Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2011, Página 41 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 500 de 2.011.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 500 de 2.011.
- Art. 34, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar
- Art. 18, § 14 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterado pelo art. 2º do projeto de lei complementar
- Art. 6º, inciso II
