Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alice Portugal PL 603/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Thadeu - Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos. 11/02/2026
Dep. Alice Portugal PL 10023/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 544/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a documentação das reuniões oficiais entre o Presidente da República e os Ministros de Estados ou seus Secretários, e dá outras providências. 13/08/2025
Dep. André Figueiredo PL 1436/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências. 26/09/2023
Dep. André Figueiredo PLP 51/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 21/05/2024
Dep. André Figueiredo PLP 101/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. 15/04/2025
Dep. Bruno Farias PL 7920/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre a digitalização de documentos. 16/03/2026
Dep. Bruno Farias PL 10479/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Victório Galli - Regulamenta o repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a hospitais e santas casas filantrópicas, através do Fundo Nacional de Saúde - FNS. 16/03/2026
Dep. Bruno Farias PL 2392/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Dispõe sobre o uso de tecnologias de reconhecimento facial nos setores público e privado. 16/03/2026
Dep. Capitão Alden PL 798/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para determinar que sejam especificados pelo órgão supervisor da empresa estatal os objetivos de políticas públicas compatíveis com o imperativo de segurança nacional ou o relevante interesse coletivo que justifica a manutenção de suas atividades 12/05/2026
Dep. Capitão Alden PL 3507/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre a concessão de pontuação adicional em concursos públicos na área de segurança pública para membros das Forças Armadas que comprovem exercício de atividades correlatas durante o serviço militar. 12/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 1231/2019 Do(a) Senado Federal - Estabelece medidas que visam assegurar a acessibilidade de pessoa surda ou com deficiência auditiva a cargo ou emprego provido por concurso público, no âmbito da administração pública federal, em igualdade de condições com os demais candidatos. 08/07/2026
Dep. Delegada Ione PL 1305/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 6253/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 200/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 669/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para promo-ver a inserção dos jovens no mercado de trabalho. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 1331/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 2965/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Determina que igrejas e sinagogas são invioláveis, sendo vedado ao Estado em qualquer tempo impor ou determinar fechamento total ou parcial de tais locais. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 4471/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade obrigatória anual de informações referentes a benefícios e incentivos fiscais de quaisquer naturezas a pessoas jurídicas, como isenções, renúncias, reduções de base de cálculo, créditos presumidos e desonerações integrais ou parciais, e dá outras providências. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 2173/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de corrupção em atividade de grupo criminoso; altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para qualificar a prestação clandestina de atividades de telecomunicação por integrante de organização criminosa ou milícia privada; e acrescenta o Capítulo V-A à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras), para reforçar a articulação das agências reguladoras com os órgãos policiais e judiciários no monitoramento e repressão ao uso criminoso, fraudulento e clandestino das infraestruturas e serviços públicos regulados. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 3871/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos, mesmo em casos de concessão ou permissão de uso. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 4671/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alden - Altera a Lei n° 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a filmagem integral dos Testes de Aptidão Física e sobre a descrição objetiva da avaliação psicológica nos concursos públicos. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 695/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Heloísa Helena - Dispõe sobre a instituição da Licença Parental Estendida para Cuidadores de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PL 1119/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para estabelecer a obrigatoriedade do monitoramento eletrônico de agressores em casos de medida protetiva de urgência, criar a Plataforma Nacional de Monitoramento e Proteção à Mulher (PNMPM), Cadastro Nacional de Agressores, instituir um canal de comunicação direto para a vítima e dá outras providências. 25/05/2026
Dep. Delegada Ione PLP 330/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Mendes Ribeiro Filho - Dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005. 25/05/2026
Dep. Denise Pessôa PL 6757/2010 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral. 13/08/2024
Dep. Denise Pessôa PL 1213/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Fernando Coutinho - Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas . 13/04/2023
Dep. Denise Pessôa PL 4990/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Determina a divulgação, na forma que especifica, do tempo estimado de vida útil de prédios e demais edificações públicas, e dá outras providências. 24/09/2025
Dep. Denise Pessôa PL 6228/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aperfeiçoar a preservação, organização e proteção do acervo documental dos presidentes da República e dos vice-presidentes da República. 15/04/2025
Dep. Denise Pessôa PLP 64/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - Revoga dispositivos da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que suspenderam direitos e benefícios dos servidores públicos em razão da pandemia da Covid-19. 11/06/2025
Dep. João Maia PL 698/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". 11/06/2025
Dep. João Maia PL 9295/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. 16/03/2026
Dep. João Maia PL 3825/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a disponibilização do carnê do IPTU em braile. 16/03/2026
Dep. João Maia PL 3859/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para dispor sobre a prescrição das ações de ressarcimento ao erário. 16/03/2026
Dep. João Maia PL 3906/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Proíbe Ministros de Estado de se ausentarem do país em viagens internacionais durante períodos de calamidade pública, estado de emergência ou situações de grande relevância relacionadas às áreas sob suas competências. 16/03/2026
Dep. João Maia PL 5028/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei º 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa a recusa do agente público a assinar o termo de contrato ou instrumento equivalente com o licitante vencedor por motivos estritamente político-ideológicos. 16/03/2026
Dep. João Maia PL 2483/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre o transporte aéreo de autoridades em aeronaves da Força Aérea Brasileira. 16/03/2026
Dep. Kim Kataguiri PL 5474/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, para conferir melhor controle às decisões administrativas fiscais e proporcionar efetividade à defesa dos Contribuintes. 12/05/2026
Dep. Luiz Gastão PL 5016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 5891/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações. 13/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 10720/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998 (Lei das Organizações Sociais), para dispor sobre critérios e requisitos para a qualificação de entidades privadas como organizações sociais e sobre regras para celebração, controle e rescisão dos contratos de gestão. 23/05/2023
Dep. Luiz Gastão PL 807/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos. 02/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 2018/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Acrescenta alíneas ao art. 2º da Lei nº 4.769, de 09 de setembro de 1965, para incluir a auditoria e perícia administrativa no exercício da profissão de Técnico de Administração. 24/09/2025
Dep. Luiz Gastão PL 3887/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Altera a Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para instituir o regime jurídico da prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências. 12/05/2026
Dep. Luiz Gastão PLP 263/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gabriel Nunes - Prevê medidas de ajustamento dos Municípios à divulgação de novos censos demográficos e altera a legislação pertinente. 03/12/2024
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 3724/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre os valores da Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados ou em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2256/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para classificar como organizações da sociedade civil as unidades de saúde certificadas como entidades beneficentes de assistência social. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1203/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Autoriza o Poder Executivo a criação da Universidade Federal de Teófilo Otoni (UFTO), com sede no Município de Teófilo Otoni – MG. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1425/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, Lei de Improbidade Administrativa, para incluir como causa de perda do cargo ou função pública a recusa injustificada do agente público em publicitar atos oficiais. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 1483/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de apresentação, por dirigentes de órgãos e entidades do Poder Público, de planejamento estratégico de gestão quando de suas nomeações, e da realização de transição da gestão, de forma a não prejudicar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos, quando do término de suas funções, acrescenta inciso ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e dá outras providências. 11/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2161/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ismael - Altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para definir como dano ao erário ordenar despesas com recursos públicos em festas, shows, apresentações, espetáculos e eventos que exponham apologia ao consumo de drogas ou que tenham conteúdo de natureza erótica, sexual e/ou pornográfica em contrariedade ao estatuto da criança e adolescente. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 2874/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Dispõe sobre a garantia à continuidade dos serviços essenciais de água, energia elétrica e gás em abrigos e casas de recolhimento, visando assegurar a saúde e o bem-estar dos residentes. 24/09/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 104/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Dispõe sobre a regulamentação do ofício da Primeira-Dama da Presidência da República Federativa do Brasil. 06/08/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 261/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Institui o Dia Nacional da Transparência dos Gastos Públicos. 11/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PL 998/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Cria um novo marco regulatório para a fiscalização, avaliação e responsabilização das concessionárias de serviços essenciais, incluindo energia elétrica, saneamento básico e transporte público, visando a melhoria da qualidade dos serviços, a proteção dos consumidores e a garantia da continuidade e eficiência na prestação desses serviços. 11/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 114/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum para cuidar da saúde, relativas ao enfrentamento de calamidade pública em virtude de situação epidemiológica declarada como Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN). 11/06/2025
Dep. Pastor Sargento Isidório PLP 214/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, para tratar das regras de cálculo e reajuste dos proventos da aposentadoria do servidor público policial, e dá outras providências. 24/09/2025
Dep. Paulo Folletto PL 1201/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. 12/05/2026
Dep. Paulo Folletto PL 1202/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. 12/05/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 690/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 29/08/2023
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2385/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Socorro Neri - Altera a Lei nº 12.764/2012 para determinar que os exames da educação e profissionais sejam adaptados às pessoas com TEA - Transtorno do Espectro Autista. 24/09/2025
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2966/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Brito - Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes. 16/03/2026
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 3767/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre o financiamento imobiliário para servidores públicos estatutários. 17/12/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 1194/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Altera o Decreto-Lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para autorizar a concessão de direito real de uso de bens públicos para reassentamento de grupos ou templos religiosos que, por atos de perseguição ou de intolerância religiosa, tenham sido forçados a deixar os locais em que tradicionalmente exerciam profissão de fé. 11/06/2025
Dep. Reimont PDC 939/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército. 24/08/2023
Dep. Reimont PDL 313/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Susta os efeitos da Resolução nº 42, de 04 de agosto de 2022, do Ministério da Economia, que “Estabelece diretrizes e parâmetros para as empresas estatais federais quanto aos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 4321/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências. 13/08/2024
Dep. Reimont PL 7092/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ. 13/04/2023
Dep. Reimont PL 261/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS. 13/04/2023
Dep. Reimont PL 285/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Conceição Sampaio - Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências." 13/04/2023
Dep. Reimont PL 4891/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 4953/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica. 15/04/2025
Dep. Reimont PL 5616/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". 22/08/2023
Dep. Reimont PL 4859/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Dispõe sobre o exercício da profissão de condutor de máquinas da Marinha Mercante. 29/10/2024
Dep. Reimont PL 5429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 1588/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas. 21/05/2024
Dep. Reimont PL 3044/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior. 19/11/2024
Dep. Reimont PL 3228/2021 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN. 07/05/2024
Dep. Reimont PL 4681/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização das horas de atividades voluntárias certificadas por entidades públicas ou privadas como critério de desempate em concurso públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos. 16/03/2026
Dep. Reimont PL 777/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para estabelecer que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica corresponde ao vencimento inicial da carreira, vedada a sua composição por meio de abonos, prêmios, subsídios ou outras vantagens pecuniárias, e tipifica o seu descumprimento como ato de improbidade administrativa. 12/05/2026
Dep. Reimont PLP 64/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias. 30/04/2025
Dep. Sâmia Bomfim PL 5361/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 2146/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios. 12/05/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 3670/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa, para incluir nova hipótese de conduta que atenta contra os princípios da administração pública. 16/03/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 5889/2025 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Dispõe sobre a possibilidade de cessão de dias de férias por empregados a colegas que necessitem cuidar de filhos, crianças ou idosos em situação de doença grave, e dá outras providências. 16/03/2026
Dep. Sâmia Bomfim PL 624/2026 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Paula Lima - Altera a Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a publicidade de apostas de quota fixa no transporte público coletivo e em espaços sensíveis, e a Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer obrigações de transparência sobre receitas de publicidade em serviços públicos concedidos. 12/05/2026
Dep. Waldemar Oliveira PLP 205/2012 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 19/02/2026