O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na sessão desta quinta-feira (3/8) o Projeto de Lei 3635/2023, da deputada Iza Arruda (MDB-PE), 1ª coordenadora-adjunta da bancada feminina, que institui o selo “Empresa Amiga da Amamentação”, a fim de incentivar a prática. O texto segue agora para análise do Senado. “Esta iniciativa tem o intuito de proporcionar para a mãe um espaço onde se sinta acolhida e tenha todas as condições para realizar a amamentação sem constrangimentos”, destacou a autora da proposta. 

Conforme o texto aprovado, o selo, que poderá ser usado em embalagens, anúncios e outras peças de publicidade, será concedido pelo Poder Executivo às empresas que cumprirem os seguintes requisitos:

• atendimento às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em instrumentos de negociação coletiva que tratem dos direitos da empregada lactante;
• manutenção de local e condições adequadas para uso das mulheres lactantes para amamentação ou coleta de leite materno; e
• execução de campanhas internas para conscientização da importância do aleitamento materno, para estímulo à doação aos bancos de leite humano e sobre os malefícios do fumo, do consumo de álcool e de drogas ilícitas para o desenvolvimento fetal, além do combate à automedicação.

Desde que não haja vedação expressa em convenção de condomínio, o texto prevê que no mês de agosto, em razão da campanha mundial de incentivo à amamentação, as empresas detentoras do selo deverão adotar iluminação ou decoração externa na cor dourada, a fim de conscientizar a comunidade.

Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Alice Portugal, relatora do projeto de lei

O selo “Empresa Amiga da Amamentação” terá validade de um ano e será reavaliado periodicamente. Não poderá ser concedido a empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil e poderá ser revogado em caso de advertência, multa ou outra penalidade por descumprimento da legislação trabalhista.

Agosto Dourado - O projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado em Plenário pela relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). “A amamentação é um direito garantido pela lei e um direito da criança”, reforçou a relatora. “Todas as mães têm direito a amamentar seus filhos, seja no trabalho, em casa e até quando estão privadas de liberdade”, disse Alice, reforçando que “a aprovação deste projeto durante a campanha Agosto Dourado é simbólica”.

A Lei 13.435/2017, oriunda de proposta da Câmara (PL 3452/2015), da então deputada Dulce Miranda (TO), instituiu agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Durante a tramitação da proposição que deu origem à lei do Agosto Dourado, foram relatoras as deputadas Dâmina Pereira (MG), na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF); Soraya Santos (PL-RJ), atual procuradora da Mulher, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); e Shéridan (RR) em Plenário. 

Ascom - Secretaria da Mulher, com informações da Agência Câmara de Notícias