O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) emitiu opinião técnica sobre o Projeto de Lei n.º 572/2022, que tem como objetivo criar um marco legal sobre Direitos Humanos e Empresas.

O representante regional do ACNUDH, Jan Jarab, lembrou que as Nações Unidas vêm desenvolvendo diversas iniciativas para aprofundar o debate sobre o tema e propor mecanismos para sua implementação, como o estabelecimento de princípios orientadores e a criação de um Grupo de Trabalho sobre Empresas e Direitos Humanos.

O parecer do ACNUDH traz contribuições para os três pilares previstos nos princípios orientadores, que são: o dever do Estado de proteger os Direitos Humanos, que encontra respaldo nos tratados e convenções internacionais de direitos humanos; a responsabilidade das empresas de respeitar os Direitos Humanos; e o acesso a mecanismos de reparação.

O documento apresenta sugestões, como a incisão de mecanismos não judiciais na proposta, mas também aponta que ela representa um avanço no marco legal atual em relação à proteção de direitos humanos quando há abuso por empresas e, ainda, à prevenção de impactos negativos nos negócios.

O projeto de lei, de autoria de Helder Salomão - PT/ES ,  Áurea Carolina - PSOL/MG e  Fernanda Melchionna - PSOL/RS, será votado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Direitos Humanos e Minorias; e de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Histórico

Em 2015, a convite do governo brasileiro, o país recebeu a visita de dois membros do grupo de trabalho com o objetivo de avaliar os esforços realizados para prevenir e endereçar os impactos adversos aos direitos humanos pelas atividades relacionadas aos negócios. Como conclusão, o grupo de trabalho observou a necessidade de o Brasil avançar na cobrança do respeito aos direitos humanos pelas empresas, a ser realizada sobretudo por meio da devida diligência em direitos humanos.

O Observatório da Revisão Periódica Universal, sediado na CDHM, debateu o tema de direitos humanos em empresas em audiência pública, apresentando na sequência relatório e infográfico sobre o tema.