O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou com vetos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano (Lei 14.436/2022), publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (10/08). A LDO é a legislação que determina metas e prioridades para os gastos do governo no próximo ano. Também orienta a elaboração do orçamento e trata de questões relativas a transferências de recursos, à dívida pública federal, a despesas com pessoal e a encargos sociais. 

Embora tenham sido vetadas todas as metas e prioridades, a lei garantiu, mais uma vez, a obrigatoriedade de o governo apresentar ações que têm como público alvo as mulheres, o chamado "Orçamento Mulher". Também foram mantidos os parâmetros econômicos aprovados pelo Congresso Nacional, como o salário mínimo de R$ 1.294, com aumento de R$ 82; inflação prevista de 3,3% pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA); crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e taxa básica de juros encerrando o ano em 10%. 

Orçamento Mulher - No texto da LDO está mantido no artigo Art. 157, § 1º, inciso "r" sobre a obrigatoriedade de divulgar em sítios eletrônicos, até 31 de março de cada exercício, relatório anual referente ao exercício anterior relativo à participação da mulher nas despesas do orçamento (Orçamento Mulher).  O Art. 164 inciso III também reforça que o Poder Executivo federal "adotará medidas para elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e das ações destinados às mulheres com vistas à apuração e à divulgação de relatório sobre a participação da mulher nas despesas do orçamento". 

Objeto de reinvindicação da bancada feminina da Câmara dos Deputados, em duas leis anteriores houve articulação para a aprovação, mas ocorreu veto por parte da Presidência da República, que foram derrubados. "É muito importante o governo federal compreender a importância deste tema para as mulheres brasileiras. Sabemos que as políticas públicas se fazem com destinação de recursos, de forma a garantir a execução das leis e os direitos. Assim, é essencial termos transparência para examinar o orçamento público, a partir de uma perspectiva de gênero, e poder monitorar e ajustar a promoção da igualdade entre mulheres e homens no orçamento”, afirma a deputada Celina Leão (PP-DF), coordenadora da bancada feminina da Câmara.

Já o artigo 128, que trata das diretrizes a serem aplicadas pelas agências financeiras oficiais de fomento, determina no item I que caberá à Caixa Econômica Federal a redução do déficit habitacional e melhoria das condições de vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e nutricional, especialmente quando beneficiem idosos, pessoas com deficiência, povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, entre outros. Já o item VII, § 5º, sobre as obrigações das agências financeiras oficiais de fomento, determina no inciso III "considerar como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas: a) que desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental ou de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica (...)".  

Metas e prioridades vetadas -  Entre os vetos presidenciais (VET 45/2022) estão todos aqueles relacionados às prioridades e metas apresentadas e aprovadas pela bancada feminina, e que tratam da implementação da Casa da Mulher Brasileira e de centros de atendimento, das políticas de igualdade e enfrentamento à violência contra as mulheres e da promoção e defesa de direitos humanos para todos. 

Ascom - Secretaria da Mulher, com informações da Agência Senado

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