Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTAÇÃO - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL) - Alíquota - Base de cálculo - Produção cinematográfica - Obra audivisual - Produção - Cultura - Artes visuais e plásticas - Artes cênicas - Música - Literatura - Exibição - Apresentação
MICROEMPRESA - Prestação de serviço - Tributação
PEQUENA EMPRESA