Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 139, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011

EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/2011, Página 41 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 500 de 2.011.
  • Art. 34, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar
  • Art. 18, § 14 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, alterado pelo art. 2º do projeto de lei complementar
  • Art. 6º, inciso II
Indexação
ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - Alteração
PEQUENA EMPRESA - Microempreendedor individual - Inscrição - Abertura - Registro - Alteração - Baixa - Solicitação - Regime de tramitação - Firma individual - Dispensa - Obrigação tributária - Obrigação previdenciária - Obrigação trabalhista - Contribuição previdenciária - Recolhimento - Valor - Compensação - Restituição
IMPOSTO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Comunicação eletrônica - Consulta - Alíquota - Base de cálculo - Exclusão - Créditos - Débito - Parcelamento - Obrigação fiscal - Microempresário
IMPOSTO - Unificação - Arrecadação - Fiscalização - Cobrança - Regime especial - Recolhimento - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
MICROEMPRESA - Comitê Gestor - Tributação
SISTEMA ELETRÔNICO - Cálculo - Sujeito passivo - Informação - Incorreção - Omissão - Multa
CRÉDITO TRIBUTÁRIO