Foi sancionada nesta segunda-feira (17/07) a Lei 14.622/2023 que institui o Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular. A nova norma é oriunda do Projeto de Lei 940/2021, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR), e coautoria, pela bancada feminina, das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), procuradora da Mulher da Câmara; e das ex-deputadas Margarete Coelho e Flávia Arruda. Na Câmara, o projeto foi aprovado no ano passado. 

A data será comemorada em 5 de maio por ter ocorrido nesse dia, em 2009, a publicação da Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão daquela Corte garantiu àqueles com visão monocular o direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas a pessoas com deficiência.

“O Dia Nacional da Pessoa com Visão Monocular ensejará a realização de debates e campanhas de alerta para conscientizar a população sobre o tema e, com isso, evitar a discriminação e permitir a participação dos monoculares na vida em sociedade com o pleno exercício da cidadania”, disse Luisa Canziani.

Segundo a deputada, a Organização Mundial de Saúde (OMS) classifica a visão monocular como deficiência visual em razão da perda da visão binocular (em ambos os olhos). “Essas pessoas apresentam limitações médicas, psicossociais, educacionais e profissionais”, afirmou. “Além disso, são alvos de discriminação.”

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Lei institui 5 de maio como o Dia da Pessoa com Visão Monocular (Agência Senado)

Com informações da Agência Câmara de Notícias