Entrou em vigor nesta sexta-feira (1º/4) a lei que que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter vítimas ou testemunhas de crimes a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa. O objetivo é evitar que agentes públicos, como policiais ou promotores de justiça, constranjam desnecessariamente vítimas e testemunhas, gerando sofrimento ou estigmatização, principalmente em crimes contra a dignidade sexual.

A Lei 14.321/2022 foi sancionada sem vetos pelo Presidente da República Jair Bolsonaro. A matéria acrescenta um novo artigo à Lei de Abuso de Autoridade, em vigor desde 2019. A nova lei determina também que, se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos – como um advogado durante julgamento –, gerando revitimização indevida, a pena será aumentada em 2/3. Caso o próprio agente público pratique essa intimidação, a pena será aplicada em dobro.

Caso Mariana Ferrer - O projeto que deu origem à lei (PL 5091/2020) é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ), em coautoria com outros deputados, e foi aprovado no Plenário no mês passado. Pela bancada feminina, assinam a coautoria da proposição as deputadas Flavia Arruda (PL-DF), Margarete Coelho (PP-PI), Rose Modesto (PSDB-MS) e Tábata Amaral (PSB-SP), com relatoria da deputada Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO). 

A proposta foi apresentada como reação ao caso da modelo Mariana Ferrer, durante processo movido contra o comerciante André de Camargo Aranha, acusado de tê-la estuprado em 2018. Durante audiência judicial, a modelo foi ridicularizada pelos advogados de acusação, sem que houvesse interferência do Ministério Público ou do juiz do caso. 

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Fonte: Agência Câmara de Notícias, com Ascom - Secretaria da Mulher