Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Adriana Ventura PL 603/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Thadeu - Altera dispositivos da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998 para criar Fundo de Preservação de Recursos Hídricos. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 660/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei nº 13.019/14, para vedar a celebração de parcerias voluntárias entre a União e entidades da sociedade civil que causem dano significativo a patrimônio público ou privado relacionado a suas reivindicações 13/08/2024
Dep. Adriana Ventura PL 7938/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 1414/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Dispõe sobre a prorrogação de prazos previstos na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e na Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, em virtude da pandemia de coronavírus. 07/05/2024
Dep. Adriana Ventura PL 2421/2021 (Nº Anterior: PLS 206/2018) Do(a) Senado Federal - Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios 21/05/2024
Dep. Adriana Ventura PL 1055/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos - Lei Joias da Arábia. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3127/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Estabelece a vedação à indicação de Ministros de Estado em cargos de representação que auferem remuneração, gratificações de presença ou verbas de representação, para participação em Conselhos de Administração e Fiscal, ou em órgãos equivalentes, de pessoas jurídicas sob controle direto ou indireto da União. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3457/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para prever transparência ativa de informações relacionadas às viagens internacionais oficiais do Presidente e Vice-Presidente da República. 09/04/2024
Dep. Adriana Ventura PL 3391/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, dispondo sobre a exigência de resultado primário superavitário como condicionante na celebração de convênio ou contrato de patrocínio pelas estatais federais. 29/10/2024
Dep. Alice Portugal PL 1677/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo. 18/06/2024
Dep. Alice Portugal PL 10023/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador. 13/04/2023
Dep. Alice Portugal PL 303/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 para dispor sobre a permissão do uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. 19/09/2023
Dep. André Figueiredo PL 276/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Geraldo - Estabelece que o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC será aplicável à contratação de bens e serviços pela Petrobrás. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 2666/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 4700/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para modificar os critérios de julgamento de licitações públicas, as condições de habilitação dos licitantes e as condições de aplicação das penalidades a que se submetem, e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 5573/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Álvaro Antônio - Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. " 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 8325/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre as competências, a composição e a forma de funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal. 13/04/2023
Dep. André Figueiredo PL 3204/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Estabelece condições para que a União possa assegurar o cumprimento de convênios, contratos ou outros instrumentos que empresas incluídas em processos de desestatização originalmente detivesse junto a entidades públicas das áreas de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico, ciência e tecnologia, e meio ambiente. 02/05/2023
Dep. André Figueiredo PL 1436/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais referentes as perícias judiciais Médicas e de Serviço Social realizadas em processos no âmbito dos Tribunais do Trabalho, Tribunais de Justiça e Justiça Federal, incluindo os Juizados Especiais, e dá outras providências. 26/09/2023
Dep. André Figueiredo PLP 51/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 21/05/2024
Dep. Bruno Farias PL 4/2024 Do(a) Tribunal Superior Eleitoral - Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. 24/05/2024
Dep. Bruno Farias PL 769/2024 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal. 28/05/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PDL 24/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Meira - Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI n°4, de 2 de fevereiro de 2023, que flexibiliza e estabelece regras complementares para a hipótese de bens passíveis de serem adquiridos com características superiores para estrita atividade do órgão ou entidade pública. 21/05/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 3608/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Altera a Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, para tornar obrigatória a afixação de placa em órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à população com aviso relativo a infrações e crimes contra o idoso. 02/07/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 669/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar, para promo-ver a inserção dos jovens no mercado de trabalho. 21/05/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 2055/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a designação de policiais militares da ativa para atuarem em associações representativas da Polícia Militar, e dá outras providências. 29/10/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 2923/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Regulamenta o art. 8º, da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, com o objetivo de dar transparência à execução orçamentária e financeira dos recursos alocados pelo relator-geral do Projeto de Lei Orçamentária de 2023. 21/05/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 730/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe acerca do desligamento, após as 22h00, da iluminação dos ambientes internos nas edificações ocupadas pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. 23/04/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 1963/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Autoriza a criação da Universidade Federal de Alegre (UFA). 29/10/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 606/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Gonçalves - Estabelece tratamento isonômico entre agentes públicos e políticos na fiscalização de sua atividade pública por meio de vídeomonitoramento individual enquanto no exercício da função. 21/05/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 5935/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a composição do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), para fins de deliberação do teto de taxa de juros do crédito consignado. 02/07/2024
Dep. Capitão Alberto Neto PL 2218/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Moro - Esta Lei altera a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa, para penalizar os atos de improbidade cometidos em situações de calamidade pública, sob o falso pretexto de arrecadação de doações ou fundos em benefício das vítimas ou valendo-se da existência dessas circunstâncias para beneficiar ilicitamente a si ou a outrem. 13/08/2024
Dep. Coronel Meira PDL 9/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 10.210, de 23 de janeiro de 2020, que regulamenta o art. 18 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública. 02/07/2024
Dep. Coronel Meira PL 3207/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Estabelece limite para retribuição decorrente da participação em Conselho Administrativo ou Fiscal de entidade fechada de previdência complementar, de sociedade de economia mista e de empresa pública controladas pela União, assim como de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, e dá outras providências. 04/06/2024
Dep. Coronel Meira PL 2857/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. 04/06/2024
Dep. Coronel Meira PL 2677/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Dispõe sobre exame psicotécnico nos concursos públicos da administração pública Federal direta e indireta, e da outras providências. 04/06/2024
Dep. Coronel Meira PL 5967/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Acrescenta os parágrafos 1º a 5º ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária de 144 horas mensais, bem como a remuneração extraordinária no trabalho realizado que extrapole a carga horária vigente, remuneração em dobro nos feriados e dá outras providências. 29/10/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 1808/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta os artigos 255-A e 255-B à Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as Polícias Civil e Militar, o Corpo de Bombeiros Militar, os Departamentos de Fiscalização e Operação de Trânsito, as Guardas Municipais e as ambulâncias, de apresentarem relatório de multas, isenta de penalidades e medidas administrativas os condutores de veículos em serviços de segurança pública e urgência, e dá outras providências. 23/04/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 2911/2022 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo federal, por meio do Ministério da Defesa, a doar uma passadeira flutuante de alumínio, do Comando do Exército, para a República do Paraguai. 12/11/2024
Dep. Coronel Ulysses PL 6194/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional. 10/09/2024
Dep. Coronel Ulysses PLP 103/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Kicis - Revoga a Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II, do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. 23/04/2024
Dep. Denise Pessôa PL 6757/2010 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral. 13/08/2024
Dep. Denise Pessôa PL 1213/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Fernando Coutinho - Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas . 13/04/2023
Dep. Denise Pessôa PL 4920/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos. 21/05/2024
Dep. Denise Pessôa PL 4032/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vivi Reis - Inclui nos efeitos da condenação penal a proibição de nomeação para cargos públicos em comissão, quando a condenação decorrer dos crimes elencados na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. 22/08/2023
Dep. Denise Pessôa PL 5295/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dilvanda Faro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para prever o sigilo dos dados e informações da mulher vítima de violência familiar ou doméstica e de seus dependentes nos diversos cadastros mantidos pelo poder público em que seja inscrita. 02/07/2024
Dep. Denise Pessôa PLP 198/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para incluir na categoria de trabalhadores de serviços essenciais aqueles da área de meio ambiente. 21/05/2024
Dep. Erika Kokay PL 3366/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. 05/11/2024
Dep. Felipe Francischini PL 3596/2015 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera a Lei nº 11.445/07, que Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estabelecer normas gerais relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras 29/10/2024
Dep. Felipe Francischini PL 578/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992, para estabelecer, como ato de improbidade, a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco. 14/05/2024
Dep. Felipe Francischini PL 1674/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Modifica a Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade, para incluir nova conduta como ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública/ 22/08/2023
Dep. Felipe Francischini PL 1331/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer os prazos prescricionais às penas disciplinares aplicadas aos notários e oficiais de registro e da outra providências. 17/05/2023
Dep. Felipe Francischini PL 1901/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dayany Bittencourt - Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos os candidatos que comprovarem adoção de animais. 23/08/2023
Dep. Felipe Francischini PL 6228/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, para aperfeiçoar a preservação, organização e proteção do acervo documental dos presidentes da República e dos vice-presidentes da República. 14/05/2024
Dep. Luiz Gastão PL 5317/2009 Do(a) Senado Federal - Autoriza as providências para a divulgação, pela internet, das informações relativas a gastos públicos classificados como indenizatórios. 13/08/2024
Dep. Luiz Gastão PL 5016/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. 13/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 5891/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações. 13/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 807/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Extingue as taxas incidentes sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos. 02/07/2024
Dep. Luiz Gastão PL 5865/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor. 19/03/2024
Dep. Luiz Gastão PL 1559/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Abdon - Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico. 18/06/2024
Dep. Luiz Gastão PL 2407/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. 23/08/2023
Dep. Luiz Gastão PL 3118/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos, quando ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. 19/03/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3369/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera o art. 51 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a sanção à instituição financeira pela não observância da proibição de cobrança de tarifas bancárias das organizações da sociedade civil. 29/10/2024
Dep. Marcos Pollon PL 9295/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo. 29/10/2024
Dep. Marussa Boldrin PL 1078/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jorielson - Dispõe sobre a transformação do campus Oiapoque da Universidade Federal do Amapá em Universidade Federal da Fronteira Norte (UNIFRON) e dá outras providências. 10/09/2024
Dep. Neto Carletto PL 2665/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reparação dos danos causados pelas prestadoras de serviços públicos às calçadas e vias públicas 19/11/2024
Dep. Neto Carletto PL 1891/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII. 21/05/2024
Dep. Neto Carletto PL 2534/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Equipara a alíquota do IRPJ das concessionárias de energia elétrica e de telecomunicações à das demais pessoas jurídicas e cria um adicional de 10% sobre o lucro real dessas empresas que exceder a média dos dois anos anteriores. 05/11/2024
Dep. Neto Carletto PL 1254/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Veda a adoção pela diretoria colegiada das Agências Reguladoras de interpretação ou ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei ou os objetivos pretendidos pelo legislador. 05/11/2024
Dep. Neto Carletto PLP 144/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Dispõe sobre o bloqueio judicial de contas bancárias das Prefeituras Municipais e dos seus entes da administração direta e indireta, para fins de transferência dos recursos financeiros dos Convênios celebrados com a União e dá outras providências. 14/05/2024
Dep. Pompeo de Mattos PL 2779/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre o benefício de Pensão por Morte no Regime Geral de Previdência Social e no Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos federais e dá outras providências. 29/10/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 5995/2019 (Nº Anterior: PLS 155/2017) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar o atendimento em Língua Brasileira de Sinais (Libras) em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras. 08/05/2024
Dep. Prof. Reginaldo Veras PL 5638/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional. 10/09/2024
Dep. Professora Luciene Cavalcante PDL 690/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Susta os efeitos do Decreto nº 10.106, de 6 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da política de fomento aos Sistemas Prisionais Estaduais no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 29/08/2023
Dep. Reimont PDC 939/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Susta os efeitos do ato que autorizou a permuta do imóvel localizado na Rua Professor Carlos Wenceslau n.º 343, antiga Rua Oliveira Braga n.º 343, no bairro de Realengo, Município do Rio de janeiro, registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ sob matrícula n.º 149719, realizada por instrumento particular, datado de 18/12/2014 entre a União Federal e a Fundação Habitacional do Exército. 24/08/2023
Dep. Reimont PL 4321/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências. 13/08/2024
Dep. Reimont PL 7092/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece a afetação específica do imóvel da União a que faz referência, para o exclusivo fim de implantação do Distrito Industrial de Bangu, no município do Rio de Janeiro/RJ. 13/04/2023
Dep. Reimont PL 261/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a obrigatoriedade de recolhimento, pelas concessionárias, das contribuições previdenciárias e para o FGTS. 13/04/2023
Dep. Reimont PL 285/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Conceição Sampaio - Altera a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, que "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências." 13/04/2023
Dep. Reimont PL 4891/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 5616/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". 22/08/2023
Dep. Reimont PL 6748/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre Reparação às Vítimas de Violações de Direitos Humanos praticadas por agentes do Estado após o período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. 21/05/2024
Dep. Reimont PL 4859/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Dispõe sobre o exercício da profissão de condutor de máquinas da Marinha Mercante. 29/10/2024
Dep. Reimont PL 5429/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 1588/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n° 12.846, de 10 de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para dispor sobre a exigência de certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas. 21/05/2024
Dep. Reimont PL 3044/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para utilizar as horas de atividades voluntárias certificadas por entidade pública ou privada como critério de desempate em concurso público e processo seletivo em instituições públicas de ensino superior. 19/11/2024
Dep. Reimont PL 3228/2021 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional - ICN. 07/05/2024
Dep. Reimont PL 4433/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Institui, no âmbito da administração pública proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em Acordo Coletivo, de servidores e empregados públicos concursados. 22/08/2023
Dep. Reimont PL 3411/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a contratação de pessoas com Síndrome de Down pelos prestadores de serviços da Administração Pública direta e indireta da União. 16/04/2024
Dep. Reimont PL 1093/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, cujo objeto resulte em desocupação, despejo ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, próximo aos e durante o período dos recessos natalino, parlamentar e judiciário, e dá outras providências. 13/08/2024
Dep. Reimont PL 2372/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Dispõe sobre o uso da inspeção acreditada de empreendimentos de infraestrutura no âmbito de obras públicas, concessões e parcerias público privadas 29/10/2024
Dep. Rogério Correia PL 698/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica". 22/09/2023
Dep. Rogério Correia PL 911/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Dispõe sobre a cessão de uso dos bens imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. transferidos para a União. 13/04/2023
Dep. Rogério Correia PL 7835/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. 23/04/2024
Dep. Rogério Correia PL 8183/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 13/04/2023
Dep. Rogério Correia PL 8645/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Cria medida anticíclica: amplia, temporariamente, os prazos de recolhimento de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a cargo da Caixa Econômica Federal, devidos pelas empresas do setor fabricante de máquinas e equipamentos e dá outras providências. 05/09/2023
Dep. Rogério Correia PL 896/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Padilha - Altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente. 17/05/2023
Dep. Rogério Correia PL 2430/2019 (Nº Anterior: PLS 582/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para facultar o oferecimento de preferência aos ocupantes na alienação onerosa de imóveis retomados por instituição financeira pública de crédito. 13/04/2023
Dep. Rogério Correia PL 1247/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais – Programa Habite Servidor. 31/10/2023
Dep. Rogério Correia PLP 189/2021 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a entidade gestora única do regime próprio de previdência social da União, nos termos do disposto no § 20 do art. 40 da Constituição. 02/05/2023
Dep. Rogério Correia PLP 45/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Regulamenta o Art. 37, inciso VII da Constituição para dispor sobre o direito de greve dos servidores públicos. 02/05/2023
Dep. Rogério Correia PLP 64/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias. 22/08/2023
Dep. Ronaldo Nogueira PL 6171/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Regulamenta a gravação de imagem em locais públicos e torna crime a não permissão de sua gravação. 13/08/2024
Dep. Ronaldo Nogueira PL 3711/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Veda a realização de concurso público com a formação de cadastro reserva, no âmbito da administração pública direta e indireta. 21/05/2024
Dep. Ronaldo Nogueira PL 318/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Estabelece percentual mínimo de participação da fonte solar no consumo de energia elétrica das edificações ocupadas pela Administração Pública direta, autárquica e fundacional da União. 23/04/2024
Dep. Ronaldo Nogueira PL 2149/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Cria a Política Nacional de Incentivo ao Consumo do Etanol e dá outras providências 10/09/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 988/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Institui o Seguro Solidariedade para as vítimas e familiares atingidos por calamidades, desastres e tragédias na forma que especifica. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 1054/2019 Do(a) Senado Federal - Regula a realização de testes de aptidão física por candidata gestante ou em fase puerperal em concurso público para provimento de cargos e empregos públicos da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União. 21/05/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 2100/2019 (Nº Anterior: PL 4578/2016) Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Couto - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias. 29/10/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 5361/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 5606/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 23/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes. 23/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PLP 152/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021 que "Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964", para vedar a nomeação de pessoas com contas ou empresas em paraísos ou refúgios fiscais para a Diretoria Colegiada do Banco Central. 18/06/2024
Dep. Waldemar Oliveira PL 4177/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, reconhecendo a atividade como insalubre e de risco, para todos os fins legais, inclusive previdenciários. 23/04/2024
Dep. Waldemar Oliveira PLP 205/2012 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. 16/04/2024