PL 6253/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor
Filipe Barros - PSL/PR
Apresentação
03/12/2019
Ementa
Permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente de sua atividade policial.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/02/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | 16/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) | 24/08/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
23/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2023) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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03/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2020 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/02/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/04/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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30/03/2023 |
Trabalho ( CTRAB )
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04/04/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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22/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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23/08/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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04/09/2023 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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12/03/2024 |
Administração e Serviço Público ( CASP )
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