A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em conjunto com a 2ª Secretaria da Mesa Diretora, lança nesta terça-feira (28/3), no Salão Nobre da Câmara, às 15 horas, a nova edição da Campanha Nacional de Combate à Violência Política contra Mulheres. A ação marca o encerramento das atividades da campanha Março Mulher. A iniciativa conta com parceria da Procuradoria Especial da Mulher e Liderança da Bancada Feminina do Senado Federal; Ministério das Mulheres; Tribunal Superior Eleitoral (TSE); Procuradoria Geral Eleitoral do Ministério Público Federal (PGE/MPF) – representada pelo Grupo de Trabalho Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero; Ouvidoria do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); ONU Mulheres; Frente Nacional de Prefeitos (FNP); e Fórum Nacional de Mulheres de Instância de Partidos Políticos.

Este é o quarto ano consecutivo da campanha, que ganha mais força em função do aumento de casos de violência política contra as mulheres e da nova Lei nº 14.192/2021, que entrou em vigor em 2021, sendo a primeira legislação específica sobre este tema. A norma estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher, tanto durante as eleições como no exercício de direitos políticos e funções públicas. Também a Lei 14.197/2021, que trata de crimes contra o Estado Democrático de Direito, acrescentou itens ao Código Penal e se refere à violência política quando, em seu artigo 359-P, aponta que “restringir, impedir ou dificultar,/ com emprego de violência física, sexual ou psicológica, o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional” terá pena de reclusão de três a seis anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

O evento contará ainda com apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que elaborou uma Carta para Equidade e Diversidade no Cotidiano. A atividade contará com a presença de deputadas e prefeitas que estarão em Brasília na próxima semana. Estão confirmadas as presenças de Aparecida Gonçalves, ministra das Mulheres, que estará acompanhada da secretária Carmen Foro; e Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial, que virá acompanhada da secretária executiva Roberta Eugênio. Também foram convidados representantes do Ministério dos Povos Indígenas.

Lançamento de publicação – Durante o ato, também haverá o lançamento oficial da publicação "O que é Violência Política contra a Mulher?", da Secretaria da Mulher, com as Edições Câmara. O conteúdo foi desenvolvido pelas assessoras técnicas da Secretaria da Mulher, Danielle Gruneich e Iara Cordeiro, e aborda conceitos sobre violência política, formas de enfrentar e denunciar. 

Com a publicação, a Câmara dos Deputados espera contribuir para uma cultura de combate à violência política contra as mulheres, promovendo condições para o aumento da participação feminina na política. A obra pode ser adquirida no site das Edições Câmara, onde também é possível baixar a publicação gratuitamente.   

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27/03/2023 - Ascom - Secretaria da Mulher

Atualizado em 28/02/2023