Coordenadora: Dep. Benedita da Silva

• 1ª Coordenadora-Adjunta: Dep. Iza Arruda
• 2ª Coordenadora-Adjunta: Dep. Laura Carneiro
• 3ª Coordenadora-Adjunta: Dep. Sâmia Bomfim

A Bancada Feminina da Câmara dos Deputados é um agrupamento suprapartidário composto por todas as deputadas federais em exercício. Sua origem remonta à Assembleia Nacional Constituinte (1986–1988), quando ficou conhecida como “Bancada do Batom”, marcando o início de uma trajetória histórica de articulação política em defesa dos direitos das mulheres. Desde então, a Bancada tem sido protagonista de importantes avanços legislativos. 

Com a missão de representar a população feminina e contribuir para a transformação cultural da sociedade, a Coordenadora da Bancada Feminina, no biênio 2023–2025, estabeleceu como eixos prioritários o combate a todas as formas de violência contra a mulher, a aprovação da política nacional de cuidados, o enfrentamento ao racismo, o aprimoramento da atuação institucional das parlamentares, uma maior participação das deputadas em eventos internacionais, além do aumento da presença das mulheres nos espaços de poder.

Nestes dois anos, a presença das mulheres em espaços de liderança na Câmara dos Deputados avançou de forma significativa. Quarenta deputadas exerceram a presidência de comissões, desempenhando papeis estratégicos na condução dos debates e na definição da pauta legislativa. 

Além disso, 2 mulheres ocuparam cargos na Mesa Diretora, 3 mulheres assumiram a liderança de seus partidos e 18 atuaram como vice-líderes, reforçando o protagonismo feminino na articulação política e na tomada de decisões. Apesar desses avanços, é fundamental destacar que a ocupação de espaços de poder ainda não reflete a proporção de mulheres na sociedade brasileira. Para que isso aconteça, o trabalho para garantir o crescimento do número de mulheres eleitas não pode parar. Só assim, teremos uma representatividade mais justa, plural e compatível com a realidade da população.

Conheça o perfil da Bancada Feminina da 57ª Legislatura.

Coordenação em Números 

Agora é Lei!

•  LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023 – Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• LEI Nº 14.674, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar.
• LEI Nº 14.717, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 – Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
• LEI Nº 14.737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
• LEI Nº 14.538, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 – Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte.
• LEI Nº 14.786, DE 31 DE MARÇO DE 2023 – Assegura às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados.  
•  LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023 – Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
• LEI Nº 14.542, DE 3 DE ABRIL DE 2023 – Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
• LEI Nº 14.612, DE 03 DE JULHO DE 2023 – Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
• LEI Nº 14.682, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023 – Cria o selo Empresa Amiga da Mulher.
• LEI Nº 14.723 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 – Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.
• LEI Nº 14.857, DE 21 DE MAIO DE 2024 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
• LEI Nº 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024 – Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
• LEI Nº 14.994, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.
• LEI Nº 15.035, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para permitir a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual, garantido o sigilo do processo e das informações relativas à vítima, e a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
• LEI Nº 15.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 – Institui a Política Nacional de Cuidados.
• LEI Nº 15.123, DE 24 DE ABRIL DE 2025 – Altera o art. 147-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena no crime de violência psicológica contra a mulher quando praticado com o uso de inteligência artificial ou de qualquer outro recurso tecnológico que altere imagem ou som da vítima.
• LEI Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025 – Institui o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), com vistas a garantir a prestação de serviços odontológicos para reconstrução e reparação dentária de mulheres vítimas de agressões que tenham causado danos à sua saúde bucal.
• LEI Nº 15.124, DE 24 DE ABRIL DE 2025 – Veda a adoção de critérios discriminatórios contra estudantes e pesquisadores em virtude de gestação, de parto, de nascimento de filho ou de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção nos processos de seleção para bolsas de estudo e pesquisa das instituições de educação superior e das agências de fomento à pesquisa.
• LEI Nº 15.125, DE 24 DE ABRIL DE 2025 – Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para sujeitar o agressor a monitoração eletrônica durante aplicação de medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica e familiar.

Apoio para mulheres em espaços de poder

Articulação para eleição de mulheres para Mesa Diretora 

A Bancada Feminina tem atuado de forma articulada para assegurar a presença de mulheres na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Essa mobilização garantiu a eleição das deputadas Maria do Rosário, para o biênio 2023-2024, e da Delegada Katarina, para o biênio 2025-2026. 

    Maria do Rosário (PT/RS) - 2ª Secretária           Delegada Katarina (PSD/SE) - 3ª Secretária

Cartas de apoiamento para cargos do Poder Judiciário  

Destaques

• Assinatura de protocolo com o Conselho de Secretários de Segurança Pública

Em setembro de 2024,  a Secretaria da Mulher, o Grupo de Trabalho de Prevenção e Combate à Violência Política de Gênero, a Procuradoria Geral Eleitoral e o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública assinaram protocolo que estabeleceu diretrizes para o enfrentamento da violência política contra a mulher. A assinatura foi um marco importante na proteção da integridade, da dignidade e da liberdade de todas as mulheres que participam da vida pública.

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• Audiência com ministro André Ramos Tavares, do TSE 

A Bancada Feminina se reuniu com o ministro André Ramos Tavares, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), no dia 30 de agosto de 2023. Na pauta estava a importância do Tribunal na fiscalização e julgamento do descumprimento de ações afirmativas do processo eleitoral e ações da bancada. As parlamentares se manifestaram sobre a importância de aprovar normas para ampliar o número de mulheres nos processos eleitorais.

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• Reunião da Bancada Feminina sobre a Minirreforma Eleitoral 

A Bancada Feminina da Câmara se reuniu, em setembro de 2023, com a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) da Minirreforma eleitoral com vistas às eleições municipais de 2024, deputada Dani Cunha e o relator do GT, deputado Rubens Pereira Júnior, para discutir caminhos que viabilizem a ampliação da participação feminina nas eleições.

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• Plenário aprova 14 proposições indicadas pela Bancada Feminina

No dia 06 de dezembro, data que marca o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 14 projetos de lei que tratam de mecanismos para prevenir e eliminar a violência contra meninas e mulheres. 

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• Audiência com o Ministro da Justiça

Em agosto de 2024, a Coordenadora da Bancada Feminina, deputada Benedita da Silva, e a Procuradora da Mulher, deputada Soraya Santos, se reuniram com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, para tratar sobre enfrentamento à violência política contra a mulher nas eleições municipais de 2024.

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• Almoço da Bancada Feminina com o Presidente da Câmara

Em junho de 2024, o presidente da Câmara dos Deputados promoveu um almoço para a Bancada Feminina na Residência Oficial, a fim de discutir a participação das deputadas da 1ª Reunião de Mulheres do P20. 

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• Café da Manhã da Bancada Feminina com o Defensor Público-Geral 

Em agosto de 2024, a Bancada Feminina apresentou propostas de ações conjuntas para o enfrentamento à violência contra a mulher, durante o café da manhã na Defensoria Pública da União, articulando uma importante parceria para a Secretaria da Mulher.

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• Reunião da Bancada Feminina com o Ministro da Saúde

Em março de 2025, a Bancada Feminina teve a oportunidade de se encontrar com o recém empossado ministro da Saúde, Alexandre Padilha, para apresentá-lo demandas prioritárias nessa área. A reunião consistiu em uma continuação do acompanhamento da pasta pelas deputadas, que haviam se reunido com Nísia Trindade em 2024. 

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Grupos de Trabalho (GTs)

• Grupo de Trabalho pela Regulamentação da Licença-Paternidade

Criado no início de 2023, o Grupo de Trabalho pela Regulamentação da Licença-Paternidade reúne mais de duas dezenas de parlamentares de diferentes espectros políticos, além de pesquisadores, representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, organizações patronais e especialistas independentes. O objetivo do grupo é discutir caminhos viáveis para assegurar a todos os trabalhadores brasileiros o direito a uma licença-paternidade justa — um tema cuja regulamentação está pendente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. À época, os constituintes fixaram o benefício provisoriamente em apenas cinco dias, o que tem gerado impactos sociais significativos: compromete a qualidade de vida dos pais, amplia as desigualdades de gênero no mercado de trabalho e na divisão sexual dos cuidados, e interfere no pleno desenvolvimento infantil.

Desde sua criação, o grupo promoveu um seminário internacional, apoiou ações de mobilização da sociedade civil e realizou mais de uma dezena de reuniões técnicas entre seus membros. Esses esforços culminaram na apresentação do Projeto de Lei nº 6.216/2023, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O GT também atuou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 20, no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a omissão do Congresso Nacional em legislar sobre o tema. Além disso, o grupo impulsionou a criação da Frente Parlamentar Mista pela Licença-Paternidade, que ampliou o debate no Legislativo e resultou no alinhamento entre o PL 6.216/2023 e o PL 3.773/2023, este último em tramitação no Senado Federal.

A atuação do GT, sob a coordenação da Secretaria da Mulher, também foi decisiva para a articulação de dezenas de entidades da sociedade civil, empresas e cidadãos em torno do tema. Essa mobilização deu origem à Coalizão Licença-Paternidade (CoPai), que hoje atua em diversas frentes para fortalecer a agenda da regulamentação da licença e a promoção da corresponsabilidade e da equidade no cuidado.

                                          Coordenadora: Dep. Tabata Amaral (PSB/SP)

• Grupo de Trabalho Orçamento Mulher

 O Grupo de Trabalho (GT) da Rede Orçamento Mulher, sob coordenação da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, foi relançado em setembro de 2023 como resultado de ações desenvolvidas desde 2021. Ele é composto por deputadas, assessorias de orçamento, entidades e instituições parceiras. 

O GT tem por finalidade contribuir para a construção da governança orçamentária com foco na superação da desigualdade entre homens e mulheres, tendo em vista as leis orçamentárias (Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA), além de normativos e instrumentos de direito financeiro e fiscal. Também busca dialogar com a sociedade civil e articular pautas na Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, sobre a importância da construção de políticas públicas e do orçamento com foco na superação das desigualdades entre homens e mulheres, com destaque para a perspectiva de raça.

São ainda atribuições do grupo sensibilizar os entes subnacionais quanto ao tema e apoiá-los na capacitação de colaboradores e servidores para a implantação de um orçamento com perspectiva de gênero e raça. 

Desde 2023, o GT tem promovido seminários, debates, cursos e oficinas para cumprir tais objetivos e avançar na construção de uma sociedade mais justa.

Representante: Dep. Laura Carneiro (PSD/RJ)

• Grupo de Trabalho Política de Cuidados

O Grupo de Trabalho de Políticas de Cuidados da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados é uma iniciativa que visa discutir, promover estudos, analisar proposições em tramitação e avançar em políticas públicas que reconheçam e redistribuam o trabalho de cuidado, historicamente invisibilizado e realizado majoritariamente por mulheres. Esse grupo de trabalho busca promover medidas que aliviem a sobrecarga feminina, como a ampliação de creches, a regulamentação da profissão de cuidador, a extensão de licenças parentais e a criação de uma rede de apoio para famílias. 

O tema central discutido no GT em 2024 foi o Projeto de Lei (PL) 2.234/2023, enviado pelo governo federal, que propôs a criação da Política Nacional de Cuidados. O PL previa a estruturação de um sistema integrado de cuidados, incluindo serviços públicos como centros de assistência à primeira infância, apoio a idosos e pessoas com deficiência, além da formação profissional de cuidadores.

A aprovação de proposta legislativa na Câmara e no Senado, bem como sua sanção, em dezembro de 2024, foi fruto da articulação entre as parlamentares que estiveram à frente do GT e do Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) para Elaboração da Política e do Plano Nacional de Cuidados, do Poder Executivo.

     Relatora: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL/SP)            Coordenadora: Dep. Iza Arruda (PSD/PE)