Legislação Informatizada - Dados da Norma
PORTARIA Nº 71, DE 25/02/2014
EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para a reavaliação dos documentos sigilosos classificados anteriormente à vigência da Lei nº 12.527, de 11 de novembro de 2011, conforme determinam o art. 39 do referido diploma legal e o art. 35 do Ato da Mesa nº 45, de 2012, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 26/2/2014, Página 716 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral
Situação:
Não consta revogação expressa
