Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DA MESA Nº 33, DE 19/06/2015

EMENTA: Dispõe sobre o tratamento dos documentos que contêm informações de acesso restrito recebidos de órgão externo pela Câmara dos Deputados.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 20/6/2015, Página 17 (Publicação Original)
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 23/6/2015, Página 2078 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Câmara dos Deputados. Mesa

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Recebimento - Informação reservada - Informação sigilosa - Acesso restrito - Documento oficial - Documento sigiloso - Suporte físico - Redução a termo - Termo de Credenciamento e Delegação de Competência para Acesso a Documentos Sigilosos - Vista dos autos - Autoridade - Presidente da Câmara dos Deputados - Primeiro-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados - Segundo-Vice-Presidente da Câmara dos Deputados - Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados - Segundo-Secretário da Câmara dos Deputados - Terceiro-Secretário da Câmara dos Deputados - Presidente de Comissão - Corregedor - Ouvidor-Geral - Procuradora Especial da Mulher - Coordenadora-Geral dos Direitos da Mulher - Secretário-Geral da Mesa - Função comissionada - Nível hierárquico - Delegação de competência - Servidor público civil - Classificação - Termo de Desentranhamento - Arquivamento - Competência - Coordenação de Arquivo (Coarq) - Diretor-Geral - Portaria - Regulamentação - Tratamento da informação - Documento digital - Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação