No dia 06 de dezembro, data que marca o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou 14 projetos de lei que tratam de mecanismos para prevenir e eliminar a violência contra meninas e mulheres. 

As propostas aprovadas eram tanto de autoria de deputados quanto de deputadas. O que elas tinham em comum era o desejo de homens e mulheres de acabarem de uma vez por todas com este mal que afeta de forma tão grave o nosso País. De todas, apenas o protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas (PL 3/23) seguirá para sanção presidencial. Os outros projetos ainda serão analisados pelo Senado.

Confira a seguir a relação das propostas aprovadas:

• Pena maior para o registro não autorizado da intimidade sexual
• Avaliação de risco no registro de ocorrência de violência contra mulher
• Pena maior para crimes contra liberdade sexual
• Aumento de 3 para 20 anos no prazo de prescrição de crimes sexuais contra crianças
• Pena maior para importunação sexual em táxi ou aplicativo de transporte

• Protocolo de prevenção à violência contra mulheres em shows e casas noturnas
• Atendimento preferencial de profissionais mulheres a vítimas de violência doméstica
• Uso de tornozeleira eletrônica para agressor de mulheres
• Justiça Comum para violência doméstica cometida entre militares
• Pena maior para lesão corporal em violência doméstica
• Guarda temporária para mulher no período de amamentação
• Fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher
• Prisão preventiva de ofício em crimes de violência contra mulher
• Assistência para mulheres usuárias e dependentes de álcool

Fonte: Agência Câmara de Notícias