Legislação Informatizada - Dados da Norma

PORTARIA Nº 101, DE 22/03/2013

EMENTA: Cria o Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação, atribui competências adicionais ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC de que trata o Ato da Mesa nº 78, de 2013, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 22/3/2013, Página 1171 (Publicação Original)
Origem: Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Câmara dos Deputados - Criação - Comitê Assessor da Lei de Acesso à Informação - Competência - Serviço de Informação ao Cidadão (SIC-CD) - Delegação de competência