PL 5361/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor
Roberto Pessoa - PSDB/CE
Apresentação
03/10/2019
Ementa
Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/06/2023 | Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019) | 12/11/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) | 28/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/07/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Recebimento pela CASP. |
21/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
24/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
04/05/2023
- Parecer da relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação.
Inteiro
teor
24/05/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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08/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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11/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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26/11/2019 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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13/12/2022 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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31/01/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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27/03/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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12/04/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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24/05/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2023 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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15/06/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/06/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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16/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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21/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/07/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/07/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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