aos esforços para proporcionar uma melhor proteção aos defensores dos direitos humanos e fortalecer a sociedade civil como parceira essencial na consolidação do sistema de direitos humanos (Tunísia);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

112. Assegurar que as mortes de defensores dos direitos humanos sejam investigadas pronta e minuciosamente, e que os responsáveis sejam levados à justiça (Bélgica);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

113. Garantir a plena implementação da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (Palestina);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

114. Tomar todas as medidas necessárias para garantir a integridade física dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos, incluindo a decisão explícita e divulgada de se instalar uma investigação federal de todos os casos de violência contra defensores de direitos humanos (Holanda);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

115. Restaurar a funcionalidade do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (Noruega);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

116.  Tomar mais medidas decisivas para implementar o Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (Polônia);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

117. Revisar o Decreto de 2016 relativo à proteção dos defensores dos direitos humanos, a fim de assegurar uma participação mais ampla da sociedade civil e uma maior proteção aos defensores dos direitos humanos e suas famílias (Eslováquia);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

118. Implementar o Plano Nacional de Proteção de Defensores (Austrália);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

119. Reforçar o Programa de Proteção de Defensores dos Direitos Humanos, em particular o seu financiamento e os recursos humanos (República Tcheca);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

120. Tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos defensores dos direitos humanos e dos jornalistas no exercício das suas funções (França);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

121. Implementar mais medidas de proteção dos defensores dos direitos humanos, incluindo aqueles que trabalham com os direitos dos indígenas, garantindo investigações imparciais, meticulosas e eficazes sobre todos os ataques, assédios e intimidações contra os mesmos, bem como a acusação de todos os suspeitos; e implementar plenamente o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos por meio da adoção de uma legislação específica, da alocação de fundos e da criação de equipes multidisciplinares responsáveis por sua implementação (Irlanda);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

122. Reforçar ainda mais a implementação da Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos e do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (Mongólia);

Proteção a defensoras e defensores de direitos humanos

Não cumprida

123. Fortalecer a sociedade civil para que a mesma possa participar da assistência humanitária e de grandes eventos esportivos (Sudão);

Manifestação e organização

Em retrocesso

124. Dar continuidade aos seus esforços de combate às formas contemporâneas de escravidão, incluindo o tráfico e a exploração de pessoas, e fornecer apoio e proteção às vítimas, prestando atenção especial aos grupos mais vulneráveis (Nicarágua);

Trabalho escravo e tráfico de pessoas

Em progresso

125. Adotar regulamentos para operacionalizar as emendas constitucionais relacionadas ao trabalho escravo (Uganda);

Trabalho escravo e tráfico de pessoas

Não cumprida

126. Continuar os esforços voltados para a proibição de todas as formas de escravidão, reforçando os recursos da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Senegal);

Trabalho escravo e tráfico de pessoas

Não cumprida

127. Desenvolver uma estratégia nacional para lidar com a escravidão moderna, incluindo a ratificação do protocolo de 2014 da OIT à Convenção sobre o Trabalho Forçado e a intensificação dos esforços para proteger os trabalhadores rurais e as mulheres em risco de tráfico (Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte);

Populações rurais

Não cumprida

Trabalho escravo e tráfico de pessoas

Não cumprida

Tratados Internacionais

Não cumprida

128. Implementar efetivamente a lei contra o tráfico e fornecer recursos e treinamento para funcionários do governo (Estados Unidos da América);

Trabalho escravo e tráfico de pessoas

Em progresso

Migrantes

Em progresso

129. Preservar seu histórico positivo na luta contra o tráfico e a escravidão moderna através da plena implementação das atividades previstas no seu II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Azerbaijão);

Trabalho escravo e tráfico de pessoas

Não cumprida

Migrantes

Em progresso

130. Dar continuidade às políticas de combate ao tráfico e oferecer assistência às vítimas (Líbano);

Trabalho escravo e tráfico de pessoas

Em progresso

Migrantes

Em progresso

131. Continuar a lutar contra o trabalho escravo, em particular no setor têxtil (Peru);

Trabalho escravo e tráfico de pessoas

Em progresso

132. Continuar o combate ao trabalho escravo e infantil no país (Etiópia);

Trabalho escravo e tráfico de pessoas

Em progresso

133. Redobrar os esforços para reduzir ainda mais a diferença de renda entre os afro-brasileiros, especialmente as mulheres afro-brasileiras, e a população em geral (Paquistão); 13

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Não cumprida

134. Continuar a promover o desenvolvimento socioeconômico sustentável e elevar o padrão de vida da população (China);

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Em retrocesso

135. Continuar a reforçar e aprimorar o Programa Bolsa Família no contexto da luta contra a fome e a pobreza (Paquistão);

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Em progresso

136. Reforçar as políticas públicas para reduzir a falta de moradia e criar condições para o acesso a moradias acessíveis para famílias de renda média e baixa (Angola);

Direito à moradia

Não cumprida

População em situação de rua

Não cumprida

137. Continuar os esforços para garantir habitação adequada para todos (Bangladesh);

Direito à moradia

Não cumprida

População em situação de rua

Não cumprida

138. Tomar mais medidas para melhorar a promoção e proteção dos direitos da criança, com o objetivo de erradicar completamente a falta de moradia entre crianças (Croácia);

Direito à moradia

Não cumprida

População em situação de rua

Não cumprida

139. Continuar a implementar e fortalecer políticas e programas públicos para redução da pobreza e desigualdade, não discriminação e promoção da igualdade e da inclusão (Nicarágua);

População em situação de rua

Não cumprida

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Não cumprida

140. Continuar implementando medidas para combater a pobreza e a desigualdade social através da implementação de planos de desenvolvimento rural que envolvam grupos vulneráveis, particularmente as mulheres da zona rural (Sri Lanka);

Populações rurais

Não cumprida

141. Implementar medidas adicionais para enfrentar os problemas relacionados à pobreza e à desigualdade socioeconômica entre as regiões e grupos vulneráveis da população, como os residentes rurais (Uzbequistão);

Populações rurais

Não cumprida

População em situação de rua

Não cumprida

143. Dar continuidade aos esforços substanciais nas áreas de governança e redução da pobreza (Costa do Marfim);

População em situação de rua

Não cumprida

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Não cumprida

144. Continuar os esforços para combater a pobreza e promover a igualdade social (Líbano);

População em situação de rua

Não cumprida

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Não cumprida

145. Enfrentar os desafios de água e saneamento nas favelas através da plena implementação do Plano Nacional de Saneamento Básico (África do Sul);

Água e saneamento

Não cumprida

146. Efetuar mais esforços para melhorar o acesso à água e ao saneamento básico, especialmente no Norte e no Nordeste do país, empregando efetivamente o princípio da igualdade e da redução gradual da desigualdade através da implementação do Plano Nacional de Saneamento (Espanha);

Água e saneamento

Não cumprida

147. Intensificar os esforços para garantir o acesso à água potável e ao saneamento básico, instalando novas redes de água e tratamento (Turquia);

Água e saneamento

Em progresso

148. Reforçar ainda mais o sistema de segurança social e proteger eficientemente os direitos dos grupos vulneráveis (China); 14

População em situação de rua

Não cumprida

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Não cumprida

149. Dar continuidade aos esforços de redução das taxas de desemprego, reforçando os programas de treinamento vocacional (Líbia);

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Não cumprida

150. Fortalecer políticas de eliminação das desigualdades de acesso ao emprego relacionadas a gênero e origens raciais (Colômbia);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Não cumprida

151. Elevar os esforços para promover, na legislação e na prática, a inclusão de afrodescendentes no sistema educacional e no mercado de trabalho por meio da implementação de políticas adequadas (Honduras);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em retrocesso

152. Continuar os esforços para desenvolver e implementar políticas de saúde e educação inclusivas que beneficiem todos os setores da sociedade (Nepal);

Direito à saúde

Em progresso

Educação

Em retrocesso

153. Continuar fortalecendo os esforços de promoção de serviços e instituições de saúde acessíveis e de qualidade para reduzir a disparidade na expectativa de vida entre as populações (Sri Lanka);

Direito à saúde

Não cumprida

154. Continuar fortalecendo as políticas de acesso a serviços de saúde efetivos e de qualidade para toda a população, especialmente mulheres afrodescendentes, que continuam sendo o grupo com maior taxa de mortalidade (Colômbia);

Direito à saúde

Em retrocesso

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em retrocesso

155. Atrair investimentos financeiros e humanos em serviços de saúde e hospitalares com o objetivo de reforçar o sistema de saúde (Marrocos);

Direito à saúde

Em progresso

156. Ampliar a abrangência do sistema de saúde, promovendo a inclusão de grupos vulneráveis, em particular mulheres pertencentes a grupos minoritários (Coreia do Sul);

Direito à saúde

Em retrocesso

157. Assegurar a continuidade da efetividade das estratégias de combate ao HIV/aids, principalmente entre jovens e outros grupos particularmente afetados (Bahamas);

Direito à saúde

Cumprida

158. Assegurar o acesso a serviços de saúde reprodutiva, incluindo assistência pré-natal, e a informações acerca da saúde sexual e reprodutiva, contraceptivos e medidas contraceptivas de emergência e abortos seguros para todas as mulheres, sem discriminação (Suíça);

Direito à saúde

Em progresso

159. Assegurar o acesso universal a serviços de saúde reprodutiva e sexual abrangentes, sem discriminação, de acordo com os compromissos acordados, entre outros, no Consenso de Montevidéu (Uruguai);

Direito à saúde

Em retrocesso

160. Preservar os compromissos feitos em termos de acesso à interrupção voluntária da gravidez, a fim de garantir o respeito integral aos direitos sexuais e reprodutivos (França);

Direito à saúde

Em progresso

161. Continuar ampliando o acesso à interrupção voluntária da gravidez, a fim de garantir o cumprimento integral dos direitos sexuais e reprodutivos (Islândia); 15

Direito à saúde

Em progresso

162. Reduzir a morbidade e a mortalidade materna e infantil através da promoção de medidas de assistência durante a gravidez e no momento do parto (Islândia);

Direito à saúde

Cumprida

163. Melhorar os serviços de assistência médica para reduzir ainda mais a mortalidade infantil (República Islâmica do Irã);

Direito à saúde

Cumprida

164. Continuar desenvolvendo a Política Nacional de Atendimento Básico e o Plano Nacional de Educação 2014-2024 (Israel);

Direito à saúde

Cumprida

Educação

Não cumprida

165. Continuar a implementar medidas para melhorar a qualidade da educação e reduzir a desigualdade educacional baseada em nível de renda e classe social (Japão);

Educação

Não cumprida

166. Assegurar o financiamento adequado para a implementação do Plano Nacional de Educação e providenciar relatórios informando os progressos feitos na implementação, a fim de promover a transparência e a prestação de contas (Malásia);

Educação

Em retrocesso

167. Promover esforços com o objetivo de assegurar uma educação inclusiva condizente com os parâmetros do Plano Nacional de Educação 2014-2024, particularmente em áreas rurais (Marrocos);

Populações rurais

Não cumprida

Educação

Não cumprida

168. Promover a implementação de uma educação intercultural de alta qualidade (Peru);

Educação

Não cumprida

169. Promover oportunidades educacionais para todas as crianças de acordo com a Declaração de Incheon para a Educação 2030 (Coreia do Sul);

Educação

Não cumprida

170. Dar seguimento à implementação da Declaração de Incheon por uma educação inclusiva e equitativa de qualidade (Turquia);

Educação

Não cumprida

171. Dar seguimento à implementação do plano de educação 2014-2016 (Sudão);

Educação

Não cumprida

172. Aumentar os investimentos em infraestrutura educacional e elevar o nível da educação nas áreas rurais (China);

Populações rurais

Não cumprida

Educação

Não cumprida

173. Elevar a qualidade da educação pública, particularmente para aqueles que vivem abaixo da linha da pobreza, especialmente afro-brasileiros, focando em saúde psicológica e integrando elementos psicossociais a fim de melhorar o ambiente de aprendizado (Haiti);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em progresso

Educação

Não cumprida

174. Continuar fortalecendo esforços para eliminar a discriminação, incluindo a discriminação racial na educação (Indonésia);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em retrocesso

Educação

Não cumprida

175. Formular planos de educação inclusiva para minorias étnicas, que apresentam altos índices de desistência acadêmica (Paraguai);

Educação

Não cumprida

176. Continuar a implementar novas políticas e ampliar a abrangência de políticas existentes para ampliar a promoção da igualdade de gênero, em particular para mulheres nas áreas rurais e de famílias de baixa renda (Cingapura); 16

Populações rurais

Não cumprida

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Não cumprida

177. Adotar uma lei de proteção de mulheres vulneráveis, particularmente donas de casa de baixa renda (Emirados Árabes Unidos);

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Não cumprida

178. Continuar os esforços de implementação do programa “Mulher, Viver sem Violência”, lançado em 2013 (Federação Russa);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

179. Promover esforços de combate à violência contra a mulher e assegurar os direitos das mulheres (Sudão);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

180. Continuar os esforços de combate à violência, particularmente contra mulheres (Tunísia);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

181. Tomar medidas para pôr fim à violência que já causou a morte de mais de 5 mil mulheres e mais de 500 mil estupros no último ano (República Bolivariana da Venezuela);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

182. Fortalecer esforços para reduzir a desigualdade de gênero, inclusive para prevenir mortes resultantes de violência doméstica e encorajar o aumento de denúncias em casos de estupro (Bahamas);

Violência contra as mulheres

Em progresso

183. Ampliar o programa “Mulher, Viver sem Violência”, prestando atenção particular às mulheres e meninas que residem em áreas rurais e de ascendência afro-brasileira (Bélgica);

Populações rurais

Não cumprida

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Não cumprida

Violência contra as mulheres

Não cumprida

184. Continuar os esforços de combate à violência contra mulheres e meninas (Egito);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

185. Combater a violência doméstica e as altas taxas de mortalidade materna sofridas por mulheres, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (Estônia);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

186. Fortalecer medidas de eliminação da violência e da discriminação contra mulheres e meninas, particularmente em áreas rurais e remotas (República Islâmica do Irã);

Populações rurais

Não cumprida

Violência contra as mulheres

Não cumprida

187. Executar medidas de combate à violência contra mulheres e crianças (Iraque);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

188. Continuar a adotar e implementar medidas efetivas de combate à violência contra mulheres (Itália);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

189. Fortalecer os programas de capacitação para juízes e trabalhadores da área jurídica sobre direitos das mulheres e violência contra a mulher (Tailândia);

Violência contra as mulheres

Em progresso

190. Fortalecer a capacidade policial em casos de violência contra a mulher através da expansão do treinamento e do desenvolvimento de protocolos para oferecer uma resposta efetiva a esses casos (Canadá);

Violência contra as mulheres

Em progresso

191. Continuar fortalecendo os mecanismos que promovem o julgamento de todos os perpetradores de crimes sexuais e baseados em gênero (Eslováquia); 17

Violência contra as mulheres

Em progresso

192. Tomar medidas para reduzir a incidência de casos de violência contra a mulher e levar os perpetradores à justiça (Togo);

Violência contra as mulheres

Em progresso

193. Dar seguimento ao desenvolvimento da infraestrutura de abrigos para mulheres vítimas de abuso e assegurar que a estrutura legal seja amplamente implementada e alcance a realidade das mulheres (Áustria);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

194. Aumentar o foco na implementação de políticas de combate à violência familiar, em especial a violência contra mulheres e crianças (Austrália);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

Crianças e adolescentes

Em progresso

195. Fortalecer políticas e programas que abordem a violência contra a mulher e combatam a prostituição infantil (Indonésia);

Violência contra as mulheres

Não cumprida

Crianças e adolescentes

Não cumprida

196. Assegurar a implementação efetiva de medidas de prevenção, punição e erradicação de todas as formas de violência e discriminação contra mulheres e pessoas LGBTI (México);

Violência contra as mulheres

Em progresso

Pessoas LGBTIQIA+

Em retrocesso

197. Promover uma maior participação das mulheres na política e no governo (Timor-Leste);

Mulheres na política

Não cumprida

198. Implementar medidas efetivas de inclusão das mulheres em todos os níveis dos processos de tomada de decisão (Bélgica);

Mulheres na política

Não cumprida

199. Garantir os direitos das crianças e criar alternativas melhores para aprimorar o sistema de responsabilidade para com a juventude, de acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança (Estônia);

Crianças e Adolescentes

Não cumprida

200. Adotar políticas e programas para fortalecer os direitos das crianças e adolescentes nas áreas de educação, treinamento e saúde (Emirados Árabes Unidos);

Direito à saúde

Cumprida

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Não cumprida

Educação

Não cumprida

201. Dar continuidade aos esforços direcionados à promoção dos direitos das crianças (Armênia);

Crianças e Adolescentes

Em retrocesso

202. Priorizar instalações de cuidado do tipo familiar e famílias de acolhimento temporário em detrimento de abrigos institucionalizados e incluir o acolhimento temporário como um instrumento importante dentre as medidas de proteção especial para crianças (Sérvia);

Crianças e Adolescentes

Em progresso

População em situação de rua

Em progresso

203. Fortalecer os esforços de implementação da Lei Menino Bernardo e promover formas não violentas, positivas e participativas de educação e disciplina infantis (Liechtenstein);

Crianças e adolescentes

Não cumprida

204. Adotar políticas abrangentes para combater assédios sexuais, especialmente contra crianças e adolescentes, incluindo aqueles que vivem nas ruas e em abrigos (Maldivas);

Crianças e adolescentes

Não cumprida

População em situação de rua

Não cumprida

205. Fortalecer programas que tratam do trabalho infantil, particularmente através da inspeção, investigação e de medidas preventivas como a melhora das condições socioeconômicas das crianças e a garantia de acesso à educação (Liechtenstein);

Crianças e adolescentes

Em retrocesso

206. Rejeitar as propostas de emendas constitucionais e de novas leis que preveem a redução da maioridade penal (Uruguai); 18

Crianças e adolescentes

Em retrocesso

207. Continuar a eliminar a discriminação contra crianças em situação de rua e em áreas rurais, bem como crianças com deficiências e pertencentes a outros grupos minoritários, e tomar todas as medidas necessárias para prevenir o abuso de suas vulnerabilidades (Turquia);

Populações rurais

Não cumprida

População em situação de rua

Em retrocesso

Crianças e adolescentes

Em retrocesso

208. Tomar todas as medidas necessárias para eliminar efetivamente os casamentos infantis e forçados (Suíça);

Crianças e adolescentes

Em progresso

209. Continuar seus esforços para prover a assistência necessária a grupos vulneráveis, particularmente pessoas com deficiências (Mianmar);

Direitos das pessoas com deficiência

Em progresso

210. Assegurar o respeito integral dos direitos humanos de pessoas com deficiência, especificamente garantindo que essas pessoas gozem de padrões dignos de vida, inclusive em áreas rurais (Portugal);

Populações rurais

Não cumprida

Direitos das pessoas com deficiência

Em progresso

211. Dar continuidade aos esforços para consolidar os direitos das pessoas com deficiência (Egito);

Direitos das pessoas com deficiência

Em progresso

212. Combater discriminações de qualquer tipo contra pessoas com deficiência e tomar medidas efetivas para elevar o padrão de vida dessas pessoas (Irã);

Direitos das pessoas com deficiência

Não cumprida

213. Continuar a reforçar a implementação de políticas públicas relacionadas a pessoas com deficiência (Líbia);

Direitos das pessoas com deficiência

Em progresso

214. Dar continuidade aos esforços de fortalecimento dos direitos das mulheres, crianças e pessoas com deficiência (Mongólia);

Direitos das pessoas com deficiência

Em estagnação

215. Continuar os esforços de apoio à participação de pessoas com deficiência na força de trabalho (Israel);

Direitos das pessoas com deficiência

Não cumprida

216. Continuar os esforços para aumentar os índices de emprego de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e tomar medidas específicas para mulheres com deficiência (Estado da Palestina);

Direitos das pessoas com deficiência

Não cumprida

217. Desenvolver e implementar políticas que abordem a mortalidade infantil, subnutrição, saúde, educação e acesso a saneamento básico para povos indígenas (África do Sul);

Povos Indígenas

Não cumprida

218. Adotar medidas efetivas para apoiar povos indígenas, incluindo a garantia de comida, serviços de saúde, escolas, acesso a serviços sanitários e a partir da criação de condições para melhores fontes de renda (Federação Russa);

Povos Indígenas

Não cumprida

219. Continuar a promover os direitos de comunidades de ascendência africana, em particular os direitos das crianças (Senegal);

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em retrocesso

220. Continuar a aprimorar medidas de garantia dos direitos das pessoas afrodescendentes (El Salvador); 19

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em retrocesso

221. Assegurar o acesso igualitário de afro-brasileiros a políticas de redução da pobreza e programas de benefícios sociais como meios de proteção de seus direitos fundamentais (Botsuana);

População em situação de rua

Não cumprida

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Não cumprida

222. Dar continuidade às medidas proativas de promoção dos direitos dos povos indígenas, bem como da população afro-brasileira e assegurar seu bem-estar (Bangladesh);

Povos Indígenas

Não cumprida

População negra, combate ao racismo e direitos das comunidades quilombolas

Em retrocesso

223. Garantir os direitos constitucionais dos povos indígenas, assegurando que a Fundação Nacional do Índio (Funai) possui os recursos necessários para realizar suas funções, particularmente aquelas relacionadas à demarcação de terras indígenas, e tomando medidas para concluir as investigações dos assassinatos de populações indígenas (Canadá);

Povos Indígenas

Em retrocesso

224. Assegurar que povos indígenas e outras minorias sejam protegidos contra todas as formas de discriminação (Filipinas);

Povos Indígenas

Não cumprida

225. Estabelecer mecanismos para erradicar estigmas e discriminações contra grupos indígenas e minorias étnicas, incluindo mecanismos de conscientização de autoridades públicas, de prestação de contas e de reparação (México);

Povos Indígenas

Não cumprida

226. Assegurar que atividades econômicas levem em consideração os direitos dos povos indígenas e o respeito ao meio ambiente e à biodiversidade (Santa Sé);

Meio ambiente e mudanças climáticas

Em retrocesso

Povos Indígenas

Não cumprida

Rompimento de barragens

Em retrocesso

227. Fortalecer a coordenação entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais e a Fundação Nacional do Índio (Maldivas);

Povos Indígenas

Não cumprida

228. Tomar medidas de combate à violência e discriminação contra povos indígenas (Togo);

Povos Indígenas

Não cumprida

229. Estabelecer e implementar um procedimento claro de consulta gratuita, prévia e informada que assegure a participação integral de povos indígenas no processo de tomada de decisões relativas a qualquer grande projeto que afete seu modo de vida (Moldávia);

Povos Indígenas

Não cumprida

230. Garantir uma consulta adequada e participação integral dos povos indígenas em todas as medidas legislativas e administrativas que os afetem, proteger povos indígenas contra ameaças e ataques e proteger seus direitos territoriais, particularmente através do fortalecimento de programas de proteção, da finalização de processos de demarcação de terras pendentes e fornecendo financiamento adequado à FUNAI (Alemanha);

Povos Indígenas

Não cumprida

231. Dar continuidade aos esforços para estabelecer um processo efetivo de consulta com comunidades indígenas a respeito de qualquer projeto que possa afetar terras e fontes de renda de povos indígenas (El Salvador);

Povos Indígenas

Não cumprida

232. Assegurar um processo efetivo de consulta com povos indígenas em todas as tomadas de decisão que possam afetá-los (Estônia);

Povos Indígenas

Não cumprida

233. Assegurar consulta adequada e participação integral de povos indígenas em todas as medidas legislativas e administrativas que os afetem (Islândia); 20

Povos Indígenas

Não cumprida

234. Assegurar que povos indígenas sejam protegidos contra ameaças, ataques e despejos forçados (Noruega);

Povos Indígenas

Não cumprida

235. Continuar a investir em políticas de alívio da pobreza e a assegurar uma implementação mais focada e efetiva, a fim de reduzir desigualdades sociais e econômicas, em particular para populações rurais e indígenas (Cingapura);

Populações rurais

Não cumprida

População em situação de rua

Em retrocesso

Povos Indígenas

Não cumprida

Trabalho, redução da pobreza e da desigualdade

Não cumprida

236. Adotar um plano de ação efetivo para a demarcação de terras indígenas e fornecer os recursos financeiros necessários para assegurar uma política efetiva de proteção dos direitos dos povos indígenas e para prevenir conflitos por terra (Suíça);

Povos Indígenas

Em retrocesso

237. Dar continuidade aos processos de demarcação de terras indígenas (Peru);

Povos Indígenas

Em retrocesso

238. Tomar as medidas necessárias para resolver e prevenir conflitos por terra e para completar os processos de demarcação de terra provenientes do artigo 231 da Constituição (França);

Povos Indígenas

Em retrocesso

239. Acelerar ações de execução de processos de demarcação e proteção de terras indígenas e de proteção dos seus respectivos direitos (Cabo Verde);

Povos Indígenas

Em retrocesso

240. Promover avanços na agenda do direito dos indígenas ao consentimento gratuito, prévio e informado (Noruega);

Povos Indígenas

Não cumprida

241. Fortalecer mecanismos de proteção dos direitos humanos para povos indígenas, prestando atenção especial para a garantia dos direitos humanos de meninos e meninas indígenas (Paraguai);

Povos Indígenas

Não cumprida

242. Desenvolver e implementar uma estratégia abrangente de combate à discriminação e marginalização de povos indígenas (Moldávia);

Povos Indígenas

Não cumprida

244. Implementar a recentemente aprovada Lei de Migração e suas perspectivas de direitos humanos acerca da questão migratória (Timor-Leste);

Migrantes

Em progresso

245. Implementar integralmente a nova Lei de Migração (Grécia);

Migrantes

Em progresso

246. Expandir serviços de reassentamento para refugiados recém-chegados e assegurar o direito a um padrão de vida digno através do estabelecimento de um Plano Nacional de Integração Local (Canadá);  7. Todas as conclusões e/ou recomendações contidas no presente relatório refletem as posições do(s) Estado(s) participante(s) e/ou do Estado sob revisão. As mesmas não devem ser observadas como tendo sido endossadas pelo Grupo de Trabalho como um todo.

Migrantes

Em progresso