Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
