PL 5616/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
16/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".
Dados Complementares:
Estabelece critérios para atualização monetária do adicional de segurança e das tarifas repassadas às Casas lotéricas e prevê a possibilidade das lotéricas cobrarem tarifa no recebimento de conta paga com cartão de crédito.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/03/2023 | Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/07/2016) | 01/07/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/05/2019) | 03/05/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2022) | 17/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) | 24/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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23/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) |
27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Admistração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
25/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/06/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
08/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/04/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
02/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/05/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/10/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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01/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/05/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2023 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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14/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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22/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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23/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
|
04/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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Sessões e Reuniões
- 25/05/2022 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 11/05/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/05/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)