Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 603/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Thadeu - Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 660/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações 13/08/2024
Dep. Adriana Ventura PL 7938/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 1414/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus. 07/05/2024
Dep. Adriana Ventura PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018) Do(a) Senado Federal - Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios 21/05/2024
Dep. Adriana Ventura PL 1055/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos - Lei Joias da Arábia. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3127/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3457/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3391/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a exigência de resultado primário superavitário como condicionante na celebração de convênio ou contrato de patrocínio pelas estatais federais. 29/10/2024
Dep. Alexandre Lindenmeyer PL 3280/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Alice Portugal PL 10023/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 8325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 544/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências. 13/08/2025
Dep. André Figueiredo PL 3204/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente. 02/05/2023
Dep. André Figueiredo PL 1436/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências. 26/09/2023
Dep. André Figueiredo PL 529/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Policial Federal e dá outras providências, para dispor sobre a exigência de diploma de graduação de curso superior para ingresso na categoria funcional de Perito Criminal Federal do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça. 30/04/2025
Dep. André Figueiredo PL 2309/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Cria o Banco Nacional de Heteroidentificação de Candidatos ao Serviço Público Federal – BNHSP, em atendimento ao princípio da eficiência da administração pública, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal e em respeito à legislação vigente, e dá outras providências. 06/08/2025
Dep. André Figueiredo PLP 51/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 21/05/2024
Dep. André Figueiredo PLP 101/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. 15/04/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 5198/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. 26/11/2025
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1442/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre a realização de sindicância de vida pregressa e investigação social para concursos públicos no âmbito da administração pública federal. 06/08/2025
Dep. Coronel Meira PL 1211/2022 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever o fornecimento obrigatório, pelo poder público, mediante solicitação, de formulários impressos em papel como alternativa aos apresentados em meio eletrônico. 24/09/2025
Dep. Coronel Meira PL 2252/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Regulamenta a produção de material didático e paradidático na área de ciências, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Coronel Meira PL 3820/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América. 24/09/2025
Dep. Denise Pessôa PL 6757/2010 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral. 13/08/2024
Dep. Denise Pessôa PL 1213/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Fernando Coutinho - Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas . 13/04/2023
Dep. Denise Pessôa PL 4990/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas, e dá outras providências. 24/09/2025
Dep. Denise Pessôa PL 6228/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aperfeiçoar a preservação, organização e proteção do acervo documental dos presidentes da República e dos vice-presidentes da República. 15/04/2025
Dep. Denise Pessôa PLP 64/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspenderam direitos e benefícios dos servidores públicos em razão da pandemia da Covid-19. 11/06/2025
Dep. Duda Ramos PL 3896/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para incluir dispositivo que autoriza os consórcios públicos a instituírem centrais de compras, com competência para realizar licitações compartilhadas e elaborar os documentos e procedimentos prévios à contratação em nome dos entes consorciados. 24/09/2025
Dep. Duda Ramos PLP 120/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Duda Ramos PLP 178/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Dispõe sobre a implementação de normas de transparência e rastreabilidade, que viabilizem o controle social sobre os gastos públicos. 11/06/2025
Dep. Felipe Francischini PL 1135/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Revoga o art. 18 da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. 11/06/2025
Dep. Felipe Francischini PL 670/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Altera a Lei Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, a fim de estipular prazo único para o pedido de vistas em processos que tramitam nas Agências Reguladoras 24/09/2025
Dep. João Maia PL 698/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". 11/06/2025
Dep. João Maia PL 4040/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a utilização de equipamentos entre municípios vizinhos mediante contratos, convênios ou acordos. 24/09/2025
Dep. Luiz Gastão PL 5016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 5891/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações. 13/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 807/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos. 02/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 2018/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Acrescenta alíneas ao art. 2º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e perícia administrativa no exercício da profissão de Técnico de Administração. 24/09/2025
Dep. Luiz Gastão PLP 263/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Nunes - Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente. 03/12/2024
Dep. Marcos Pereira PL 737/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de 2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II. 24/09/2025
Dep. Mário Heringer PL 1097/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas Paralisadas (CNOPP), banco de dados de caráter obrigatório destinado a catalogar todas as obras públicas federais, estaduais e municipais que se encontrem interrompidas ou inacabadas. 11/06/2025
Dep. Marussa Boldrin PDC 1024/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que "Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992". 13/08/2025
Dep. Marussa Boldrin PL 10828/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que "Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999." 24/09/2025
Dep. Marussa Boldrin PL 2697/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Richa - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, para dispor sobre os efeitos do silêncio administrativo. 13/08/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3724/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2695/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para dispor acerca da disponibilização de documentos necessários à promoção da transparência no âmbito das despesas públicas. 06/08/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2256/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para classificar como organizações da sociedade civil as unidades de saúde certificadas como entidades beneficentes de assistência social. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1203/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni (UFTO), com sede no Município de Teófilo Otoni – MG. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2779/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre o benefício de Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais e dá outras providências. 30/04/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 5924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência dentre as áreas de atuação das organizações sociais, bem como dispor sobre os requisitos de qualificação de entidades como organizações sociais e a celebração e execução dos contratos de gestão. 13/08/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1425/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou função pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1483/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, por dirigentes de órgãos e entidades do Poder Público, de planejamento estratégico de gestão quando de suas nomeações, e da realização de transição da gestão, de forma a não prejudicar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, quando do término de suas funções, acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ismael - Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para definir como dano ao erário ordenar despesas com recursos públicos em festas, shows, apresentações, espetáculos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conteúdo de natureza erótica, sexual e/ou pornográfica em contrariedade ao estatuto da criança e adolescente. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2874/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a garantia à continuidade dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em abrigos e casas de recolhimento, visando assegurar a saúde e o bem-estar dos residentes. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3841/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer a obrigatoriedade do estudo de noções de direito, cidadania e organização do Estado brasileiro e determinar a instituição de programas de imersão de estudantes de ensino fundamental e de ensino médio em órgãos e entidades da Administração Pública. 30/04/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 104/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Dispõe sobre a regulamentação do ofício da Primeira-Dama da Presidência da República Federativa do Brasil. 06/08/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 261/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos. 11/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 998/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços. 11/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 114/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum para cuidar da saúde, relativas ao enfrentamento de calamidade pública em virtude de situação epidemiológica declarada como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). 11/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências. 24/09/2025
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 2665/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas 05/05/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 690/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 29/08/2023
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2385/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera a Lei nº 12.764/2012 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. 24/09/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 3767/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre o financiamento imobiliário para servidores públicos estatutários. 17/12/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1194/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera o Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar a concessão de direito real de uso de bens públicos para reassentamento de grupos ou templos religiosos que, por atos de perseguição ou de intolerância religiosa, tenham sido forçados a deixar os locais em que tradicionalmente exerciam profissão de fé. 11/06/2025
Dep. Reimont PDC 939/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército. 24/08/2023
Dep. Reimont PDL 313/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 4321/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências. 13/08/2024
Dep. Reimont PL 7092/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ. 13/04/2023
Dep. Reimont PL 261/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS. 13/04/2023
Dep. Reimont PL 285/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Conceição Sampaio - Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências." 13/04/2023
Dep. Reimont PL 4891/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 4953/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica. 15/04/2025
Dep. Reimont PL 5616/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". 22/08/2023
Dep. Reimont PL 6748/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Reimont PL 4859/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Dispõe sobre o exercício da profissão de condutor de máquinas da Marinha Mercante. 29/10/2024
Dep. Reimont PL 5429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 1588/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas. 21/05/2024
Dep. Reimont PL 3044/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior. 19/11/2024
Dep. Reimont PL 3228/2021 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN. 07/05/2024
Dep. Reimont PL 3411/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União. 16/04/2024
Dep. Reimont PL 1093/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, cujo objeto resulte em desocupação, despejo ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, próximo aos e durante o período dos recessos natalino, parlamentar e judiciário, e dá outras providências. 13/08/2024
Dep. Reimont PLP 64/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias. 30/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 988/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 1054/2019 Do(a) Senado Federal - Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União. 21/05/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 5361/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PLP 152/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964", para vedar a nomeação de pessoas com contas ou empresas em paraísos ou refúgios fiscais para a Diretoria Colegiada do Banco Central. 18/06/2024
Dep. Waldemar Oliveira PL 4012/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Paulo Bilynskyj - Veda o uso de armas de fogo pelos agentes integrantes da segurança pessoal do Presidente da República e de seus Ministros de Estado. 11/06/2025
Dep. Waldemar Oliveira PL 3544/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) e a Lei n. 13.327, de 29 de julho de 2016, para estabelecer que os honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que a parte parte vencedora for a União, as autarquias e as fundações públicas federais são recursos de natureza pública e pertencem integralmente aos cofres públicos. 13/08/2025
Dep. Waldemar Oliveira PLP 205/2012 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 16/04/2024
Dep. Waldemar Oliveira PLP 189/2021 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição. 22/04/2025
Dep. Zucco PL 2973/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Estabelece a vedação à utilização de recursos públicos com o objetivo de perseguir ou investigar manifestações individuais. 11/06/2025
Dep. Zucco PL 4479/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Dispõe sobre a obrigatoriedade de práticas de promoção de saúde mental e prevenção de transtornos psicológicos no ambiente de trabalho, tanto no setor público quanto no privado. 11/06/2025