O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16/3) proposta que torna crime a violência institucional, caracterizada como submeter a vítima de infração penal a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a leve a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. O texto será enviado à sanção presidencial. Os deputados aprovaram substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 5091/2020, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), com coautoria de Flávia Arruda - PL/DF,  Margarete Coelho - PP/PI,  Rose Modesto - PSDB/MS , Tabata Amaral - PSB/SP e outros. Segundo o texto, o crime ocorre ainda quando esses procedimentos são impostos a testemunha de crimes violentos ou mesmo quando levem a pessoa a reviver outras situações potencialmente geradoras de sofrimento e/ou estigmatização. A pena será de detenção de três meses a um ano e multa.

O projeto foi apresentado em resposta à conduta de agentes públicos em 2020 durante o julgamento do empresário André Aranha, acusado de estupro pela influenciadora digital Mariana Ferrer. A proposta muda a Lei de Abuso da Autoridade e contou com parecer favorável da relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (União-TO). Ela informou que um acordo entre as lideranças partidárias apoiou as modificações do Senado. "Minha opção seria ficar com o texto aprovado na Câmara. Temos uma preocupação com o combate à violência contra a mulher e a revitimização", afirmou.

Omissão - Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando revitimização indevida, a pena será aumentada em 2/3. Caso o próprio agente público pratique essa intimidação, a pena será aplicada em dobro.

Caso Mariana Ferrer - Na audiência sobre o caso em Santa Catarina, cuja gravação em vídeo se tornou pública em novembro de 2020, a vítima teve sua vida pessoal como modelo repreendida pelo advogado de defesa, sem a intervenção do juiz ou do representante do Ministério Público.

As autoras do projeto destacam as cenas que mostram Mariana Ferrer, desgastada, pedindo por respeito e afirmando que nem o acusado fora tratado de tal maneira e obtendo, como resposta, o consentimento do juiz para "se recompor e tomar uma água".

Segundo as parlamentares, tanto o juiz quanto o promotor acompanharam a testemunha ser humilhada e "revitimizada" pelo advogado. "As instituições, quando têm que apoiar a vítima, provocam a revitimização. As audiências públicas à distância registraram a dor na alma dessas pessoas que se socorrem do poder público", disse a deputada Soraya Santos, que agradeceu pela aprovação da proposta.

Todas as vítimas - O combate à violência institucional já faz parte da legislação brasileira por meio do Decreto 9.603/2018, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. O objetivo da proposta é que a prática desse tipo de abuso seja criminalizada, e que a tipificação do crime valha para todas as vítimas e testemunhas de violência.

O Congresso também já aprovou a Lei 14.245/2021 para proteger vítimas de crimes sexuais de atos contra sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial, que teve origem no PL 5.096/2020, de autoria de Lídice da Mata (PSB-BA) e outras 25 deputadas e deputados.

Punição - Falando pela bancada feminina, a deputada Celina Leão (PP-DF) disse esperar que a legislação estimule a capacitação dos agentes públicos. "Infelizmente a violência institucional existe. Isso acontece de várias formas com as mulheres do Brasil. Recebemos hoje uma denúncia da deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) que está sendo ameaçada. Se nossas deputadas sofrem este crime de violência, imagina a mulher que vai a uma delegacia e não é bem atendida", apontou. Celina ponderou que a punição ainda é branda. "Com uma detenção de três meses, fazem uma transação penal e entregam no máximo uma cesta básica", lamentou.

Fonte: Agência Câmara de Notícias