Neste mês de outubro, enquanto a Constituição Brasileira de 1988 celebra 35 anos de promulgação, o grupo de trabalho pela regulamentação e ampliação da licença-paternidade criado em março deste ano no âmbito da Secretaria da Mulher está lançando o Relatório Preliminar das suas atividades. O documento do GT, que tem a Deputada Tabata Amaral PSB/SP como Coordenadora e a Deputada Amanda Gentil PP/MA como relatora, foi publicado na última terça-feira (3) na página de informações sobre as atividades do grupo.        

O texto constitucional de 1988 estabeleceu, de forma provisória, um período de apenas cinco dias para a licença-paternidade, enquanto a licença-maternidade foi fixada em 120 dias, um prazo 24 vezes maior. Ao longo das décadas, a regulamentação desse direito nunca ocorreu, deixando o curto período de licença-paternidade como permanente devido à ausência de debate e estudo por parte dos legisladores até então.

A importância da licença-paternidade ampliada

Nas palavras da Relatora do GT, Deputada Amanda Gentil, os “dados sobre a baixa participação masculina nas atividades de cuidados somados aos impressionantes índices de pais que sequer registram seus filhos ao nascer alertam para uma realidade incontestável: é preciso aperfeiçoar as políticas públicas de cuidados no Brasil”, afirma. Ainda segundo a parlamentar, entre as consequências de não se debater esta questão de forma prioritária no Parlamento está não somente “privar as crianças dos cuidados essenciais de um dos seus genitores durante os seus primeiros meses de vida, mas também naturalizar a sobrecarga excessiva das mães com as tarefas de cuidados, o que prejudica a saúde mental e física de milhões de mulheres e amplia as dificuldades enfrentadas por elas no ingresso e na permanência no mercado de trabalho”, adverte a Relatora.        

De acordo com estudos científicos citados no Relatório, as necessidades de bebês recém-nascidos vão além das questões fisiológicas, ligadas à amamentação. A Coordenadora do GT, Deputada Tabata Amaral, salienta na sua contribuição ao relatório que o estabelecimento “de vínculos afetivos com os pais nos primeiros meses de vida da criança tem impacto no seu desenvolvimento cognitivo e emocional ao longo da vida, além de estar relacionada ao bem-estar da família como um todo”.

A criação do Grupo de Trabalho

O GT foi instituído em março de 2023, no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, por meio da Portaria nº 1/2023, e conta com o apoio técnico da organização não governamental Family Talks.

Desde a sua instituição, o grupo foi responsável por conduzir discussões sobre o tema, tanto internamente, entre seus membros, quanto em eventos públicos, que deram impulso a este debate urgente na sociedade. Simultaneamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) também retomou o julgamento de uma ação sobre a regulamentação da licença-paternidade (ADO 20) que estava parada desde 2020, o que reforça a importância do tema e a necessidade de debate no âmbito legislativo.      
A partir das discussões realizadas pelo GT nos últimos seis meses, cujo resultado encontra-se no Relatório Preliminar, espera-se chegar à definição do formato e da duração de licença que melhor considerem os impactos nos cofres públicos, a realidade de empresas de diferentes portes e as necessidades das famílias brasileiras, em suas diversas configurações.

Metodologia do GT

Na composição do grupo de trabalho, encontra-se a representatividade de diferentes atores e segmentos da sociedade interessados na temática, sendo composto por:
- 19 deputadas e deputados federais de diferentes partidos;          
- 8 órgãos públicos com secretarias vinculadas direta ou indiretamente à temática;          
- 10 entidades da sociedade civil organizada atuantes em temáticas relacionadas aos direitos dos trabalhadores, famílias, mulheres e crianças, além de algumas também vinculadas a boas práticas empresariais e de gestão de recursos humanos;     
- 2 entidades patronais;         
- 2 representantes de organismos internacionais com atividades relacionadas ao tema.

 A metodologia empregada para abordar o tema envolveu a adaptação da técnica de grupo focal. Durante as reuniões conduzidas pelo Grupo de Trabalho (GT), diversos aspectos relacionados à regulamentação da licença-paternidade foram debatidos. Isso incluiu o prazo ideal de duração, a escolha entre licença-paternidade ou parental, a fonte de financiamento da licença (pública ou privada), estratégias para fortalecer os laços entre pais e filhos, medidas de proteção para trabalhadores após o término da licença, políticas de apoio para aliviar os desafios enfrentados pelas pequenas empresas, soluções para trabalhadores informais e potenciais ajustes ao Programa Empresa Cidadã.  

Benefícios e custos da ampliação da licença-paternidade

Um estudo de impacto orçamentário, apresentado durante as deliberações do Grupo de Trabalho (GT), projetou os custos da implementação de diferentes prazos de licença no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RPGS). Conforme as conclusões do estudo, a implantação da licença-paternidade poderia representar um dispêndio anual estimado entre R$1,8 bilhão e R$14,5 bilhões para os cofres públicos, variando de acordo com a duração da licença adotada na regulamentação.       
É importante observar que diversos estudos indicam que os benefícios da adoção de uma licença-paternidade mais longa vão além dos aspectos econômicos. Portanto, essa despesa pública pode ser vista como um investimento de médio e longo prazo para o país, impactando diversas áreas de forma positiva.       
“A criação do Grupo de Trabalho marcou o primeiro passo em direção à compreensão de como ampliar a licença-paternidade no Brasil, considerando a perspectiva de especialistas e técnicos”, afirma a Deputada Amanda Gentil. Para isso, o GT levou em conta o contexto econômico atual, questões culturais, regulamentações trabalhistas e o impacto potencial de uma ampliação na duração da licença para as empresas, o governo e a sociedade em geral.   

Conclusão e próximos passos

O Grupo de Trabalho continuará suas atividades e, durante este mês de outubro, o relatório ficará disponível para que os integrantes do grupo de trabalho apresentem complementações e ajustes ao seu conteúdo. A previsão é de que, até o final do mês, o GT disponibilize o seu Relatório Final, que conterá a proposição que deverá tramitar entre as pautas prioritárias da Bancada Feminina da Câmara dos Deputados. 

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