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PL 1213/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
João Fernando Coutinho - PSB/PE

Apresentação
22/04/2015

Ementa
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2023 Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2015) 25/05/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/2023 Administração e Serviço Público ( CASP )
Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)

Apensados

Apensados ao PL 1213/2015 ( 8 )

  • PL 3028/2015 (6)
  • ,  PL 8081/2017 (3)
  • ,  PL 10519/2018 (1)
  • ,  PL 10956/2018
  • ,  PL 140/2024
  • ,  PL 9735/2018
  • ,  PL 945/2022
  • ,  PL 6441/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1213/2015, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que: "Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para estabelecer a obrigatoriedade do Projeto Executivo antes do início de obras públicas ". Inteiro teor
08/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/15 PÁG 406 COL 01. Inteiro teor
12/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
21/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
22/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2015)
02/06/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação. Inteiro teor
24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3028/2015.Tendo em vista esta apensação, determino que a CCJC deverá se manifestar quanto ao mérito do PL 1213/15 e seus apensados, e que os mesmos tramitarão sujeitos à apreciação do Plenário. ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), para se manifestar sobre o PL 3028/2015, apensado.
29/10/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2, CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3.028/2015, apensado. Inteiro teor
04/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4421/2016, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL nº 1213/2015.
    ". Inteiro teor
01/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos deputados Augusto Coutinho e Lelo Coimbra, subscrito pelo deputado Roney Nemer.
15/06/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, "ex-officio".
13/07/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimentos dos deputados Rôney Nemer e Daniel Vilela.
10/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho, a pedido (e-mail)
14/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

04/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Augusto Coutinho , não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
21/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Redesignado Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE)
20/12/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019. Inteiro teor
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-211/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-383/2019. Inteiro teor
17/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
    (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação pelo Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução à CCP, conforme Memorando 009/2023- COPER
23/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP, com as proposições PL-3028/2015, PL-6441/2016, PL-8081/2017, PL-9735/2018, PL-10519/2018, PL-10956/2018, PL-945/2022 apensadas.
13/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Denise Pessôa (PT-RS)
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Sessões e Reuniões
  • 09/08/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 03/08/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/07/2016 - 10h00

    Comissão de Trabalho

    Reunião Deliberativa Ordinária

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