Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 603/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Thadeu - Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 7938/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 1055/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos - Lei Joias da Arábia. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3127/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3457/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República. 09/04/2024
Dep. Alice Portugal PL 3946/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 para permitir aquisição de produto ou processo inovador gerados por meio de políticas de fomento à pesquisa e desenvolvimento e inovação tecnológica. 02/05/2023
Dep. Alice Portugal PL 10023/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador. 13/04/2023
Dep. Alice Portugal PL 303/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. 19/09/2023
Dep. André Figueiredo PL 276/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Geraldo - Estabelece que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC será aplicável à contratação de bens e serviços pela Petrobrás. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 2666/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 4700/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 5573/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. " 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 8325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 3204/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente. 02/05/2023
Dep. André Figueiredo PL 1436/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências. 26/09/2023
Dep. Antonio Carlos Rodrigues PLP 79/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências. 26/03/2024
Dep. Bruno Farias PL 3105/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração, em ano eleitoral, como medida de combate e prevenção à Covid-19. 09/04/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 4953/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Subtenente Gonzaga - Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica. 09/04/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1785/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, que "Dispõe sôbre o uso de carros oficiais", e dá outras providências. 09/04/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 2996/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Osires Damaso - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias. 26/03/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 5198/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas. 09/04/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 730/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe acerca do desligamento, após as 22h00, da iluminação dos ambientes internos nas edificações ocupadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. 23/04/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 481/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre corrupção. 16/04/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 1808/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Coronel Ulysses PLP 103/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 23/04/2024
Dep. Denise Pessôa PL 1213/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Fernando Coutinho - Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas . 13/04/2023
Dep. Denise Pessôa PL 4032/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vivi Reis - Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. 22/08/2023
Dep. Erika Kokay PDL 322/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Susta os efeitos da alínea “a” do § 1º do art. 2º do Decreto n° 95.077, de 22 de outubro de 1987, que regulamenta a transposição dos servidores alcançados pelo Decreto-lei nº 2.347, de 23 de julho de 1987, e dá outras providências. 16/04/2024
Dep. Erika Kokay PL 1057/2020 Do(a) Senado Federal - Prorroga o prazo de vigência das certidões negativas trabalhistas, previdenciárias e tributárias emitidas pelo poder público nos períodos que especifica. 19/03/2024
Dep. Erika Kokay PL 2323/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas. 19/03/2024
Dep. Felipe Francischini PL 1674/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/ 22/08/2023
Dep. Felipe Francischini PL 1331/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências. 17/05/2023
Dep. Felipe Francischini PL 1901/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais. 23/08/2023
Dep. Luiz Gastão PL 5016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 5891/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações. 13/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 3564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 12.815, de 05 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências. 02/05/2023
Dep. Luiz Gastão PL 5865/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor. 19/03/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1953/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a Lei 10.668/2003, que “autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil – ApexBrasil” para estabelecer requisitos mínimos para os cargos de Presidente e de Diretor. 12/06/2023
Dep. Luiz Gastão PL 2407/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. 23/08/2023
Dep. Luiz Gastão PL 3118/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. 19/03/2024
Dep. Luiz Gastão PL 5152/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a concessão de férias aos servidores públicos federais com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência; e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a concessão de férias aos estagiários com deficiência ou que tenham cônjuge, companheiro ou dependente com deficiência. 19/03/2024
Dep. Neto Carletto PL 8665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias. 09/04/2024
Dep. Neto Carletto PL 2273/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 13.019/2015, Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, visando incentivar a celebração de transferências voluntárias para ações voltadas para as pessoas com deficiência. 19/03/2024
Dep. Neto Carletto PL 1032/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação -, para dispor sobre a mitigação do sigilo de dados produzidos por órgãos e entidades do Poder Público. 09/04/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PDC 909/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Susta o Parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte. 19/03/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PDC 1024/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta, nos termos do inciso V, do art. 49, da Constituição Federal, termos do Decreto nº 9.274, de 2018, que "Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem, aprovado por meio do Decreto nº 566, de 10 de junho de 1992". 19/03/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PDC 1064/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Gabrilli - Susta o Decreto nº 9.546, de 30 de outubro de 2018, que "Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que o critério de aprovação dessas provas poderá seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos". 19/03/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PDL 9/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. 19/03/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 1601/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Determina que seja pontuado, para efeito do exame de títulos em concursos públicos voltados para cargos relacionados à área de segurança pública no âmbito da União, serviço militar obrigatório prestado nos termos do art. 143 da Constituição Federal, e dá outras providências. 19/03/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 3342/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Autoriza a criação da Universidade Federal Digital do Brasil. 19/03/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 4848/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Arraes - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para conceder tempo adicional para a realização de provas em concursos, exames ou processos seletivos, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, na forma que especifica. 19/03/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 690/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 29/08/2023
Dep. Professora Luciene Cavalcante PL 2563/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social a micro e pequenas empresas. 22/08/2023
Dep. Reimont PDC 939/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército. 24/08/2023
Dep. Reimont PL 7092/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ. 13/04/2023
Dep. Reimont PL 261/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS. 13/04/2023
Dep. Reimont PL 285/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Conceição Sampaio - Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências." 13/04/2023
Dep. Reimont PL 4891/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 5616/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". 22/08/2023
Dep. Reimont PL 5429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 2283/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre procedimentos nas avaliações de imóveis destinados a órgãos e entidades públicas federais. 12/09/2023
Dep. Reimont PL 4433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 3411/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União. 16/04/2024
Dep. Reimont PL 5806/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredinho - Dispõe sobre medidas de proteção e prevenção contra fraudes em operações de crédito consignado envolvendo aposentados e pensionistas e dá outras providências. 19/03/2024
Dep. Rogério Correia PL 698/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". 22/09/2023
Dep. Rogério Correia PL 911/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União. 13/04/2023
Dep. Rogério Correia PL 7835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 23/04/2024
Dep. Rogério Correia PL 8183/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13/04/2023
Dep. Rogério Correia PL 8645/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Cria medida anticíclica: amplia, temporariamente, os prazos de recolhimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a cargo da Caixa Econômica Federal, devidos pelas empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos e dá outras providências. 05/09/2023
Dep. Rogério Correia PL 896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente. 17/05/2023
Dep. Rogério Correia PL 2430/2019 (Nº Anterior: PLS 582/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito. 13/04/2023
Dep. Rogério Correia PL 1247/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor. 31/10/2023
Dep. Rogério Correia PL 961/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 11, da Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever como ato de improbidade administrativa o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional. 26/03/2024
Dep. Rogério Correia PLP 189/2021 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição. 02/05/2023
Dep. Rogério Correia PLP 45/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos. 02/05/2023
Dep. Rogério Correia PLP 64/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias. 22/08/2023
Dep. Ronaldo Nogueira PL 4399/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013. 16/04/2024
Dep. Ronaldo Nogueira PL 318/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 3123/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 988/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 5361/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 5606/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 3433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2021 que "Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001", para prever nova hipótese de conflito de interesses. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 23/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 3948/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Isenta as mães solo do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública federal. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 4014/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célia Xakriabá - Dispõe sobre a presença obrigatória de Intérprete/Tradutor de Língua Indígena em Órgãos Públicos, Instituições de Funções Essenciais à Justiça e Concessionárias de Serviços Públicos. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 672/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PLP 194/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Miranda - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios. 23/04/2024
Dep. Waldemar Oliveira PL 4177/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários. 23/04/2024
Dep. Waldemar Oliveira PLP 205/2012 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 16/04/2024
Dep. Waldemar Oliveira PLP 152/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964", para vedar a nomeação de pessoas com contas ou empresas em paraísos ou refúgios fiscais para a Diretoria Colegiada do Banco Central. 23/04/2024