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07/07/2015 - Câmara rejeita projeto que prevê notificação de violência a conselhos tutelaresAprovação não é necessária porque medida já é regra atualmente, ressaltou o relator do projeto
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06/07/2015 - Comissão muda resolução de conselho para garantir acesso a educação especialA Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (1º), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2846/10, que susta a aplicação de norma do Conselho Nacional da Educação (CNE) que obriga as escolas regulares a matricular alunos com deficiência e aqueles com altas habilidades em classes comuns. Como estava redigida, a norma não contemplava o atendimento exclusivo a essas crianças por instituições especializadas, como Apaes e Pestalozzis.
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06/07/2015 - Comissão aprova inclusão de alunos com transtorno mental na educação especialA Comissão de Educação aprovou, na última quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 7798/14, que inclui o transtorno mental na lista de doenças que englobam a educação especial. O objetivo é estender o atendimento educacional especializado aos educandos com transtornos mentais.
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29/08/2012 - Projeto garante direito a exames de câncer de mama a mulher com deficiênciaA Câmara analisa projeto que assegura às mulheres com deficiência o direito aos exames de câncer de mama e de colo uterino
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