O Congresso Nacional aprovou na noite de quinta-feira (15/07) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2022, legislação que determina programas, ações e produtos, com metas e prioridades para os gastos do governo no próximo ano. O texto aprovado foi o substitutivo do relator da LDO, deputado Juscelino Filho (DEM-MA). O placar na votação da Câmara foi de 278 votos a favor, 145 votos contra e uma abstenção. No Senado, a votação ficou em 40 votos favoráveis e 33 contrários. O PLN 3/2021 segue agora para sanção presidencial.

Orçamento Mulher – A mobilização e articulação da bancada feminina, por meio da Secretaria da Mulher e da Comissão dos Direitos da Mulher (CMulher) da Câmara dos Deputados, possibilitou a aprovação de pontos importantes para o chamado “Orçamento Mulher”. “A partir de emendas apresentadas pelas deputadas, que contemplaram novas prioridades e metas e reforçaram a garantia de manutenção ou ampliação de programas existentes, garantimos a participação da bancada feminina, que vem crescendo a cada votação orçamentária anual”, afirmou a coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF).

A Secretaria da Mulher apresentou 10 sugestões de emendas e, junto com a CMulher, teve três emendas aprovadas do Anexo de Prioridades e Metas (sendo uma integralmente), além de 13 sugestões de emendas de texto.

Uma das emendas aprovadas trata da implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres, proposta pelas deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Aline Gurgel (Republicanos-AP), Celina Leão (PP-DF), Elcione Barbalho (MDB-PA) e Rejane Dias (PT-PI). A construção da Casa da Mulher Brasileira integra o Programa de Políticas para Mulher - Promoção da Igualdade e Enfrentamento à Violência. Trata-se de um espaço público que concentra serviços especializados e multidisciplinares para o atendimento às mulheres em situação de violência, proporcionando uma rede de apoio e acolhimento. Até hoje, apenas sete unidades foram implantadas dentro do Programa Mulher Viver sem Violência, sendo que apenas duas funcionam completamente.

A proposta de emenda levou em consideração o aumento do índice de mulheres vítimas de violência, que faz com que continue sendo necessária maior atenção do Poder Público federal para o fortalecimento desse programa, melhorando os mecanismos de combate à violência feminina. Ao acrescentar 20 unidades na programação orçamentária, será possível construir uma unidade da Casa da Mulher Brasileira por Estado e no Distrito Federal.

O enfrentamento à violência contra a mulher foi o foco da sugestão da segunda emenda aprovada, de autoria das deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Aline Gurgel (Republicanos-AP), Celina Leão (PP-DF), Elcione Barbalho (MDB-PA), Rejane Dias (PT-PI) e Tereza Nelma (PSDB-AL), que será destinada ao Programa Patrulha Maria da Penha, que apoia mulheres vítimas de violência doméstica e fiscaliza o cumprimento das medidas protetivas e de segurança.

“A violência contra a mulher, em pleno Século XXI, é inadmissível. Vemos o caso do DJ Ivis, com muitos seguidores, que cometeu um ato insano de violência e ainda tentou se justificar. Esta Comissão não tem medido esforços para enfrentar esse tipo de violência", apontou a deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP) durante votação na CMulher.

A terceira emenda aprovada foi a que se relaciona à pesquisa clínica em patologias de alta complexidade da mulher, associada à atenção de referência nas áreas materno-infantil, de gestantes de alto risco, crianças e adolescentes e portadores de doenças infecciosas, aprovada integramente, e que teve autoria das deputadas Elcione Barbalho (MDB-PA), Aline Gurgel (Republicanos-AP) e Celina Leão (PP-DF).

Durante reunião da CMulher que votou e aprovou as emendas da bancada feminina, a presidente do Colegiado, deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), uma das autoras da emenda, disse que a participação da bancada feminina na elaboração do Orçamento demonstra “o trabalho sério e dedicado em prol das brasileiras. Devemos cuidar das mulheres em todas as esferas: da sua segurança, de sua saúde e, ainda, proporcionar redes de apoio em momentos de vulnerabilidade. A nossa dedicação faz toda a diferença”.

Prioridades orçamentárias - O substitutivo do relator incorporou como prioridades o Programa Nacional de Imunização (PNI); a agenda para a primeira infância (a partir de emenda apresentada pela deputada Leandre, do PV-PR); as despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a municípios de até 50 mil habitantes; e a ampliação da infraestrutura da rede de atendimento oncológico.

Ressalvas ao contingenciamento - O relator destacou ações e programas que terão os recursos poupados de contingenciamento em 2022. Assim ficam proibidas redução de recursos para a realização do censo pelo IBGE; despesas com segurança pública; implantação de escolas em tempo integral; expansão do acesso à internet; e ações de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias para a agropecuária e de transferência de tecnologias para a inovação para a agropecuária, desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Durante a votação da LDO, o relator deputado Juscelino Filho destacou a importância da transparência na elaboração e execução da lei orçamentária e frisou foram mantidas inovações dos últimos anos, como o Orçamento Mulher: “Mantivemos as inovações dos últimos anos construídas neste Parlamento. São exemplos, o envio até 31 de janeiro de cada exercício, o relatório anual, referente ao exercício anterior, da execução orçamentária do Orçamento Mulher, e o demonstrativo atualizado que possibilite identificar as programações orçamentárias relacionadas com os programas governamentais que adotam denominação diversa da constante dos elementos de classificação da lei orçamentária anual, melhorando a qualidade da informação orçamentária disponível”.

Pela segunda vez a senadora Rose de Freitas (MDB-ES) preside os trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional.

Como funciona - A LDO é a norma que orienta a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte. A Constituição Federal, em seu artigo 57, explicita que não não pode haver recesso parlamentar a partir de 17 de julho se a LDO não for aprovada. 

A função da LDO é definir as metas e prioridades da administração federal, tratar das alterações das normas tributárias, fixar parâmetros para as despesas dos poderes e autorizar aumentos dos gastos com pessoal. Além disso, a lei deve conter também as metas de resultado primário, com equilíbrio entre receitas e despesas, as transferências de dinheiro aos setores público e privado e o contingenciamento de recursos.

Embora a LDO oriente a elaboração do Orçamento para o ano seguinte, é na Lei de Orçamento Anual (LOA), que estão detalhadas as fontes de receitas e as despesas. Para 2022, a LDO prevê um déficit de R$ 170,474 bilhões nas contas públicas do governo federal em 2022, o equivalente a 1,9% do PIB.

Fonte: Agência Câmara Notícias e Senado Notícias, com Ascom da Secretaria da Mulher e da Comissão de Direitos da Mulher da Câmara